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Pacote clima-energia: "três vintes" até 2020

Ambiente - 17-12-2008 - 16:31
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Após 11 meses de trabalho legislativo, o Parlamento Europeu aprovou o pacote clima-energia. O objectivo da nova legislação é que a União Europeia reduza em 20% (ou em 30%, se for possível chegar a um acordo internacional) as emissões de gases com efeito de estufa, eleve para 20% a quota-parte das energias renováveis no consumo de energia e aumente em 20% a eficiência energética até 2020. O pacote fixa também uma meta de 10% de energias renováveis no sector dos transportes até essa data.

O Parlamento Europeu aprovou, em 17 de Dezembro de 2008, os acordos alcançados com o Conselho sobre as quatro propostas do pacote legislativo clima-energia – comércio de licenças de emissão, contribuição de cada Estado-Membro para a redução das emissões, captura e armazenagem de carbono e energia proveniente de fontes renováveis –, bem como sobre as propostas relativas às emissões de CO2 dos automóveis e às especificações para os carburantes.
 
REF.: 20081208BKG44004

Comércio de licenças de emissão

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O regime comunitário do comércio de licenças de emissão (RCLE-UE) abrange actualmente mais de 10.000 instalações industriais na UE – incluindo centrais eléctricas, refinarias de petróleo e siderurgias –, representando cerca de metade das emissões de CO2 da União.
 
A alteração da directiva de 2003 relativa ao comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa tem por objectivo melhorar e alargar este regime, considerado como a pedra angular da estratégia da UE de luta contra as alterações climáticas.
 
A nova directiva prevê a inclusão de mais gases com efeito de estufa (actualmente só o CO2 é contemplado) e que as licenças de emissão colocadas no mercado sejam reduzidas de ano para ano, de modo a permitir uma diminuição de 21% em 2020, relativamente aos níveis de 2005, das emissões abrangidas pelo RCLE-UE.
 
A venda exclusivamente em leilão deverá constituir a regra a partir de 2013 no sector da electricidade, tendo em conta a sua capacidade para repercutir o aumento do custo do CO2. Os produtores de electricidade podem, no entanto, receber licenças de emissão a título gratuito para o aquecimento e arrefecimento urbanos e no que diz respeito à produção de calor ou frio através de co-geração com elevado nível de eficiência.
 
No âmbito das derrogações negociadas no Conselho Europeu e aprovadas pelos eurodeputados, a taxa de leilão em 2013 será pelo menos de 30%, sendo progressivamente aumentada até 100% o mais tardar em 2020.
 
Relativamente a outros sectores abrangidos pelo regime comunitário, deverá ser previsto um sistema transitório no âmbito do qual a atribuição de licenças de emissão a título gratuito em 2013 será de 80% da quantidade correspondente à percentagem das emissões gerais a nível da UE em todo o período de 2005 a 2007 geradas por essas instalações, como uma proporção da quantidade total anual a nível comunitário das licenças de emissão. Posteriormente, a atribuição de licenças de emissão a título gratuito deverá diminuir anualmente em quantidades iguais, resultando na atribuição de 30% de licenças de emissão a título gratuito em 2020, com vista à eliminação completa das mesmas em 2027.
 
O compromisso relativo a esta directiva foi aprovado em plenário por 610 votos a favor, 60 contra e 29 abstenções.
 
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Contribuição dos Estados-Membros

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O PE aprovou, por 555 votos a favor, 93 contra e 60 abstenções, as regras para a determinação da contribuição mínima dos Estados-Membros para reduzir as emissões no período 2013-2020 em sectores não abrangidos pelo regime de comércio de emissões da UE, designadamente a construção, os transportes, a agricultura e os resíduos.
 
Para cada Estado-Membro, a decisão estabelece um objectivo específico que impõe uma redução, ou, no caso dos novos Estados-Membros e de Portugal (+1%), permite um aumento das emissões respectivas até 2020.
 
O PE e o Conselho apoiam os objectivos nacionais, que variam entre os -20% e os +20%, mas querem que a Comissão Europeia apresente, até 31 de Outubro de 2016, um relatório de avaliação sobre o modo como a aplicação desta decisão afectou a concorrência nos planos nacional, comunitário e internacional. Esse relatório avaliará também se é conveniente diferenciar os objectivos nacionais para o período após 2020.
 
Os Estados-Membros que tenham como objectivo reduzir as suas emissões ou aumentá-las em, no máximo, 5% a título desta decisão poderão utilizar créditos adicionais até ao valor de 1% das suas emissões verificadas em 2005 para projectos nos países menos avançados e nas pequenas ilhas em desenvolvimento, desde que respeitem várias condições. Os Estados em causa são Portugal, Áustria, Finlândia, Dinamarca, Itália, Espanha, Bélgica, Luxemburgo, Irlanda, Eslovénia, Chipre e Suécia.
 
Os Estados-Membros podem também transferir para outro Estado-Membro parte das emissões autorizadas de gases com efeito de estufa a que têm direito, dentro de determinadas condições.
 
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Captura e armazenagem de carbono

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O pacote clima-energia integra também uma directiva sobre a captura e armazenagem de carbono (CAC). O objectivo da armazenagem geológica ambientalmente segura de CO2 é a contenção permanente do CO2 de modo a impedir e, quando tal não seja possível, eliminar o mais possível quaisquer efeitos negativos e quaisquer riscos para o ambiente e para a saúde humana.
 
O volume das licenças disponíveis para o financiamento das tecnologias inovadoras de captação e de armazenagem de carbono e das fontes de energia renováveis é de 300 milhões, no quadro de uma distribuição geográfica equitativa dos projectos de demonstração. Não poderá ser atribuído por este mecanismo a nenhum projecto um apoio superior a 15% do número total de licenças disponíveis para esse efeito.
 
A resolução legislativa referente a esta proposta foi aprovada em plenário por 623 votos a favor, 68 contra e 22 abstenções.
 
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Emissões de CO2 dos automóveis

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O Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo sobre o regulamento relativo às emissões de CO2 dos automóveis, que, apesar de não integrar o chamado "pacote clima-energia", inscreve-se no âmbito do compromisso da UE de reduzir as emissões com efeito de estufa em 20% até 2020. O transporte rodoviário representa 12% das emissões totais de dióxido de carbono.
 
As emissões do parque de automóveis novos variam muito consoante o Estado-Membro. Em 2006, as emissões médias dos automóveis novos vendidos em Portugal era de 144 g de CO2/km, em comparação com 187 g de CO2/km na Suécia, de acordo com dados da Comissão Europeia.
 
O regulamento, aprovado por 559 votos a favor, 98 contra e 60 abstenções, estabelece requisitos de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros, a fim de assegurar a realização do objectivo geral da UE de 120 g CO2/km até 2012.
 
As emissões médias de CO2 dos automóveis novos de passageiros (categoria M1) são fixadas em 130 g de CO2/km mediante melhorias nas tecnologias dos motores dos veículos. Uma redução adicional de 10 g de CO2/km (para atingir os 120 g CO2/km) será obtida através de outros avanços tecnológicos e de um aumento na utilização de biocombustíveis sustentáveis. 
 
A partir de 2020, o regulamento fixa as emissões médias de CO2 dos automóveis novos em 95g de CO2/km, de acordo com a posição defendida pelo Parlamento Europeu no tocante aos objectivos a longo prazo.
 
Os fabricantes de automóveis devem assegurar que 65% da frota em 2012, 75% em 2013, 80% em 2014 e 100% a partir de 2015 cumpra o objectivo de emissões.
 
A partir de 2012, em cada ano civil em que as emissões específicas médias de CO2 de um fabricante sejam superiores ao seu objectivo de emissões para esse ano, a Comissão imporá um prémio (multa) ao fabricante sobre as emissões excedentárias. De 2012 até 2018, a multa será de 5 euros pela primeira grama de CO2, 15 euros pela segunda, 25 euros pela terceira e 95 euros pela quarta e seguintes gramas. A partir de 2019, os fabricantes terão de pagar 95 euros por cada grama de CO2 que ultrapasse o objectivo de emissões.
 
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Energia proveniente de fontes renováveis

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Outra das directivas que integra o pacote clima-energia, aprovada por 635 votos a favor, 25 contra e 25 abstenções, diz respeito à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis. São três os sectores abrangidos: electricidade, aquecimento e arrefecimento e transportes.
 
O objectivo da directiva é que a UE aumente para 20% a parte das energias renováveis no consumo de energia até 2020, estabelecendo metas globais nacionais para cada Estado-Membro. O documento fixa também uma meta de 10% de energias renováveis no sector dos transportes até essa data.
 
Para Portugal, a meta para a quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final de energia em 2020 é fixada em 31%, tendo em conta o ponto de partida (em 2005, a quota em Portugal era já de 20,5%) e o potencial nacional em energias renováveis.
 
A meta de 10% para as energias renováveis nos transportes é, em contrapartida, fixada ao mesmo nível para todos os Estados-Membros. Para demonstrar o cumprimento das obrigações nacionais de energias renováveis impostas aos operadores e do objectivo para a utilização de energia proveniente de fontes renováveis nos transportes, a contribuição dos biocombustíveis produzidos a partir de resíduos, detritos, material celulósico não alimentar e material lignocelulósico será considerada como o dobro da contribuição dos outros biocombustíveis.
 
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Especificações para os carburantes

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A revisão da directiva relativa à qualidade dos combustíveis, aprovada por 670 votos a favor, 20 contra e 25 abstenções, em paralelo com o pacote clima-energia, estabelece, no respeitante aos veículos rodoviários, bem como às máquinas móveis não rodoviárias (incluindo embarcações de navegação interior quando não em mar), aos tractores agrícolas e florestais e às embarcações de recreio quando não em mar, especificações técnicas para os combustíveis. Até agora, a directiva regulamentava unicamente a qualidade dos combustíveis. A alteração aprovada estabelece, além disso, reduções obrigatórias dos gases com efeito de estufa provenientes dos combustíveis.
 
Até finais de 2020, os fornecedores devem reduzir, gradualmente, até 10% das emissões de gases com efeito de estufa durante o ciclo de vida dos combustíveis por unidade de energia de combustível e de energia fornecida. Devem obter uma redução de, pelo menos, 6 % até 2020, por comparação com o nível médio observado na UE de emissões de gases com efeito de estufa por unidade de energia produzida a partir de combustíveis fósseis em 2010, através da utilização de biocombustíveis, combustíveis alternativos e reduções a nível da queima e da ventilação nos sítios de produção.
 
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