Parlamento Europeu

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Comunicado de imprensa
 

SWIFT: Parlamento Europeu vai votar brevemente acordo provisório

Justiça e assuntos internos - 20-01-2010 - 18:32
Sessão plenária
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O Parlamento Europeu vai ter a última palavra sobre o acordo SWIFT relativo à transferência de dados bancários para os Estados Unidos, assinado a 30 de Novembro e que deveria entrar em vigor a 1 de Fevereiro e vigorar por nove meses. Os eurodeputados vão receber o documento na segunda-feira, 25 de Janeiro, garantiu hoje em plenário Diego López Garrido, em representação da presidência espanhola do Conselho.

O não envolvimento do Parlamento na aprovação deste acordo tem sido alvo de muitas críticas por parte dos eurodeputados, que consideram ser uma violação do Tratado de Lisboa e das novas prerrogativas parlamentares.
 
"Agora fica nas vossas mãos", disse Diego López Garrido, Secretário de Estado espanhol dos Assuntos Europeus, anunciando em plenário que o acordo provisório vai ser enviado aos eurodeputados na segunda-feira, dia 25 de Janeiro, para aprovação ("consent").
 
Com o Tratado de Lisboa, passa a ser necessária a aprovação do Parlamento Europeu para este tipo de acordos.
 
O acordo actualmente em vigor caduca a 31 de Janeiro, estando previsto que o acordo provisório entre em vigor a 1 de Fevereiro, por um período de nove meses. O PE irá também estar envolvido na negociação do acordo SWIFT a longo termo, que substituirá depois este acordo provisório.
 
Diego López Garrido explicou que a causa do envio tardio dos documentos aos deputados se ficou a dever a atrasos na tradução para as várias versões linguísticas.
 
Intervenção dos grupos políticos
 
"Temos de olhar para as normas de protecção de dados e como esses dados são armazenados", salientou Manfred Weber (PPE, DE). Quanto à cooperação com os Estados Unidos, o eurodeputado afirmou: "queremos trabalhar com os nossos parceiros na luta contra o terrorismo", mas temos de aplicar "critérios europeus a dados europeus".
 
Martin Schulz (S&D, DE) considera este processo "extremamente sério". A "nova prática que começa com o Tratado de Lisboa" exige a intervenção do PE, a qual deve ser "plena" num "acordo de tão grande importância". O líder do S&D sublinhou que "este acordo tem implicações graves a nível dos direitos dos nossos cidadãos" e que o PE tem de garantir a defesa desses direitos, por exemplo, "assegurar que os dados são apagados passado certo tempo". É necessário evitar uma "decisão arbitrária por parte dos Estados", frisou, avaliando-se, por um lado, a necessidade destas medidas por razões de segurança e, por outro, o respeito pelos direitos dos cidadãos. "Temos de avaliar a mais-valia da entrada em vigor do acordo SWIFT" e precisamos da documentação necessária para o fazer, concluiu.
 
Guy Verhofstadt (ALDE, BE) salientou que o "sim" do PE depende de algumas condições, como a plena participação do PE, que este receba todas as informações necessárias e que seja associado às negociações do acordo definitivo. O eurodeputado disse que ia pedir à Conferência de Presidentes que agendasse uma votação em plenário antes da entrada em vigor do acordo, prevista para 1 de Fevereiro.
 
"É altamente arriscado que o Conselho aprove e ponha em vigor este acordo provisório sem a intervenção do PE", avisou Rebecca Harms (Verdes/ALE, DE), lamentando a ausência da Comissão no debate. Na sua opinião, "é não apenas uma provocação ao PE", mas também "uma violação do Tratado de Lisboa". Não há pressa, há outros acordos em vigor, sublinhou a eurodeputada. "Não assegurar um controlo parlamentar sobre este acordo é grave" e é contra a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, concluiu.
 
Segundo Timothy Kirkhope (ECR, UK), "o SWIFT tem sido um instrumento valioso", mas o PE tem de ser consultado sobre este acordo provisório. A aprovação parlamentar não pode ser um "exercício retrospectivo", disse.
 
Rui Tavares (CEUE/EVN, PT): "Esta câmara tem sido tratada de uma forma insultuosa e praticamente humilhante durante todo este processo. Dizer-nos que temos que esperar pelas versões linguísticas é inaceitável, quando sabemos que há várias versões publicadas na imprensa, após fugas de informação para a imprensa.
 
Foi-nos apresentado, apesar de tudo, um esboço do acordo a uma sexta-feira em Bruxelas, quando os deputados tinham vindo de Estrasburgo. Havia um deputado só presente em Bruxelas. No caso, era eu.
 
É também inaceitável que se refira o relatório Bruguière repetidamente, um relatório secreto, como se ele fosse convincente, quando quem lê o relatório Bruguière sabe que ele não tem praticamente nenhuns dados empíricos.
 
É inaceitável que se diga que este é um acordo provisório, quando os dados recolhidos durante os próximos nove meses ficarão durante cinco anos nas mãos da Administração americana. Não só de uma Administração Obama, mas talvez de uma Administração Sarah Palin. Qual é o cidadão europeu que se sente seguro? Não nos deixam outra hipótese senão rejeitar este acordo, como é evidente, e não nos facilitaram a vida.
 
No entanto, nós, ao rejeitá-lo, faremos um favor à Comissão, porque entram duas novas Comissárias, a Sra. Malmström e a Sra. Reding, que certamente saberão negociar um melhor acordo desde o zero e que, sei, estão desejosas de o fazer".
 
"O acordo SWIFT parece levar a restrições inaceitáveis das liberdades cívicas", disse Martin Ehrenhauser (NI, AT), garantindo que irá analisar atentamente o texto do acordo e "manter firme o princípio da proporcionalidade".
 
REF.: 20100119IPR67613