Processo : 2005/2666(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B6-0025/2006

Textos apresentados :

RC-B6-0025/2006

Debates :

PV 16/01/2006 - 14
CRE 16/01/2006 - 14

Votação :

PV 18/01/2006 - 4.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2006)0018

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 100kWORD 58k
16 de Janeiro de 2006
PE 368.248v01-00}
PE 368.262v01-00}
PE 368.263v01-00}
PE 368.266v01-00}RC1
 
B6‑0025/2006}
B6‑0039/2006}
B6‑0040/2006}
B6‑0043/2006} RC1
apresentada nos termos do nº 4 do artigo 103º do Regimento por:
   Alexander Stubb, em nome do Grupo PPE-DE
   Martine Roure e Michael Cashman, em nome do Grupo PSE
   Sophia in 't Veld, em nome do Grupo ALDE
   Kathalijne Maria Buitenweg, Jean Lambert, Monica Frassoni, Elisabeth Schroedter e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE
   Giusto Catania, Jonas Sjöstedt, Vittorio Agnoletto e Roberto Musacchio, em nome do Grupo GUE/NGL
em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:
   PPE-DE (B6‑0025/2006)
   Verts/ALE (B6‑0039/2006)
   ALDE (B6‑0040/2006)
   GUE/NGL (B6‑0043/2006)
sobre a homofobia na Europa

Resolução do Parlamento Europeu sobre a homofobia na Europa 

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as obrigações em termos de direitos humanos a nível internacional e europeu, nomeadamente as contidas nas convenções das Nações Unidas sobre os direitos humanos e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

–  Tendo em conta as disposições da União Europeia em matéria de direitos humanos e, em particular, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assim como os artigos 6º e 7º do Tratado UE,

–  Tendo em conta o artigo 13º do Tratado CE que confere à União Europeia competências para tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão, nomeadamente, da orientação sexual e para promover o princípio da igualdade,

–  Tendo em conta a Directiva 2000/43/CE e a Directiva 2000/78/CE que proíbem a discriminação directa ou indirecta em razão da raça ou da origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual,

–  Tendo em conta o artigo 21º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que proíbe "a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões públicas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual",

–  Tendo em conta nº 4 do artigo 103º do seu Regimento,

A.  Considerando que a homofobia pode ser definida como um receio irracional e uma aversão relativamente à homossexualidade e as pessoas do grupo LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais) baseada em preconceitos análogos ao racismo, à xenofobia, ao anti-semitismo, ao sexismo, etc.,

B.  Considerando que a homofobia se manifesta nos domínios público e privado através de diferentes formas como, por exemplo, discursos de ódio e incitamento à discriminação, ridicularização, violência verbal, psicológica e física, assim como a perseguição e o assassínio, a discriminação em violação do princípio da igualdade, as restrições injustificadas e não razoáveis dos direitos, invocando, frequentemente, razões de ordem pública, de liberdade religiosa e de direito à objecção de consciência,

C.  Considerando que, recentemente, uma série de acontecimentos preocupantes ocorreu nalguns Estados-Membros da União Europeia, conforme amplamente divulgado pela imprensa e pelas ONG, desde a proibição de manifestações do Orgulho Gay ou de marchas pela igualdade até à utilização de uma linguagem ameaçadora, cheia de ódio e incendiária por dirigentes políticos e religiosos, com a polícia a não conseguir proporcionar uma protecção adequada ou mesmo a dispersar manifestações pacíficas, manifestações violentas por grupos homófobos e a introdução de alterações nas constituições para impedir explicitamente as uniões de pessoas do mesmo sexo,

D.  Considerando que, simultaneamente, uma reacção positiva, democrática e tolerante nalguns casos emanou da própria população, que se manifestou contra a homofobia, assim como de sistemas judiciais, que corrigiram as formas mais gritantes e mais ilegais de discriminação,

E.  Considerando que, em alguns Estados-Membros, os parceiros homossexuais não gozam da totalidade de direitos e protecções de que beneficiam os parceiros heterossexuais e que, por conseguinte, são vítimas de discriminação e de desvantagens,

F.  Considerando que, simultaneamente, um maior número de países europeus opta por avançar no sentido da garantia da igualdade de oportunidades, da integração e do respeito, e oferece protecção contra a discriminação em razão da orientação sexual,

G.  Considerando o facto de a Comissão Barroso ter declarado o seu empenho em garantir o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na UE e ter instituído um grupo de Comissários responsáveis pelos direitos humanos,

H.  Considerando que nem todos os Estados-Membros da União Europeia introduziram na sua ordem jurídica medidas de protecção dos direitos da população LGBT, conforme reclamado nas Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE, e que nem todos lutam contra as discriminações em razão da orientação sexual ou promovem a igualdade,

I.  Considerando que são necessárias outras acções tanto a nível da União Europeia como a nível dos Estados-Membros para erradicar a homofobia e promover uma cultura de liberdade, de tolerância e de igualdade entre os cidadãos, assim como no âmbito da sua ordem jurídica,

1.  Condena firmemente qualquer discriminação em razão da orientação sexual;

2.  Convida os Estados-Membros a velarem por que as pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transexuais (LGBT) sejam protegidas dos discursos de ódio e das violências homófobas e a agirem para que os parceiros do mesmo sexo gozem do mesmo respeito, da mesma dignidade e da mesma protecção que o resto da sociedade,

3.  Exorta os Estados-Membros e a Comissão a condenarem firmemente a linguagem de ódio homófobo ou o incitamento ao ódio e à violência e a garantirem que a liberdade de manifestação – garantida por todas as convenções sobre os direitos humanos – seja efectivamente respeitada;

4.  Solicita à Comissão que zele por que a discriminação com base na orientação sexual seja interdita em todos os sectores, completando o pacote anti-discriminação baseado no artigo 13º, quer propondo novas directivas, quer propondo um quadro geral que permita abranger todas as razões de discriminação e todos os sectores;

5.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a acelerarem a luta contra a homofobia, através de meios pedagógicos – como, por exemplo, campanhas contra a homofobia nas escolas, nas universidades e nos meios de comunicação social -, assim como de meios administrativos, judiciais e legislativos;

6.  Reitera, no que respeita ao “Ano 2007 – Igualdade para Todos”, a sua posição segundo a qual a Comissão deve garantir que todas as formas de discriminação enunciadas no artigo 13º do Tratado, assim como no artigo 2º da Decisão que institui o Ano, sejam abordadas e tratadas equitativamente, conforme referido no relatório do Parlamento Europeu referente à proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidade para Todos (2007) – Para uma Sociedade Justa, e recorda à Comissão a sua promessa de controlar estreitamente esta questão e de informar o Parlamento Europeu a esse respeito;

7.  Insta a Comissão a zelar por que todos os Estados-Membros transponham e apliquem correctamente a Directiva 2000/78/CE, criando um quadro geral para a igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho, e a instaurar processos por infracção contra os Estados-Membros que não o tenham feito; convida-a também a velar por que o relatório anual sobre a protecção dos direitos fundamentais na União Europeia contenha todas as informações disponíveis sobre a taxa de crimes e violências de natureza homófoba nos Estados-Membros;

8.  Solicita a todos os Estados-Membros que tomem quaisquer outras medidas que lhes pareçam adequadas na luta contra a homofobia e a discriminação em razão da orientação sexual e que promovam e apliquem o princípio da igualdade na sua sociedade e ordem jurídica;

9.  Congratula-se com as iniciativas recentemente tomadas em vários Estados-Membros para melhorar a situação da população lésbica, gay, bissexual e transexual e decide organizar um seminário para o intercâmbio de boas práticas em 17 de Maio (Dia Internacional Contra a Homofobia);

10.  Reitera o seu pedido à Comissão de que esta apresente propostas que garantam a livre circulação dos cidadãos da União e dos membros da sua família, assim como dos parceiros registados de ambos os sexos, conforme referido na resolução do Parlamento Europeu sobre o futuro do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, aprovada em 14 de Outubro de 2004;

11.  Convida os Estados-Membros em questão a reconhecerem finalmente que os homossexuais foram alvo e vítimas do regime nazi;

12.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e aos governos dos Estados-Membros e dos países candidatos.

Última actualização: 17 de Janeiro de 2006Advertência jurídica