O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as declarações finais dos três primeiros Fóruns Mundiais da Água, realizados em Marraquexe (1997), na Haia (2000) e em Quioto (2003),

–  Tendo em conta a declaração ministerial da Conferência Internacional sobre a Água (Bona, 2001), na qual se frisa a urgência de promover novos financiamentos oriundos de todas as categorias possíveis de investidores, assim como a necessidade de complementar o financiamento público da água com capitais privados, incentivando acções a nível local,

–  Tendo em conta a declaração da Conferência de Dublim (1992), na qual se recomenda seja adoptada uma gestão integrada da água, por via da qual se reconheça o valor da água em cada uma das suas utilizações,

–  Tendo em conta o nº 5 do artigo 108º do seu Regimento,

A.  Considerando que o Fórum Mundial da Água, que se reúne de três em três anos através do Conselho Mundial da Água, constitui um local de debate e orientação para as decisões políticas mundiais em matéria de gestão da água e dos recursos hídricos,

B.  Considerando que, por ocasião do Fórum Mundial do México, o qual será subordinado ao tema "Acções locais para um desafio mundial", se encontra prevista a realização de uma conferência ministerial e de debates regionais por continente,

C.  Considerando que a partilha justa da água pode constituir um factor positivo de integração regional,

D.  Considerando que o Fórum Mundial da Água é um centro de decisões cruciais, inspirado pelo Banco Mundial e pela função que este último pretende desempenhar na coordenação mundial da gestão futura dos recursos mundiais de água,

E.  Considerando que o Banco Mundial e o FMI têm desempenhado um papel determinante em numerosos países em desenvolvimento, impelindo-os a privatizarem os seus sistemas de distribuição de água,

F.  Considerando que o sétimo dos Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento, estipulado pelas Nações Unidas, obriga à "redução para metade, até 2015, da quota-parte da população que não tem acesso de forma sustentável ao abastecimento de água potável e a um saneamento adequado", e que a consecução deste objectivo constitui um elemento de importância crucial para erradicar a pobreza,

G.  Considerando que, segundo a Resolução que aprovou em 11 de Março de 2004, sobre a Estratégia do Mercado Interno: Prioridades 2003-2006, "uma vez que a água constitui um bem comum da Humanidade, a gestão dos recursos hídricos não deve ser sujeita às regras do mercado interno",

H.  Considerando que a questão da água, recurso limitado e vulnerável, se coloca mais em termos de raridade económica e de coordenação no quadro de uma cadeia complexa de intervenientes do que em termos de raridade física,

I.  Considerando que a distribuição da água é efectuada de forma extremamente desigual, ao passo que deveria constituir um serviço público universal, sendo o nível local o mais pertinente para a definir e a gerir,

J.  Considerando que o domínio da água, indispensável ao desenvolvimento, condiciona as circunstância da existência, sobretudo quando a falta de água provoca a insegurança alimentar,

K.  Considerando que a qualidade da água, indispensável à vida, constitui um dos primeiros factores de mortalidade nos países em desenvolvimento, originando oito milhões de mortes por ano, 50% das quais de crianças, que mais de mil milhões de pessoas não dispõem de acesso cómodo e a um preço abordável à água destinada ao consumo e que 2,5 mil milhões de pessoas não dispõem de qualquer forma de saneamento,

L.  Considerando que a privatização do sistema de distribuição da água nos países menos desenvolvidos se tem traduzido com frequência na privação de água potável por parte das populações que não têm solvabilidade, porquanto os investimentos se focalizam na parte solvível da população urbana, numa situação em que, pelo contrário, deveria ser reconhecido aos seres humanos o direito de acesso à água para satisfação das suas carências essenciais, a um custo razoável e equitativo,

M.  Considerando que, num contexto de crescimento urbano anárquico, a questão da água e do saneamento em meio urbano é crucial, em termos de desenvolvimento, porquanto é possível constituir, em torno dos serviços públicos locais, uma capacidade autárquica de boas práticas em matéria de governação democrática, ao passo que as autarquias locais eleitas dos países em desenvolvimento se confrontam com enormes dificuldades para obterem financiamentos e mobilizarem as competências necessárias;

N.  Considerando que a Comissão propôs que fossem consagrados mil milhões de euros, no âmbito do 9° FED, ao Fundo Europeu para a Água, que o Conselho deu o seu assentimento à soma de 500 milhões de euros e que este Fundo consagrou o princípio do lançamento de convites à apresentação de propostas, com oportunidades iguais para todos os intervenientes,

O.  Considerando que os resultados do primeiro convite à apresentação de propostas comprovam que somente 3% dos projectos admitidos foram apresentados por autarquias locais, o que corresponde a menos de 1% do montante global atribuído (isto é, 230 milhões de euros),

P.  Considerando que, na sua reunião precedente, em Quioto, o Fórum Mundial da Água considerou que as necessidades de investimento, no intuito de detectar soluções para o problema da água no Mundo, ascendem a 180 mil milhões de dólares, ou seja, ao dobro da actual ajuda global,

1.  Lamenta a ausência de legitimidade democrática do Fórum Mundial da Água;

2.  Solicita que sejam envidados todos os esforços para conceder acesso à água às populações mais pobres dos países menos privilegiados;

3.  Frisa que qualquer política de gestão da água deve integrar igualmente a protecção da saúde pública e do ambiente; que o Fórum Mundial deverá contribuir para desenvolver estratégias que promovam um modo de desenvolvimento económico e agrícola compatível com a manutenção ou o restabelecimento de um elevado nível de qualidade da água, desde as águas subterrâneas até à água que é fornecida ao consumidor final;

4.  Requer que sejam intensificados os recursos do Fundo Europeu para a Água, em prol dos países ACP, no quadro do 10° FED, e que sejam implementados modos de financiamento, incluindo privados ou simultaneamente privados e públicos, assim como parcerias inovadoras, nomeadamente o financiamento solidário; exprime o desejo de que as instituições internacionais aumentem a quota-parte da água nos seus compromissos e que as reduções das dívidas sejam benéficas para os investimentos na água;

5.  Solicita que os poderes locais da União Europeia sejam incitados a consagrar a acções descentralizadas de cooperação uma parte das taxas que aplicam aos utentes pelo fornecimento de serviços de água e de saneamento;

6.  Requer à Comissão que promova e intensifique a cooperação regional nas bacias fluviais transfronteiriças, no intuito de melhorar a gestão integrada dos recursos de água e garantir uma gestão duradoura e equitativa dos recursos hídricos transfronteiriços, de forma a prevenir conflitos;

7.  Insiste no sentido de a gestão dos recursos hídricos assentar numa abordagem descentralizada, participativa e integrada, que associe utentes e decisores à definição das políticas em matéria de água a nível local e de forma democrática, tão próximo quanto possível das necessidades dos cidadãos, e insiste, nesta óptica, no papel fundamental das mulheres em termos de abastecimento, gestão e preservação da água;

8.  Exprime o desejo de que sejam instituídas perequações tarifárias que permitam abastecer de água os mais desfavorecidos, a um preço abordável;

9.  Requer que seja promovida uma acção educativa e incentivada a sensibilização das crianças, que são agentes fundamentais da alteração de comportamentos;

10.  Solicita à Comissão e ao Conselho que reconheçam o papel fundamental que cabe às autoridades locais na protecção e gestão da água; exprime o desejo de que essas autoridades possam beneficiar directamente dos financiamentos, a fim de se tornarem universalmente responsáveis pela gestão do sector da água, e lamenta que as competências, experiência e recursos das autarquias locais da União Europeia não sejam suficientemente solicitados, valorizados e explorados pelos programas de co‑financiamento europeus, porquanto as autarquias locais da União Europeia, devido às suas competências técnicas, ao seu saber-fazer e à sua experiência, constituem intervenientes particularmente aptos a auxiliar as entidades territoriais dos países em desenvolvimento;

11.  Requer que a Comissão represente a União Europeia no Fórum do México com o seguinte mandato:

12.  Exprime o desejo de que sejam iniciadas negociações no quadro da ONU, no intuito de se obter um Tratado Internacional que reconheça aquele direito;

13.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão da União Europeia.