Parlamento Europeu

Choisissez la langue de votre document :

Processo : 2006/2572(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B6-0295/2006

Textos apresentados :

B6-0295/2006

Debates :

PV 31/05/2006 - 12
CRE 31/05/2006 - 12

Votação :

PV 01/06/2006 - 7.10
CRE 01/06/2006 - 7.10
Declarações de voto
PV 13/06/2006 - 7.10
CRE 13/06/2006 - 7.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2006)0254

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 91kDOC 42k
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B6-0295/2006
23 de Maio de 2006
PE 373.350v01-00
 
B6‑0295/2006
apresentada para encerrar o debate sobre declarações do Conselho e da Comissão
nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento
por Simon Coveney
em nome do Grupo PPE-DE
sobre Guantânamo

Resolução do Parlamento Europeu sobre Guantânamo 
B6‑0295/2006

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre os direitos dos detidos em Guantânamo a um julgamento justo e, mais concretamente, as suas resoluções aprovadas em Fevereiro de 2006 e Outubro de 2004(1),

–  Tendo em conta a Convenção contra a Tortura e Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1984,

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 103º do seu Regimento,

A.  Considerando que tanto os Estados Unidos da América como os Estados-Membros da UE têm reafirmado repetidas vezes o seu empenhamento em relação aos valores democráticos que constituem a base da comunidade transatlântica e da solidariedade, nomeadamente da liberdade, democracia, Estado de direito e direitos humanos,

B.  Considerando que a operação militar dos Estados Unidos no Afeganistão foi consequência dos ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001, e considerando que essa operação gozou de apoio alargado entre a comunidade internacional,

C.  Considerando que, devido à guerra no Afeganistão e sob suspeita de terrorismo, centenas de prisioneiros continuam detidos em prisões norte-americanas, em locais como a Baía de Guantânamo,

D.  Considerando que, em Fevereiro de 2002, o Presidente norte-americano, George W. Bush, ordenou que os prisioneiros detidos em Guantânamo fossem tratados com humanidade e, na medida em que tal se coadunasse com as necessidades militares, de forma consistente com as Convenções de Genebra,

E.  Preocupado com os relatos recentes, segundo os quais o exército dos Estados Unidos tenciona alargar as regras relativas às execuções militares aos suspeitos de terrorismo condenados que se encontram nas instalações de detenção da Baía de Guantânamo,

F.  Registando com agrado que foi concedido a alguns detidos o direito de acesso a conferências privadas com advogados independentes,

G.  Considerando que as Instituições da UE, os Estados-Membros e a opinião pública estão preocupados com as condições na base naval da Baía de Guantânamo e que solicitaram o encerramento deste campo de detenção, bem como que os prisioneiros sejam tratados de acordo com o Estado de direito, independentemente da sua nacionalidade ou origem,

1.  Salienta que o terrorismo dos nossos dias e, mais concretamente, o terrorismo global cujo alvo são as democracias ocidentais e os respectivos povos, e que causa, indiscriminadamente, uma quantidade massiva de vítimas civis através de ataques brutais, assassinos e cobardes, constitui actualmente a ameaça mais violenta a direitos humanos básicos e fundamentais enfrentada pelas nossas sociedades;

2.  Reitera a sua indignação e revolta face a todos os ataques terroristas em massa, nomeadamente os de 11 de Setembro de 2001, 11 de Março de 2004 e 7 de Julho de 2005, bem como a sua solidariedade para com as vítimas de tais ataques e simpatia pela dor e sofrimento das famílias, amigos e parentes;

3.  Reafirma que, perante esta terrível ameaça dos tempos modernos, o primeiro dever dos governos ocidentais consiste em proteger os cidadãos com determinação, combater o terrorismo com firmeza e tenacidade e identificar e desmantelar quaisquer redes terroristas;

4.  Reitera, porém, a sua convicção de que a luta contra o terrorismo não pode ser travada à custa de valores fundamentais e partilhados estabelecidos, como o respeito dos direitos humanos e do Estado de direito;

5.  Insiste em que todos os prisioneiros devem ser tratados de acordo com o direito humanitário internacional e julgados sem demora, num julgamento justo e público, por um tribunal competente, independente e imparcial, aplicando e demonstrando desta forma os próprios valores que representamos;

6.  Reitera as suas recomendações ao Conselho, aprovadas em Março de 2004, no que se refere ao estatuto jurídico dos detidos que se encontram na Baía de Guantânamo;

7.  Exorta a Administração norte-americana a encerrar as instalações de detenção da Baía de Guantânamo, tal como foi proposto pela Chanceler alemã, Angela Merkel;

8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, aos parlamentos dos Estados-Membros e ao Presidente e ao Congresso dos Estados Unidos da América.

(1) P5-TA-PROV(2004)0168

Última actualização: 24 de Maio de 2006Advertência jurídica