Parlamento Europeu

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Processo : 2006/2562(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B6-0306/2006

Textos apresentados :

B6-0306/2006

Debates :

Votação :

PV 01/06/2006 - 7.9

Textos aprovados :

P6_TA(2006)0237

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 86kDOC 40k
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B6-0301/2006
29 de Maio de 2006
PE 374.570v01-00
 
B6‑0306/2006
apresentada na sequência de uma declaração do Conselho
nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento
por Ģirts Valdis Kristovskis e Roberta Angelilli
em nome do Grupo UEN
sobre o financiamento da ajuda ao povo palestiniano

Resolução do Parlamento Europeu sobre o financiamento da ajuda ao povo palestiniano 
B6‑0306/2006

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre a situação no Médio Oriente e as eleições para o Conselho Legislativo Palestiniano (CLP),

–  Tendo em conta o "Roteiro para a Paz" do Quarteto, de 30 de Abril de 2003,

–  Tendo em conta os resultados das eleições para o Conselho Legislativo Palestiniano, realizadas em 25 de Janeiro de 2006,

–  Tendo em conta a decisão dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, de 10 de Abril, de suspender os pagamentos directos e a assistência técnica ao novo Governo palestiniano,

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 103º do seu Regimento,

1.  Salienta mais uma vez que a promoção da paz, a prosperidade e o progresso no Médio Oriente, assim como a solução do conflito, apenas são possíveis através da negociação de um acordo de paz firme e definitivo, como estabelecido no Roteiro; recorda que este último foi lançado pelo Quarteto (a ONU, a UE, os EUA e a Rússia), em resultado de um longo processo de construção da paz que já data da Conferência de Madrid de 1991;

2.  Reafirma a importância dos princípios da parceria e das negociações conducentes a uma solução a dois Estados, como declarado no Roteiro, e, consequentemente, solicita a ambas as partes que cheguem a uma solução pacífica para a criação de dois Estados democráticos, Israel e a Palestina, que vivam lado a lado em paz e segurança;

3.  Reitera os seus compromissos de conceder ajuda humanitária efectiva ao povo palestiniano; salienta, não obstante, que a ajuda não pode apoiar, nem directa, nem indirectamente, grupos violentos ou qualquer política de afirmação da violência para destruir o Estado de Israel;

4.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de, até agora, o Governo da Autoridade Palestiniana ainda não ter assumido os princípios da não violência, o reconhecimento de Israel e a aceitação dos acordos e obrigações precedentes, incluindo o Roteiro, nem ter tomado medidas sérias contra o terrorismo e a violência;

5.  Apoia a decisão do Conselho de suspender a assistência financeira da UE à Autoridade Palestiniana enquanto o respectivo Governo não se comprometer a respeitar os princípios anteriormente referidos;

6.  Salienta que a prestação de assistência humanitária para ajudar a satisfazer as necessidades humanas básicas do povo palestiniano é essencial, nomeadamente a assistência nos sectores da saúde e da educação, e sublinha que a crise económica, social e humanitária nos Territórios Palestinianos está a piorar;

7.  Avalia favoravelmente a primeira reunião oficial entre a Ministra dos Negócios Estrangeiros de Israel, Sra. Livni, e o Presidente Abbas, assim como a declaração de que as receitas fiscais e aduaneiras palestinianas serão transferidas de Israel para a Palestina e de que estas serão utilizadas exclusivamente no sector da saúde palestiniano e entregues directamente aos hospitais;

8.  Insta a Comissão Europeia a estabelecer um instrumento financeiro e alguns mecanismos de financiamento adequados o mais rapidamente possível, a fim de que tal instrumento temporário funcione com plena transparência e responsabilidade na prestação de contas e de permitir a prestação directa da assistência ao povo palestiniano;

9.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão Europeia, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo de Israel, à Autoridade Palestiniana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e aos Governos do Quarteto.

Última actualização: 30 de Maio de 2006Advertência jurídica