PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
25.9.2006
nos termos do nº 5 do artigo 108º do Regimento
por Etelka Barsi-Pataky, em nome do Grupo PPE-DE
Norbert Glante, em nome do Grupo PSE
Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE
Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE
Jaromír Kohlíček, Vladimír Remek, Umberto Guidoni, Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL
Umberto Pirilli, Eugenijus Maldeikis, em nome do Grupo UEN
sobre a situação actual do programa Galileu
B6‑0511/2006
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação actual do programa Galileu
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a situação actual do programa Galileu (COM(2006)272),
– Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à realização das fases de implantação e de exploração do programa europeu de radionavegação por satélite apresentada pela Comissão (COM(2004)477),
– Tendo em conta o relatório do Parlamento Europeu apresentado em primeira leitura (A6‑0212/2005) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)477),
– Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que institui a empresa comum Galileu,
– Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que altera os estatutos da empresa comum Galileu, anexa ao Regulamento (CE) nº 876/2002,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite,
– Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1321/2004 do Conselho relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite,
– Tendo em conta o nº 5 do artigo 108º e o nº 2 do artigo 103º do seu Regimento,
A. Considerando que o programa Galileu é a primeira infra-estrutura europeia cuja gestão caberá à Comunidade, apresentando, por conseguinte, novos desafios do ponto de vista regulamentar e financeiro, e que o quadro jurídico e processual não está orientado no sentido do projecto,
B. Considerando que o Parlamento Europeu concedeu pleno apoio ao programa Galileu, no âmbito das suas responsabilidades legislativas e orçamentais[1], reconhecendo que o programa Galileu é um projecto estratégico que constitui um dos pilares mais importantes da estratégia de Lisboa, oferecendo grandes oportunidades às PME,
C. Considerando que os engenheiros e agentes de desenvolvimento que exercem a sua actividade na Agência Espacial Europeia e no sector da indústria espacial têm realizado um excelente trabalho; observando que o primeiro satélite experimental GIOVE-A já completou a sua principal missão, que os aspectos técnicos estão solucionados e que, neste momento, o elemento mais importante para que o projecto possa avançar é a boa governação,
1. Convida a Comissão a estudar as alterações das regulamentações legislativas e processuais que poderiam ser introduzidas para garantir o progresso constante do projecto; acentua que isto não implica uma redução das competências e responsabilidades das Instituições, mas pode significar a aplicação de soluções mais criativas e mais adequadas aos objectivos do programa;
2. Toma nota do novo calendário actualizado e pede à Comissão que o cumpra e que exija a sua aplicação; solicita, paralelamente à aprovação do contrato de concessão, que lhe sejam transmitidas informações sobre os custos adicionais ocasionados pelo atraso, pede ainda à Comissão que o informe a respeito de quaisquer futuras modificações importantes, mas atempadamente e não com um atraso de vários anos;
3. Exprime a sua satisfação com os progressos alcançados nas negociações com os concessionários e incita todas as partes interessadas no sector da indústria espacial que participam no consórcio a se esforçarem por alcançar um acordo de maneira construtiva, para que este projecto europeu comum possa desempenhar o seu papel na realização, o mais cedo possível, dos objectivos de Lisboa,
4. Convida a Autoridade Supervisora GNSS a apresentar relatórios intercalares semianuais ao Parlamento Europeu, nomeadamente no que diz respeito à evolução das tarefas de que a Autoridade Supervisora GNSS será incumbida pela directiva a partir de 1 de Janeiro de 2007;
5. Solicita à Autoridade Supervisora GNSS que convide o perito nomeado pelo Parlamento Europeu a assumir um estatuto de observador permanente, nos termos do disposto no nº 5 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1321/2004;
6. Toma nota do regulamento que está para ser adoptado sobre o serviço público regulado, que representaria aproximadamente 30% das receitas do projecto, à semelhança do Livro Verde sobre as aplicações; convida a Comissão a completar as regulamentações necessárias para permitir as aplicações em vários domínios, para que as PME disponham de tempo suficiente a fim de prepararem a sua participação;
7. Insta a Comissão, atendendo à natureza comunitária do projecto, a assegurar que o Parlamento Europeu seja informado antes da assinatura de qualquer contrato de participação institucional de países terceiros;
8. Pede ao Conselho que assegure que não ocorram novos atrasos na execução desse projecto;
9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.
- [1] Resolução legislativa do Parlamento Europeu de 6 de Setembro de 2005.