O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997,

–  Tendo em conta o objectivo da União Europeia e da Rússia, fixado na declaração comum proferida após a Cimeira de São Petersburgo, em 31 de Maio de 2003, de criar um espaço económico comum, um espaço comum de liberdade, segurança e justiça, um espaço comum de cooperação no domínio da segurança externa e um espaço comum de investigação e educação, incluindo aspectos culturais,

–  Tendo em conta o diálogo UE-Rússia em matéria de direitos humanos,

–  Tendo em conta a sua resolução de 26 de Maio de 2005 sobre relações UE-Rússia,

–  Tendo em conta a sua resolução de 23 de Março de 2006 sobre a segurança do abastecimento de energia na União Europeia,

–  Tendo em conta a sua resolução de 25 de Outubro de 2006 sobre as relações entre a União Europeia e a Rússia após o assassínio da jornalista russa Anna Politkovskaia,

–  Tendo em conta a cimeira UE-Rússia, que se realizou em Helsínquia em 24 de Novembro de 2006;

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 103º do seu Regimento,

A.  Considerando que as relações de boa vizinhança e a cooperação entre a UE e a Rússia são importantes para a estabilidade, a segurança e a prosperidade económica em todo o continente europeu,

B.  Considerando que a cooperação a longo prazo entre a UE e a Rússia se deve basear em valores comuns, incluindo os direitos humanos, a economia de mercado, o Estado de direito e a democracia,

C.  Considerando que a Rússia declarou que a sua plena participação na ONU, no G8 e no Conselho da Europa constitui a pedra angular da sua política externa,

D.  Considerando que a segurança do abastecimento de energia é um dos grandes desafios para a Europa e um dos domínios principais de cooperação com a Rússia e que a UE importa cerca de um quarto do seu gás e petróleo da Rússia e é o consumidor mais seguro das exportações russas,

E.  Considerando que as boas relações entre a Rússia, os seus vizinhos e a UE exigem o respeito da independência desses países e do seu direito a escolher o rumo que deve tomar o seu desenvolvimento e quais os parceiros políticos e económicos que querem ter, bem como o respeito total da sua integridade territorial,

F.  Considerando que o governo russo não respeita os princípios do comércio livre, impondo aos países vizinhos, incluindo os Estados-Membros da UE, proibições injustificadas de importações a longo prazo,

G.  Considerando que autoridades russas anunciaram que a Rússia pode impor um embargo aos produtos agrícolas na União Europeia após a adesão da Bulgária e da Roménia,

H.  Considerando que no início deste ano a Federação da Rússia decretou a proibição da importação de produtos agrícolas (vinho, frutas e legumes) da Moldávia e da Geórgia, medida extremamente prejudicial para o desenvolvimento económico de ambos os países,

I.  Considerando que a jornalista russa Anna Politkovskaia foi abatida a tiro, em 7 de Outubro, em Moscovo e que, de acordo com investigadores, o assassinato esteve ligado ao facto de ter denunciado crimes brutais cometidos pelas tropas russas na Chechénia,

J.  Considerando que Alexandre Litvinenko, opositor ao regime, morreu em Londres, a 23 de Novembro, depois de ter sido envenenado, e que, na carta que escreveu no leito de morte, acusa as autoridades russas de envolvimento,

1.  Reconhece a importância da Rússia como parceiro de cooperação e reafirma o seu empenho em desenvolver os quatro espaços comuns e continuar a fazer avançar os diálogos entre a União Europeia e a Rússia com base em objectivos e valores comuns;

2  Congratula-se com a assinatura do protocolo que marca o acordo sobre a supressão progressiva das taxas injustificadas pela passagem no espaço aéreo siberiano; apesar de ela representar um avanço importante, considera que não pode ser considerada como uma conquista notável, pois o prazo de 2013 ainda vem longe e as linhas aéreas europeias terão de suportar ainda muitos custos ilegais;

3.  Nota que o acordo actual de parceria e cooperação entre a UE e Rússia expira no final de 2007; reitera o seu apelo à Rússia para que prossiga os objectivos estabelecidos no acordo de parceria e cooperação e nos quatro Espaços Comuns, onde são consagrados a superioridade da democracia, os direitos humanos e a liberdade política; nota que a Rússia ainda precisa de fazer progressos para se tornar um país mais democrático e respeitar plenamente os direitos humanos;

4.  Lamenta que as negociações UE-Rússia sobre o novo acordo de parceria e cooperação não tenham podido começar, como previsto, nesta cimeira que teve lugar em 24 de Novembro de 2006; considera que estas negociações devem ser conduzidas respeitando ambas as partes;

5.  Manifesta-se alarmado com as tentativas das autoridades russas para, através de fortes pressões económicas e comerciais sobre alguns Estados-Membros, quebrar a unidade da UE; confessa-se também preocupado com a estratégia da Rússia de aplicar normas mais rigorosas apenas às importações de países que quer influenciar; convida os Estados‑Membros e a Comissão a dar provas de solidariedade e unanimidade nas futuras negociações e relações com a Rússia;

6.  Pede à Comissão e ao Conselho que qualquer auxílio financeiro concedido à Rússia seja condicionado à adopção de normas democráticas no país;

7.  Sublinha que futuros progressos na criação dos espaços comuns devem estar associados a progressos no diálogo sobre direitos humanos entre a UE e a Rússia; realça que devem ser incluídos no novo acordo de parceria e cooperação elementos e condições adicionais para reforçar a cláusula relativa aos direitos humanos;

8.  Sublinha que um progresso substancial no domínio da cooperação na área da energia exige que as autoridades russas aceitem o princípio do Tratado da Carta da Energia e que não pode haver qualquer progresso em matéria da abertura do mercado europeu às empresas russas se não for concedido às empresas europeias um maior acesso aos recursos russos e à rede de transporte e abastecimento de energia da Rússia;

9.  Considera que a Polónia vetou o mandato de negociações sobre o acordo de parceria e cooperação para chamar a atenção da Comunidade para a proibição discriminatória da importação de carne polaca que já dura há muito tempo; destaca que esta sanção, como outras proibições de importação impostas a outros Estados-Membros da UE e a países vizinhos da Rússia, se baseia em documentos veterinários falsos e manipulados, uma vez que, de acordo com os inquéritos realizados por serviços da Comunidade, a carne polaca corresponde aos padrões da UE; insta a Comissão e o Conselho a tomar medidas eficazes, sem excluir medidas de retaliação, se a Rússia continuar a recusar levantar este embargo;

10.  Manifesta a sua preocupação com as declarações proferidas pelas autoridades russas de que imporão restrições aos produtos agrícolas da UE após a adesão da Bulgária e da Roménia;

11.  Nota que todas as reformas económicas importantes que começaram na Rússia pecam por deficiências graves e que as reformas estruturais previstas - nos sectores da saúde, da educação, do gás e dos bancos, predominantemente controlados pelo Estado - não avançaram;

12.  Confessa-se preocupado com a forte determinação do governo de aumentar a sua participação em empresas consideradas "de importância estratégica", o que coloca a questão fundamental do papel do Estado numa economia de mercado e do processo de privatização na Rússia, onde não cessa de aumentar a influência sobre a economia duma poderosa oligarquia nacional;

13.  Considera que a recente reviravolta que conheceu o processo de privatização da economia levanta problemas sérios para o futuro dos quatro espaços comuns;

14.  Lembra que os progressos na ultimação dos acordos em matéria de fronteiras que se encontram pendentes entre a Estónia e a Rússia e a Letónia e a Rússia permanecem no topo das prioridades no capítulo das relações UE-Rússia e que esta questão deve ser tratada de forma construtiva e justa, aceitável para todas as partes; sublinha, além disso, a posição que o Parlamento exprimiu na sua resolução de 26 de Maio de 2005 de que a ratificação do acordo com a Estónia e a assinatura e ratificação do acordo com a Letónia relativos às fronteiras são condições prévias para a assinatura do acordo UE-Rússia sobre a simplificação da concessão de vistos;

15.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de a expressão "liberdade de expressão" ser ignorada na Rússia e com a intimidação, o assédio e os assassinatos "em circunstâncias inexplicáveis" de jornalistas independentes e de outras pessoas que criticam o governo; recorda que o clima resultante da impunidade em que os assassinos parecem não recear a lei compromete seriamente a reputação da Rússia; sublinha convictamente que a independência do poder judicial é a pedra angular da democracia, verifica que estes acontecimentos afectam tanto a situação do povo russo como as relações externas da Rússia e que, enquanto não se inverterem, o desenvolvimento da parceira UE-Rússia será mais difícil;

16.  Incentiva a Rússia a abster-se de ambições imperiais injustificadas; convida a Rússia a retirar o seu apoio às forças separatistas na Geórgia e a empenhar-se construtivamente na resolução pacífica dos conflitos, particularmente mediante o estabelecimento de relações normais com a Geórgia, respeitando inteiramente a soberania e a integridade territorial deste país, mas também abandonando a duplicidade de normas para as empresas, acabando com as perseguições baseadas na nacionalidade e levantando a proibição injustificada de exportações sensíveis da Geórgia para a Rússia;

17.  Verifica uma vez mais que as actuais forças de manutenção da paz na Ossécia do Sul não conseguiram cumprir o seu mandato e, por isso, a substituição das forças militares da CEI por uma missão internacional de manutenção da paz é essencial para a estabilidade na zona de conflito;

18.  Manifesta, neste contexto, séria preocupação face às medidas aplicadas pela Rússia contra a Geórgia, que estão a ter consequências económicas, políticas e humanitárias incalculáveis; convida as autoridades russas a levantar a proibição injustificada das exportações sensíveis da Geórgia para a Rússia e a pôr cobro à constante repressão dos Georgianos que vivem na Rússia;

19.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Rússia.