Processo : 2007/2603(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B6-0283/2007

Textos apresentados :

B6-0283/2007

Debates :

PV 11/07/2007 - 15
CRE 11/07/2007 - 15

Votação :

PV 12/07/2007 - 6.11
CRE 12/07/2007 - 6.11

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0351

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B6-0279/2007
9 de Julho de 2007
PE 392.998v01-00
 
B6‑0283/2007
apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão
nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento
por Pasqualina Napoletano e Robert Evans
em nome do Grupo PSE
sobre o Paquistão

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Paquistão 
B6‑0283/2007

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão em matéria de parceria e de desenvolvimento de 24 de Novembro de 2001 (também denominado Acordo de Cooperação de Terceira Geração), em particular o seu artigo 1º que estipula que o "respeito dos direitos do Homem e dos princípios democráticos (...) constitui um elemento essencial do presente Acordo"(1),

–  Tendo em conta a Declaração Conjunta UE/Paquistão, de 8 de Fevereiro de 2007, relativa ao Acordo de Cooperação de 2004, no âmbito da qual as duas partes se comprometem a desenvolver um amplo diálogo político formal que abranja, entre outros aspectos, a luta contra o terrorismo, a não proliferação, os direitos do Homem e a boa governação,

–  Tendo em conta que este ano se deverão realizar eleições legislativas, provinciais e presidenciais,

–  Tendo em conta a visita efectuada pela Delegação SAARC do Parlamento Europeu ao Paquistão, em Dezembro de 2006, e a reunião realizada com o General Musharraf em Lahore,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os direitos do Homem e a democracia no Paquistão, em particular as de 10 de Fevereiro de 2004(2) e 22 de Abril de 2004(3),

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 103º do seu Regimento,

A.  Considerando que a série de alterações constitucionais adoptadas sob a administração Musharraf transformaram profundamente o sistema político no Paquistão, transformando o regime parlamentar num regime presidencial que confere ao Presidente poderes para ignorar ou dissolver o Parlamento;

B.  Considerando que o exército e o serviço secreto continuam a ter grande influência na política, no governo e na economia do Paquistão, situação que é contrária ao princípio do roteiro para a restauração da democracia, que prevê que os militares transfiram o poder para uma administração civil,

C.  Considerando que acontecimentos recentes, como a suspensão do Presidente do Supremo Tribunal do Paquistão, em 9 de Março, com base em acusações ainda não provadas de irregularidades, e os protestos populares desencadeados por esta medida aumentaram a urgência de abordar a questão da democracia e do Estado de direito no Paquistão,

D.  Considerando que os últimos confrontos na Mesquita Vermelha e à volta desta, que resultaram num elevado número de mortes, são uma demonstração clara do poder do movimento islamista radical, contra o qual o Presidente Musharraf não reagiu com suficiente rapidez e determinação,

E.  Considerando que a União Europeia concede um importante contributo financeiro ao Paquistão para a redução da pobreza e o desenvolvimento social,

1.  Insta o governo do Paquistão a restaurar a democracia, realizando eleições livres, justas e democráticas até ao fim do ano e adverte contra a imposição do estado de emergência ou outras medidas que reprimam a liberdade de expressão, de associação, de reunião ou de circulação;

2.  Exorta o Presidente Musharraf a respeitar a Constituição, permitindo que as novas assembleias organizem eleições presidenciais e renunciando ao cargo de Chefe do Estado‑Maior;

3.  Insta o exército paquistanês a permitir a restauração da democracia através de eleições livres e justas e o regresso ao Paquistão de dirigentes políticos exilados; solicita a adopção de medidas destinadas a limitar a influência dos militares e de outros grupos armados no processo político;

4.  Regozija-se com o facto de ser a UE a supervisionar as eleições legislativas no Paquistão e de o PE participar na missão de observação; manifesta, contudo, preocupação com vários aspectos ligados à preparação destas eleições, em particular:

   -a neutralidade do governo provisório que será formado três meses antes das eleições e nomeada pelo Presidente Musharraf;
   -o facto de ser exigida uma licenciatura como condição para a candidatura às eleições, o que impedirá 70% das mulheres paquistanesas de se candidatarem. Além disso, é inaceitável que um diploma emitido por uma Madrassa seja considerado equivalente a uma licenciatura;
   -a falta de legitimidade do futuro Presidente do Paquistão, se este for eleito pela Assembleia que cessa funções;

5.  Solicita ao Conselho e à Comissão que enviem uma mensagem clara ao Presidente Musharraf, indicando que a transição para um regime democrático é a única saída aceitável para a crise actual;

6.  Insta o Conselho e a Comissão a assumirem uma posição firme, mantendo a cláusula relativa à democracia e aos direitos do Homem nos seus acordos com o Paquistão; solicita um diálogo político intenso sobre direitos do Homem e boa governação;

7.  Solicita o reforço das instituições democráticas e o regresso a um regime civil no Paquistão, em conformidade com compromissos assumidos pelo Presidente Musharraf;

8.  Manifesta a sua profunda preocupação com a suspensão do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, acusado de irregularidades, o que foi de um modo geral considerado como uma tentativa do Governo para manter o controlo sobre o poder judicial num ano de eleições; solicita o respeito da independência do sistema judicial e do Estado de direito e insta o governo do Paquistão a tomar as medidas apropriadas para inverter a actual tendência negativa em relação a estes aspectos e a abster-se de toda e qualquer interferência política no processo em curso no Supremo Tribunal;

9.  Lamenta profundamente a morte de 41 civis durante manifestações políticas em Karachi em 12 de Maio e condena o uso da força para alcançar fins políticos, quer por parte das forças próximas do governo quer por parte de membros dos partidos políticos da oposição;

10.  Expressa profunda preocupação com a segurança das mais de 1800 pessoas que devem estar actualmente na Mesquita Vermelha e insta o governo do Paquistão a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para pôr termo ao cerco sem mais perdas de vidas;

11.  Expressa igualmente profunda preocupação com informações segundo as quais três trabalhadores chineses foram mortos a tiro por supostos militantes islâmicos em Peshawar, facto que pode estar relacionado com o cerco à Mesquita Vermelha;

12.  Condena todas as tentativas efectuadas pelo governo para controlar a liberdade dos meios de comunicação social, alterando as licenças de emissão, restringindo a transmissão em directo de acontecimentos no exterior e dando orientações aos meios de comunicação social e às associações de radiodifusão; condena todas as formas de ameaça, coacção e intimidação de jornalistas e empresas de radiodifusão;

13.  Expressa a sua preocupação com os numerosos casos bem documentados de "desaparecimentos", que envolveram suspeitos de terrorismo, jornalistas, estudantes, membros dos movimentos nacionalistas baluches e outros activistas políticos; sublinha de forma veemente que os sequestros, as execuções extrajudiciais e as prisões sem julgamento são contrários aos princípios fundamentais do direito internacional, incluindo o direito à vida e a um processo justo;

14.  Expressa preocupação por, apesar de o Presidente Musharraf se ter comprometido a lutar contra o terrorismo e o extremismo a nível internacional, as alianças políticas nacionais entre o governo, o exército e os fundamentalistas religiosos poderem constituir um obstáculo à capacidade do governo para abordar a questão do extremismo e do fundamentalismo;

15.  Expressa preocupação com a crescente instabilidade e com a proliferação da violência ligada a focos de insurreição em regiões tribais, especialmente em Waziristan, e assinala, em particular, os numerosos atentados suicidas, incluindo o atentado contra o Ministro do Interior ocorrido em Peshawar, em 28 de Abril;

16.  Solicita a intensificação do diálogo com os dirigentes provinciais e locais sobre a possibilidade de aumentar a autonomia provincial ou a representação dos interesses das províncias a nível nacional; condena as políticas repressivas do governo no Baluchistão, onde se continua a pedir maior autonomia provincial e maior controlo regional dos importantes recursos naturais;

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros e ao Governo do Paquistão.

(1) JO C 17 de 22.01.1999, p. 6.
(2) JO C 97E de 22.04.2004, p. 112.
(3) JO C 104E de 30.04.2004, p. 1040.

Última actualização: 10 de Julho de 2007Advertência jurídica