Processo : 2007/2624(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B6-0353/2007

Textos apresentados :

B6-0353/2007

Debates :

PV 25/09/2007 - 5
CRE 25/09/2007 - 5

Votação :

PV 26/09/2007 - 6.4

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0412

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B6-0351/2007
19 de Setembro de 2007
PE394.792v01-00
 
B6‑0353/2007
apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento
por André Brie, Marco Rizzo, Helmuth Markov, Eva-Britt Svensson, Dimitrios Papadimoulis, Mary Lou McDonald e Roberto Musacchio
em nome do Grupo GUE/NGL
sobre os brinquedos perigosos

Resolução do Parlamento Europeu sobre os brinquedos perigosos 
B6‑0353/2007

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Directiva 88/378/CEE(1) relativa à aproximação das legislações dos Estados­Membros respeitantes à segurança dos brinquedos,

–  Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE(2) relativa à segurança geral dos produtos,

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 103º do seu Regimento,

A.  Considerando que, nos últimos meses, foi anunciada na UE uma série de campanhas voluntárias de grande escala de recolha de brinquedos não seguros e perigosos para a saúde,

B.  Considerando que estas recolhas fizeram aumentar a sensibilização para o problema dos produtos não seguros que ainda chegam ao mercado da UE e que são necessárias medidas urgentes para tratar desta situação,

C.  Considerando que a externalização da produção para países não europeus por parte das empresas ocidentais conduz frequentemente a fenómenos de dumping social e a níveis muito baixos de qualidade e de segurança dos produtos,

D.  Considerando que a existência de um elevado nível de protecção dos consumidores constitui uma prioridade política e social,

E.  Considerando que a responsabilidade pela protecção dos consumidores cabe à totalidade da cadeia de operadores económicos (fornecedores, fabricantes, exportadores, importadores),

F.  Considerando que pareceres do Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente (CCTEA) e do Comité Científico dos Riscos Sanitários e Ambientais (CCRSA), da Comissão, assim como diversos estudos encomendados por esta última, mostraram que a Directiva 88/378/CEE relativa à segurança dos brinquedos não atingiu o objectivo de conseguir a segurança adequada destes produtos,

G.  Considerando que a Directiva 2005/84/CE suprimiu a utilização de três ftalatos que são classificados como tóxicos para a reprodução (DEHP, DBP, BBP) em todos os brinquedos e artigos destinados ao cuidado de crianças,

H.  Considerando que o Regulamento (CE) nº 1907/2006(3), relativo ao Programa REACH, exige que, a partir de 1 de Junho de 2008, os importadores comunitários estabelecidos notifiquem à Agência Europeia dos Produtos Químicos todas as substâncias de preocupação muito elevada presentes em produtos abrangidos pelos requisitos do nº 2 do artigo 7º desse Regulamento,

I.  Considerando que 48% dos produtos não seguros detectados têm a sua origem na China e 27% são de origem não identificada,

J.  Considerando que de todos os produtos não seguros detectados, 25% são brinquedos,

1.  Solicita à Comissão que apresente, até ao fim do ano, uma proposta legislativa para uma revisão completa da Directiva relativa à segurança dos brinquedos e que, nessa revisão, assegure um certo nível de controlo parlamentar sobre as medidas de implementação através da aprovação das normas de aplicação fundamentais em comitologia, no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo;

2.  Solicita à Comissão que inclua na sua proposta legislativa revista a proibição de substâncias CMR (cancerígenas, mutagénicas e tóxicas para a reprodução) e de desreguladores endócrinos;

3.  Solicita à Comissão que assegure que a marca CE constitua uma garantia da segurança e da qualidade e que tome medidas para impedir a sua utilização abusiva;

4.  Solicita à Comissão que clarifique a responsabilidade dos importadores e dos fabricantes em caso de incumprimento;

5.  Solicita à Comissão e aos Estados­Membros que lancem campanhas de sensibilização e de informação dos cidadãos, chamando a atenção dos consumidores para o valor acrescentado da marca CE;

6.  Solicita à Comissão que aumente a eficácia do Sistema RAPEX, a fim de assegurar a detecção de uma quantidade máxima de produtos não seguros originários da China e de outros países terceiros que chegam ao mercado da UE;

7.  Insta a Comissão a tomar medidas urgentes para tratar do problema dos produtos perigosos de origem não identificada;

8.  Solicita aos Estados­Membros que apliquem rigorosamente as interdições e outras medidas aprovadas pela UE para controlar o acesso de produtos não seguros ao mercado da UE;

9.  Solicita aos Estados­Membros que garantam a aplicação estrita da legislação relativa aos produtos, nomeadamente a legislação relativa à segurança dos brinquedos, e que intensifiquem os seus esforços para melhorar a supervisão do mercado e as inspecções a nível nacional;

10.  Solicita à Comissão que estabeleça medidas para a implementação das normas de segurança dos produtos não alimentares;

11.  Solicita à UE que tome medidas para banir os produtos não seguros destinados ao mercado da UE;

12.  Solicita aos Estados­Membros que utilizem plenamente todos os instrumentos possíveis de que legalmente dispõem para garantir que os brinquedos não conformes ou não seguros sejam impedidos de entrar no mercado ou dele sejam retirados ou recolhidos;

13.  Solicita à Comissão que crie instrumentos para assegurar que as empresas da UE que operam em países terceiros cumpram as normas europeias da legislação laboral e ambiental;

14.  Solicita à Comissão que promova sistemas de traçabilidade e garantia para homologar os bens produzidos na UE;

15.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, assim como aos Governos e Parlamentos dos Estados­Membros.

(1) JO L 187 de 16.7.1988, p. 1.
(2) JO L 11 de 15.1.2002, p. 9.
(3) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

Última actualização: 21 de Setembro de 2007Advertência jurídica