Proposta de resolução - B6-0363/2007Proposta de resolução
B6-0363/2007

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

25.9.2007

apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão
nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento
por Gintaras Didžiokas e Adam Bielan
em nome do Grupo UEN
sobre a situação dos direitos humanos na Birmânia/Myanmar

Processo : 2007/2633(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
B6-0363/2007
Textos apresentados :
B6-0363/2007
Textos aprovados :

B6‑0363/07

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos direitos humanos na Birmânia/Myanmar

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Birmânia e, nomeadamente, a de 6 de Setembro de 2007,

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 103º do seu Regimento,

A.  Considerando que os monges budistas birmaneses iniciaram há uma semana um movimento de protesto pelo facto de o governo militar ter deixado de se desculpar pelas agressões contra certos monges durante uma manifestação que teve lugar há três semanas na cidade de Pakkoku, situada no centro do país,

B.  Considerando que, desde 22 de Setembro, dezenas de milhares de Birmaneses se juntaram aos monges em marchas organizadas em Rangum, capital do país, a fim de protestar contra a junta militar no poder,

C.  Considerando que essas marchas, inicialmente originadas pela quintuplicação do preço dos combustíveis em 15 de Agosto, constituem as maiores manifestações pacíficas na Birmânia desde a fracassada insurreição democrática de 1988 conduzida pelos estudantes e violentamente reprimida pelos militares,

D.  Considerando que, em 24 de Setembro, as autoridades militares advertiram os superiores budistas, ameaçando-os de que interviriam no caso de os protestos não cessarem e alegadamente decretaram em segredo o estado de emergência, que autoriza os militares, a polícia local e uma unidade especial da polícia a controlar as manifestações,

1.  Insta a União Europeia, as Nações Unidas, os países membros da ASEAN e a comunidade internacional a adoptarem imediatamente todas as medidas necessárias a fim de evitar todo e qualquer acto de repressão violenta por parte das autoridades militares contra os manifestantes pacíficos e assegurar a protecção efectiva dos direitos do povo birmanês;

2.  Exorta, por conseguinte, o Conselho de Segurança e a Assembleia Geral das Nações Unidas a debater a situação na Birmânia com carácter de urgência e a conferir poderes ao Secretário-Geral da ONU para desempenhar um papel de mediador na Birmânia, a fim de facilitar a reconciliação nacional e a transição para a democracia, e pede ao Conselho de Segurança das Nações Unidas que adopte as medidas necessárias para impor sanções económicas à Birmânia, numa tentativa de forçar a mudança;

3.  Condena o recurso, por parte do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (SPDC) a métodos ilegais de repressão nos planos político e étnico contra a população da Birmânia;

4.  Deplora o facto de, apesar da situação do país, das críticas regionais e internacionais e de 45 anos de regime, o SPDC não ter realizado quaisquer progressos substanciais no caminho da democracia e da prosperidade económica;

5.  Exige a libertação imediata de Aung San Suu Kyi e dos outros dirigentes e presos políticos, além de plena liberdade de movimentos e de expressão;

6.  Insiste na cessação do processo constitucional em curso, desprovido de qualquer legitimidade, e a sua substituição por uma Convenção Nacional inteiramente representativa, incluindo a Liga Nacional para a Democracia (NLD) e outros partidos políticos e grupos, tendo em conta as recomendações do Secretário-Geral das Nações Unidas que visam conferir um carácter global e democrático ao processo constitucional;

7.  Incita a China, a Índia e a Rússia a utilizarem a sua considerável influência económica e política sobre o regime birmanês para favorecer a realização de progressos substanciais no país e, de qualquer forma, a porem termo ao fornecimento de armas e outros recursos estratégicos;

8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos países da ASEAN e da ASEM, ao Comité Interparlamentar da ANASE para Myanmar, a Aung Suu Kyi, à LND ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem e ao Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos em Myanmar.