O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 2º, 6º, 13º e 29º do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 61º, 62º e 64º do Tratado da Comunidade Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 6º, 19º e 45º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa sobre os direitos das minorias nacionais,

–  Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu sobre a livre circulação de pessoas, a luta contra as discriminações e, nomeadamente, a sua resolução sobre a situação dos romanicheis (ou Roma) na Europa (RC-B6-0272/2005),

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 103º do seu Regimento,

A.  Considerando que a livre circulação de pessoas constitui uma liberdade fundamental e inalienável, reconhecida aos cidadãos da União pelos tratados, assim como pela Carta dos Direitos Fundamentais, e que constitui um dos pilares da cidadania europeia,

B.  Considerando que, por este motivo, a Directiva 2004/38/CE relativa à livre circulação de cidadãos na União e dos membros das suas famílias, prevendo embora a possibilidade de um Estado-Membro afastar um cidadão da União, enquadra esta possibilidade em limites bem precisos, a fim de garantir as liberdades fundamentais,

C.  Considerando que a União se deve emprenhar em assegurar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, de segurança e de justiça,

D.  Considerando que a criminalidade organizada e o tráfico de seres humanos constituem desafios de dimensão transnacional e que a livre circulação no espaço europeu se baseia também num reforço da cooperação judiciária e policial a nível europeu nas acções de investigação e de procedimento penal, com o apoio da Eurojust e da Europol,

E.  Considerando que o respeito das leis de qualquer Estados-Membros constitui uma condição essencial para a coexistência e a inclusão social na União,

F.  Considerando que a luta contra qualquer tipo de racismo e de xenofobia, assim como contra qualquer forma de discriminação, faz parte dos princípios fundamentais em que se baseia a União Europeia,

G.  Considerando que a minoria romanichel é ainda objecto de discriminações e de abusos no território da União Europeia e que a integração, a inserção social e a protecção desta minoria continuam, infelizmente, a ser objectivos a atingir,

H.  Chocado com a agressão brutal e o assassínio de uma mulher, em Roma, de que é acusado um cidadão romeno,

I.  Considerando os ataques racistas na sequência deste acontecimento e de que foram vítimas cidadãos romenos,

J.  Considerando a iniciativa conjunta dos dois Primeiros-Ministros italiano e romeno, assim como a carta conjunta que endereçaram ao Presidente da Comissão Europeia,

1.  Reafirma o valor da liberdade de circulação das pessoas enquanto princípio fundamental da União Europeia, parte constitutiva da cidadania europeia e elemento fundamental do mercado interno;

2.  Reitera o objectivo de fazer da União um espaço em que cada pessoa possa viver em liberdade, segurança e justiça;

3.  Recorda que a Directiva 2004/38/CE enquadra a possibilidade de afastamento de um cidadão da União em limites muito precisos e prevê, nomeadamente:

4.  Reafirma que toda a legislação nacional deve respeitar estritamente estes limites e estas garantias, incluindo o acesso a um recurso judicial contra o afastamento e ao exercício dos direitos de defesa e que qualquer derrogação definida pela directiva deve ser interpretada de forma restritiva; recorda que as expulsões colectivas são proibidas pela Carta dos Direitos Fundamentais e pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

5.  Manifesta o seu apoio ao apelo dos dois Primeiros-Ministros a um empenhamento da União Europeia no sentido da integração social das populações menos favorecidas e da cooperação entre os Estados-Membros no domínio da gestão da circulação da sua população, assim como através dos programas de desenvolvimento e de ajuda social incluídos nos Fundos Estruturais;

6.  Convida a Comissão a apresentar urgentemente uma avaliação exaustiva da aplicação da Directiva 2004/38/CE pelos Estados-Membros, assim como propostas, nos termos do artigo 39º desta directiva;

7.  Sem prejuízo das competências da Comissão, encarrega a sua comissão parlamentar competente de, até 1 de Julho de 2008 e em colaboração com os parlamentos nacionais, efectuar uma avaliação dos problemas de transposição desta directiva por forma a colocar em evidência as melhores práticas, assim como as medidas que poderiam levar a discriminações entre cidadãos europeus;

8.  Exorta os Estados-Membros a ultrapassar qualquer tipo de hesitação e a proceder de uma forma mais célere ao reforço dos instrumentos de cooperação policial e judiciária em matéria penal a nível da União Europeia, a fim de garantir um combate eficaz à criminalidade organizada e ao tráfico de pessoas, fenómenos de dimensão transnacional, assegurando simultaneamente um quadro uniforme de garantias processuais;

9.  Rejeita o princípio da responsabilidade colectiva e reafirma veementemente a necessidade de lutar contra qualquer forma de racismo e de xenofobia e contra qualquer forma de discriminação e de estigmatização com base na nacionalidade e na origem étnica, conforme indicado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

10.  Recorda à Comissão a urgência de apresentar uma proposta de directiva horizontal contra todas as discriminações visadas no artigo 13º do Tratado CE, conforme previsto no programa legislativo para 2008;

11.  Considera que a protecção dos direitos da minoria romanichel e a sua integração constituem um desafio para a União Europeia no seu conjunto e convida a Comissão a agir sem demora desenvolvendo uma estratégia global para a inclusão social da população romanichel, utilizando, nomeadamente, o Fundo para a Integração, assim como os Fundos Estruturais, para apoiar as autoridades nacionais, regionais e locais no seu esforço no sentido de assegurar a inclusão social das populações romanichéis;

12.  Considera que as recentes declarações de Franco Frattini, Vice-Presidente da Comissão Europeia, à imprensa italiana por ocasião dos graves acontecimentos que se produziram em Roma, são contrárias ao espírito e à letra da Directiva 2004/38/CE, directiva que se solicita que respeite escrupulosamente;

13.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, assim como aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros da União Europeia.