Processo : 2008/2629(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B6-0423/2008

Textos apresentados :

B6-0423/2008

Debates :

PV 24/09/2008 - 19
CRE 24/09/2008 - 19

Votação :

PV 25/09/2008 - 7.7

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0462

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 97kDOC 49k
15 de Setembro de 2008
PE410.825
 
B6‑0423/2008
apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B6‑0459/2008
nos termos do nº 5 do artigo 108º do Regimento
por Giuseppe Gargani
em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos
sobre a gestão transfronteiriça colectiva do direito de autor e dos direitos conexos no domínio dos serviços musicais em linha legais

Resolução do Parlamento Europeu sobre a gestão transfronteiriça colectiva do direito de autor e dos direitos conexos no domínio dos serviços musicais em linha legais  
B6‑0423/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Recomendação da Comissão 2005/737/CE, de 18 de Outubro de 2005, relativa à gestão transfronteiriça colectiva do direito de autor e dos direitos conexos no domínio dos serviços musicais em linha legais(1) (a seguir designada "Recomendação”),

–  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial os artigos 95° e 151°,

–  Tendo em conta os artigos II-77° e II-82° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 97.º-A do Tratado de Lisboa(2),

–  Tendo em conta os acordos internacionais vigentes que se aplicam aos direitos de autor em matéria de música, nomeadamente a Convenção de Roma, de 26 de Outubro de 1961, para a protecção dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão, a Convenção de Berna, de 20 de Dezembro de 1996, para a protecção das obras literárias e artísticas, o Tratado da OMPI sobre o direito de autor e o Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas, ambos de 20 de Dezembro de 1996, e o Acordo da OMC relativo aos aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS), de 15 de Abril de 1994,

–  Tendo em conta o acervo comunitário respeitante aos direitos de autor e aos direitos conexos no domínio dos serviços musicais, nomeadamente a Directiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual(3), a Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo(4), a Directiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos(5), e a Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação(6),

–  Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre o direito de autor e os direitos conexos na sociedade da informação (COM(1995)0382),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Maio de 2003 sobre a protecção dos artistas do sector audiovisual(7),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Janeiro de 2004 sobre um quadro comunitário para as sociedades de gestão colectiva de direitos de autor e direitos conexos(8),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de Abril de 2004, sobre a gestão dos direitos de autor e direitos conexos no mercado interno (COM(2004)0261),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Julho de 2006 intitulada "Implementar o Programa Comunitário de Lisboa: Mais Investigação e Inovação - Investir no Crescimento e no Emprego: Uma Abordagem Comum(9),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre conteúdos criativos em linha no mercado único (COM(2007)0836 final),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Julho de 2006 sobre a liberdade de expressão na Internet(10),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de Setembro de 2007, sobre as implicações institucionais e jurídicas da utilização de instrumentos jurídicos não vinculativos (“soft law”)(11),

–  Tendo em conta o acompanhamento da Recomendação da Comissão 2005/737/CE(12),

–  Tendo em conta o nº 5 do artigo 108º do seu Regimento,

A.  Considerando que, na sua Resolução de 13 de Março de 2007, convidou a Comissão a clarificar que a Recomendação de 2005 se aplicava exclusivamente às vendas em linha de gravações musicais, e a apresentar, o mais rapidamente possível e após ampla consulta das partes interessadas, uma proposta de directiva-quadro flexível, a aprovar em co‑decisão pelo Parlamento e pelo Conselho, destinada a regulamentar a gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos no que respeita aos serviços musicais transfronteiriços em linha, tendo simultaneamente em conta a especificidade da era digital e a salvaguarda da diversidade cultural europeia, dos pequenos intervenientes e dos repertórios locais, com base no princípio da igualdade de tratamento;

B.  Considerando que a sua Resolução de 13 de Março de 2007 previu que os interesses dos autores e, consequentemente, a diversidade cultural na Europa ficarão mais bem defendidos pela instituição de um sistema de concorrência justo e transparente, que evite pressões no sentido da redução dos rendimentos dos autores;

1.  Relembra que, à luz da natureza territorial do direito de autor e apesar da existência da directiva relativa ao direito de autor na sociedade de informação, a situação em matéria de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos no domínio dos serviços em linha é genuinamente complexa, fundamentalmente devido à falta de licenças europeias;

2.  Considera que, em virtude da recusa em legislar – não obstante várias resoluções do Parlamento Europeu – e da decisão de tentar regular o sector através de uma Recomendação, se criou um clima de incerteza jurídica para os titulares de direitos e utilizadores, nomeadamente os retransmissores;

3.  Salienta que, por outro lado, a Direcção-Geral da Concorrência interveio, na sequência de uma queixa apresentada pelos utilizadores, instaurando um processo à CISAC (Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores), que conta 24 sociedades de gestão colectiva entre os seus membros; afirma que a consequência desta decisão será a exclusão de todas as tentativas, por parte dos agentes em causa, de agir em conjunto para encontrar soluções adequadas, tais como, nomeadamente, um sistema de cessão de direitos a nível comunitário – e a abertura de caminho a um oligopólio de várias sociedades de gestão colectiva ligadas por acordos de exclusividade a editores que pertencem ao repertório mundial; considera que, na sequência disso, terá lugar uma restrição das escolhas e a extinção de pequenas sociedades de gestão colectiva em detrimento de culturas minoritárias;

4.  Considera que a observância da Recomendação da Comissão 2005/737/CE não traduz com rigor a situação existente e não toma em consideração o parecer emitido pelo Parlamento Europeu no relatório Lévai;

5.  Considera que esta situação é reflexo do facto de a Comissão ter preferido ignorar os alertas emitidos pelo Parlamento, em particular na sua Resolução de 13 de Março de 2007, que inclui propostas concretas de concorrência controlada, bem como protecção e estímulos a culturas minoritárias na União Europeia;

6.  Insta a Comissão a garantir que o Parlamento esteja efectivamente implicado, enquanto co-legislador, na iniciativa de criação de conteúdos criativos em linha;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão.

(1)    JO L 276 de 21.10.2005, p. 54.
(2)    JO C 306 de 17.12.2007, p. 71.
(3)    JO L 376 de 27.12.2006, p. 28.
(4)    JO L 248 de 6.10.1993, p. 15.
(5)    JO L 372 de 27.12.2006, p. 12.
(6)    JO L 167 de 22.6.2001, p. 10.
(7)    JO C 67 E de 17.03.2004, p. 293.
(8)    JO C 92 E de 16.4.2004, p. 425.
(9)    Textos Aprovados, P6_TA(2006)0301.
(10)    Textos Aprovados, P6_TA(2006)0324.
(11)    Textos Aprovados, P6_TA(2007)0366.
(12)    http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/docs/databases/evaluation_report_en.pdf.

Última actualização: 17 de Setembro de 2008Advertência jurídica