O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Dezembro de 2004 sobre as orientações em matéria de estratégias políticas da Comissão Barroso,

–  Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Abril de 2008 sobre a estratégia política anual da Comissão para 2009,

–  Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, de 26 de Maio de 2005, e o "diálogo estruturado" estabelecido nesse contexto,

–  Tendo em conta o artigo 33.º do seu Regimento,

A.  Considerando que o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2009 deve reflectir a capacidade da União Europeia de encontrar soluções comuns para fazer face aos desafios comuns, tanto internos como mundiais,

B.  Considerando que a política europeia pode e deve desempenhar um papel concreto para ajudar os cidadãos a anteciparem as rápidas mutações da sociedade e a adaptaram-se às mesmas,

C.  Considerando que a Comissão atribuiu uma grande importância a que o papel do cidadão fosse colocado no centro do projecto europeu, nomeadamente melhorando a qualidade de vida na Europa e promovendo melhores condições sanitárias nos nossos países,

D.  Considerando que a implementação e a conclusão de um mercado único moderno, com a eliminação de todos os entraves que ainda subsistem à livre circulação de pessoas, de serviços e de trabalhadores, constituem um elemento essencial para a competitividade global da Europa,

E.  Considerando que a segurança, a justiça e a protecção dos cidadãos da Europa constituem objectivos definidos pela União Europeia e apoiados pela Comissão no seu programa de trabalho para 2009,

F.  Considerando que o crescimento e o emprego, bem como as possibilidades que os mesmos propiciam, devem estar no cerne do programa da Comissão para a Europa, porquanto constituem um requisito da prosperidade económica, da justiça social e do desenvolvimento sustentável e um critério essencial que permite aos cidadãos julgar se a Europa surte efeitos positivos na sua vida quotidiana,

G.   Considerando que prosseguirá a introdução progressiva das ajudas directas à agricultura nos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004, devendo registar-se um aumento de 50% para 60% do montante final das ajudas; considerando que, em relação aos Estados-Membros que aderiram em 2007, as ajudas aumentarão de 30% para 35%,

H.  Considerando que a energia e, em especial, as energias renováveis devem ser consideradas um sector estratégico para o futuro da União Europeia, a fim de que esta possa responder às alterações climáticas e garantir a segurança do aprovisionamento de matérias-primas,

I.  Considerando que um dos maiores desafios enfrentados pela Comissão consiste em conferir à Europa os meios para assegurar a paz e a estabilidade no mundo e, em particular, nas suas fronteiras, bem como para fazer face à globalização e competir numa economia mundial que sofreu alterações profundas no decurso dos últimos anos, na sequência do aparecimento de novos actores importantes,

J.  Considerando que a União Europeia deveria utilizar os recursos financeiros disponíveis para responder às suas prioridades políticas, garantindo a qualidade e a rentabilidade da legislação europeia,

K.  Considerando que o multilinguismo e, consequentemente, a promoção da diversidade cultural deveriam constituir uma das pedras angulares da política cultural da União Europeia alargada,

L.  Considerando ser da máxima importância realizar avaliações de impacto exaustivas e independentes sobre as propostas legislativas da UE,

M.  Considerando que nada prejudica mais o apoio à União Europeia do que casos de má gestão, incompetência ou fraude,

1.  Solicita à Comissão que continue a estabelecer uma distinção entre um número razoável de "iniciativas estratégicas" - que a Comissão se compromete a concretizar em 2009 - e uma lista mais exaustiva de "iniciativas prioritárias", que serão realizadas, se possível, durante o período previsto; considera que esta distinção reforça a clareza e a credibilidade do programa legislativo e de trabalho enquanto instrumento que visa propor e adoptar um programa legislativo coerente para o próximo ano;

Prioridades para 2009

Crescimento e emprego

Investigação e desenvolvimento

2.  Congratula-se com a declaração da Comissão, segundo a qual "a sociedade do conhecimento constitui uma pedra angular da estratégia para o crescimento e o emprego"; considera que a consecução dos objectivos ambiciosos da Estratégia de Lisboa requer uma nova abordagem do desenvolvimento e da promoção da investigação, em especial nos domínios da alta tecnologia, da educação, da formação, da inovação e da aprendizagem ao longo da vida; considera que um investimento adequado no domínio do conhecimento pode criar uma economia mais próspera e apta a combater problemas como, por exemplo, a pobreza, a exclusão social e o desemprego, e a assegurar uma melhor protecção dos trabalhadores;

3.  Realça as dificuldades que os jovens podem enfrentar em termos de integração económica e social quando terminam os seus estudos e tentam ingressar no mercado de trabalho, e considera que são necessárias medidas específicas para responder às necessidades das pessoas portadoras de deficiência e solucionar o problema do desemprego juvenil através da formação e do desenvolvimento do espírito empresarial;

4.  Destaca os esforços envidados pela Comissão para alcançar os objectivos estabelecidos na Estratégia de Lisboa em matéria de taxa de emprego; incentiva a Comissão a prosseguir o desenvolvimento de uma abordagem comum relativamente a formas de flexigurança, que promovam, por um lado, uma maior flexibilidade do mercado de trabalho e, por outro, a segurança dos trabalhadores, aspectos que podem ser necessários para alcançar melhores resultados económicos;

5.  Insta a Comissão a definir uma abordagem comum dos desafios resultantes das alterações demográficas; considera que a melhor forma de responder a estes desafios consiste na adopção de políticas adequadas que apoiem a família, bem como de medidas que permitam conciliar as necessidades da vida profissional e da vida familiar; exorta, por conseguinte, a Comissão a criar um quadro para o intercâmbio das melhores práticas neste domínio;

Mercado interno

7.  Destaca veementemente a importância de que se reveste a exploração de todo o potencial propiciado pelo mercado único graças à conclusão da estratégia de mercado único para o período 2007-2014; propõe que esta seja completada mediante a elaboração de um plano de aplicação da directiva relativa aos serviços;

8.  Apoia as duas prioridades definidas pela Comissão neste domínio, nomeadamente um conjunto de disposições modernas e simples em matéria de direito das sociedades que permitam reduzir a burocracia, garantindo, ao mesmo tempo, uma boa gestão empresarial, e uma reforma das normas europeias em matéria de propriedade intelectual susceptível de promover a inovação e recompensar as pessoas responsáveis por inovações;

9.  Considera que podem coexistir no interior do mercado interno regimes fiscais competitivos e que os mesmos constituem um instrumento valioso susceptível de surtir vantagens, quer para os consumidores, quer para as empresas;

Agricultura

10.  Insta a Comissão a adoptar um plano de acção destinado a garantir a igualdade de oportunidades a nível do desenvolvimento agrícola na UE no âmbito das mudanças da Política Agrícola Comum;

11.  Solicita à Comissão que proíba, na União Europeia, a clonagem de animais para a provisão de alimentos;

12.  Convida a Comissão a examinar a sua política administrativa de limitação da produção agrícola na UE;

13.  Sublinha que as políticas de desenvolvimento rural devem constituir a chave para a melhoria da competitividade e da sustentabilidade ambiental do sector agrícola, bem como para o aumento do emprego e do crescimento em domínios económicos conexos;

14.  Insta a Comissão a reforçar os meios de formação, as redes de formação profissional e os programas de intercâmbio para jovens agricultores, bem como os instrumentos de intervenção a favor dos jovens agricultores previstos no programa de desenvolvimento rural;

15.  Exorta a Comissão a rever a introdução de um sistema de identificação electrónica dos ovinos, prevista para 31 de Dezembro de 2009, tendo em conta as dificuldades na implementação, os custos elevados e os benefícios não comprovados;

16.  Exorta a Comissão a introduzir na UE um sistema regulamentar obrigatório de rotulagem para os produtos à base de carne de ovino, com um logótipo comum que permita aos consumidores distinguirem os produtos da União dos produtos de países terceiros; considera que este sistema deve assentar numa série de critérios, incluindo um regime de garantia de qualidade agrícola e uma indicação do país de origem que garanta que os consumidores sejam plenamente informados do local de origem do produto que adquirem; entende que o sistema deve ser concebido de modo a permitir evitar efeitos negativos para os regimes promocionais de rotulagem existentes a nível dos Estados‑Membros e a nível regional;

17.  Exorta a Comissão a aumentar o orçamento anual da União destinado à promoção dos produtos alimentares, estimado em 45 milhões de euros para 2008, a garantir o financiamento da carne de ovino produzida na União e a alterar, simplificar e racionalizar as regras práticas que regem a execução do orçamento, de molde a que os produtos à base de borrego possam dispor de um verdadeiro acesso ao orçamento;

Uma Europa sustentável

18.  Acolhe com satisfação a iniciativa da Comissão de tornar o transporte europeu sustentável em termos energéticos e ambientais, promovendo um sector dos transportes mais ecológico; sublinha que é necessário articular uma série de políticas que se apoiem e se corrijam mutuamente para encontrar um justo equilíbrio entre a mobilidade sustentável, a importância do sector dos transportes em termos económicos e os aspectos ambientais;

19.  Sublinha que convém reforçar o papel dos transportes marítimos no sistema económico europeu no seu todo e, por conseguinte, felicita-se com o plano de acção para a nova política marítima integrada da UE aprovado em 2007 pela Comissão e aguarda com interesse a sua execução eficaz, bem como o acompanhamento, a informação e a simplificação dos processos administrativos, nos casos em que seja necessário, no âmbito de iniciativas conexas definidas no programa de trabalho para 2008;

20.  Congratula-se com as iniciativas propostas pela Comissão com vista ao reforço das normas comuns em matéria de segurança da aviação e à promoção de novas tecnologias neste sector, nomeadamente melhorando os sistemas ATM (Gestão do Tráfego Aéreo) e SESAR (Gestão e Investigação do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu), a fim de contribuir para a consecução dos objectivos em matéria de sustentabilidade;

21.  Sublinha que os direitos dos passageiros devem ocupar uma posição mais central, nomeadamente no que se refere à protecção dos passageiros nas viagens de longa distância em autocarro e camioneta, bem como dos passageiros ferroviários e marítimos;

22.  Sublinha a necessidade de proteger a biodiversidade enquanto tal da pressão humana, da poluição, da degradação dos solos e das alterações climáticas, e considera fundamental integrar a biodiversidade noutros domínios políticos, como a agricultura, a protecção dos solos e os biocombustíveis; solicita a definição, a nível europeu, de objectivos claros e quantificáveis que permitam acompanhar a situação, e apela a medidas urgentes e concretas que permitam cumprir o objectivo comunitário de travar a perda de biodiversidade até 2010;

23.  Reitera a importância estratégica da energia para o futuro da UE; considera, neste contexto, que as iniciativas da Comissão para liberalizar o mercado da energia são essenciais para a criação de um mercado da energia eficaz e competitivo;

24.  Considera igualmente que se deve fazer uma distinção entre a evolução do mercado da electricidade e a do mercado do gás, em que a liberalização deve responder a um sistema extremamente monopolístico e profundamente dependente do abastecimento de países terceiros;

25.  Acolhe com agrado a proposta da Comissão destinada a promover a utilização de energias renováveis na União Europeia; solicita à Comissão que dê início à sua execução em 2009;

26.  Solicita aos Estados-Membros que dêem execução ao plano de acção adoptado pela Comissão para melhorar o mercado da energia, acelerar o recurso às novas tecnologias, diversificar e garantir os aprovisionamentos, manter sob controlo a procura e promover a eficiência energética, nomeadamente através de uma melhor coordenação das políticas energéticas nacionais;

Uma abordagem integrada da migração

27.  Considera que a migração e a integração social são duas faces da mesma moeda e representam um importante desafio; neste contexto, apoia as iniciativas da Comissão no domínio da gestão dos fluxos migratórios a nível europeu, da educação e da integração, com o objectivo de estabelecer um quadro inequívoco e seguro para os imigrantes económicos, nomeadamente os trabalhadores qualificados, que clarifique as suas obrigações e os seus direitos;

28.  Considera que o êxito da integração depende igualmente de uma acção eficaz contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos; neste contexto, apoia a acção da Comissão que visa proteger as fronteiras externas da UE recorrendo a instrumentos comuns, e considera que a Agência para as Fronteiras Externas pode desempenhar um papel fundamental neste domínio através do novo sistema de vigilância europeu;

29.  Aplaude o empenho da Comissão no desenvolvimento de uma política comum de imigração e acentua que um "pacto europeu sobre a política de migração" deve abranger questões relacionadas com a luta contra a imigração ilegal, a gestão da imigração legal e uma adequada política de integração no âmbito de competências da UE; recorda igualmente a necessidade de passar para a segunda fase do sistema europeu de asilo, paralelamente à revisão da Convenção de Dublim II;

30.  Regozija-se com a perspectiva de conclusão de uma política europeia comum em matéria de asilo até 2010 e entende ser necessário complementá-la com a directiva relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, a fim de gerir, de forma mais adequada, os fluxos migratórios;

Prioridade aos cidadãos

Saúde, luta contra a discriminação, aspectos sociais e evolução da Internet

31.  Destaca o papel de liderança que incumbe à União Europeia, a nível internacional, no que se refere à promoção das questões ambientais, e entende que, em 2009, importa dirigir os esforços para a protecção da biodiversidade e a prevenção das alterações climáticas, nomeadamente através de uma política energética orientada para o aumento da quota-parte das energias renováveis, para as poupanças energéticas e para a promoção da eficiência energética na Europa; congratula-se, neste contexto, com o Livro Verde sobre as alterações climáticas após 2012, o qual permitirá identificar os domínios em que é necessário intervir;

32.  Regozija-se com a proposta da Comissão no que respeita aos direitos da criança e à sua protecção; apoia, em particular, a proposta da Comissão sobre um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças na utilização da Internet e de outras tecnologias das comunicações e espera que lhe seja dada execução a partir de Janeiro de 2009;

33.  Considera que, no âmbito da protecção das crianças, os menores devem ser protegidos, através de filtros específicos e adequados, do conteúdo de determinados programas quando utilizam a Internet e as novas tecnologias; importa igualmente conferir especial atenção às crianças romanichéis e ao seu direito ao registo de nascimento, à escolaridade e a cuidados de saúde; insta igualmente a Comissão a acelerar a criação de um Sistema Europeu de Alerta para crianças desaparecidas;

34.  Salienta que a protecção das fronteiras e uma melhor cooperação policial e judicial são igualmente prioridades, e, consequentemente, sublinha a necessidade de reforçar a FRONTEX e acelerar a plena implementação do SIS II e do VIS;

35.  Insta a Comissão a acelerar as iniciativas tomadas após o Conselho "Ambiente", de 9 de Março de 2006, a fim de resolver o problema da escassez de água e da seca;

36.  Exorta a Comissão a estudar de forma cuidadosa a forma como a UE pode contribuir para a melhoria dos transportes urbanos utilizados diariamente por milhões de europeus; saúda, neste contexto, o Livro Verde sobre os transportes nas zonas urbanas e metropolitanas, o qual deverá permitir identificar os problemas e as eventuais novas soluções, nomeadamente as acções de prevenção, bem como as responsabilidades;

37.  Congratula-se com a estratégia comunitária em matéria de saúde e segurança no trabalho para 2007-2013, lançada pela Comissão em Fevereiro de 2007, que sublinha a importância das negociações entre os parceiros sociais sobre a prevenção da violência e do assédio no local de trabalho; exorta, a este respeito, a Comissão a controlar a sua eficácia e a sua transposição rápida e eficaz para a legislação nacional;

38.  Regozija-se com a contribuição da Comissão para a definição da política de saúde na Europa, com vista à criação de um quadro comunitário para serviços de saúde seguros, de elevada qualidade e eficiência em todo o território da UE;

39.  Sublinha o facto de uma estratégia europeia em matéria de saúde eficaz requerer uma melhor colaboração entre os serviços de saúde, a fim de garantir a segurança dos doentes nos locais em que são prestados cuidados e dissipar algumas incertezas relativamente à aplicação do direito comunitário no domínio dos serviços de saúde, fornecer informação sobre as consequências das alterações do modo de vida e fazer face aos desafios colocados pelo envelhecimento de uma população saudável;

40.  Apoia as iniciativas extremamente válidas empreendidas pela Comissão para garantir o direito do cidadão europeu a cuidados de saúde e estabelecer normas de elevada qualidade para o tratamento de pacientes; regozija-se com a proposta de directiva relativa à prestação de cuidados de saúde transfronteiriços e salienta que, para grande número de cidadãos europeus, a aplicação desta proposta se reveste de grande importância;

41.  Reconhece a mais valia europeia de fazer face, a nível comunitário, às causas de doenças raras, procedendo a uma troca de conhecimentos específicos e de informações, e insta a Comissão a facilitar a definição, concedendo-lhe prioridade, de uma política europeia de investigação sobre doenças raras;

42.  Considera que a intensificação da protecção jurídica contra a discriminação, prevista na proposta de directiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, é contrária aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; considera que, dado que cada Estado-Membro dispõe de leis contra a discriminação, não é necessário instituir um quadro jurídico comunitário para lutar contra essas formas discriminação e dar aplicação ao princípio da igualdade de tratamento fora do âmbito do emprego;

Educação

43.  Considera que a Comissão deve continuar a chamar a atenção dos cidadãos para a importância da diversidade cultural e, por conseguinte, para o diálogo entre culturas numa União alargada; considera que o diálogo intercultural deve igualmente ser reforçado para além das fronteiras europeias e tornar-se num elo susceptível de favorecer a compreensão recíproca e deste modo contribuir para a prevenção ou a resolução de conflitos sociais e humanos;

Segurança dos cidadãos

44.  Entende que a UE deve lutar contra a criminalidade e a violência, a fim de proteger os cidadãos e que, para tal, cumpre alargar a todo o território da UE os serviços policiais e de instrução criminal; assim sendo, e uma vez que a segurança é essencial para o bem-estar dos cidadãos europeus, apoia igualmente as medidas que a Comissão se propõe tomar para lutar contra o terrorismo, a propaganda terrorista e a difusão de conhecimento técnicos - por exemplo, no domínio dos explosivos - para fins de terrorismo, nomeadamente através da luta contra a cibercriminalidade em todas as suas formas;

A Europa como parceiro mundial

45.  Salienta que a parceria entre a Europa e a Rússia deve basear-se no respeito das regras fundamentais da cooperação europeia, e saúda, consequentemente, a condenação firme por parte do Conselho da Europa da acção militar da Rússia contra a Geórgia, incluindo o reconhecimento por parte de Moscovo da independência da Abecásia e da Ossétia do Sul;

46.  Exorta a Comissão a rever a sua política em relação à Rússia; saúda, consequentemente, a decisão do Conselho Europeu de adiar as negociações sobre o Acordo de Parceria e Cooperação até à retirada das tropas russas para as posições anteriores a 7 de Agosto de 2008; salienta que a continuação das negociações sobre um novo acordo entre a UE e a Rússia, bem como a aplicação do acordo de facilitação de vistos dependerão do empenho da Rússia na resolução da crise actual;

47.  Solicita a criação de um fundo da UE para a gestão de crises e a reconstrução da Geórgia, que permita conceder uma importante ajuda humanitária e económica, contribuir para o regresso dos refugiados e a reconstrução de habitações e de infra-estruturas energéticas, bem como garantir uma presença política mais forte da UE no país e em toda a região; solicita à Comissão que associe a Rússia à criação deste fundo;

48.  Insta a Comissão a apresentar uma avaliação das consequências do recente conflito em torno do aprovisionamento energético da UE e a intensificar os esforços para diversificar formas e fontes de energia; espera um forte empenho da UE no projecto do oleoduto Nabucco e reafirma o seu apoio a este projecto, e é de opinião que o mesmo deve constituir uma prioridade para a União Europeia e beneficiar de apoio específico adequado do orçamento da UE; insta a Comissão a prosseguir os esforços no sentido da adopção de uma verdadeira política comum em matéria de energia;

49.  Considera que a Política Europeia de Vizinhança (PEV) constitui um elemento-chave das relações com os vizinhos da União a leste e a sul, especialmente no contexto da acção militar da Rússia contra a Geórgia; espera que a Política Europeia de Vizinhança facilite a criação e a ampliação de um espaço comum de paz, estabilidade, segurança, respeito pelos direitos humanos, pela democracia e pelo Estado de Direito e de prosperidade; insiste na importância de reforçar a PEV e insta a Comissão a conferir a máxima atenção aos valores democráticos no contexto da análise da execução dos planos de acção em vigor no âmbito da PEV e da recondução desses planos de acção e de acordos próximos da data de expiração; solicita que seja conferida atenção à situação política actual na Ucrânia e na Transnístria no que se refere à segurança nesta região, na qual se regista uma interferência crescente da Rússia através de cidadãos da Federação da Rússia e compatriotas russos que aí residem;

50.  Solicita à Comissão que examine o modo como a PEV poderia ser desenvolvida e reforçada, nomeadamente no que diz respeito à liberalização dos vistos e à instauração do comércio livre entre a União Europeia e os seus vizinhos, bem como entre países vizinhos, reforçando nomeadamente a presença da UE na região do Mar Negro, e que aceite a proposta do Parlamento Europeu relativa a um Espaço Económico Europeu "Mais" ou a proposta da Suécia e da Polónia, a fim de acelerar, sobretudo em relação à Geórgia, à Ucrânia e à República da Moldávia, a instauração de uma zona de comércio livre;

51.  Regozija-se com a recente iniciativa "O Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo" e com a Comunicação da Comissão sobre a mesma, a qual deverá dar um novo impulso às relações económicas e políticas entre a União Europeia e os seus parceiros mediterrânicos, reforçando a dimensão meridional da União; insta a Comissão a desempenhar um papel de relevo no futuro do processo e a assegurar uma correcta ligação entre a nova iniciativa e o acervo de Barcelona;

52.  Apela uma vez mais a um novo e vasto acordo reforçado com a Ucrânia, que deverá suceder ao Acordo de Parceria e Cooperação, e sublinha que este novo acordo deve conter disposições relativas aos valores comuns e a uma cooperação reforçada no sector da justiça, da liberdade e da segurança, bem como disposições completas em matéria de energia e cooperação num vasto número de domínios, nomeadamente, transportes e ambiente;

53.  Solicita à Comissão que conclua as negociações com a Ucrânia em 2009; considera que estas negociações devem conduzir à conclusão de um acordo de associação que permita à Ucrânia utilizar o mecanismo neste previsto para reforçar a integração com a UE e preparar as etapas seguintes para responder às aspirações europeias da Ucrânia, a saber, aderir à UE a longo prazo;

54.  Condena veemente o regime bielorusso, que é a última ditadura na Europa, pelas prisões arbitrárias de activistas da oposição, pela repressão dos meios de comunicação social, pelos ataques às minorias, aos defensores dos direitos humanos e aos líderes religiosos, pelos maus tratos infligidos a detidos, pelos desaparecimentos, pela perseguição por motivos políticos e por outros actos de repressão que violam os princípios básicos da democracia e do Estado de Direito;

55.  Exorta o Conselho e a Comissão a criarem um programa de bolsas, visitas e estágios destinados a ONG e defensores dos direitos humanos e das minorias da Bielorrússia; insiste na importância de proporcionar informação de elevada qualidade e independente ao público bielorusso; exorta o Conselho e a Comissão a concederem ajuda financeira às iniciativas de livre difusão dos meios de comunicação social, como BELSAT TV, que actualmente são financiados apenas pela Polónia; apela aos partidos políticos europeus e aos seus grupos políticos para que reforcem os contactos com os representantes da oposição bielorussa e lhes prestem um maior apoio político;

56.  Sublinha que as relações transatlânticas devem beneficiar de um estatuto prioritário, através do reforço de um acordo-quadro sólido; reafirma que incumbe à UE e aos Estados Unidos, enquanto potências mundiais, cooperarem com o objectivo de desempenhar um papel de charneira no mundo, promovendo a paz e a estabilidade, fazendo face aos desafios que se colocam a nível mundial, contribuindo para o desenvolvimento do comércio mundial e das democracias e assegurando o desenvolvimento em todo o mundo;

57.  Apela ao reforço do papel político da União Europeia nos acontecimentos mundiais, por forma a poder prestar um maior contributo para a preservação da paz e da estabilidade em todo o mundo, em particular em determinadas áreas cruciais como o Médio Oriente, o Kosovo, o Paquistão e o Afeganistão;

58.  Considera que, no âmbito da actividade diplomática do Quarteto, a União Europeia, enquanto principal prestador de assistência aos palestinianos, pode desempenhar um papel de relevo no Médio Oriente, promovendo a dinâmica do processo político resultante da Conferência de Annapolis e persuadindo as partes interessadas a encetarem um diálogo de base, por forma a cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força do "Roteiro para a Paz";

Alargamento

59.  Salienta que a política de alargamento da União deve assentar na promoção da paz e da estabilidade, da prosperidade e do respeito pela democracia, pelos direitos humanos e pelo Estado de Direito em toda a Europa; partilha da posição da Comissão segundo a qual a consolidação, a condicionalidade e a comunicação constituem os grandes princípios orientadores da estratégia da União em matéria de alargamento;

60.  Realça que as negociações de adesão com a Croácia estão a entrar numa fase decisiva; espera que a intensificação dos esforços de negociação envidados pela Croácia e o reforço do apoio por parte das instituições da UE permitam alcançar, antes das próximas eleições europeias em 2009, uma decisão final quanto à adesão da Croácia à UE, uma vez que todos os requisitos previstos para a adesão estão preenchidos;

61.  Insta a Comissão a apoiar e a manter o rumo dos Estados dos Balcãs Ocidentais a uma futura adesão à UE, com a ajuda do Processo de Estabilização e Associação; apela ao apoio, por parte da Comissão, ao desenvolvimento do Kosovo enquanto Estado independente, em particular através da aplicação dos instrumentos comunitários e do apoio ao processo de reformas no Kosovo;

62.  Solicita à Comissão que tenha em conta a opinião pública no que se refere ao alargamento da UE e que preste aos cidadãos europeus uma informação completa sobre as vantagens e os possíveis problemas decorrentes deste processo;

63.  Reitera que é necessária uma estratégia comunitária para o Mar Báltico; regozija-se com o relatório sobre uma estratégia do Mar Báltico para a Dimensão Setentrional e insta a Comissão a apresentar uma estratégia comunitária para a região do Mar Báltico até Junho de 2009;

Política de desenvolvimento

64.  Insta a Comissão a prosseguir as negociações em curso sobre os Acordos de Parceria Económica, com o objectivo de alcançar a fase final de assinatura, de preferência com os grupos regionais ACP ou com países ACP a título individual que estejam prontos e tenham vontade de dar este passo; reitera a sua convicção de que os EPA são um instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável e do progresso das economias ACP, bem como de apoio à integração regional, à erradicação da pobreza e à integração gradual dos países ACP na economia mundial;

65.  Solicita à Comissão que apresente proposta específicas e concretas para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, a fim de respeitar este compromisso até 2015, e que continue a apoiar os esforços empreendidos por todos os países em desenvolvimento com vista à realização destes objectivos;

66.  Insta a Comissão a propor medidas estruturais a curto prazo para proporcionar assistência imediata a pessoas directamente afectadas pela subida dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento e impedir uma repetição da actual crise alimentar;

67.  Reitera o seu empenho numa ajuda mais estruturada e mais eficaz, com base numa forte coordenação entre as partes envolvidas - doadores, beneficiários, ONG, etc. - para lograr uma verdadeira eficácia e o respeito dos direitos humanos e da igualdade social, a fim de aumentar as possibilidades de realização do principal objectivo da UE, a saber, a erradicação da pobreza através da cooperação para o desenvolvimento;

Política comercial

68.  Lamenta profundamente o colapso das negociações da Ronda de Doha em Julho de 2008, em Genebra; está persuadido de que os custos do fracasso das negociações da OMC serão substanciais; reconhece que a União Europeia negociou com transparência e de boa fé e trabalhou com o objectivo de concluir o processo com êxito; insta a Comissão a continuar a promover um sistema multilateral regulamentado e a procurar retomar as negociações quando estiverem preenchidas as condições necessárias;   

69.  Salienta a importância do programa da Comissão em matéria de competitividade para a futura política comercial da UE e as iniciativas conexas; considera, neste contexto, que uma nova estratégia global para a China e a Índia, uma estratégia mundial para proteger os direitos de propriedade intelectual, a renovação da estratégia de acesso ao mercado da UE, em particular para as PME, medidas rigorosas de combate à pirataria e um novo programa de acordos bilaterais de comércio livre, vistos enquanto instrumento estratégico complementar da abordagem multilateral, representarão desafios extremamente importantes para a política comercial nos próximos meses;

70.  Considera que qualquer reforma dos instrumentos de protecção comercial, que deverá ter em consideração as novas realidades mundiais, deve ser negociada a nível da OMC e ser aceite e aplicada por todos os principais actores da OMC; solicita que o Parlamento seja associado a este processo;

Questões horizontais

71.  Insta a Comissão a prosseguir os seus esforços tendentes a melhorar a qualidade dos novos programas e projectos financiados pela UE no âmbito das novas Perspectivas Financeiras e a esforçar-se por promover uma gestão financeira fiável e o grau mais elevado possível de rentabilidade;

Legislar melhor/Assegurar o bom funcionamento das políticas

72.  Congratula-se com as iniciativas da Comissão tendentes a simplificar e modernizar o quadro regulamentar europeu e a retirar a legislação pendente na sequência de uma investigação adequada; sublinha, neste contexto, a necessidade de acelerar o processo de simplificação da legislação encetado em 2007, o qual deverá permitir reduzir os encargos administrativos em 25% até 2012;

73.  Está ciente de que o desenvolvimento e a aplicação das políticas da UE dependem da parceria e do empenho dos Estados-Membros na realização dos seus programas de reforma; considera, contudo, que cabe à Comissão o papel fundamental de ajudar os Estados-Membros a promoverem e desenvolverem activamente as principais políticas da UE; vê a Estratégia de Lisboa renovada como um exemplo do papel que a Comissão pode desempenhar;

Avaliações de impacto

74.  Regozija-se com a garantia dada pela Comissão de que irá realizar avaliações exaustivas do impacto de todas as medidas legislativas, incluindo o processo de comitologia, propostas como iniciativas estratégicas ou prioritárias em 2007;

75.  Considera que a aplicação bem sucedida do processo de avaliação do impacto é crucial para instituir na União Europeia uma cultura de "legislar melhor", a que todas as suas instituições aspiram; considera, neste contexto, que se podem reconhecer realizações positivas no tocante à integração das avaliações de impacto no processo legislativo;

77.  Congratula-se com a iniciativa da Comissão de retirar a legislação pendente; considera, no entanto, que a iniciativa "legislar melhor" não deve conduzir a uma desregulamentação total, mas a uma regulamentação que, mesmo que seja mínima, possa melhorar a qualidade do quadro regulamentar europeu;

Ligação entre prioridades políticas e meios orçamentais

78.  Salienta que, tendo em conta os limitados recursos orçamentais da União Europeia em relação às suas necessidades, a Comissão deve conceder uma atenção especial à correcta utilização dos recursos financeiros, orientando melhor os recursos orçamentais e humanos, conforme referido na sua resolução sobre a Estratégia Política Anual da Comissão;

Aproximar a Europa dos seus cidadãos

79.  Exorta a Comissão a redobrar os seus esforços para comunicar com os cidadãos europeus e explicar o projecto europeu, a fim de reforçar a visibilidade da UE, associando o Parlamento a este processo; além disso, exorta a Comissão a cooperar estreitamente com o Parlamento nas propostas operacionais decorrentes do Livro Branco sobre comunicação;

80.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.