Proposta de resolução - B6-0542/2008Proposta de resolução
B6-0542/2008

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

15.10.2008

apresentada na sequência das perguntas com pedido de resposta oral B6‑0473/2008 e B6‑0474/2008
nos termos do nº 5 do artigo 108º do Regimento
por Adam Bielan, Marek Aleksander Czarnecki e Inese Vaidere
em nome do Grupo UEN
sobre o novo Acordo de Parceria e Cooperação UE/Vietname e os direitos humanos

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B6-0538/2008

Processo : 2008/2643(RSP)
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Ciclo relativo ao documento :  
B6-0542/2008
Textos apresentados :
B6-0542/2008
Textos aprovados :

B6‑0542/2008

Resolução do Parlamento Europeu sobre o novo Acordo de Parceria e Cooperação UE/Vietname e os direitos humanos

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas prévias resoluções sobre o Vietname,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação de 1995 entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname,

–  Tendo em conta o Convénio Internacional sobre os Direitos Cívicos e Políticos, ratificado pelo Vietname em 1982,

–  Tendo em conta a adesão do Vietname à Organização Mundial de Comércio, em 11 de Janeiro de 2007,

–  Tendo em conta o nº 5 do artigo 108º do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 20 e 21 de Outubro de 2008, se realizará em Hanói a segunda ronda de negociações entre a União Europeia e o Vietname;

B.  Considerando que a sua Subcomissão dos Direitos do Homem realizou, em 25 de Agosto de 2008, uma audição sobre o Vietname, o Laos e o Camboja,

C.  Considerando que a próxima reunião do Diálogo sobre os Direitos Humanos entre a Troika da UE e o Vietname está agendada para Dezembro de 2008,

D.  Considerando que o artigo 1.º do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname afirma que " o respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos é a base da cooperação entre as Partes e constitui o elemento essencial do acordo",

E.  Considerando que a liberdade de reunião está a ser gravemente restringida e que, em Setembro de 2008, o Governo vietnamita lançou a sua pior acção repressiva desde há décadas contra manifestantes católicos pacíficos que participavam em vigílias de prece em Hanói para pedir a devolução de propriedades eclesiásticas confiscadas pelo Governo vietnamita,

F.  Considerando que a liberdade de imprensa está seriamente limitada e que, em 2008, vários jornalistas vietnamitas foram detidos ou sancionados por informarem sobre a corrupção de funcionários e, em 19 de Setembro de 2008, Ben Stocking, chefe do serviço da Associated Press em Hanói, foi detido e espancado pela polícia por ter realizado uma reportagem sobre uma manifestação pacífica de católicos vietnamitas em Hanói,

G.  Considerando que as minorias étnicas das montanhas do norte e do centro ainda continuam sujeitas a discriminações, à confiscação das suas terras e à violação das suas liberdades religiosas e culturais; considerando que nem ONG's independentes nem jornalistas estrangeiros têm acesso incondicional às montanhas do centro para avaliar a situação geral dos seus habitantes e, nomeadamente, dos que são repatriados à força para o Camboja; considerando que, desde 2001, foram sentenciados a penas de prisão mais de 300 montanheses pela prática de actividades políticas ou religiosas pacíficas,

H.  Considerando que, apesar dos constantes e repetidos apelos da comunidade internacional, o líder da Igreja Budista Unificada do Vietname, Tich Quang Do (com 79 anos), vencedor em 2006 do Prémio Rafto para os defensores dos direitos humanos, foi detido numerosas vezes desde 1982 e ainda continua em detenção domiciliária efectiva,

I.  Considerando que o Governo vietnamita ainda não reconheceu a Igreja Budista Unificada do Vietname, outrora a maior organização budista das regiões sul e centro do Vietname,

J.  Considerando que o Vietname implementou legislação destinada a limitar a liberdade de acesso à Internet, com utilização de filtros e prática de controlos, e que deteve numerosos "ciberdissidentes" por utilizarem a Internet para divulgarem as suas opiniões sobre os direitos humanos e a democracia ou por participarem em debates online sobre a democracia; considerando que, em 10 de Setembro de 2008 o autor de textos na Internet e activista a favor da democracia, Nguyen Hoang Hai, conhecido pelo pseudónimo de escritor Dieu Cay, foi condenado à pena de prisão,

K.  Considerando que os membros da minoria étnica khmer (Khmer Krom) no sul do Vietname têm sido objecto de perseguições religiosas e confiscação das suas terras; considerando que, em Fevereiro de 2007, as autoridades proibiram a cerca de 20 monges budistas de origem khmer krom a participação numa manifestação pacífica a favor de maior liberdade religiosa, tendo condenado cinco destes últimos à pena de prisão; considerando que as autoridades vietnamitas colocaram em detenção domiciliária Tim Sakhorn, monge khmer krom, após a sua libertação da prisão em Maio de 2008; considerando que as autoridades recorreram à força excessiva contra agricultores khmer krom que pediam uma resolução de conflitos de propriedade de terras,

1.  Salienta que o Diálogo sobre os Direitos Humanos entre a União Europeia e o Vietname deve conduzir a melhorias tangíveis neste país; solicita ao Conselho e à Comissão que reavaliem a política de cooperação com o Vietname à luz do artigo 1.º do Acordo de Cooperação de 1995, nos termos do qual a cooperação se baseia no respeito pelos princípios democráticos e os direitos fundamentais;

2.  Solicita à Comissão que estabeleça metas de referência claras para a avaliação dos projectos de desenvolvimento actuais no Vietname, a fim de assegurar a sua conformidade com a "cláusula da democracia";

3.  Solicita à Comissão e ao Conselho que, no âmbito das negociações em curso para um novo Acordo de Parceria e Cooperação, que deverá incluir uma cláusula clara em matéria de democracia, evoquem perante a Parte vietnamita a necessidade de pôr termo à actual violação sistemática dos princípios da democracia e dos direitos humanos antes da conclusão do referido Acordo e, nomeadamente, solicita ao Governo vietnamita:

  • -que, enquanto membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas, coopere activamente com os mecanismos da ONU relativos aos direitos humanos, convidando o Relator Especial para as questões da Intolerância Religiosa, que visitou pela última vez o Vietname em 1998, assim como o Grupo de Trabalho sobre as Detenções Arbitrárias, que visitou pela última vez o Vietname em 1994; solicita igualmente que conceda aos funcionários e relatores especiais da ONU acesso incondicional a todas as regiões, incluindo as zonas montanhosas do centro e do norte, onde deverão poder realizar entrevistas sob anonimato às pessoas detidas por razões políticas e religiosas, assim como aos montanheses à procura de asilo, retornados do Vietname para o Camboja;

-  que liberte imediatamente todas as pessoas detidas por manifestação pacífica das suas convicções políticas ou religiosas, incluindo mais de 300 cristãos montanheses, assim como monges budistas khmer krom, activistas defensores da democracia, peticionários de direitos de propriedade fundiária, ciberdissidentes, dirigentes sindicais, párocos católicos e seguidores do budismo Hoa Hao e da religião Cao Dai;

-  que liberte completamente da detenção domiciliária Thich Quang Do, supremo patriarca da Igreja Budista Unificada do Vietname em Maio de 2008, mas continua sob detenção domiciliária;

-  que permita que as organizações religiosas independentes exerçam livremente as suas actividades religiosas sem interferência do governo e que se registem independentemente do governo, caso optem por fazê-lo; solicita igualmente que sejam devolvidas as propriedades e pagodes pertencentes às organizações religiosas e confiscadas pelo Governo vietnamita e que restabeleça o estatuto legal da Igreja Budista Unificada do Vietname;

  • -que revogue as disposições legais vietnamitas que criminalizam dissidentes e certas actividades religiosas com base no conceito imprecisamente definido de crimes contra a "segurança nacional", a fim de que tais disposições não possam ser utilizadas contra quem tenha exercido os seus direitos fundamentais de liberdade de expressão, de reunião, de associação e de convicção religiosa;
  • -que ponha termo à censura e ao controlo dos meios de comunicação social internos, incluindo a Internet e as comunicações electrónicas, e que permita a publicação de jornais e revistas independentes e geridos pelo sector privado;

4.  Encarrega o seu Presidente de mandar traduzir a presente resolução também em todas as línguas dos grupos étnicos autóctones minoritários do Vietname, incluindo o Jarai, o Ede, o Bunong, o Bahnar, o Mong e o Khmer, e de a transmitir ao Conselho, à Comissão, aos Governos dos países membros da ASEAN, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e ao Governo e Parlamento do Vietname.