Processo : 2008/2523(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B6-0551/2008

Textos apresentados :

B6-0551/2008

Debates :

PV 21/10/2008 - 7
CRE 21/10/2008 - 7

Votação :

PV 22/10/2008 - 4.2
CRE 22/10/2008 - 4.2

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0506

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B6-0543/2008
20 de Outubro de 2008
PE413.363
 
B6‑0551/2008
apresentada na sequência do relatório do Conselho Europeu e da declaração da Comissão
nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do Regimento
por Annemie Neyts-Uyttebroeck e Margarita Starkevičiūtė
em nome do Grupo ALDE
sobre a reunião do Conselho Europeu de 15-16 de Outubro de 2008

Resolução do Parlamento Europeu sobre a reunião do Conselho Europeu de 15-16 de Outubro de 2008 
B6‑0551/2008

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Outubro de 2008,

–  Tendo em conta o Conselho Europeu de Bruxelas de 19 e 20 de Junho de 2008,

–  Tendo em conta o Conselho Europeu extraordinário de 1 de Setembro de 2008,

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 103.º do seu Regimento,

A.   Considerando que a UE conhece actualmente uma situação difícil face à crise financeira, ao desafio das alterações climáticas e à necessidade de estabelecer um acordo institucional claro,

B.  Considerando que 24 Estados-Membros concluíram os procedimentos parlamentares para a aprovação do Tratado de Lisboa e que o próximo ano será marcado por datas importantes a nível eleitoral e político,

C.  Considerando que a UE desempenha um papel relevante na cena mundial em termos de luta contra as alterações climáticas, tanto através do seu papel de liderança nas negociações internacionais como das reduções significativas a que os 27 Estados‑Membros se comprometeram; que, a este respeito, o Conselho Europeu de Março de 2007 se comprometeu a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em pelo menos 20% até 2020, aumentando para 30% no caso de se alcançado um acordo internacional global,

D.  Considerando que a actual crise financeira está a criar sérias dificuldades aos mercados mundiais e que é necessário estabelecer uma distinção entre a gestão da crise e a gestão a longo prazo dos mercados financeiros. A primeira série de medidas deve ser levada a cabo de forma rápida e orientada, tal como procedem actualmente os Estados‑Membros na União Europeia, requerendo uma abordagem prudente para não neutralizar o funcionamento dos mercados financeiros com uma nova regulamentação ou estruturas cujo impacto ainda não tenha sido suficientemente avaliado,

E.  Considerando que o actual sistema de supervisão da UE revelou os seus limites e que é necessário exercer uma supervisão coerente a nível da UE no que se refere aos mercados financeiros europeus cada vez mais integrados, embora a estabilidade financeira e a gestão da crise exijam um leque de actores que não se limite a supervisores,

Consequências macroeconómicas da crise financeira mundial

1.  Salienta a importância de políticas macroeconómicas europeias que respondam de uma forma rápida e altamente coordenada, a fim de limitar os encargos orçamentais das medidas de salvamento e contribuir para o restabelecimento do crescimento económico mundial; observa, no entanto, que os princípios do Pacto de Estabilidade e de Crescimento não devem ser prejudicados e que os Estados-Membros deverão ter por objectivo a consolidação orçamental;

2.  Congratula-se com as medidas tomadas pelo BCE e por outros bancos centrais fora da zona Euro em termos de provisão de liquidez, especialmente quando foram coordenadas; considera que a coordenação das medidas políticas tomadas pelos bancos centrais deve ser globalmente reforçada para garantir a estabilidade financeira e evitar desequilíbrios macroeconómicos;

3.  Exorta os Estados-Membros a apresentar um plano político exaustivo em função da situação nacional, que deverá ser coordenado a nível da UE a fim de limitar o impacto das repercussões negativas da crise financeira na economia real da UE;

Estratégia de saída da crise financeira

4.  Congratula-se com as conclusões do Conselho Europeu, que ratificou as medidas decididas pelo Eurogrupo em 12 de Outubro; considera que esta resposta concertada à crise financeira é um primeiro passo importante para restaurar a confiança nos mercados, fomentar os empréstimos interbancários e reforçar os fundos próprios dos bancos, para que possam continuar a conceder empréstimos às empresas e aos agregados familiares;

5.   Recorda a importância capital de um acesso permanente ao crédito para os cidadãos e as PME e dos investimentos nas infra-estruturas da UE para evitar a deterioração drástica do crescimento económico e do emprego; salienta o papel que o BEI poderá desempenhar a este respeito;

6.  Salienta que a actual crise financeira demonstra a importância crucial da educação e da literacia financeira dos consumidores; recorda que a educação e a protecção dos consumidores contribuem para promover a concorrência, a qualidade e a inovação no sector bancário e dos serviços financeiros, bem como para uma supervisão eficaz;

7.  Manifesta a sua preocupação com o risco moral que a envergadura das medidas de apoio estatal pode criar nos mercados financeiros e salienta que os contribuintes devem observar as mudanças na governação e nos sistemas de remuneração, bem como na reestruturação de modelos de empresa e de estratégias de investimento irrealistas como contrapartida do investimento do dinheiro público em planos de salvamento para o sistema financeiro; assinala que estes objectivos se tornam mais viáveis com a actual tendência para proceder nos mesmos moldes a nível mundial;

8.  Alerta para a suspensão efectiva das regras da concorrência; congratula-se com a proposta da Comissão de proceder a um exame minucioso das operações de salvamento e garantir que sejam conformes com as disposições do Tratado;

9.  Compreende e reconhece que é necessário agir rapidamente sobre o princípio da contabilização pelo justo valor (IAS 39 e IFRS 7) a fim de permitir um certo grau de flexibilidade nas normas contabilísticas no contexto da actual crise sem pôr em causa a própria regulamentação;

10.  Salienta que as iniciativas regulamentares devem ser coordenadas, pelo menos a nível da União Europeia, e devem ser anticíclicas em termos de exigências de capital; observa que são necessários dispositivos completos e juridicamente vinculativos para a liquidação de instituições financeiras em situações transfronteiriças, tanto na UE como, se for caso disso, com os países terceiros;

Melhorar a regulação e a supervisão dos mercados financeiros

11.  Reitera a necessidade de reforçar o processo Lamfalussy, tal como é solicitado no recente relatório do Parlamento sobre a futura estrutura de supervisão (A6-0359/2008), incluindo a supervisão dos maiores grupos financeiros internacionais por colégios e a criação de um estatuto jurídico claro e prerrogativas mais sólidas para os comités de nível 3, como meio para melhorar a supervisão na UE e facilitar o diálogo internacional e a coordenação das políticas neste domínio. É necessário reforçar o papel do BCE nesta matéria e desenvolver procedimentos de cooperação e intercâmbio de informações entre os comités de nível 3 e o SEBC/BSC (§ 16 + segunda parte do § 18);

12.  Congratula-se com a decisão da Comissão de constituir um grupo de alto nível para elaborar uma arquitectura de supervisão que seja sólida e sustentável e garanta uma integração e coordenação mais eficazes a nível intersectorial e transfronteiriço; salienta a importância de lhe ser atribuído um mandato preciso, com um calendário apertado, e de apresentar relatórios ao Conselho, à Comissão e Parlamento Europeu; aprova a criação de uma "unidade de crise financeira" e solicita ao Conselho que defina, a mais breve prazo, as modalidades do seu funcionamento e da sua cooperação com o grupo de alto nível criado;

13.  Sublinha a necessidade de se proceder a uma análise atenta das causas da actual crise financeira, em particular a adequação da supervisão e a conformidade com as normas existentes; reitera o seu apelo em prol de medidas legislativas equilibradas, a saber: regulamentação e supervisão dos bancos, papel das agências de notação, titularização e controlo da titularização, fundos especulativos e outros tipos de instituições novas, papel impulsionador, requisitos de transparência, regras de liquidação, compensação dos mercados de balcão e dos mecanismos de prevenção de crises; congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de aumentar a protecção mínima dos depósitos bancários e reitera o seu empenho em analisar a proposta rapidamente; solicita aos Estados‑Membros que se comprometam a seguir as mesmas orientações;

14.  Solicita à Comissão que estabeleça um calendário para a versão revista do Plano de Acção da UE para os Serviços Financeiros de molde a ter em conta a evolução recente dos mercados financeiros, a fim de garantir a continuidade das iniciativas de integração e de reforço do mercado financeiro da UE;

15.  Congratula-se com a iniciativa a favor de uma reforma do sistema financeiro internacional baseado em princípios de transparência, responsabilidade, estabilidade do sector bancário, governação mundial e integridade; insta a uma acção rápida e coerente por parte da União Europeia, para que tome iniciativas com os seus parceiros internacionais e as instituições financeiras internacionais com vista ao restabelecimento da confiança no sistema financeiro mundial;

Tratado de Lisboa

16.  Observa que o Conselho Europeu não pôde fazer progressos substanciais na resolução dos problemas colocados pela ratificação do Tratado de Lisboa; toma nota da declaração do Taoiseach irlandês; declara-se disposto a prestar ao governo e Parlamento irlandeses toda a assistência que considerarem necessária para apresentar um conjunto de propostas que possibilite um consenso mais amplo e mais informado na opinião pública irlandesa sobre o futuro do país no contexto de uma União Europeia reformada e reforçada e que seja aceitável para os parceiros europeus da Irlanda; insiste em que, com base nessas propostas, o Conselho Europeu de Dezembro tome uma decisão definitiva sobre as modalidades e o momento da entrada em vigor do Tratado nos Estados-Membros;

17.  Insta a Suécia a ratificar o Tratado o mais rapidamente possível; aguarda com expectativa a publicação da decisão do Tribunal Constitucional Federal alemão; insiste em que o Presidente polaco cumpra o seu dever constitucional e assine o instrumento de ratificação aprovado pelo Parlamento polaco; observa que a Presidência checa da União Europeia não terá credibilidade se a República Checa não respeitar a sua obrigação de ratificar o Tratado;

18.  Considera que seria lamentável que as eleições para o Parlamento Europeu e a nomeação da nova Comissão tivessem lugar no quadro das disposições do Tratado de Nice;

Energia e alterações climáticas

19.  Apoia plenamente a determinação da Presidência do Conselho e da Comissão quanto à manutenção dos objectivos ambiciosos que a União se fixou no que diz respeito ao pacote relativo às alterações climáticas e à energia, apesar da actual crise financeira; recorda, contudo, que o Parlamento Europeu constitui parte integrante de qualquer acordo;

20.  Acolhe favoravelmente o pacote relativo às alterações climáticas apresentado pela Comissão em Janeiro de 2008 e os trabalhos realizados pelo Conselho e pelo Parlamento visando garantir um acordo sobre essas questões até ao final do ano;

21.  Recorda o firme compromisso firme assumido pelo Conselho Europeu, em Março de 2007, no sentido de reduzir as emissões de GEE em 20% até 2020, independentemente de qualquer acordo internacional; regista o assentimento do mesmo Conselho Europeu quanto a avançar para uma redução de 30% no caso de um acordo internacional, desde que outros países desenvolvidos se comprometam a proceder a reduções de emissões comparáveis e os países economicamente mais avançados contribuam de forma adequada, de acordo com as suas responsabilidades e capacidades respectivas;

22.  Salienta que a eficiência energética não é apenas o meio mais rentável de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, mas tem igualmente um impacto directo positivo na economia, através de preços de combustível mais baixos e um maior poder de compra dos consumidores em relação a outros bens e serviços; apela aos Estados-Membros para que apliquem plenamente as políticas de eficiência energética;

23.  Reitera o seu apoio à comissão ITRE no que respeita à directiva relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis e, especialmente, ao carácter vinculativo do objectivo vinculativo de 20% de eficiência energética para o sector dos transportes; observa que uma redução na procura de energia no sector dos transportes irá facilitar a realização do objectivo de 10% de energias renováveis no sector dos transportes; exorta, por conseguinte, o Conselho a estudar e apoiar esta proposta;

24.  Exprime, no entanto a sua preocupação ante a possibilidade de as respostas adequadas à situação específica de alguns Estados-Membros indústrias, que exigem uma decisão em Dezembro de 2008, poderem acarretar um enfraquecimento do compromisso tendo em vista atingir as metas até 2020;

25.  Sublinha a importância da transposição para a legislação vinculativa dos nossos compromissos ao nível da UE, a fim de garantir um ambiente seguro e sustentável para as gerações futuras;

26.  Regista a importância de concluir, sem demora, o pacote relativo às alterações climáticas, a fim de proporcionar maior certeza e transparência para a nossa indústria e tranquilizar os nossos cidadãos no sentido de que a UE está a desempenhar um papel activo e de liderança, mediante a utilização dos seus poderes e responsabilidades para assegurar um futuro mais limpo e sustentável;

27.  Recorda que o Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE UE) é o maior regime de comércio de direitos de emissão de carbono com fixação prévia de limites máximos ("cap and trade") do mundo e que, enquanto tal, passou a constituir um dos factores fundamentais para a planificação de investimentos a longo prazo, uma vez que os esforços realizados no sector visam desenvolver tecnologias inovadoras e de reduzir o seu rasto global de carbono;

28.  Chama a atenção para o fato de que o potencial da CCS no auxílio para uma redução importante das emissões de CO2 no sector da energia e das instalações industriais tem sido nomeadamente reconhecido pelo IPCC; exorta, por conseguinte, o Conselho a garantir a disponibilização de um financiamento adequado, a fim de que os 12 projectos de demonstração que tem apoiado possam começar a ser operacionais em 2015;

29.  Reconhece a necessidade de maior investimento em infra-estrutura em conjugação com novas tecnologias com um baixo teor de carbono, para que possamos assegurar uma adaptação e uma atenuação dos efeitos das alterações climáticas;

30.  Aplaude a nova proposta da Comissão intitulada "Enfrentar os desafios da desflorestação e da degradação florestal para combater as alterações climáticas e a perda de biodiversidade" (COM (2008) 645), mas entende que apresenta insuficiências, tanto no que respeita às medidas destinadas a combater a desflorestação e a perda de biodiversidade a nível europeu, como no combate à comercialização de madeira proveniente de corte ilegal nos países terceiros;

Segurança energética

31.  Exorta os Estados-Membros a assumirem um firme compromisso político a fim de desenvolver uma política energética europeia que garanta uma energia acessível, na medida do possível a partir de fontes com um baixo teor de carbono, a curto prazo, e, a longo prazo, de fontes isentas de carbono e de recursos indígenas, que respeite os mecanismos do mercado ao mesmo tempo que protege o ambiente, combate as alterações climáticas e fomenta a eficácia energética;

32.  Entende que o desenvolvimento de uma posição comum da UE no diálogo com países terceiros aumentará a capacidade da UE para negociar com os países produtores e consumidores de energia e que deve ser conferido ao Comissário responsável pela energia um mandato bem definido, que estabeleça uma visão europeia de planeamento energético a longo prazo;

33.  Defende o reforço da Política Europeia de Vizinhança, realçando particularmente a cooperação com os países vizinhos no domínio da energia, incluindo as infra‑estruturas de transporte, para a qual deve ser fornecida uma assistência financeira especial;

34.  Faz notar a importância e a urgência da conclusão pela Comissão, até ao final deste ano, das propostas pertinentes e do calendário de trabalho para acelerar as interligações com os países europeus mais isolados. Acolhe com particular satisfação a iniciativa da Comissão de estabelecer um plano de acção até Dezembro de 2008, a fim de acelerar a implementação das interligações na região do Báltico.

Pacto europeu sobre imigração e asilo

35.  Manifesta a sua satisfação com a adopção de um pacto europeu sobre imigração e asilo, na medida em que promove uma abordagem coerente e equilibrada para a imigração no seu duplo objectivo: proporcionar canais legais de imigração e combater, simultaneamente, a imigração clandestina; insiste em que os compromissos assumidos nesse âmbito devem ser traduzidos em medidas a adoptar pelos Estados-Membros; chama a atenção para a grande necessidade do desenvolvimento de uma política comum de imigração e do lançamento de uma política europeia de asilo, com base em propostas a apresentar pela Comissão até ao final do ano;

36.  Neste contexto, exorta o Conselho a dar mostras de coragem política e traduzir as suas declarações ambiciosas numa acção política concreta através do apoio à Comissão na promoção da estratégia voltada para o futuro da Europa em matéria de:

   -imigração legal: o próximo pacote de migração legal (proposta relativa ao procedimento de pedido único de concessão do “cartão azul”, trabalhadores sazonais, trabalhadores transferidos dentro da empresa e estagiários remunerados, e outras),
   -imigração clandestina: propostas, incluindo sanções contra os empregadores e um programa de reinstalação da UE,
   -asilo: implementação da fase II, incluindo a revisão da directiva relativa às normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado, bem como a directiva sobre as normas mínimas relativas à qualificação e estatuto dos nacionais de países terceiros ou apátridas como refugiados ou como pessoas que, por outros motivos, necessitem de protecção e ao conteúdo da protecção assegurada, bem como a criação de um Serviço Europeu de Apoio ao Asilo;
   -desenvolvimento de uma política comunitária em matéria de imigração e de asilo baseada na abertura de canais de imigração legal e na definição de normas comuns para a protecção dos direitos fundamentais dos migrantes e requerentes de asilo na UE.

Relações externas

37.  Sublinha que a União Europeia deve insistir no cumprimento integral pela Rússia dos acordos de 12 de Agosto e 8 de Setembro e realizar novos esforços para assegurar uma plena e construtiva participação das Partes nas conversações de Genebra; reafirma que as negociações sobre um novo Acordo de Parceria e Cooperação não podem ser retomadas até que esses compromissos sejam respeitados pela Rússia;

38.  Exorta o Conselho e os Estados-Membros a fazerem prova de unidade e determinação nas relações com a Rússia e na avaliação das relações UE-Rússia em curso;

39.  Acolhe favoravelmente o apoio dado pelo Conselho Europeu à "Parceria Oriental", que está actualmente a ser preparada na Comissão, a fim de fortalecer as relações entre a União e os seus vizinhos da Europa Oriental; sublinha que esta parceria deve ter um conteúdo concreto e tangível, nomeadamente no que respeita à liberdade de circulação e de livre comércio, mas também recursos financeiros suficientes no orçamento da União Europeia;

Grupo de Reflexão

40.  Toma nota da composição do Grupo de Reflexão; insiste em que o grupo deve limitar-se estritamente ao mandato conferido pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2007.

Última actualização: 21 de Outubro de 2008Advertência jurídica