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Ciclo relativo ao documento : B7-0277/2009

Textos apresentados :

B7-0277/2009

Debates :

PV 15/12/2009 - 20
CRE 15/12/2009 - 20

Votação :

Textos aprovados :


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 106kDOC 63k
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0275/2009
15.12.2009
PE432.861v01-00
 
B7-0277/2009

apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B7‑0238/2009

nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento


sobre a defesa do princípio de subsidiariedade


Rui Tavares, Cornelis de Jong, Nikolaos Chountis em nome do Grupo GUE/NGL

Resolução do Parlamento Europeu sobre a defesa do princípio de subsidiariedade  
B7‑0277/2009

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativo ao processo Lautsi c. Itália,

–   Tendo em conta a futura adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH),

–   Tendo em conta o n.º 5 do artigo 15.º do seu Regimento,

A. Considerando que o acórdão Lautsi c. Itália do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem por base a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, da qual são partes e à qual aderiram de forma espontânea todos os Estados-Membros, incluindo a Itália,

B. Considerando que a adesão à CEDH constitui um pré-requisito para a adesão à União Europeia, em conformidade com os critérios de Copenhaga,

C. Considerando que a CEDH respeita plenamente o princípio da subsidiariedade, uma vez que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem apenas intervém uma vez esgotados os recursos a nível interno e apenas no caso de um Estado-parte da Convenção não respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais promulgados na Convenção, da qual é signatário,

D. Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Tratado UE, a UE reconhece a importância da CEDH e do acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, e que esse artigo estabelece que "a União Europeia aderirá à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais", garantindo assim que a UE não violará a CEDH no quadro das suas competências,

E. Considerando que a neutralidade das autoridades públicas não interfere com a liberdade de religião, sendo antes uma condição prévia para o pluralismo,

1. Afirma o seu empenho na defesa do princípio da separação entre Estado e Igreja, da liberdade de pensamento, de consciência e de religião ou crença, do direito à educação e da proibição de discriminação;

2. Considera que as autoridades públicas, a nível nacional e da UE, devem representar e chegar a todos os cidadão, independentemente da sua religião, crença ou filosofia, sem discriminação e promover medidas para proteger os direitos que assistem a todos os indivíduos; no caso dos estabelecimentos de ensino público, em particular, os alunos devem ser tratados de forma justa e equitativa, independentemente da sua religião ou filosofia;

3. Entende que os símbolos religiosos não deveriam ser expostos obrigatoriamente em instalações utilizadas pelas autoridades públicas sendo que a sua utilização, porte ou exposição deveriam encontrar-se plenamente salvaguardados em locais privados, como sejam habitações, locais de culto ou estabelecimentos de ensino confessionais, onde a utilização de estruturas arquitectónicas, tais como torres de sinos e minaretes, deve ser igualmente permitida;

4. Sublinha que os Estados-Membros da UE têm uma obrigação interna, internacional e europeia de aplicar os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e insta os Estados‑Membros a respeitar as decisões proferidas pelo mesmo e a garantir que não são exibidos símbolos religiosos em instalações utilizadas pelas autoridades públicas;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução aos Estados-Membros.

Última actualização: 17 de Maio de 2010Advertência jurídica