Processo : 2010/2504(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0081/2010

Textos apresentados :

B7-0081/2010

Debates :

Votação :

PV 10/02/2010 - 9.6
CRE 10/02/2010 - 9.6

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0016

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0078/2010
3.2.2010
PE432.934v01-00
 
B7-0081/2010

apresentada na sequência de uma declaração da da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento


sobre a situação no Irão


Fiorello Provera, Lorenzo Fontana, Mara Bizzotto em nome do Grupo EFD

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Irão  
B7‑0081/2010

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Irão,

–   Tendo em conta a Declaração da Presidência da UE, em 28 de Dezembro de 2009, sobre as recentes manifestações no Irão,

–   Tendo em conta a Declaração da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em nome da União Europeia, em 12 de Janeiro de 2010, sobre o julgamento de sete dirigentes Baha'i no Irão,

–   Tendo em conta a Declaração do seu Presidente, em 9 de Outubro de 2009, reiterando o empenho do Parlamento na abolição da pena de morte a nível mundial e denunciando especificamente a condenação à pena capital por delinquência juvenil e as iminentes execuções no Irão,

–   Tendo em conta as Resoluções da Assembleia-Geral das Nações Unidas 62/149, de 18 de Dezembro de 2007, e 63/168, de 18 de Dezembro de 2008, sobre uma moratória à utilização da pena de morte,

–   Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a Convenção sobre os Direitos da Criança, de que a República Islâmica do Irão é parte,

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que as recentes comemorações da Ashura ficaram marcadas pela repressão violenta de manifestações e por detenções arbitrárias em Teerão e noutras cidades iranianas, o que provocou a morte de, pelo menos, oito pessoas;

B.  Considerando que o Irão não respeitou o prazo fixado para o final do ano até ao qual foi exortado a abrir as suas instalações nucleares aos inspectores da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA),

C. Considerando que vários membros da oposição que se encontram actualmente detidos na Prisão Evin de Teerão viram recusado o acesso pessoal ou por telefone às suas famílias; considerando que a sorte de muitos apoiantes da oposição detidos durante as manifestações pós-eleitorais ainda é desconhecida,

D. Considerando que dois bloguistas e activistas dos direitos humanos, Mehrdad Rahimi e Kouhyar Goudarzi, actualmente detidos na Prisão Evin de Teerão, foram acusados de "moharebeh" [empreender uma guerra contra Deus] - uma acusação punível com a morte,

E.  Considerando que várias activistas dos direitos das mulheres foram detidas no âmbito das manifestações da Ashura, nomeadamente Badralsadat Mofidi (secretária do Sindicato de Jornalistas), Bahareh Hedayat (membro do Conselho Central e do Gabinete de Consolidação da Unidade), Nasrin Vaziri (repórter da ILNA e do Khabar Online), Shiva Nazar Ahari (jornalista), Parisa Kakaee (jornalista), Mansoureh Shojaei (investigadora e membro do Centro Cultural das Mulheres), Negin Derakhshan (redactora do jornal Tehran Today) e Atieh Yousefi,

F. Considerando que a situação geral dos direitos humanos no Irão tem continuado a deteriorar-se desde as eleições presidenciais de Junho de 2009; considerando que a tortura, os maus-tratos e a violação de prisioneiras, a privação do sono, o isolamento, a detenção clandestina, a aplicação de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes e a impunidade dos agentes estatais continuam a ser práticas generalizadas,

G. Considerando que, a seguir à China, o Irão é o país onde se regista o maior número de execuções, número este que quadruplicou desde que o Presidente Mahmoud Ahmadinejad chegou ao poder, em 2005, e que o Irão ostenta a triste distinção de ser o único país do mundo onde os jovens delinquentes ainda são executados;

G. Considerando que, em 12 de Janeiro de 2010, em Qom, agentes do Ministério dos Serviços Informativos do Irão detiveram Ayatollah Mohammad Taqi Khalaji, pai de Mehdi Khalaji, um estudioso do Instituto de Washington para a Política do Próximo Oriente, e considerando que, em 19 de Janeiro de 2010, ele foi transferido para o isolamento na Prisão Evin de Teerão;

I.   Considerando que os activistas políticos e civis curdos Habib Lotfi, Farzad Kamangar, Zeynab Jalalianm e Shirko Maarefi enfrentam o perigo iminente de execução,

J.   Considerando que, em 26 de Janeiro de 2010, dois jovens Baha'i, Bahman Yazdani e Vesal Mohammadi, foram detidos na cidade de Mashad e que continuam detidos em local desconhecido,

K. Considerando que o túmulo de Neda Agha Soltan, a jovem mulher iraniana que foi alvejada no peito durante a manifestação pós-eleitoral, foi frequentemente danificado,

1.  Condena a utilização de violência contra manifestantes que procuram exercitar a liberdade de expressão e o direito a reunião pacífica; presta homenagem à coragem de todos os iranianos e iranianas que defendem as suas liberdades fundamentais e princípios democráticos e que manifestam vontade de viver numa sociedade sem repressão nem intimidação; recorda o sacrifício de Neda Agha Soltan, que se tornou o símbolo da repressão violenta dos que ambicionam reformas democráticas;

2.  Afirma que a liberdade de pensamento, consciência e religião são direitos fundamentais e inegáveis que têm de ser garantidos em qualquer circunstância, em conformidade com o artigo 18.º da PIDCP, que a República Islâmica do Irão assinou e ratificou;

3.  Condena o uso excessivo e em larga escala da força, das detenções arbitrárias e de alegadas torturas na repressão das manifestações que se seguiram aos motins de Ashura e ao funeral do Ayatollah Montazeri; exorta todos os manifestantes pacíficos e todos aqueles que foram detidos no contexto mais vasto dos recentes tumultos - desde estudantes, académicos, activistas de campanha, clérigos e jornalistas a activistas dos direitos humanos - à libertação incondicional;

4.  Manifesta preocupação quanto ao facto de a aquisição de capacidades militares nucleares do Irão poder colocar uma séria ameaça à segurança europeia e à estabilidade da região; por essa razão, insta o Governo iraniano a levar a cabo todas as actividades nucleares de forma transparente perante a comunidade internacional e, por conseguinte, sob a vigilância integral da AIEA;

5.  Insta as autoridades iranianas a eliminar, na legislação e na prática, todas as formas de tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, a fazer cumprir o direito a um processo justo e a pôr fim à impunidade nos casos de violação dos direitos do Homem;

6.  Lamenta a execução, em 28 de Janeiro de 2010, de Mohammad Reza Ali-Zamani e Arash Rahmani-Pour, que foram acusados de organizar manifestações pós-eleitorais em Junho de 2009, embora já se encontrassem em prisão preventiva nessa altura;

7.  Solicita uma vez mais às autoridades iranianas a abolição da pena de morte e, na sua pendência, a adopção de uma moratória às execuções, conforme preconizado nas resoluções 62/149 e 63/168 da Assembleia-Geral das Nações Unidas;

8.  Recomenda ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem a nomeação de um enviado especial para acompanhar a situação dos presos políticos e para garantir o cumprimento, pelas autoridades iranianas, das normas processuais internacionais e das suas obrigações jurídicas em matéria de direitos do Homem;

9.  Condena a declaração do representante do Ayatollah Ali Khamenei na Guarda Revolucionária, Ali Saeedi, na qual admitiu que a defesa e a salvação do regime islâmico justificam o assassínio de 75 000 pessoas;

10. Deplora a restrição sistemática da liberdade de informação através do bloqueio de sítios Web, da proibição que lhes é imposta relativamente à cobertura de manifestações não autorizadas e da aplicação de novas limitações, obrigando os jornalistas a obter autorização antes de assegurarem a cobertura de qualquer acontecimento; condena veementemente a decisão do Governo iraniano de impedir a transmissão da BBC Pérsia, depois de este canal ter sido retirado de um satélite pertencente à EutelSat;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, bem como ao Governo e ao Parlamento da República Islâmica do Irão.

 

Última actualização: 13 de Maio de 2010Advertência jurídica