Processo : 2010/2502(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0141/2010

Textos apresentados :

B7-0141/2010

Debates :

PV 10/03/2010 - 6
CRE 10/03/2010 - 6

Votação :

PV 10/03/2010 - 7.11

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0062

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0137/2010
3.3.2010
PE433.001v01-00
 
B7-0141/2010

apresentada na sequência das pergunta com pedido de resposta oral B7‑0010/2010 e B7-0009/2010

apresentada nos termos do n.º5 artigo 115.º do Regimento


sobre o Tratado de Não Proliferação


Reinhard Bütikofer, Ulrike Lunacek, Franziska Katharina Brantner, Raül Romeva i Rueda, Indrek Tarand em nome do Grupo Verts/ALE

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Tratado de Não Proliferação   
B7‑0141/2010

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE, e por Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE, referente à não proliferação de armas e ao futuro do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP) (B6-0421/2008),

–   Tendo em conta a próxima Conferência de Revisão de 2010 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares,

–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções de 26 de Fevereiro de 2004(1), 10 de Março de 2005(2), 17 de Novembro de 2005(3) e 14 de Março de 2007(4) sobre não proliferação e desarmamento nuclear,

–   Tendo em conta a Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça (ADM), aprovada pelo Conselho Europeu em 12 de Dezembro de 2003,

–   Tendo em conta a declaração do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008, sobre o reforço da segurança internacional e, em particular, os seus pontos 6, 8 e 9, nos quais se expressa a determinação da UE em lutar contra a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores,

–   Tendo em conta o papel axial do Grupo de Fornecedores Nucleares ("Nuclear Suppliers Group") no contexto da não proliferação,

–   Tendo em conta as Resoluções do Conselho de Segurança da ONU 1540 (2004) e 1673 (2006) sobre a não proliferação das armas de destruição maciça,

–   Tendo em conta o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares, os Acordos da AIEA de Salvaguardas Generalizadas e respectivos Protocolos Adicionais, a Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares, a Convenção Internacional para a Eliminação dos Actos de Terrorismo Nuclear, o Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos, o Tratado de redução dos arsenais de armas ofensivas estratégicas (START I), que expirou em 2009, e o Tratado sobre Reduções de Armas Ofensivas Estratégicas (SORT),

–   Tendo em conta o relatório sobre a execução da Estratégia Europeia de Segurança aprovado pelo Conselho Europeu em 11 de Dezembro de 2008,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0234/2009),

–   Tendo em conta o n.º 5 do artigo 115.º e o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores, tanto entre Estados como entre agentes não estatais, representa uma das mais graves ameaças à estabilidade e à segurança internacionais,

B.  Considerando a flagrante ausência de progressos na consecução dos objectivos concretos (tais como as chamadas "13 medidas práticas"(5)) no quadro da realização das metas fixadas pelo Tratado TNP, definidos em anteriores conferências de revisão, precisamente num momento em que se perfilam ameaças provindas de uma pluralidade de quadrantes, como sejam a conjugação de um incremento da proliferação com o da procura de tecnologia nuclear e da sua disponibilidade, o elevado risco de apropriação dessa tecnologia e de material radioactivo por organizações criminosas e terroristas e a relutância dos Estados detentores de armas nucleares signatários do TNP em reduzir ou eliminar os seus arsenais nucleares e em se demarcar de uma doutrina militar assente na dissuasão nuclear,

C. Considerando que é necessário reforçar o TNP, enquanto pedra angular do regime de não proliferação no mundo, e reconhecer que uma liderança política arrojada e a adopção de uma série de medidas progressivas e consecutivas são urgentemente necessárias para reafirmar a validade do TNP e consolidar os acordos, tratados e agências que compõem o actual regime de não proliferação e desarmamento, que inclui, em particular, o Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (TPTEN) e a Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA),

D. Considerando que a Comissão beneficia do estatuto de observador no Grupo de Fornecedores Nucleares e na Conferência de Revisão do TNP e que o Secretariado do Conselho também participa nesta Conferência, integrado na delegação da Comissão ou da Presidência da UE,

E.  Recordando o compromisso assumido pela UE de lançar mão de todos os instrumentos ao seu dispor para prevenir, dissuadir, suspender e, se possível, eliminar os programas de proliferação que causam preocupação à escala mundial, tal como claramente expresso na Estratégia da UE contra a proliferação de ADM, adoptada pelo Conselho Europeu, em 12 de Dezembro de 2003,

F.  Realçando a necessidade de a UE intensificar os seus esforços para contrariar os fluxos e o financiamento da proliferação, sancionar os actos de proliferação e adoptar medidas tendentes a impedir transferências incorpóreas de conhecimentos e saber-fazer por todos os meios disponíveis, incluindo tratados multilaterais e mecanismos de verificação, controlos das exportações no quadro de uma coordenação a nível nacional e internacional, programas de cooperação para a contenção das ameaças e utilização de instrumentos de pressão políticos e económicos,

G. Considerando que a UE deu o seu aval a outras iniciativas no domínio da não proliferação e do desarmamento fora do contexto das Nações Unidas,

H. Considerando a inclusão generalizada de "cláusulas de não proliferação" em acordos celebrados entre a UE e países terceiros desde 2003,

I.   Considerando a necessidade de uma coordenação e cooperação estreitas entre a UE e os seus parceiros, com particular destaque para os Estados Unidos e a Rússia, com vista a revitalizar e a reforçar o regime de não proliferação,

J.   Considerando as declarações do Presidente Barack Obama, segundo as quais os Estados Unidos redobrarão os esforços em prol de um mundo sem armas nucleares e cooperarão com a Rússia para retirar os mísseis balísticos dos EUA e da Rússia do estatuto operacional de alerta máximo e reduzir de forma considerável os arsenais americanos de armas e materiais nucleares; considerando a ratificação pelos Estados Unidos do Protocolo Adicional ao Acordo de Salvaguardas Generalizadas da AIEA como uma medida positiva capaz de instaurar um clima de confiança; considerando que o Presidente Obama anunciou a sua intenção de levar a bom termo a ratificação do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares pelos EUA,

K. Considerando as novas propostas de desarmamento, como as propugnadas por Henry Kissinger, George P. Shultz, William J. Perry e Sam Nunn, em Janeiro de 2007 e em Janeiro de 2008, bem como as campanhas como a "Zero Global", que advogam que uma das melhores formas de prevenir a proliferação nuclear e de garantir a segurança mundial é avançar com determinação no sentido da eliminação das armas nucleares,

L.  Considerando que a iniciativa conjunta anglo-norueguesa destinada a avaliar a exequibilidade de um eventual desmantelamento das armas nucleares e da adopção de métodos de verificação do mesmo e, nesse contexto, a definir medidas processuais claras, constitui um contributo concreto na boa direcção;

M. Considerando que, em 2008, os governos francês e britânico anunciaram reduções das suas ogivas operacionais, decidindo ao mesmo tempo modernizar os seus arsenais nucleares; considerando que a França e o Reino Unido têm uma obrigação especial de contribuir, de forma profícua, para a execução das políticas de não proliferação e de desarmamento da UE;

1.  Insta todas as partes interessadas a aproveitar a oportunidade propiciada pela próxima Conferência de Revisão do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares, em 2010, para promover o objectivo de desarmamento nuclear total, com base num Tratado internacional para a eliminação progressiva das armas nucleares a nível mundial, e reitera a sua oposição à utilização da energia nuclear, quer para fins militares, quer civis, em virtude dos riscos inerentes a uma dupla utilização;

2.  Exorta todas as partes a reverem a sua doutrina militar tendo em vista renunciar à opção de ataque nuclear preventivo;

3.  Exorta, neste contexto, a Vice-Presidente/Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, o Conselho e a Comissão a envidarem todos os esforços ao seu alcance tendo em vista reforçar a sensibilização, a nível europeu, para as questões ligadas à não proliferação, em colaboração com todas as partes e intervenientes não governamentais que operem em prol de um mundo desnuclearizado, tendo, nomeadamente, em conta a rede de Presidentes de Câmara pela Paz. e a rede de municípios desnuclearizados;

4.  Exorta o Conselho e os Estados-Membros a contribuírem para esse novo Tratado através da proibição do desenvolvimento, ensaio, produção, armazenamento, transferência, utilização e ameaça de utilização de armas nucleares e a exercerem pressão adequada junto de Estados que possuam armas nucleares - independentemente de serem abrangidos pelo regime do TNP - para que promovam a adopção de medidas unilaterais e multilaterais tendo em vista lograr o desarmamento nuclear;

5.  Destaca a necessidade de desenvolver, por ocasião da Conferência de Revisão do TNP em 2010, estratégias que visem a criação de um consenso para a celebração de um tratado destinado a pôr fim, em termos não discriminatórios, à produção de material cindível para fins de armamento, o que significa que um tratado assim negociado deve estabelecer que a renúncia à produção do dito material para fins de armamento e o compromisso de desmantelar todas as instalações de produção para esses fins abranjam não apenas os Estados não detentores de armas nucleares ou os Estados que não são actualmente parte do TNP, mas também os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, todos eles potências nucleares;

6.  Reitera o seu apelo a uma revisão e actualização da Posição Comum 2005/329/PESC do Conselho, de 25 de Abril de 2005, relativa à Conferência de Revisão de 2005 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares(6), com vista a assegurar o êxito dos trabalhos da Conferência de Revisão do TNP que terá em lugar em 2010, que permitirá um reforço adicional de todos os três pilares do TNP;

7.  Exorta a Vice-Presidente da Comissão/Alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, o Conselho e a Comissão a informarem regularmente o Parlamento de todas as reuniões de preparação da Conferência de Revisão do TNP programada para 2010 e a terem devidamente em conta os seus pontos de vista em matéria de não proliferação e de desarmamento no contexto da referida conferência;

8.  Reitera a importância de o Conselho apoiar activamente, em cooperação com os seus parceiros, propostas concretas que visem colocar a produção, a utilização e o reprocessamento de todo o combustível nuclear sob o controlo da AIEA, incluindo a criação de um banco internacional de combustível nuclear; apoia também outras iniciativas tendentes à multilateralização do ciclo do combustível nuclear que visa a utilização pacífica da energia nuclear, tendo em conta, neste contexto, que o Parlamento se congratula com a prontidão com que o Conselho e a Comissão se dispuseram a avançar com uma contribuição financeira de um máximo de 25 milhões de euros para a criação de um banco de combustível nuclear sob o controlo da AIEA e gostaria que este aspecto da Acção Comum fosse rapidamente aprovado; realça, porém, que a promoção activa da energia nuclear "per se" não deveria, de modo algum, constituir parte integrante do mandato da AIEA;

9.  Realça que a UE deveria velar por promover projectos energéticos não nucleares em países terceiros e apoiar esses países no contexto dos seus esforços visando salvaguardar a segurança energética sem recurso à energia atómica e exorta, neste contexto, a uma cooperação estreita com a Agência Internacional das Energias Renováveis (IRENA);

10. Preconiza a realização de novas diligências visando reforçar o mandato da AIEA, incluindo a generalização dos protocolos adicionais aos Acordos de Salvaguardas da AIEA e outras iniciativas destinadas a desenvolver medidas de instauração de confiança; importa também garantir que essa organização disponha de recursos suficientes para que possa desempenhar o seu mandato vital de velar pela segurança das actividades nucleares;

11. Salienta que importa conferir o apoio total ao reforço e ao aperfeiçoamento dos meios de verificação da conformidade com todos os instrumentos de não proliferação disponíveis;

12. Insta à intensificação dos esforços tendentes a garantir a universalização e a aplicação efectiva das normas e instrumentos de não proliferação, em particular mediante o aperfeiçoamento dos meios de verificação;

13. Requer a realização de uma avaliação dos efeitos reais da introdução de cláusulas de não proliferação de armas de destruição maciça nos acordos celebrados entre a UE e Estados terceiros;

14. Insta à criação de zonas desnuclearizadas enquanto medida inicial positiva rumo a um mundo sem armas nucleares; entende, neste contexto, que uma zona desnuclearizada no Médio Oriente assume importância fundamental para a consecução de uma paz duradoura e global na região; realça que a retirada de todas as ogivas nucleares tácticas na Europa poderia constituir um precedente de um ulterior desarmamento nuclear;

15. Lamenta a política agressiva de promoção da energia nuclear em países terceiros com um duvidoso historial em matéria de direitos humanos, política essa prosseguida pelo Presidente francês, Nicolas Sarkozy, e que é capaz de comprometer as iniciativas da UE em matéria de não proliferação;

16. Aplaude o anúncio do Presidente Obama da sua decisão de dar seguimento à ratificação do TPTEN; neste contexto, aguarda com interesse a nova revisão da doutrina nuclear dos EUA que deveria obrigar este país a não desenvolver novas armas nucleares, incluindo as ogivas anti- bunkers (bunker-busters), prever uma redução considerável dos arsenais nucleares e orientar os EUA para meios de defesa não nuclear;

17. Exorta o Conselho a contribuir de forma positiva e pró-activa para os preparativos da nova Conferência de Revisão do TNP, em 2010, em estreita cooperação com os EUA, a Rússia, a China e as outras principais partes interessadas;

18. Solicita o aprofundamento do diálogo com a nova Administração dos Estados Unidos e todas as potências nucleares, com vista à definição de uma agenda comum visando a redução progressiva do arsenal de ogivas nucleares, à promoção de medidas conducentes à ratificação do TPTEN e à realização de ulteriores progressos no que diz respeito ao novo Tratado de Redução de Armas Estratégicas (START);

19. Congratula-se, a este respeito, com a decisão da Federação Russa e dos EUA de conduzirem negociações tendo em vista a conclusão de um novo e amplo acordo juridicamente vinculativo, que substitua o Tratado de Redução de Armas Estratégicas (START), que expirou em Dezembro de 2009, e com a assinatura do "Entendimento Comum para um acordo de seguimento do Tratado START-I" pelos Presidentes Barack Obama e Dmitri Medvedev, em Moscovo, em 6 de Julho de 2009;

20. Salienta que as incertezas que pairam em torno da natureza do programa nuclear iraniano põem em perigo o sistema de não proliferação e a estabilidade na região e no mundo; apoia o objectivo de encontrar uma solução negociada com o Irão e exorta à adopção de uma nova iniciativa destinada a criar um clima de confiança a nível regional, segundo os moldes do processo de Helsínquia, a fim de lograr o objectivo a longo prazo de um Médio Oriente sem conflitos militares;

21. Lamenta vivamente os acordos nucleares celebrados entre os EUA, a França e a Índia, que desafiam a lógica do TNP ao viabilizarem que a Índia seja o único país que dispõe de armas nucleares a proceder ao comércio nuclear - incluindo enriquecimento - com o resto do mundo, não obstante não ser parte no TNP;

22. Manifesta a sua preocupação com os últimos testes conduzidos pela República Popular Democrática da Coreia (RPDC) e com a sua rejeição da Resolução 1887 (2009) de 24 de Setembro de 2009 do Conselho de Segurança das Nações Unidas; apoia, no entanto, a abordagem do diálogo bilateral por parte dos EUA, no âmbito das conversações a seis para conseguir a desnuclearização da Península Coreana e toma nota do facto de a China desempenhar um importante papel neste contexto;

23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente/Alta Representante da União para os negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente da Conferência de Revisão do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares de 2010 e ao Director-Geral da AIEA.

(1)

JO C 98 E de 23.4.2004, p. 152.

(2)

JO C 320 E de 15.12.2005, p. 253.

(3)

JO C 280 E de 18.11.2006, p. 453.

(4)

JO C 301 E de 13.12.2007, p. 146.

(5)

Nações Unidas: Conferência de Revisão de 2000 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares, NPT/CONF.2000/28 (partes I e II).

(6)

JO L 106 de 27.04.2005, p. 32.

Última actualização: 13 de Maio de 2010Advertência jurídica