Processo : 2010/2572(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0158/2010

Textos apresentados :

B7-0158/2010

Debates :

PV 09/03/2010 - 15
CRE 09/03/2010 - 15

Votação :

PV 10/03/2010 - 7.7
CRE 10/03/2010 - 7.7

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0058

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0154/2010
4.3.2010
PE433.020v01-00
 
B7-0158/2010

apresentada na sequência das perguntas com pedido de resposta oral B7‑0000/2010 – O-0026/2010

apresentada nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento


sobre a transparência e situação actual das negociações ACTA (Acordo Comercial de Combate à Contrafacção)


Tokia Saïfi, Daniel Caspary, Cristiana Muscardini, Georgios Papastamkos em nome do Grupo PPE
Syed Kamall, Robert Sturdy em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre a transparência e situação actual das negociações ACTA (Acordo Comercial de Combate à Contrafacção)  
B7‑0158/2010

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta a sua resolução, de 9 de Fevereiro de 2010, sobre a revisão do Acordo-Quadro entre o Parlamento Europeu e a Comissão para a próxima legislatura(1) (B7-0091/2010),

–   Tendo em conta a sua resolução, de 11 de Março de 2009, sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (reformulação), a considerar como a posição do Parlamento em primeira leitura(2),

–   Tendo em conta a sua resolução, de 18 de Dezembro de 2008, sobre o impacto da contrafacção no comércio internacional(3),

–   Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, de 22 de Fevereiro de 2010, sobre as negociações em curso, pela União Europeia, de um Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA),

–   Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial, o seu artigo 8.º,

–   Tendo em conta a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009,

–   Tendo em conta a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (Directiva Comércio Electrónico),

–   Tendo em conta a pergunta de 24 de Fevereiro de 2010 endereçada à Comissão sobre a transparência e situação actual das negociações ACTA (Acordo Comercial de Combate à Contrafacção) (O-0026/2010 – B7‑0000/2010),

–   Tendo em conta o n.º 5 do artigo 115.º e o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que, em 2008, a União Europeia e outros países da OCDE deram início a negociações sobre um novo acordo multilateral destinado a reforçar a aplicação dos direitos de propriedade intelectual (DPI) e a combater a contrafacção e a pirataria (Acordo Comercial Anticontrafacção - ACTA) e decidiram conjuntamente aprovar uma cláusula de confidencialidade,

B.  Considerando que, em 27 de Janeiro de 2010, a Comissão se comprometeu a manter com o Parlamento uma associação reforçada, com base na sua resolução de 9 de Fevereiro de 2010 sobre a revisão do Acordo-Quadro com a Comissão, na qual solicita a "prestação de informações imediatas e completas ao Parlamento em todas as fases das negociações de acordos internacionais, nomeadamente em matéria comercial e noutras negociações que envolvam o processo de aprovação, de modo a garantir a plena aplicação do artigo 218.º do TFUE",

C. Considerando que a Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, tem a obrigação de velar pelo respeito do acervo comunitário quando participa na negociação de acordos internacionais com repercussões na legislação da União Europeia,

D. Considerando que, segundo informações obtidas na sequência de uma fuga de documentos, as negociações ACTA têm por objecto, entre outros aspectos, a legislação europeia pendente relativa ao respeito dos DPI (COD/2005/0127, Medidas penais destinadas a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual (IPRED-II)) e o chamado "pacote telecomunicações", bem como a legislação europeia existente sobre comércio electrónico e protecção de dados,

E.  Considerando que os actuais esforços da UE tendentes a harmonizar as medidas de aplicação dos DPI não devem ser comprometidos por negociações comerciais fora do âmbito dos processos normais de tomada de decisão da UE,

F.  Considerando que é também essencial garantir que o desenvolvimento das medidas de aplicação dos DPI seja levado a cabo por forma a não impedir a inovação nem a concorrência, não comprometer as limitações e derrogações dos DPI nem os dados pessoais, não restringir o livre fluxo de informações, nem criar obstáculos indevidos ao comércio lícito,

G. Considerando que qualquer acordo relativo ao ACTA concluído pela União Europeia deve respeitar as obrigações jurídicas impostas à UE em matéria de protecção da vida privada e legislação relativa à protecção de dados, tal como definidas na Directiva 95/46/CE, na Directiva 2002/58/CE e na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Tribunal de Justiça,

H. Considerando que, em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em Dezembro de 2009, o Parlamento Europeu terá de dar aprovação ao texto do Acordo ACTA antes da sua entrada em vigor na União Europeia,

I.   Considerando que a Comissão se comprometeu a prestar informações imediatas e completas ao Parlamento Europeu em todas as fases das negociações de acordos internacionais,

1.  Está ciente do facto de as negociações relativas ao acordo ACTA necessitarem, em função da sua natureza particular, de um elevado nível de confidencialidade, a fim de não comprometer os interesses legítimos das partes interessadas e dos Estados participantes; considera, porém, que importa assegurar um processo mais transparente, por forma a facultar informações apropriadas, tal como reiteradamente requerido pelo Parlamento Europeu,

2.  Regozija-se com o facto de a Comissão ter vindo a prestar informações a Membros da Comissão do Comércio Internacional (INTA), a despeito do carácter confidencial das negociações multilaterais, realizando troca de opiniões regulares com o Director-Geral da DG Comércio nas reuniões abertas de coordenadores da Comissão INTA;

3.  Exorta a Comissão a conceder ao Parlamento Europeu acesso à documentação relativa à aos textos de negociação do Acordo ACTA, a fim de lhe facultar uma actualização da situação das negociações; reconhece que algumas informações poderão requerer confidencialidade, razão pela qual devem ser viabilizadas segundo modalidades adequadas;

4.  Exorta a Comissão a cooperar activamente com os outros parceiros do acordo ACTA antes da próxima ronda de negociações, a ter lugar na Nova Zelândia, em Abril de 2010, com o objectivo de lograr a inscrição oficial da questão da transparência na ordem de trabalhos dessa reunião e de submeter à comissão especializada do Parlamento Europeu os resultados desta ronda imediatamente após a sua conclusão;

5.  Apela à Comissão para que faça avançar as negociações relativas ao acordo ACTA, a fim de reforçar a eficácia das medidas de aplicação dos DPI contra a contrafacção;

6.  Solicita à Comissão que realize uma avaliação de impacto resultante da aplicação do Acordo ACTA nos direitos fundamentais e na protecção de dados, nos esforços em curso da UE visando harmonizar as medidas de aplicação dos DPI e no comércio electrónico, tendo em visa a conclusão de um acordo da UE relativo a um texto consolidado do acordo ACTA, bem como a consulta tempestiva do Parlamento em relação aos resultados desta avaliação;

7.  Regozija-se com as afirmações da Comissão segundo as quais o acordo ACTA se circunscreve à aplicação dos DPI existentes, sem prejuízo do desenvolvimento de legislação material em matéria de PI na União Europeia;

8.  Exorta a Comissão a assegurar que a aplicação das disposições do acordo ACTA - especialmente as suas disposições em matéria de processos de aplicação dos direitos de autor num ambiente digital - seja plenamente consentânea com o acervo comunitário e que não sejam efectuadas revistas corporais nas fronteiras da UE;

9.  Considera que a proposta de acordo não deveria impor o chamado modelo progressivo em três etapas ("three strikes"), a fim de garantir o respeito pelos direitos fundamentais, como sejam a liberdade de expressão e o direito à privacidade a par do pleno respeito da subsidiariedade;

10. Realça que a privacidade e a protecção de dados são valores fundamentais da União Europeia consagrados no artigo 8.º da CEDH e nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, os quais cumpre respeitar em todas as políticas e normas adoptadas pela UE, por força do disposto nos artigos 16.º do TFUE;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados partes nas negociações do acordo ACTA.

(1)

Textos Aprovados, P7_TA(2010)0009.

(2)

Textos aprovados, P6_TA(2009)0114.

(3)

Textos aprovados, P6_TA(2008)0634.

Última actualização: 13 de Maio de 2010Advertência jurídica