Processo : 2010/2592(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0176/2010

Textos apresentados :

B7-0176/2010

Debates :

PV 10/03/2010 - 12
CRE 10/03/2010 - 12

Votação :

PV 11/03/2010 - 8.1

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0063

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 115kDOC 66k
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0169/2010
8.3.2010
PE439.692v01-00
 
B7-0176/2010

apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão

apresentada nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento


sobre Cuba – o caso de Orlando Zapata Tamayo


Charles Tannock, Edvard Kožušník, Jacek Olgierd Kurski, Ryszard Antoni Legutko, Tomasz Piotr Poręba, Adam Bielan, Ryszard Czarnecki em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre Cuba – o caso de Orlando Zapata Tamayo  
B7‑0176/2010

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação em Cuba e, nomeadamente, as de 17 de Novembro de 2004(1), 2 de Fevereiro de 2006(2) e 21 de Junho de 2007(3),

–   Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre os Relatórios Anuais relativos aos direitos humanos no mundo 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 e sobre a política da UE no domínio dos direitos humanos,

–   Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Dezembro de 2006 sobre o acompanhamento da atribuição do prémio Sakharov(4),

–   Tendo em conta a Declaração da Presidência do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, sobre as "Damas de Blanco", bem como as suas anteriores declarações, de 26 de Março de 2003 e 5 de Junho de 2003, sobre a situação em Cuba,

–   Tendo em conta a Posição Comum 96/697/PESC do Conselho, sobre Cuba(5), adoptada em 2 de Dezembro de 1996 e periodicamente actualizada,

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas" de 18 de Junho de 2007, sobre Cuba,

–   Tendo em conta a declaração do porta-voz da Alta Representante Catherine Ashton sobre a morte de Orlando Zapata Tamayo em Cuba, em 25 de Fevereiro de 2010,

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que a defesa da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos, incluindo os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, continua a constituir um dos principais objectivos da União Europeia,

B.  Considerando que dezenas de jornalistas independentes, dissidentes pacíficos e defensores dos direitos humanos, membros da oposição democrática, continuam detidos em Cuba, e que alguns estão gravemente doentes,

C. Considerando que, em 2005, o Parlamento Europeu atribuiu o Prémio Sakharov pela Liberdade de Pensamento à organização cubana "Damas de Blanco"; que a recusa das autoridades cubanas de autorizarem as "Damas de Blanco" a deslocarem-se à sede do Parlamento para receberem o prémio viola um dos direitos humanos fundamentais, nomeadamente o direito a sair e a regressar livremente ao seu próprio país, consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem,

D. Considerando que importa que Cuba dê início a um processo de transição política para a democracia pluripartidária, que deve contar com uma participação e tomada de decisão abertas a todos os cubanos, com base num diálogo aberto, de que ninguém esteja excluído,

E.  Considerando que a morte de Orlando Zapata Tamayo assinala a primeira vez em cerca de 40 anos em que um activista cubano se infligiu voluntariamente a morte pela fome em protesto contra as violações governamentais e o regime político em Cuba,

F.  Considerando que a morte de Orlando Zapata Tamayo gerou protestos generalizados a nível internacional contra as autoridades cubanas,

G. Considerando que é de cerca de 200 o número de presos políticos que continuam detidos em Cuba,

1.  Condena firmemente a morte do preso político Orlando Zapata Tamayo, falecido decorridos 85 dias após o início da recusa de alimentos, em protesto contra as condições carcerais;

2.  Deplora a ausência de quaisquer sinais significativos das autoridades cubanas em resposta aos apelos da UE no sentido do pleno respeito das liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade de expressão e de associação política;

3.  Lamenta que o Governo cubano não tenha dado resposta aos apelos do Parlamento e do Conselho no sentido da libertação imediata de todos os presos políticos e prisioneiros de consciência, e insiste em que a detenção de dissidentes cubanos em razão dos seus ideais e da sua actividade política pacífica é contrária à Declaração Universal dos Direitos do Homem;

4.  Insta o Governo cubano a libertar, imediata e incondicionalmente, todos os presos políticos e a renunciar a tais detenções arbitrárias no futuro;

5.  Exorta o Conselho e a Comissão a continuarem a insistir na libertação dos dissidentes políticos em Cuba e a avançarem com medidas concretas visando salvaguardar o trabalho dos activistas dos direitos humanos;

6.  Exorta as autoridades cubanas a darem expressão prática ao compromisso em matéria de direitos humanos, que assumiram ao assinarem o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos;

7.  Exorta o Governo cubano a abdicar de impedir o exercício dos direitos humanos e a remover todos os entraves à liberdade de circulação, expressão, informação e associação, bem como à participação política partidária;

8.  Insta as Instituições da UE a manifestarem apoio incondicional ao lançamento de um processo pacífico de transição política para um regime político democrático em Cuba;

9.  Convida a Alta Representante a dar início a um diálogo estrutural com os representantes da sociedade civil e os apoiantes da transformação política em Cuba, em conformidade com as conclusões sucessivamente adoptadas pelo Conselho e recorrendo aos mecanismos de cooperação e desenvolvimento;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Assembleia EUROLAT e ao Governo e à Assembleia Nacional do Poder Popular de Cuba.

(1)

JO C 201 E, de 18.8.2005, p. 83

(2)

JO C 288 E, de 25.11.06, p. 81

(3)

Textos Aprovados nessa data, P6_TA(2007)0288

(4)

Textos Aprovados nessa data, P6_TA(2006)0601

(5)

JO L 322, de 12.12.1996, p. 1

Última actualização: 13 de Maio de 2010Advertência jurídica