Processo : 2010/2593(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0239/2010

Textos apresentados :

B7-0239/2010

Debates :

OJ 21/04/2010 - 102

Votação :

PV 05/05/2010 - 13.55

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0145

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0238/2010
19.4.2010
PE439.760v01-00
 
B7-0239/2010

apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B7‑0206/2010

nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento


sobre a proibição geral do recurso a tecnologias de exploração mineira que utilizam cianeto na UE


Daciana Octavia Sârbu, Csaba Sándor Tabajdi em nome do Grupo S&D

Resolução do Parlamento Europeu sobre a proibição geral do recurso a tecnologias de exploração mineira que utilizam cianeto na UE  
B7‑0239/2010

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o artigo 191.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

–   Tendo em conta o princípio de precaução consagrado na Declaração do Rio sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, bem como na Convenção sobre a Biodiversidade, de Junho de 1992, assinada no Rio de Janeiro,

–   Tendo em conta os objectivos ambientais da Directiva-quadro 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a água, de 23 de Outubro de 2000,

–   Tendo em conta a Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas, que autoriza a utilização de cianeto na exploração de minas de acordo com os níveis máximos permitidos de cianeto,

–   Tendo em conta a Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho (Seveso II) relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, onde se lê que "[...] determinadas actividades de armazenamento e processamento no sector mineiro [...] podem ter consequências muito graves",

–   Tendo em conta a Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, ao abrigo da qual os Estados-Membros podem autorizar o operador a não suportar os custos dos danos ambientais, desde que determinadas condições sejam comprovadas,

–   Tendo em conta o programa de 18 meses para as Presidências espanhola, belga e húngara, assim como as respectivas prioridades em matéria de política da água e biodiversidade,

–   Tendo em conta o Relatório do PNUA/OCHA sobre o derrame de cianetos em Baia Mare (Roménia), de Março de 2000, e o Relatório da "Task Force" internacional incumbida da avaliação do acidente de Baia Mare, de Dezembro de 2000,

–   Tendo em conta as medidas adoptadas pela República Checa a favor de uma proibição geral de tecnologias que utilizam cianeto, nomeadamente a alteração da lei N.º 44/1988 sobre a exploração mineira em 2000, e tendo em conta a alteração da Lei de Minas húngara N.º 48/1993 em 2009, a qual introduziu a proibição do uso de tecnologias com recurso ao cianeto na exploração mineira no território húngaro, bem como a lei alemã que proíbe a lixiviação com cianeto, aprovada em 2002,

–   Tendo em conta a pergunta apresentada à Comissão em 17 de Março de 2010 sobre a proibição geral do recurso a tecnologias de exploração mineira que utilizam cianeto na UE (O-0035/2010 - B7-0206/2010),

–   Tendo em conta nº 5 do artigo 115.º e o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que as Nações Unidas proclamaram o ano de 2010 como Ano Internacional da Diversidade Biológica, convidando o mundo inteiro a tomar medidas no sentido de salvaguardar a variedade de formas de vida que existem na terra;

B.  Considerando que o cianeto é uma substância química altamente tóxica utilizada na exploração mineira do ouro, tratando-se igualmente de um dos principais poluentes, de acordo com o anexo VIII da Directiva-quadro sobre a água, o qual pode ter um impacto catastrófico e irreversível no ambiente e na saúde humana;

C. Considerando que, na sua Posição Comum sobre a operação sustentável da exploração mineira, apresentada durante a 14.ª Reunião dos Ministros do Ambiente dos países do Grupo de Visegrado, realizada em 25 de Maio de 2007, em Praga (República Checa), os Ministros do Ambiente da República Checa, Hungria, Polónia e Eslováquia manifestaram a sua preocupação quanto às tecnologias perigosas utilizadas e desenvolvidas no âmbito das actividades de mineração em vários locais da região, aos riscos que estas actividades representam para o ambiente e às eventuais consequências transfronteiras que poderão ter;

D. Considerando que, no quadro da Convenção sobre a cooperação e a protecção e utilização sustentável do rio Danúbio, assinada em Sófia, as partes acordaram em que o cianeto, para além de fazer parte da lista de substâncias perigosas prioritárias definidas na Directiva-quadro sobre a água, constitui uma substância de perigosidade relevante;

E.  Considerando que, há dez anos, mais de 100.000 metros cúbicos de água contaminada com cianeto foram libertados de um depósito de uma mina de ouro em Baia Mare (Roménia) para a bacia hidrográfica dos rios Szamos-Tisza e Danúbio, provocando o maior desastre ecológico dessa época na Europa Central; considerando que as substâncias tóxicas mataram muitos organismos, danificando durante muitos anos o sistema ecológico, a cadeia alimentar e a utilização humana essencial dos rios; e considerando que 100% do plâncton, 82% dos peixes e 50 a 60% dos invertebrados aquáticos foram mortos na secção mais contaminada do rio Tisza;

F.  Considerando que, nos últimos 25 anos, registaram-se em todo o mundo mais de trinta acidentes graves devido a derrames de cianeto, e que não existe qualquer garantia efectiva de que um acidente desse tipo não volte a acontecer, especialmente tendo em conta o avolumar de condições meteorológicas extremas, nomeadamente as precipitações fortes e frequentes, de acordo com as projecções do Quarto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas;

G. Considerando que vários Estados-Membros da UE ainda terão de fazer face a novos projectos de minas de ouro a céu aberto de grande escala, os quais implicam a utilização de tecnologias com recurso a cianeto, em zonas densamente populadas, e apresentam uma nova ameaça potencial para a saúde humana e o ambiente;

H. Considerando que, ao abrigo da Directiva-quadro sobre a água, os Estados-Membros são obrigados a alcançar e a manter o “bom estado” dos recursos hídricos, bem como a prevenir a sua poluição por substâncias perigosas; não obstante, a qualidade da água pode depender igualmente da qualidade das águas da bacia hidrográfica correspondente situada no território de países vizinhos que utilizam tecnologias com recurso ao cianeto na indústria mineira;

I.   Considerando que o impacto transfronteiras provocado por acidentes devido a derrames de cianeto, em particular a contaminação de grandes bacias hidrográficas e de redes de abastecimento de águas subterrâneas, acentua a necessidade de uma abordagem da UE para fazer face à grave ameaça que a mineração com utilização de cianeto representa para o ambiente;

J.   Considerando que continuam a faltar regras prudenciais e garantias financeiras adequadas e que a aplicação da legislação em vigor em matéria de utilização de cianeto na exploração mineira depende igualmente da capacidade dos poderes executivos de cada Estado‑Membro, sendo apenas uma questão de tempo ou de negligência humana para que se verifique um outro acidente;

K. Considerando que, em alguns Estados-Membros, a Directiva relativa aos resíduos mineiros não foi plenamente aplicada;

L. Considerando que a mineração com utilização de cianeto exige pouca mão-de-obra, apenas por um período de 8 a 16 anos, mas que pode, por outro lado, provocar enormes danos ecológicos, cujos custos, geralmente, não são compensados pelas empresas responsáveis que operam as instalações, as quais acabam por desaparecer ou abrir falência, mas sim pelo Estado, ou seja, pelos contribuintes;

M. Considerando que as empresas que operam as explorações mineiras não dispõem de um seguro a longo prazo que cubra os eventuais custos incorridos em caso de acidente ou mau funcionamento no futuro;

N. Considerando que é necessário extrair uma tonelada de minério de baixo grau para produzir duas gramas de ouro, deixando uma quantidade enorme de resíduos mineiros nas instalações, enquanto que 25% a 50% do ouro acaba por permanecer nos depósitos de resíduos; considerado, para além disso, que os grandes projectos de mineração com utilização de cianeto implicam a utilização de vários milhões de quilos de cianeto de sódio por ano, cujo transporte e armazenamento podem causar efeitos catastróficos na eventualidade de uma ruptura;

O. Considerando que existem alternativas à utilização de cianeto na exploração mineira, passíveis de substituir as tecnologias com recurso ao cianeto;

P.  Considerando que os projectos de mineração com utilização de cianeto suscitam vigorosos protestos em toda a Europa, por parte não apenas de cidadãos particulares, das populações locais e de ONG, mas também dos organismos públicos, dos governos e responsáveis políticos;

1.  Considera que, para cumprir os objectivos da UE estabelecidos na Directiva-quadro sobre a água, nomeadamente o bom estado químico e a protecção dos recursos hídricos, bem como a protecção da biodiversidade, é imperativo proibir o recurso a tecnologias de exploração mineira que utilizam cianeto;

2.  Exorta a Comissão a propor uma proibição geral do recurso a tecnologias de exploração mineira que utilizam cianeto na UE, até ao final de 2011, uma vez que esta constitui a única forma fiável de proteger os nossos recursos hídricos e ecossistemas da poluição causada pelo cianeto utilizado em explorações mineiras, e a realizar paralelamente uma avaliação de impacto regular;

3.  Toma nota das iniciativas pertinentes ao nível da UE e do sistema das Nações Unidas e encoraja vivamente o desenvolvimento e a implementação de alternativas na exploração mineira que sejam mais seguras e, sobretudo, livres de cianeto;

4.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a não prestarem apoio, de forma directa ou indirecta, a quaisquer projectos de mineração que impliquem o uso de tecnologias com recurso ao cianeto na UE, até à entrada em vigor da proibição geral, ou em países terceiros;

5.  Solicita à Comissão que proponha uma alteração à legislação em vigor em matéria de gestão dos resíduos de indústrias extractivas, de forma a obrigar todas as empresas que operam as instalações de mineração a ter um seguro que cubra a compensação de eventuais danos e os custos de reparação e reconstituição do estado ecológico e químico original no caso de um acidente ou mau funcionamento;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos e aos Governos dos Estados-Membros.

Última actualização: 10 de Maio de 2010Advertência jurídica