O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Federação Russa, designadamente a de 17 Setembro de 2009(1),

–   Tendo em conta a sua resolução sobre os aspectos externos da segurança energética, de 17 de Setembro de 2009(2),

–   Tendo em conta a sua resolução sobre os preparativos da Cimeira UE-Rússia, de Novembro de 2009, em Estocolmo(3),

–   Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia, que entrou em vigor em 1997 e cessou a sua vigência no final de 2007,

–   Tendo em conta as consultas sobre os direitos humanos entre a UE e a Federação Russa,

–   Tendo em conta n.° 2 do artigo 110.° do seu Regimento,

A. Considerando que as relações entre a UE e a Rússia registam uma fase de estagnação, apesar da crescente interdependência comercial e económica, devido ao clima de incompreensão e de desconfiança sobre questões políticas e económicas que tem impedido ambas as partes de construir uma verdadeira parceria estratégica,

B.  Considerando que foram parcos os progressos substanciais alcançados nas negociações do novo acordo tendente a substituir o Acordo de Parceria e Cooperação (APC), cuja vigência cessou em 2007,

C. Considerando que numerosos problemas continuam ainda a gerar atrasos inesperados no roteiro relativo à implementação dos quatro espaços comuns,

D. Considerando que a energia continua a desempenhar um papel central e estratégico nas relações entre a UE e a Rússia; que a decisão da Rússia de retirar a sua assinatura do Tratado da Carta da Energia (TCE) contribui para complicar essas relações ainda mais, atrasa as negociações do novo APC e impacta negativamente no diálogo sobre a energia e no seu futuro potencial de desenvolvimento,

E.  Considerando que, em 1 de Junho, a União Europeia e a Rússia adoptaram, no encerramento da sua cimeira, uma declaração comum sobre as prioridades da nova parceria para a modernização, que visa modernizar as economias e as sociedades de ambas as partes; que um vasto número dessas prioridades é de natureza económica, comercial e regulamentar; que os coordenadores de ambas as partes foram incumbidos de preparar um plano de acção com vista à implementação dos primeiros projectos concretos,

F.  Considerando que, apesar de uma abordagem mais positiva por parte das autoridades russas, a liberdade de expressão, de associação e de reunião na Rússia continua ameaçada, e que as iniciativas e actividades dos defensores dos direitos humanos, organizações independentes da sociedade civil, opositores políticos, meios de comunicação independentes e dos cidadãos comuns são amiúde restritas ou inviabilizadas, e suscitam particular preocupação no Norte do Cáucaso,

G. Considerando que milhares de manifestantes se concentraram em 31 de Maio em 40 cidades da Rússia para apoiar o artigo 31.° da Constituição, que garante a liberdade de reunião; que a manifestação realizada em Moscovo foi marcada pela presença de um contingente excepcionalmente forte da polícia, tendo sido detidos cerca de 180 manifestantes, que foram em parte espancados antes de serem libertados,

H. Considerando que Sergei Magnitsky, um advogado anti-corrupção russo de 37 anos, representante do Hermitage Fund, testemunhou num caso de corrupção envolvendo funcionários do Ministério do Interior russo e uma verba de aproximadamente US $ 230 milhões, o que ditou a sua prisão um mês mais tarde por esses mesmos funcionários ministeriais com base em acusações falsas, tendo ficado detido sem julgamento durante 12 meses, e que, por ter recusado retirar o seu depoimento, lhe foi negada assistência médica vital, tendo inclusive sido privado de dormir, de alimentação e de água, acabando por morrer na prisão em 16 de Dezembro de 2009,

I.   Considerando que, em Abril de 2010, o Moscow Helsinki Group requereu a abertura de uma investigação deste assassinato contra cinco oficiais do Ministério do Interior russo, e que a Comissão de Helsínquia nos EUA publicou uma lista com 60 funcionários russos envolvidos no caso de corrupção revelado por Sergei Magnitsky, na sua detenção ilegal, perseguição retaliatória, tortura e morte sob custódia, e exigiu que a obtenção de um visto permanente nos EUA por parte desses funcionários, seus dependentes e familares fosse objecto de sanções,

J.   Considerando que a energia é um instrumento fundamental da política externa da Rússia; que a forte dependência de combustíveis fósseis por parte da UE compromete o desenvolvimento de uma abordagem europeia face à Rússia que seja equilibrada, consistente e baseada em valores; que, para a UE, é da maior importância falar a uma só voz e mostrar uma forte solidariedade interna,

K. Considerando que a recente assinatura do novo Tratado de Redução de Armas Estratégicas (Start) entre a Federação Russa e os EUA e a aproximação em matéria de não-proliferação e nas questões relativas ao Irão preparam o caminho para um novo clima e para um diálogo reforçado com a Rússia sobre questões de segurança na Europa e no Médio Oriente,

L.  Considerando que a paz e a estabilidade nos países vizinhos comuns são do interesse, quer da Rússia, quer da UE; que se deve desenvolver, com base nas crises nestes países, um diálogo franco e aberto, incidente, em particular, nos conflitos latentes e na decisão da Rússia de reconhecer a independência e fornecer mecanismos de segurança à Abcásia e à Ossétia do Sul,

M. Considerando que, enquanto membro da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e do Conselho da Europa, a Federação Russa é obrigada a respeitar as liberdades de expressão e de reunião,

1.  Congratula-se com a atitude aberta e construtiva patenteada por ambas as partes na cimeira de Rostov-no-Don, que permitiu o lançamento da Parceria para a Modernização, e espera que esta cooperação renovada possa melhorar o estado das relações e transformar a actual parceria, marcada pelo pragmatismo, numa parceria baseada genuinamente em valores, capaz de superar a actual divergência de pontos de vista em algumas questões fundamentais;

2.  Entende que o conceito de modernização não se pode limitar à cooperação económica e à inovação tecnológica, mas deve ir a par com um ambicioso processo de reformas internas, que incluam a consolidação das instituições democráticas e de um sistema jurídico fiável, o respeito pelo primado do direito e o desenvolvimento sem entraves de uma verdadeira sociedade civil;

3.  Aguarda com expectativa o plano de acção para a implementação dos primeiros projectos que os coordenadores começarão a elaborar e sublinha, neste contexto, que a promoção de uma economia sustentável com baixas emissões de carbono, a melhoria da eficiência energética e a luta contra as alterações climáticas devem ser elementos fundamentais desse plano; exorta a Comissão a informar devidamente o Parlamento Europeu sobre a elaboração desse plano;

4.  Lamenta que as nove rondas de negociações do novo APC não tenham gerado os resultados esperados e insta as partes a envidarem todos os esforços para facilitar as negociações sobre um novo acordo-quadro e de longo alcance, assente em valores e interesses comuns, genuinamente partilhados; apela às autoridades russas que clarifiquem a posição da Rússia no que diz respeito à prevista união aduaneira com a Bielorrússia e o Cazaquistão, o que poderia representar um obstáculo ao aprofundamento das relações comerciais e económicas com a UE;

5.  Realça que o roteiro relativo à implementação dos Quatro Espaços Comuns deve ser encarado como um elemento fundamental das negociações e insta, neste contexto, a Comissão a apresentar uma avaliação do actual APC, a fim de verificar se as potencialidades deste acordo foram inteiramente exploradas e de identificar as diligências a empreender para evitar os erros e as deficiências do passado; apela a uma revisão do grande número de comissões mistas, grupos de trabalho e mecanismos de consulta entre ambas as partes, a fim de agilizar o respectivo trabalho e a torná-lo mais eficaz;

6.  Salienta, uma vez mais, que a democracia e os direitos humanos devem constituir o cerne de qualquer futuro acordo com a Federação Russa, no que diz respeito, em particular, à definição e inclusão de uma cláusula efectiva e operacional sobre os direitos humanos, e que a qualidade e a profundidade das futuras relações dependem do respeito e do apoio concedido a estes valores;

7.  Enaltece a ratificação pela Rússia do Protocolo 14 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a confirmação da moratória da pena de morte; requer, em caso de condenação pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem contra a Federação Russa, a retomada das investigações por parte das autoridades russas e a revisão dos sistemas jurídicos, a fim de evitar novas violações do direito internacional;

8.  Toma nota do lançamento da avaliação das consultas UE-Rússia no domínio dos direitos humanos, que deverá ficar concluída em fins de Junho, e reitera o seu apelo à intensificação destas consultas, no sentido de as tornar mais eficazes e centradas nos resultados, com a participação dos ministérios russos da Justiça, do Interior e dos Negócios Estrangeiros, em Bruxelas e em Moscovo, e com o pleno envolvimento do Parlamento Europeu a todos os níveis;

9.  Considera, a este respeito, que as reuniões de informação organizadas pela Comissão com os agentes da sociedade civil, antes das consultas oficiais sobre direitos humanos, são instrumentos importantes que devem ser devidamente reforçados, organizados igualmente na Rússia e considerados pelas autoridades russas para que se transformem em seminários jurídicos plenos, contando com a participação de profissionais do meio académico, de representantes da sociedade civil e de funcionários de ambas as partes;

10. Insta, neste contexto, as autoridades russas a porem cobro à impunidade generalizada, que se observa actualmente, dos autores de actos de violência contra defensores dos direitos humanos e, em particular, a porem termo, como prioridade de acção, ao clima de terror e de ilegalidade que reina no Norte do Cáucaso, bem como a protegerem e a garantirem a integridade física dos defensores dos direitos humanos, em conformidade com os instrumentos internacionais e regionais pertinentes; exorta, em especial, as autoridades russas a adoptarem medidas preventivas de protecção dos defensores dos direitos humanos, que prevejam, por exemplo, a abertura de inquéritos quando as ameaças de que aqueles são alvo sejam levadas ao conhecimento do Ministério Público e do sistema judicial;

11. Apoia o apelo lançado por Vladimir Lukin, Comissário para os Direitos Humanos da Federação Russa, para que seja instaurado um inquérito às fortes acções policiais registadas durante as manifestações de 31 de Maio;

12. Exorta as autoridades judiciais russas a agilizarem o inquérito à morte de Sergei Magnitsky; insta à proibição da entrada na UE dos 60 funcionários russos envolvidos neste caso e apela aos órgãos competentes da UE para a aplicação da lei a que cooperem no sentido de bloquear contas bancárias e outros activos detidos por esses funcionários russos em todos os Estados-Membros da UE;

13. Lamenta as restrições ao exercício de outros direitos fundamentais e constitucionais no que diz respeito à liberdade de religião, na medida em que certas minorias religiosas não são autorizadas a praticarem o seu culto livremente;

14. Sublinha que a luta contra o terrorismo não tem de conduzir a restrições adicionais de direitos cívicos fundamentais; mostra-se a este respeito profundamente preocupado face à possibilidade de utilização abusiva no futuro de um projecto de alteração à lei sobre o FSB (Serviço Federal de Segurança), que lhe permita tomar "medidas preventivas" contra pessoas suspeitas de envolvimento em actividades extremistas;

15. Congratula-se com a decisão de passar a uma fase prática e operacional no que diz respeito ao diálogo sobre a liberalização dos vistos, mas sublinha que os avanços nesta matéria dependerão de progressos tangíveis no respeito pelo primado do direito e na implementação de normas básicas em matéria de direitos humanos;

16. Apela, neste contexto, às autoridades russas para que combatam a arbitrariedade e não utilizem o poder judicial para fins políticos; solicita, em particular, que o tratamento dispensado às personalidades encarceradas - Michail Khodorkovski e Platon Lebedev - seja melhorado, que estes possam beneficiar de um processo justo e independente, e que seja posto cobro a quaisquer perseguições ditadas por razões políticas;

17. Lamenta a falta de uma verdadeira política comum europeia em matéria de segurança energética, o que está na origem da falta de coordenação na abordagem da UE face à Rússia; realça que a assinatura de alguns acordos bilaterais sobre energia pelos Estados-Membros é susceptível de comprometer os interesses e colocar em causa os projectos estratégicos prioritários da UE no seu conjunto e de outros Estados-Membros; sublinha, a este respeito, que a forte dependência energética da UE em relação à Federação Russa é profundamente nociva à coerência, à assertividade e à sustentabilidade da sua política externa comum;

18. Realça que o aprofundamento das relações entre os países vizinhos a Oriente e a UE não representa, de modo algum, uma alternativa a relações sólidas e de boa vizinhança desses países com Moscovo, e exorta, neste contexto, a Rússia a adoptar uma abordagem positiva e construtiva em relação à Parceria Oriental;

19. Lamenta a completa falta de progressos quanto aos conflitos congelados; lamenta, neste contexto, a decisão anunciada pela Direcção de Fronteiras do FSB de construir uma moderna infra-estrutura fronteiriça e erguer uma linha contínua de barreiras entre a Ossétia do Sul e a Geórgia, destinada a dividir e a isolar ainda mais a província georgiana de Tbilisi; insta as autoridades russas a respeitarem plenamente o “acordo em seis pontos” concluído em 12 de Agosto de 2008, que permite à missão de observação da UE na Geórgia (EUMM Geórgia) o livre acesso aos dois territórios separatistas;

20. Toma nota da proposta comum de Merkel e Medvedev com vista à criação de um comité de segurança UE-Rússia, tendente a alcançar mais progressos nas questões comuns de segurança; é de opinião que essa iniciativa de alto nível poderia ser a plataforma para clarificar as actuais propostas de segurança e para examinar o reforço da cooperação com a Organização do Tratado do Atlântico Norte;

21. Congratula-se com a iniciativa de várias empresas alemãs na Rússia no sentido de se absterem de toda a corrupção, e solicita às autoridades russas que apoiem essa iniciativa através de medidas de reforço contra a corrupção a nível nacional, visando proporcionar um melhor ambiente aos investimentos estrangeiros;

22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento da Federação Russa, e ao Conselho da Europa.

(1) Textos aprovados dessa data, P7_TA(2009)0022. (2) Textos aprovados dessa data, P7_TA(2009)0021. (3) Textos aprovados dessa data, P7_TA(2009)0064.