Proposta de resolução - B7-0582/2010Proposta de resolução
B7-0582/2010

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre reformas implementadas e desenvolvimentos na República da Moldávia

18.10.2010

apresentada na sequência de declarações da Comissão
apresentada nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento

Charles Tannock, Michał Tomasz Kamiński, Adam Bielan, Ryszard Czarnecki, Paweł Robert Kowal, Ryszard Antoni Legutko, Marek Henryk Migalski, Tomasz Piotr Poręba, Konrad Szymański em nome do Grupo ECR

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0572/2010

Processo : 2010/2915(RSP)
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Ciclo relativo ao documento :  
B7-0582/2010
Textos apresentados :
B7-0582/2010
Textos aprovados :

B7‑0582/2010

Resolução do Parlamento Europeu sobre reformas implementadas e desenvolvimentos na República da Moldávia

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a declaração comum do Conselho de Cooperação UE-Moldávia emitida em 21 de Dezembro de 2009,

–   Tendo em conta o relatório intercalar da Comissão sobre a República da Moldávia, de 12 de Maio de 2010 (COM(2010)0207),

–   Tendo em conta a declaração final e as recomendações da reunião da Comissão Parlamentar de Cooperação UE-República da Moldávia, de 17 de Fevereiro de 2010,

–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os direitos humanos na República da Moldávia e na autoproclamada, mas não reconhecida, República da Transnístria, em particular as resoluções de 16 de Março de 2006, 26 de Outubro de 2006, 12 de Julho de 2007 e 5 de Maio de 2009,

–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a República da Moldávia,

–   Tendo em conta o artigo 115.º do seu Regimento,

A. Considerando que a Moldávia mantém estreitos laços históricos, culturais e económicos com os Estados-Membros da União Europeia,

B.  Considerando que no seu relatório intercalar da Política Europeia de Vizinhança, de Maio de 2010, a Comissão saúda os progressos da Moldávia na maioria das áreas do plano de acção,

C. Considerando que os indicadores macroeconómicos demonstram um desenvolvimento positivo da economia em 2010 apesar da difícil situação internacional,

D. Considerando que em 10 de Setembro de 2010 o Parlamento moldavo ratificou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,

E.  Tendo em conta os resultados do referendo de 5 de Setembro de 2010 sobre a reforma da Constituição e a decisão de realizar eleições parlamentares antecipadas em 28 de Novembro de 2010,

F.  Considerando que o Parlamento apoia as aspirações europeias da República da Moldávia, bem como a sua trajectória rumo à integração europeia, e acompanha de perto os desenvolvimentos na República da Moldávia e as suas relações com a União Europeia;

1.  Felicita as autoridades da República da Moldávia pelo seu compromisso para com a democracia, o Estado de direito e as reformas estruturais, bem como pela concretização dos seus objectivos durante o seu primeiro ano em exercício; crê que o actual Governo introduziu de forma eficaz as reformas que se comprometeu a realizar, em cooperação com a UE e outros parceiros internacionais;

2.  Acolhe com satisfação a adopção pela comissão governamental para a integração europeia do plano de acção 2010-2011 para as reformas prioritárias no domínio da integração europeia;

3.  Congratula-se com o início das negociações sobre o acordo de associação entre a União Europeia e a República da Moldávia; toma nota dos excelentes resultados da avaliação da Comissão e dos notáveis progressos realizados pela Moldávia durante este processo;

4.  Saúda o início do diálogo sobre os vistos entre a União e a Moldávia com vista à liberalização do regime de vistos;

5.  Sublinha que o respeito das normas democráticas internacionais antes, durante e após as próximas eleições parlamentares assume importância primordial para a evolução futura das relações entre a República da Moldávia e a União Europeia; convida as autoridades da região separatista da Transnístria a permitirem a participação dos cidadãos moldavos no processo eleitoral; exorta as autoridades da Moldávia a garantir o direito de voto dos cidadãos moldavos que vivem no estrangeiro;

6.  Espera que as autoridades moldavas cumpram os seus compromissos de manter a República da Moldávia no caminho para uma integração europeia firme;

7.  Apela à criação de um roteiro formal para a liberalização do regime de vistos entre a UE e a Moldávia durante a próxima reunião do Conselho, assente nos progressos realizados pela Moldávia nesta matéria;

8.  Toma nota dos progressos realizados pela Moldávia na luta contra a corrupção e insta-a a prosseguir neste sentido;

9.  Manifesta a sua confiança de que as negociações sobre a zona de comércio livre com a UE, que fazem parte do acordo de associação, avançarão rapidamente e contribuirão para reforçar as relações económicas entre a Moldávia e a União e estimular o investimento directo estrangeiro na Moldávia;

10. Exige às autoridades moldavas o julgamento das pessoas consideradas responsáveis por detenções de carácter político e pelos actos de violência brutal contra os detidos após as eleições de Abril de 2009;

11. Reitera o seu apoio sem reservas à integridade territorial da República da Moldávia; crê que é necessário um papel reforçado da UE na definição de uma solução para o problema da Transnístria; vê com agrado as reuniões informais que se realizaram no "formato 5+2" relativas aos esforços para a resolução da questão da Transnístria desde Junho de 2009; convida as partes a regressarem a negociações formais neste formato assim que possível; salienta que, apesar de a resolução da questão da Transnístria constituir um elemento crucial para promover a estabilidade política e a prosperidade económica na República da Moldávia e nesta região, o prolongamento desta questão não deve impedir a integração da Moldávia na UE;

12. Insta a Federação da Rússia a pôr fim de imediato ao seu apoio ao regime transnístrio, a reafirmar o seu compromisso para com a integridade territorial da Moldávia, tal como definida pela constituição moldava, e a retirar as suas tropas incondicionalmente;

13. Considera que as restrições comerciais e o embargo imposto pela Federação da Rússia às importações de vinho, frutas e legumes da Moldávia foram motivados por questões políticas; exorta a Federação da Rússia a respeitar plenamente o sistema democrático da República da Moldávia e a abster-se de qualquer pressão ou ingerência destinada a neutralizar a vontade democrática e as decisões tomadas pela Moldávia relativamente ao seu desenvolvimento político, social e económico;

14. Condena veementemente a intimidação e o assédio de cidadãos, representantes dos meios de comunicação e ONG que criticaram a conduta das autoproclamadas autoridades transnístrias; condena igualmente os entraves ao financiamento das ONG por parte de doadores estrangeiros;

15. Condena a intimidação das escolas de língua romena por parte do regime da Transnístria;

16. Convida o Parlamento da República da Moldávia a participar na Assembleia Parlamentar Euronest de acordo com o Acto Constitutivo da Assembleia;

17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e ao Governo e ao Parlamento da Moldávia.