O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Ucrânia,

–   Tendo em conta os resultados das eleições locais realizadas em 31 de Outubro de 2010,

–   Tendo em conta a resolução 1755 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre o funcionamento das instituições democráticas na Ucrânia, aprovada em 5 de Outubro de 2010,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão de Acompanhamento da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, aprovado em 9 de Setembro de 2010,

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 16 de Setembro de 2010, sobre a Ucrânia,

–   Tendo em conta a declaração e as recomendações saídas da 14.ª reunião da Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Ucrânia, realizada em 22-23 de Março de 2010,

–   Tendo em conta a declaração e as recomendações saídas da 15.ª reunião da Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Ucrânia, realizada em 4-5 de Novembro de 2010, em Kiev e Odessa,

–   Tendo em conta as modificações de última hora da lei eleitoral da Ucrânia, aprovadas pelo Parlamento ucraniano (Verkhovna Rada) em 3 de Fevereiro de 2010, pouco tempo antes da realização das eleições locais,

–   Tendo em conta a Declaração Conjunta adoptada na Cimeira União Europeia-Ucrânia, realizada em 4 de Dezembro de 2009, em Kiev,

–   Tendo em conta a Declaração Conjunta adoptada na Cimeira União Europeia-Ucrânia, realizada em 22 de Novembro de 2010, em Bruxelas,

–   Tendo em conta a Declaração Comum sobre a Parceria Oriental, lançada em Praga, em 7 de Maio de 2009,

–   Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a União Europeia e a Ucrânia, que entrou em vigor em 1 de Março de 1998, e as negociações em curso do Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia (AA), que visa substituir o APC,

–   Tendo em conta o Plano Indicativo Nacional da Ucrânia 2011-2013,

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que a Ucrânia é um país vizinho de importância estratégica para a UE; considerando que a dimensão, os recursos do território, a população e a localização geográfica da Ucrânia conferem a esse país uma posição de destaque na Europa e um importante papel a nível regional,

B.  Considerando que, tanto o Presidente da Ucrânia recentemente eleito, Viktor Yanukovich, como o Parlamento ucraniano (Verkhovna Rada da Ucrânia), confirmaram a determinação da Ucrânia em aderir à União Europeia e que foram já dados vários passos em direcção das normas europeias, tais como o compromisso assumido pela Ucrânia de aplicar os princípios europeus em matéria de política económica e energética (que se traduz, por exemplo, na adesão à Comunidade da Energia) e o lançamento de um vasto programa de reforma económica apoiado pelo FMI,

C. Considerando que o governo ucraniano está a preparar um vasto plano de reformas, pelo que se espera que tenha em conta os pedidos formulados na sua resolução de 25 de Fevereiro de 2010,

D. Considerando que a Ucrânia dispõe de um acordo de "standby" viabilizado pelo Fundo Monetário Internacional,

E.  Considerando que foram formuladas acusações de que as liberdades democráticas, como a liberdade de reunião, a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação, foram sujeitas a pressões durante os últimos meses,

F.  Considerando que, após as eleições presidenciais, há crescentes sinais preocupantes de erosão da democracia e do pluralismo no que respeita, em particular, ao tratamento de algumas ONG e queixas individuais por jornalistas sobre a pressão de seus editores ou proprietários de seus meios de comunicação para cobrir ou não cobrir determinados eventos, bem como uma actividade acrescida e politicamente motivada do Serviço de Segurança da Ucrânia serviço e o uso indevido de recursos do sistema político administrativo e judicial,

G. Considerando que o acórdão do Tribunal Constitucional da Ucrânia, de 1 de Outubro de 2010, restaura a constituição de 1996; considerando que a criação de um sistema democrático, eficaz e durável de equilíbrio e controlo de poderes deverá continuar a ser uma prioridade, e que o processo para atingir esse objectivo deverá ser aberto, abrangente e acessível a todos os partidos e protagonistas políticos da Ucrânia,

H. Considerando que, em 31 de Outubro de 2010, tiveram lugar na Ucrânia eleições locais e regionais; considerando que foram formuladas críticas sobre alguns aspectos da organização dessas eleições, no âmbito das quais as normas europeias de transparência e de equidade não foram observadas;

I.   Considerando que nem todos os partidos puderam concorrer em todas as províncias e cidades do país,

J.   Considerando que uma delegação "ad hoc" do Parlamento Europeu participou, em 31 de Outubro, na observação do escrutínio,

K. Considerando que a 14ª Cimeira UE-Ucrânia, realizada em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2010, fez avançar a agenda da cooperação bilateral, tendo sido acordado o Plano de Acção para a liberalização de vistos e a assinatura de um Protocolo ao actual Acordo de Parceria e Cooperação que permite à Ucrânia participar em programas da UE,

L.  Considerando que o Representante da OSCE para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social declarou, em 13 de Outubro de 2010, que a Ucrânia alcançou um grande nível de liberdade de imprensa, mas deve tomar medidas urgentes para a salvaguardar, e instou o governo a abster-se de qualquer tentativa de influenciar ou censurar conteúdos nos média e a respeitar as normas internacionais de liberdade da comunicação social e os compromissos da OSCE em matéria de liberdade da comunicação social,

1.  Salienta que a Ucrânia tem uma perspectiva europeia com fortes laços históricos, culturais e económicos com a União Europeia e que é um dos parceiros fundamentais da UE na sua vizinhança a Leste, com grande influência na segurança, estabilidade e prosperidade de todo o continente a apoia plenamente a Ucrânia na sua via rumo a um programa de reformas económicas globais;

2.  Manifesta, por isso, a sua preocupação com o número crescente de acusações e relatos credíveis, segundo os quais as liberdades e direitos democráticos, como a liberdade de reunião, a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação, foram sujeitas a pressões durante os últimos meses;

3.  Condena o facto de as eleições locais e regionais não terem sido livres, nem justas, nem democráticas;

4.  Recorda que a lei eleitoral foi modificada unilateralmente pouco antes das eleições com o objectivo deliberado de desfavorecer os novos partidos e as federações partidárias e que, na fase pré-eleitoral, nem todos os partidos puderam registar-se em todo o país sob a sua denominação legal;

5.  Recorda que a composição de todas, ou quase todas, as comissões eleitorais a nível local ou territorial foi dominada pelo novo partido no poder a nível nacional, situação esta que, em boa parte do país, contrasta flagrantemente com os resultados obtidos a nível local por ocasião de eleições precedentes e mesmo recentes;

6.  Recorda que as autoridades locais registaram deliberadamente falsos partidos sob o nome de outros partidos existentes ou recusaram registar os representantes devidamente investidos dos partidos da oposição, que o maior partido da oposição, que havia granjeado maioria absoluta nas regiões de Kiev, de Lvov e em outras circunscrições nas eleições presidenciais no início do presente ano, não puderem concorrer às eleições locais em Lvov e em outras regiões e municípios, e que os conselhos municipais da cidade de Kiev foram abolidos pelo que não houve votação na capital;

7.  Critica vivamente o facto de as estações de rádio e televisão nacionais não terem reflectido devidamente toda a diversidade existente na opinião pública do país ou de terem transmitido uma imagem completamente desajustada;

8.  Lamenta que na declaração final e nas recomendações da 15.ª reunião da CCP UE-Ucrânia não tenha sido abordada a questão dos preparativos insuficientes, das tentativas de manipulação e do desenrolar das eleições locais e regionais na Ucrânia, embora não tenham sido observados princípios fundamentais da democracia, nem as normas internacionais em matéria de eleições democráticas;

9.  Exorta o Conselho Europeu a não aceitar o recuo nos princípios democráticos observado nestas eleições e a exigir a concretização de um processo sem entraves rumo à democracia, ao Estado de Direito e a processos transparentes nos poderes públicos;

10. Convida, por tal motivo, as autoridades a investigarem exaustivamente todos os relatos de violação dos direitos e liberdades e a corrigirem quaisquer violações detectadas, bem como o papel do Serviço de Segurança da Ucrânia (SBU) em relação à interferência no processo democrático;

11. Manifesta a sua preocupação com acontecimentos recentes que podem prejudicar a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação; convida as autoridades a adoptarem todas as medidas necessárias para proteger esses aspectos essenciais de uma sociedade democrática e a absterem-se de quaisquer tentativas para controlar, directa ou indirectamente, o conteúdo da informação nos meios de comunicação nacionais; salienta a necessidade urgente de uma reforma jurídica do sector dos meios de comunicação e acolhe favoravelmente, por tal motivo, a recente proposta relativa a um serviço público de radiodifusão na Ucrânia; acolhe também favoravelmente as garantias públicas dadas pelas autoridades ucranianas de que será concluído até ao final do ano o quadro jurídico necessário à criação de um serviço público de radiodifusão; convida as autoridades a garantir que os procedimentos jurídicos não resultarão na retirada selectiva de frequências de radiodifusão e pede-lhes que revejam todas as decisões ou nomeações que possam conduzir a conflitos de interesses;

12. Insta o Governo ucraniano a ajustar a legislação sobre liberdade de da comunicação social às normas da OSCE;

13. Lamenta que as regras eleitorais continuem a ser objecto de discussão e sublinha que a lei aplicável às eleições locais se revelou inadequada para a Ucrânia; recomenda a todas as partes politicamente interessadas do governo e da oposição a estudar medidas para promover a confiança dos candidatos e dos eleitores no processo eleitoral; sublinha o relatório da Missão de Observação Eleitoral da OSCE/ODIHR que descreve as eleições parlamentares de 2007 como tendo respeitado a maioria dos compromissos assumidos no quadro da OSCE e do Conselho da Europa e das outras normas internacionais em matéria de eleições democráticas, e que confirma que as eleições decorreram num ambiente aberto e competitivo, devendo os mesmos resultados ser garantidos em eleições futuras;

14. Salienta a necessidade de reforçar a credibilidade, a estabilidade, a independência e a eficácia das instituições, garantindo, assim, a democracia e o Estado de direito e promovendo um processo de reforma constitucional consensual, baseado na clara separação de poderes e num efectivo controlo e equilíbrio entre as instituições públicas; salienta que a cooperação com a Comissão Europeia para a Democracia através do Direito (Comissão de Veneza) é crucial para garantir que os pacotes de reformas legislativas que estão a ser actualmente desenvolvidos sejam totalmente conformes com as normas e os valores europeus; apela a todos os protagonistas políticos pertinentes, nomeadamente o governo e a oposição, a participar neste processo e convida as autoridades ucranianas a solicitar o parecer da Comissão de Veneza sobre a versão final dos projectos de lei;

15. Apela a uma reforma jurídica ampla e coerente que garanta a independência das autoridades judiciais em relação às autoridades executivas e garanta a sua resistência à corrupção e, juntamente com a meios de comunicação independentes, evite a potencial monopolização do poder por qualquer uma das forças políticas na Ucrânia;

16. Exorta o Parlamento ucraniano a adoptar o projecto de lei, apresentado pelo deputado Shevchenko, sobre o acesso à informação pública, o qual mereceu o aval da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e a criar mecanismos eficazes para a sua aplicação; considera que esta lei permitiria reforçar o combate à corrupção, no qual o Presidente e o Primeiro-Ministro ucranianos declararam estar empenhados;

17. Congratula-se com o Plano de Acção para a liberalização de vistos para a Ucrânia, como acordado na Cimeira UE-Ucrânia de 22 de Novembro de 2010; considera que o plano de acção constitui uma ferramenta prática para levar a cabo reformas essenciais em sectores importantes, nomeadamente a consolidação do Estado de Direito e o respeito pelas liberdades fundamentais, e salienta que estas reformas serão cruciais, a fim de cumprir os indicadores de referência para efeitos da liberalização de vistos; exorta a Comissão Europeia a auxiliar as autoridades ucranianas tendo em vista realizar progressos com vista à liberalização do regime de vistos;

18. Congratula-se com a assinatura do Protocolo ao actual Acordo de Parceria e Cooperação, que permite à Ucrânia participar em programas da UE, em domínios como as empresas e o empreendedorismo, a energia e a informação, a comunicação e a tecnologia;

19. Está preocupado com os casos de violência e intimidação de jornalistas e o desaparecimento do repórter de Novy Styl Vasyl Klymentiev em 11 de Agosto de 2010; espera que as autoridades ucranianas tomem todas as medidas necessárias para levar até ao fim a investigação;

20. Manifesta a sua apreensão face à escalada de tendências nacionalistas nas regiões ocidentais da Ucrânia, reflectido no sucesso eleitoral do partido nacionalista de cariz chauvinista "Svoboda", que, ao recolher 20 a 30% dos votos, já se tornou um importante protagonista na região; toma nota das informações vindas a lume na imprensa segundo as quais este partido político estaria ligado a apoiantes do novo partido no poder a nível nacional;

21. Saúda o facto de a União se comprometer, tendo em conta o montante de 500 milhões de euros de assistência macro-financeira concedida pela UE à Ucrânia em 2010, a fornecer a este país um montante suplementar de 610 milhões de euros; salienta, não obstante, que toda a ajuda financeira deve estar totalmente dependente da prossecução de reformas, da sua conformidade com as normas da UE e do respeito pelos princípios do Estado de Direito;

22. Exorta a Comissão Europeia a negociar o acordo relativo a uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada com a Ucrânia de forma a que as suas disposições permitam abrir os mercados da UE e da Ucrânia ao comércio com benefícios para ambas as partes e apoiar a modernização da economia ucraniana;

23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados­Membros, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Ucrânia e às Assembleias Parlamentares do Conselho da Europa e da OSCE.