Processo : 2010/2954(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0676/2010

Textos apresentados :

B7-0676/2010

Debates :

PV 24/11/2010 - 16
CRE 24/11/2010 - 16

Votação :

PV 25/11/2010 - 8.11

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0443

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0675/2010
23.11.2010
PE450.492v01-00
 
B7-0676/2010

apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão

nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento


sobre a situação no Sara Ocidental


Raül Romeva i Rueda, Nicole Kiil-Nielsen, Ulrike Lunacek, Hélène Flautre, Jill Evans, Oriol Junqueras Vies, Judith Sargentini, François Alfonsi, Isabella Lövin, Barbara Lochbihler, Michèle Rivasi, Catherine Grèze, Frieda Brepoels, Martin Häusling, Jean Lambert, Bart Staes, Franziska Keller e José Bové em nome do Grupo Verts/ALE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Sara Ocidental  
B7‑0676/2010

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as suas resoluções sobre o Sara Ocidental e, em particular, a de 27 de Outubro de 2005,

–   Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, ratificado por Marrocos em 3 de Maio de 1979,

–   Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico celebrado entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, que entrou em vigor em 1 de Março de 2000,

–   Tendo em conta o Plano de Acção UE-Marrocos, negociado em 2004, e o seu último relatório intercalar de 12 de Maio de 2010,

–   Tendo em conta os resultados do exame periódico universal de 22 de Maio de 2008, levado a cabo no âmbito do UNHRC,

–   Tendo em conta as conclusões do relatório da sua Delegação ad hoc de Março de 2009,

–   Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Sara Ocidental, em particular as resoluções 1754 (2007), 1783 (2007), 1813 (2008), 1871 (2009) e 1920 (2010),

–   Tendo em conta o último relatório do Secretário-Geral ao Conselho de Segurança sobre a situação no Sara Ocidental, de 16 de Abril de 2010,

–   Tendo em conta a declaração de 10 de Novembro de 2010 do porta-voz da Alta Representante da União Europeia, Catherine Ashton, sobre o Sara Ocidental,

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que, desde Outubro de 2010, cerca de 20 000 cidadãos sarauís abandonaram a cidade de El-Aaiun e montaram acampamentos a 12 km da capital para protestarem pacificamente contra a ocupação do seu território por Marrocos e contra a marginalização, a precariedade das suas condições de vida, o saque de recursos naturais e as violações dos direitos humanos; que esta iniciativa representa a maior manifestação anti-governamental em décadas neste disputado território,

B.  Considerando que, em 24 de Outubro de 2010, as forças de segurança marroquinas abriram fogo contra um automóvel repleto de civis sarauís que tentavam chegar aos acampamentos de protesto nos arredores de El-Aaiun, e que Najem El Garhiand, de 14 anos, morreu no local e cinco outras pessoas ficaram feridas,

C. Considerando que, em 8 de Novembro de 2010, pelo menos doze pessoas, incluindo agentes da polícia e da segurança, foram mortas durante a intervenção das forças de segurança marroquinas que visava o desmantelamento do acampamento de protesto de Gadaym Izik; que circularam igualmente informações sobre um número significativo de civis feridos, quando as forças de segurança usaram gás lacrimogéneo e bastões para evacuar o acampamento,

D. Considerando que estes incidentes coincidiram com o início das novas conversações informais com a mediação das Nações Unidas entre a Frente Polisário e as autoridades marroquinas sobre o futuro do Sara Ocidental,

E.   Considerando que as medidas de segurança aplicadas em El-Aaiun e noutras cidades do Sara Ocidental levaram à detenção de pelo menos cinco defensores dos direitos humanos: Ennaama Asfari, Co-Presidente de CORELSO, Al-Salmani Mohammed, membro da AMDH, Banka Al-Shaikh e Isma'el Brahim, membros da AMDH respectivamente em Asa e em El-Aaiun, e Brahim Elansari, representante local da HRW,

F.  Considerando que as organizações internacionais de defesa dos direitos humanos receiam que muitos outros defensores dos direitos humanos tenham sido detidos arbitrariamente e se encontrem em regime de incomunicabilidade desde o ataque ao acampamento de protesto,

G. Considerando que vários activistas sarauís, incluindo defensores dos direitos humanos, como Brahim Dahane, Ali Salem Tamek e Ahmed Nasiri, foram acusados de pôr em causa a segurança interna de Marrocos e encarcerados durante mais de um ano depois de terem visitado campos de refugiados na Argélia,

H. Considerando que o Grupo de Trabalho sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários indicou, no âmbito do exame periódico universal sobre Marrocos, que a maioria dos casos de desaparecimentos diz respeito a pessoas que supostamente apoiam a Frente Polisário,

I.   Considerando que o agente da polícia da Frente Polisário, Mostapha Selma Sidi Mouloud, foi detido pelas forças de segurança da Frente Polisário depois de ter manifestado o seu apoio ao plano de autonomia marroquino para o Sara Ocidental; que Mostapha Selma Sidi Mouloud foi acusado de espionagem num comunicado divulgado em 23 de Setembro de 2010 por membros da Frente Polisário e que ainda se encontra detido em regime de incomunicabilidade,

J.   Recordando as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Sara Ocidental e reiterando o seu firme apoio aos esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas e do seu Enviado Pessoal para ajudar as partes a encontrar uma solução política justa, duradoura e mutuamente aceitável, que permita a autodeterminação do povo do Sara Ocidental,

K. Considerando que o Conselho de Segurança salientou na sua Resolução de 30 de Abril de 2010, que prorroga o mandato da Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sara Ocidental (MINURSO) até Abril de 2011, que a situação actual é inaceitável a longo prazo e que é essencial realizar progressos nas negociações para melhorar a qualidade de vida do povo do Sara Ocidental em todos os aspectos,

L.  Considerando que a UE deve respeitar os seus compromissos internacionais e os seus próprios Tratados em todas as suas actividades e políticas relacionadas com o Sara Ocidental; salientando, neste contexto, que qualquer novo acordo entre a UE e Marrocos, como o acordo de pescas, que deverá ser renovado em 2011, e o acordo respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, deve respeitar as obrigações que incumbem à UE em virtude do direito internacional no que diga respeito ao Sara Ocidental e incluir uma cláusula relativa aos direitos humanos como elemento essencial do acordo,

M. Recordando que Marrocos é o primeiro país do Sul do Mediterrâneo que beneficia de um estatuto avançado nas suas relações com a UE e que se comprometeu a promover, proteger e respeitar os direitos humanos, em conformidade com o artigo 2.º do Acordo de Parceria e seu Plano de Acção no âmbito da Política Europeia de Vizinhança,

1.  Manifesta a sua profunda preocupação com a acentuada deterioração da situação no Sara Ocidental, e condena veementemente os incidentes no acampamento de protesto de Gadaym Izik, de que resultou um número significativo de mortos e feridos, incluindo o assassinato de Najem El Garhiand;

2.  Insta as autoridades marroquinas a darem urgentemente início a um inquérito sobre estes acontecimentos, conduzido com base nos critérios internacionais de independência, imparcialidade, transparência, rapidez e eficiência sob a égide das Nações Unidas, a fim de aclarar as circunstâncias e garantir que os responsáveis sejam punidos;

3.  Salienta o apelo do Secretário-Geral das Nações Unidas no sentido de que cada uma das partes prossiga um diálogo permanente e construtivo com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH), com o objectivo de garantir o respeito pelos direitos humanos do povo do Sara Ocidental, tanto no território como nos campos de refugiados; insiste, contudo, na necessidade de solicitar aos organismos das Nações Unidas que proponham a criação de um mecanismo de supervisão dos direitos humanos no Sara Ocidental, quer através da prorrogação do mandato da MINURSO, quer através de uma iniciativa coordenada do ACDH;

4.  Insta as partes a mostrarem maior vontade política em prol de uma solução, e salienta a importância de manter conversações transparentes e credíveis sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas e do seu Enviado Pessoal;

5.  Solicita às autoridades marroquinas que ponham termo a esta política de perseguição e assédio dos activistas sarauís e dos defensores dos direitos humanos e respectivas famílias, e que libertem imediatamente todos os prisioneiros de consciência, com o objectivo de respeitar o Direito internacional em matéria de direitos humanos de que Marrocos é parte;

6.  Solicita ao Governo marroquino que garanta o acesso sem restrições ao território do Sara Ocidental para os procedimentos especiais das Nações Unidas e que autorize os jornalistas a exercerem livremente a sua actividade;

7.  Insta a Frente Polisário a autorizar o acesso do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados aos acampamentos de Tindouf, para que este informe as pessoas sobre o seu direito de abandonar estes acampamentos e a possibilidade de reinstalação voluntária;

8.  Convida a Comissão a garantir, através de um reforço do financiamento, a atribuição da ajuda humanitária necessária aos cerca de 165 000 refugiados sarauís que vivem na região de Tindouf, a fim de os ajudar a satisfazer as suas necessidades básicas de alimentação, água, habitação e assistência médica e a melhorar as suas condições de vida;

9.  Recorda às autoridades marroquinas o compromisso que assumiram de promover o Estado de Direito e o respeito dos direitos e liberdades fundamentais, de acordo com os critérios internacionais; salienta que o cumprimento deste compromisso é essencial para o desenvolvimento e a consolidação das relações entre a União Europeia e Marrocos;

10. Solicita à Vice-Presidente/Alta Representante que envide todos os esforços para alcançar uma sólida posição comum no seio do Conselho, a fim de condenar os recentes acontecimentos e encontrar uma forma de impulsionar o processo de paz sob os auspícios das Nações Unidas; insta a Vice-Presidente/Alta Representante a convocar uma reunião com o Governo marroquino para abordar a situação no Sara Ocidental e adoptar um roteiro com objectivos concretos e prazos claros;

11. Insta a Frente Polisário a revelar o paradeiro de Mostapha Selma Sidi Mouloud e a libertá‑lo imediatamente;

12. Observa que o Serviço Jurídico do PE elaborou um parecer (JS 269/09) que suscita reservas sobre a legalidade do actual Acordo de Parceria no domínio das pescas entre Marrocos e a União Europeia, dado que navios da UE operam ao largo da costa do Sara Ocidental nos termos desse acordo, e que este, tal como é actualmente aplicado, não respeita plenamente as condições descritas no parecer Correl dirigido ao Conselho de Segurança das Nações Unidas (S/2002/161);

13. Considera, por conseguinte, que a renovação de qualquer acordo com Marrocos deve ser avaliada em função da conformidade do mesmo com o direito internacional e com os Tratados, e declara estar decidido a solicitar o parecer do Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade desses futuros acordos com os Tratados, em conformidade com o n.º 11 do artigo 218.º do TFUE;

14. Solicita à sua Conferência dos Presidentes que, na sua próxima reunião, proceda a um debate sobre a forma de fomentar o diálogo entre todas as partes;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral da ONU, ao Secretário-Geral da União Africana, à Delegação para as Relações com os Países do Magrebe e a União do Magrebe Árabe, bem como à Mesa da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, aos Parlamento e Governos de Marrocos e da Argélia, à Frente Polisário e à Presidência da RASD.

Última actualização: 25 de Novembro de 2010Advertência jurídica