Processo : 2011/2515(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0113/2011

Textos apresentados :

B7-0113/2011

Debates :

PV 15/02/2011 - 5
CRE 15/02/2011 - 5

Votação :

PV 17/02/2011 - 6.6

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0066

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 126kWORD 81k
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0101/2011
9.2.2011
PE459.645v01-00
 
B7-0113/2011

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento


sobre o Estado de direito na Rússia


Charles Tannock, Michał Tomasz Kamiński, Ryszard Antoni Legutko, Marek Henryk Migalski, Jacek Olgierd Kurski, Tomasz Piotr Poręba, Zbigniew Ziobro, Ryszard Czarnecki, Konrad Szymański, Adam Bielan, Roberts Zīle, Jacek Włosowicz, Tadeusz Cymański, Mirosław Piotrowski, Paweł Robert Kowal em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Estado de direito na Rússia  
B7‑0113/2011

O Parlamento Europeu,

–    Tendo em conta a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e os respectivos protocolos,

–    Tendo em conta o processo de consultas entre a UE e a Rússia em matéria de Direitos do Homem,

–    Tendo em conta as numerosas notícias credíveis veiculadas por organizações não governamentais (ONG) russas e internacionais sobre a persistência de graves violações dos direitos humanos na Rússia, os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem referentes à Rússia e o elevado número de processos ainda pendentes naquele Tribunal,

–    Tendo em conta a Declaração Conjunta sobre a Parceria para a Modernização publicada em 1 de Junho de 2010 na Cimeira UE-Rússia, em Rostov-no-Don,

–    Tendo em conta a declaração do Presidente Van Rompuy e do Presidente Barroso na sequência da Cimeira UE-Rússia realizada em Bruxelas a 7 de Dezembro de 2010,

–    Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2010, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no mundo (2009) e a política da União Europeia nesta matéria, bem como as suas anteriores resoluções sobre a Rússia,

–    Tendo em conta as declarações da Alta Representante/Vice-Presidente, Catherine Ashton, do Presidente do Parlamento Europeu, Jerzy Buzek, e do Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, sobre a sentença do segundo julgamento de Mikhail Khodorkovsky e Platon Lebedev,

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

 

A.  Considerando que a Constituição da Federação da Rússia garante aos seus cidadãos o pleno respeito dos seus direitos e liberdades; considerando que a Rússia é membro do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e signatária de numerosos tratados internacionais, entre os quais a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais,

 

B.   Considerando que uma sociedade civil plenamente funcional é uma pedra angular de todo o país democrático e um testemunho do nível de liberdade e do Estado de direito,

 

C.  Considerando que, na Declaração Conjunta sobre a Parceria para a Modernização, a União Europeia e a Rússia afirmaram que a sua relação assenta no Estado de direito; considerando que a Parceria para a Modernização deve ser parte integrante de um novo Acordo de Parceria e Cooperação, que deve incluir uma secção vinculativa consagrada aos direitos humanos,

 

D.  Considerando que o Presidente Medvedev se comprometeu a pôr termo ao “niilismo jurídico” na Rússia e afirmou que a corrupção permanece um dos principais problemas dos órgãos policiais e do sistema jurídico e administrativo,

 

E.   Considerando que diversos observadores internacionais criticaram o recente processo e o veredicto contra Mikhail Khodorkovsky e Platon Lebedev como sendo um simulacro de justiça e uma oportunidade perdida para a Rússia de demonstrar a independência do poder judicial,

 

F.   Considerando que, em 30 de Dezembro de 2010, Mikhail Khodorkovsky e Platon Lebedev foram condenados a 14 anos de prisão,

 

G.  Considerando que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem rejeitou os argumentos da Federação da Rússia e considerou admissível a queixa de Mikhail Khodorkovsky segundo a qual havia sofrido tratamentos desumanos e degradantes e uma detenção e prisão ilegais, e que a sua detenção, prisão e processo obedeciam a motivos políticos, levantando graves questões de facto e de direito relativamente à Convenção Europeia dos Direitos do Homem,

 

H.  Considerando que os tribunais e as autoridades públicas tomaram sistematicamente partido dos demandantes ligados a Yukos que evitaram ser submetidos ao sistema judicial russo ou procuraram obter reparação em muitos outros processos fora da Rússia, entre os quais Chipre, a Estónia, a Lituânia, os Países Baixos, o Reino Unido, a Suíça e o Liechtenstein,

 

I.    Considerando que, em inícios de 2005, GML, o primeiro accionista da empresa petrolífera Ioukos, iniciou um processo de arbitragem contra a Federação da Rússia, nos termos do Tratado da Carta da Energia, por expropriação ilegal e discriminatória sem indemnização do seus activos na Ioukos; considerando que o processo GML demonstra que só um mecanismo de resolução dos litígios juridicamente vinculativo e com força executória poderá garantir a segurança dos investidores europeus na Rússia,

 

J.    Considerando que o tratamento dispensado pela Federação da Rússia a Khodorkovsky e Lebedev não é um caso isolado, mas constitui um exemplo muito significativo de um problema muito mais vasto do mau funcionamento dos sistemas russos de governança e de justiça,

 

K.  Considerando que a Rússia figura em 140° lugar dos 178 países referidos no relatório de Repórteres sem Fronteiras sobre a liberdade de imprensa no Mundo, e que o seu regime é acusado de exercer um pesado controlo sobre os meios de comunicação e de não adoptar medidas contra os autores de ataques contra jornalistas independentes,

 

L.   Considerando que o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e outros Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT) publicou reiteradamente declarações chamando a atenção para a falta de cooperação das autoridades russas,

 

M.  Considerando que persiste uma situação particularmente grave no Norte do Cáucaso, onde a população continua a ser objecto de violência tanto dos grupos armados da oposição como dos organismos policiais e a não ter acesso à justiça,

 

1.   Apresenta as suas condolências às famílias das vítimas do ataque terrorista perpetrado no aeroporto de Domodedovo, que causou a morte de dezenas de inocentes;

 

2.   Recorda que o Presidente Medvedev assumiu publicamente o compromisso de reforçar o Estado de direito na Rússia e manifestou a sua preocupação quanto à independência do sistema judicial e jurídico da Rússia; deplora, a este respeito, a contradição entre essas palavras e a realidade no terreno, à luz da recente prisão de 70 membros da oposição durante uma manifestação legal em Moscovo;

3.   Considera que o processo Khodorkovsky-Lebedev foi marcado por irregularidades manifestas, considera esse processo uma oportunidade perdida para a Rússia de demonstrar a independência do seu sistema judicial e apela a um controlo judicial independente do actual procedimento de recurso;

4.   Encoraja os presidentes do Conselho e da Comissão, bem como a Alta Representante, a continuar a acompanhar de perto este assunto, prestando a maior atenção ao procedimento de recurso que está a decorrer, e a invocar esta questão nos diferentes âmbitos e reuniões com a Rússia, em particular na próxima cimeira UE-Rússia;

5.   Insta a um controlo judicial independente do procedimento de recurso pendente da sentença proferida no processo de Khodorkovsky e Lebedev, bem como uma investigação oficial das alegações de ingerência política na independência do processo judicial, tendo em conta, entre outros factores, as declarações extrajudiciais de funcionários públicos antes do veredicto;

6.   Convida a Comissão e o Conselho a analisarem o significado deste processo para o Estado de direito na Rússia, em geral, e para a Parceria para a Modernização, em particular;

7.   Observa que o processo Ioukos, que se seguiu à expropriação dessa empresa, sublinha a necessidade de um quadro juridicamente vinculativo e com força executória para as relações com a Rússia no domínio da energia, e convida os Estados-Membros da União Europeia e a Comissão Europeia a encorajar a Rússia a reinvestir-se no processo da Carta de Energia a fim de que este país tenha de respeitar e assegurar a reciprocidade dos investimentos;

8.   Reafirma que a União Europeia espera que a Rússia respeite os compromissos assumidos a nível internacional, nomeadamente na qualidade de membro da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa e do Conselho da Europa e, em particular, em matéria de promoção da democracia e de respeito dos direitos humanos e da propriedade privada;

9.   Expressa ao Governo russo a sua preocupação com a situação desoladora em matéria de direitos humanos e com as restrições impostas à sociedade civil russa, insta-o garantir o respeito da liberdade de expressão e associação, adoptando uma legislação e práticas relativas à sociedade civil conformes com os compromissos internacionais da Rússia e a tomar rapidamente medidas eficazes que permitam o desenvolvimento de um clima de trabalho favorável às organizações de defesa dos direitos humanos e às organizações caritativas independentes empenhadas na promoção dos laços culturais entre a Rússia e os Estados-Membros da União Europeia;

10. Condena, a este respeito, a dispersão brutal das concentrações pacíficas organizadas no dia 31 de cada dois meses a fim de defender o artigo 31.° da Constituição russa, bem como as repetidas prisões de figuras da oposição, como Lev Ponomarov, Boris Nemcov, Oleg Orlov e Edouard Limonov; recorda que essa dispersão violenta das manifestações foi condenada pelo Provedor de Justiça russo;

 

11. Condena as ameaças dirigidas por Roskomnadzor, autoridade de vigilância da actividade dos meios de comunicação da Federação da Rússia, contra a "Novaya Gazeta" na sequência da investigação conduzida pelos seus jornalistas sobre a morte de Amastasia Baburova e de Stanislav Markelov;

 

12. Reitera o seu convite às autoridades russas para que ponham termo às intimidações e assédio contra os defensores dos direitos humanos, bem como às medidas administrativas drásticas contra organizações que exercem legalmente as suas actividades, para que investiguem os assassínios e violências contra jornalistas, advogados e activistas e levem a julgamento os autores de tais actos;

 

13. Toma nota, neste sentido, das sérias dúvidas emitidas pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e pelas organizações independentes de defesa dos direitos humanos quanto aos padrões em vigor no sistema judicial russo, nomeadamente a carência de independência judicial, a recusa de garantir um processo justo aos arguidos nos processos politicamente sensíveis e o consequente aumento do número de presos políticos no quadro do sistema penal russo, assim como o assédio e a perseguição de que são vítima os advogados de defesa e outros prestadores de serviços profissionais;

 

14. Acolhe favoravelmente a adopção do projecto de lei sobre a reforma da polícia, que introduz modificações significativas no trabalho dos serviços policiais, definindo os direitos e obrigações dos oficiais da polícia e fixando limitações à sua autoridade; considera que essa lei irá modificar substancialmente o modo de trabalho da polícia e contribuir para a segurança e a transparência na sociedade russa; toma nota, contudo, das objecções levantadas por diversas ONG e pela oposição, segundo as quais a nova lei deixa espaço para diferentes interpretações, susceptíveis de ser utilizadas para violações dos direitos dos cidadãos;

 

15. Acolhe favoravelmente as declarações do Presidente Medvedev sobre a necessidade urgente de pôr cobro à enorme corrupção na Rússia; considera essas declarações um primeiro passo para a modernização do sistema jurídico russo;

 

16. Apela de novo a que as autoridades judiciárias russas prossigam a sua investigação sobre a morte de Sergey Magnitsky e pede uma proibição de entrada no território da União Europeia e o congelamento das contas bancárias dos 60 responsáveis russos implicados neste caso;

 

17. Exorta as autoridades russas a aplicar cabalmente os acórdãos do TEDH e, além do pagamento das devidas indemnizações financeiras, a acatarem as decisões dos tribunais no que respeita à realização de investigações significativas, à detecção das causas subjacentes dos abusos e à introdução das reformas necessárias para impedir que se repitam no futuro;

 

18. Convida a Alta Representante/Vice-Presidente e o SEAE a assegurarem um acompanhamento permanente da situação dos direitos humanos e de Estado de direito na Rússia e a informarem regularmente, pelo menos duas vezes por ano, o Parlamento Europeu neste domínio;

 

19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho da Europa, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Duma do Estado Russo e ao Presidente da Federação da Rússia.

 

Última actualização: 11 de Fevereiro de 2011Advertência jurídica