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Ciclo relativo ao documento : B7-0174/2011

Textos apresentados :

B7-0174/2011

Debates :

PV 09/03/2011 - 6
CRE 09/03/2011 - 6

Votação :

PV 10/03/2011 - 9.2
CRE 10/03/2011 - 9.2

Textos aprovados :


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 125kDOC 70k
7.3.2011
PE459.717v01-00
 
B7-0174/2011

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento


sobre os países vizinhos a Sul e, em particular, a Líbia, incluindo os aspectos humanitários


Miguel Portas, Marie-Christine Vergiat, Gabriele Zimmer, Willy Meyer, Helmut Scholz, Rui Tavares, Patrick Le Hyaric, Jean-Luc Mélenchon, Takis Hadjigeorgiou, Marisa Matias, Eva-Britt Svensson em nome do Grupo GUE/NGL

Resolução do Parlamento Europeu sobre os países vizinhos a Sul e, em particular, a Líbia, incluindo os aspectos humanitários  
B7‑0174/2011

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a Resolução 1970/2011 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, adoptada em 26 de Fevereiro de 2011,

–   Tendo em conta a resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 1 de Março de 2011, que suspende por unanimidade os direitos de membro da Líbia no Conselho dos Direitos Humanos da ONU,

–   Tendo em conta a Resolução S-15/2 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, adoptada em 25 Fevereiro 2011,

–   Tendo em conta a decisão do Conselho de 28 de Fevereiro de 2011, que impõe um embargo de armas e sanções específicas à Líbia,

–   Tendo em conta a sua recomendação de 20 de Janeiro de 2011 ao Conselho, que enuncia condições essenciais relacionadas com as negociações do Acordo-Quadro UE-Líbia,

–   Tendo em conta n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que, após décadas de repressão, de violações dos direitos humanos e das liberdades democráticas, de corrupção e de agravamento da situação social da maioria da população, as pessoas em muitos países árabes insistem numa profunda mudança política, económica e social, tendo saído às ruas para protestar contra os regimes repressores,

B.  Considerando que a União Europeia e, em particular, alguns governos dos Estados‑Membros, bem como os Estados Unidos apoiaram durante décadas estes regimes, arcando com uma responsabilidade especial pela actual crise,

C. Considerando que, apesar de os regimes da Tunísia e do Egipto terem caído, outros regimes continuam a reprimir violentamente as populações e os seus legítimos protestos políticos; que o regime líbio está a resistir às reivindicações do povo líbio e da comunidade internacional para que renuncie ao poder imediatamente e ponha termo ao derramamento de sangue; que, de acordo com numerosas fontes, o regime líbio está a lançar ataques aéreos contra civis e a recorrer a mercenários para disparar indiscriminadamente,

D. Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas impôs sanções ao regime da Jamahiriya Árabe Líbia, adoptando a Resolução 1970/2011,

E.  Considerando que, segundo o ACNUR, nos últimos dias aproximadamente 150 000 pessoas fugiram da Líbia para os países vizinhos Tunísia e Egipto, e que milhares de refugiados e trabalhadores estrangeiros enfrentam condições dramáticas para escapar ao conflito ou sair da Líbia,

1.  Manifesta a sua solidariedade para as populações do Norte de África e do Médio Oriente, aplaude a sua coragem e determinação e apoia vigorosamente as suas legítimas aspirações democráticas; condena veementemente o criminoso recurso à violência contra manifestantes pelo regime de Kadhafi e deplora o número elevado de mortos e feridos desde que começaram os protestos;

2.  Manifesta o seu firme apoio à luta do povo líbio pela liberdade, pelas reformas democráticas, económicas e sociais e pelo fim do regime autoritário; insta a UE a ajudar a aliviar a população e a satisfazer as suas necessidades humanitárias básicas, incluindo a assistência médica;

3.  Manifesta a sua profunda preocupação com a situação na Líbia e condena veementemente a repressão brutal das manifestações e os ataques armados indiscriminados contra civis, que resultaram na morte de centenas de civis e num número elevado de feridos; denuncia o incitamento à hostilidade contra a população civil expressa ao mais alto nível do regime por Muammar Kadhafi e pelo seu filho Saif al-Islam;

4.  Sublinha o direito dos povos a determinar o seu futuro sem interferências externas;

5.  Manifesta a sua profunda preocupação face à crise humanitária com que se deparam milhares de pessoas em fuga das zonas em conflito, a que se vêm acrescentar os perigos e dificuldades que já pendem sobre o milhão de refugiados africanos, requerentes de asilo e migrantes que se encontram retidos na Líbia; encoraja o Conselho, Comissão e a AR/VP a auxiliarem a ACNUR e outras agências pertinentes, como a OIM, o PAM e o CICV, a fornecer protecção e ajuda de emergência a todos os que delas necessitam;

6.  Condena o apoio que a União Europeia, e especialmente alguns governos dos Estados‑Membros, deram durante décadas a estes regimes; chama a atenção para a conivência e cumplicidade dos Estados Unidos e da União Europeia, de que estes regimes beneficiaram a pretexto da "salvaguarda contra o islamismo";

7.  Rejeita toda e qualquer intervenção militar estrangeira para resolver a crise na Líbia;

8.  Apoia a Resolução 1970 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que condena as graves e sistemáticas violações dos Direitos Humanos na Líbia e decide remeter a situação para o Tribunal Penal Internacional, impondo um embargo de armas ao país, a proibição de viajar e o congelamento dos bens da família de Muammar Kadhafi;

9.  Apoia a decisão do CDHNU de enviar à Líbia uma comissão de inquérito internacional independente para investigar as violações do direito internacional no que aos direitos humanos diz respeito;

10. Critica energicamente o intenso comércio de armas entre Estados-Membros da UE e a Líbia, o Egipto e outros regimes repressivos; relembra que, segundo fontes independentes, em 2009, foram entregues pela Itália ao governo líbio armas ligeiras no valor de 79 milhões de euros e que essas armas têm sido utilizadas diariamente pela polícia e o exército líbios para reprimir as manifestações pacíficas da população da Líbia; chama a atenção para o facto de que a Bélgica, a Bulgária, Portugal, a França, a Alemanha e o Reino Unido também venderam armas à Líbia, desde armas ligeiras e de pequeno calibre a aeronaves, equipamentos electrónicos de bloqueio e tecnologias de controlo de multidões;

11. Solicita, neste contexto, ao Conselho que verifique se houve violação do Código de Conduta da UE relativo à exportação de armas e que adopte medidas rigorosas para que este código seja plenamente respeitado por todos os Estados-Membros;

12. Congratula-se com a decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011, de proibir o fornecimento à Líbia de armas, munições e material afim;

13. Reitera as suas críticas à realização de negociações com a Líbia sobre um acordo-quadro; regista a recente decisão de as suspender;

14. Condena o Acordo bilateral de Amizade, Parceria e Cooperação entre a Itália e a Líbia; salienta que este acordo constitui uma violação das convenções internacionais no tocante, nomeadamente, ao respeito dos procedimentos aplicáveis aos candidatos a asilo, e insta a Itália a suspendê-lo imediatamente;

15. Exorta os Estados-Membros a criar uma rede de centros abertos de acolhimento na UE para as pessoas que actualmente fogem do Norte de África, recorrendo para isso, também, aos fundos comunitários adequados; esses centros deverão facultar, no mínimo, assistência humanitária primária, condições de vida dignas e toda a espécie de conselhos sociais e jurídicos adequados a todas as pessoas acolhidas, independentemente do seu estatuto jurídico;

16. Solicita aos Estados-Membros da UE que elaborem uma lista das suas capacidades de acolhimento, com vista à activação da Directiva 2001/55/CE relativa à protecção temporária e à partilha da responsabilidade pela deslocação das pessoas protegidas ao abrigo deste regime para outros Estados-Membros da UE; relembra que a política comum em matéria de asilo e imigração se deve reger pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros, inclusive no plano financeiro;

17. Insiste em que a UE não pode ter uma reacção repressiva à crise humanitária e que a Frontex não é a resposta; relembra, nomeadamente, que as operações da Frontex realizadas no mar não podem resultar no reenvio de pessoas para a Líbia ou para outro país em que a sua vida esteja em risco, de acordo com o princípio da não-repulsão consagrado no artigo 19.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais; insiste em que o direito internacional deve ser estritamente aplicado, em particular pela agência Frontex;

18. Recorda que, em Maio de 2010, o Parlamento Europeu aprovou por larga maioria dois relatórios sobre a criação de um Programa Conjunto de Reinstalação da UE e sobre as propostas de alteração do Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013, que, em particular, previam a possibilidade de os Estados-Membros estabelecerem procedimentos de emergência em caso de situação humanitária, procedimentos esses que já poderiam ter sido implementados no que diz respeito à situação humanitária na Líbia; insta o Conselho a concluir sem demora estes processos de co-decisão;

19. Considera que a política de vizinhança a sul falhou e insiste numa mudança política profunda; apela à União Europeia para que desenvolva uma verdadeira parceria de interesse mútuo em prol do desenvolvimento em todas as suas dimensões, de formas de cooperação que encorajem o emprego, a educação e a formação, em vez de "acordos de associação" baseados principalmente na criação de zonas de comércio livre concebidas para favorecer os interesses das multinacionais e do capital privado através da exploração de uma força de trabalho sem reais direitos sociais; solicita a coerência das políticas da UE relativamente aos países do sul do Mediterrâneo seus vizinhos, a fim de garantir que não haja contradição com os objectivos da UE em matéria de direitos humanos e de promoção da democracia; insiste na aplicação estrita do Código de Conduta da UE sobre as exportações de armas;

20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados­Membros da União Europeia, às Nações Unidas, à Liga dos Estados Árabes, à União Africana e aos governos dos países vizinhos da Líbia.

Última actualização: 10 de Março de 2011Advertência jurídica