Processo : 2011/2716(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0359/2011

Textos apresentados :

B7-0359/2011

Debates :

PV 08/06/2011 - 13
CRE 08/06/2011 - 13

Votação :

PV 09/06/2011 - 8.2
CRE 09/06/2011 - 8.2

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0268

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0347/2011
6.6.2011
PE465.664v01-00
 
B7-0359/2011

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento


sobre a Cimeira UE-Rússia (9-10 de Junho de 2011)


Charles Tannock, Ryszard Antoni Legutko, Tomasz Piotr Poręba, Marek Henryk Migalski, Paweł Robert Kowal, Konrad Szymański, Ryszard Czarnecki, Zbigniew Ziobro em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Cimeira UE-Rússia (9-10 de Junho de 2011)  
B7‑0359/2011

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) em vigor entre as Comunidades Europeias e os seus Estados­Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, e as negociações iniciadas em 2008 sobre um novo acordo UE-Rússia,

–   Tendo em conta os seus anteriores relatórios e resoluções sobre a Rússia e as relações UE‑Rússia,

–   Tendo em conta as consultas UE-Rússia sobre direitos humanos e a sua última reunião realizada em 4 de Maio de 2011,

–   Tendo em conta os acordos assinados e as declarações conjuntas proferidas na Cimeira UE-Rússia realizada em Rostov-no-Don, de 31 de Maio a 1 de Junho de 2010,

–   Tendo em conta a próxima Cimeira UE-Rússia, que se realiza em Nischni-Novgorod, a 9 e 10 de Junho de 2011,

–   Tendo em conta a declaração da VP/AR, Catherine Ashton, de 24 Maio 2011, sobre o caso de Mikhail Khodorkovsky e Platon Lebedev,

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que a Constituição da Federação da Rússia garante aos seus cidadãos todos os direitos e liberdades; considerando que a Rússia é membro do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e signatária de numerosos tratados internacionais, entre os quais a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais,

B.  Considerando que a UE e a Rússia cooperam em relação a muitos desafios bilaterais e globais, com base em compromissos conjuntos e interesses partilhados,

C. Considerando que as negociações sobre um novo tratado bilateral entre a UE e a Rússia têm prosseguido, com o objectivo declarado de alcançar um novo Acordo de Parceria e Cooperação, abrangente e juridicamente vinculativo,

D. Considerando que o quadro institucional de cooperação assenta também em quatro Espaços Comuns, na Parceria para a Modernização e em consultas duas vezes por ano sobre direitos humanos,

E.  Considerando que a questão das taxas de sobrevoo da Sibéria, cobradas pela Federação da Rússia, ainda continua em aberto, apesar do acordo que as suprime, assinado em Novembro de 2006,

F.  Considerando que é importante que a UE fale a uma só voz, mostre a sua solidariedade e exiba a sua unidade nas suas relações com a Federação da Rússia,

G. Considerando que a corrupção continua a ser um problema muito importante na Rússia, que, em 2010, estava classificada em 154.º lugar, entre 178 países, no índice de percepção de corrupção da Transparência Internacional; considerando que, segundo o procurador militar chefe, Sergei Fridinsky, um em cada cinco rublos que são atribuídos aos militares sofre desvios,

H. Considerando que, num de vários próximos acórdãos, em resposta aos recursos interpostos por Mikhail Khodorkovsky no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em 21 de Maio de 2011 o Tribunal considerou que a prisão e o encarceramento de Mikhail Khodorkovsky não respeitaram, por muitos motivos, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem,

I.   Considerando que a Rússia ainda não cumpre totalmente os acordos de cessar-fogo com a Geórgia de 12 de Agosto e de 8 de Setembro de 2008; considerando que estão a decorrer negociações entre a Rússia e a Geórgia, no quadro das conversações de Genebra, que são neste momento a única modalidade de comunicação entre os dois Estados,

1.  Convida a UE e a Rússia a intensificarem as negociações sobre um novo Acordo de Parceria e Cooperação, abrangente e juridicamente vinculativo, que deve incluir uma secção vinculativa consagrada aos direitos humanos e à democracia;

2.  Constata que há poucos progressos na implementação das disposições da Parceria para a Modernização e do plano evolutivo conjunto de trabalho adoptado em Dezembro de 2010; congratula-se, a este respeito, com o projecto que cria uma rede de tribunais de apelação na Rússia, mas convida ambas as partes a reforçarem a cooperação, em especial quanto ao Estado de direito, à protecção dos direitos dos cidadãos e à garantia de condições de igualdade de concorrência para as empresas;

3.  Convida a VP/HR e a Comissão a zelarem por que a discussão das questões relativas aos direitos humanos não fique confinada apenas às consultas bianuais sobre direitos humanos, mas faça também parte de outras reuniões a todos os níveis;

4.  Convida o Governo russo a assegurar que, durante as consultas, seja não só representado por diplomatas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, como por elementos de outras instituições relevantes, incluindo o Ministério da Justiça e o Ministério dos Assuntos Internos; reitera o seu pedido de inclusão de defensores dos direitos humanos e outros representantes da sociedade civil da Rússia nas consultas, e congratula-se, a este respeito, com a prática da Comissão em consultar estas organizações, antecedendo a sua reunião com a parte russa;

5.  Convida as autoridades russas a fazerem progressos reais na solução e prevenção do desrespeito generalizado da Rússia pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, incluindo não são os casos de desrespeito nos quais o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tenha decidido contra a Rússia, como os casos sistémicos e contínuos de desrespeito que levaram o Presidente Dmitry Medvedev a reclamar uma acção contra o "niilismo legal" do país;

6.  Lamenta que, em 24 Maio de 2011, o Tribunal da cidade de Moscovo tenha confirmado a condenação de 27 de Dezembro de 2010 de Mikhail Khodorkovsky e Platon Lebedev, no segundo o processo-crime que lhes é movido; congratula-se com a declaração da Amnistia Internacional, de 24 de Maio de 2011, que considera que Mikhail Khodorkovsky e Platon Lebedev são doravante presos de consciência; toma nota do projecto de lei intitulado "Sergei Magnitsky Rule of Law Accountability Act 2011", apresentado no Congresso americano, que impõe sanções a determinados elementos russos que sejam responsáveis por violações graves dos direitos humanos, incluindo os que sejam responsáveis por violações dos direitos humanos nos casos de Sergei Magnitsky e Mikhail Khodorkovsky, e que aplica a interdição de viajar e o congelamento dos activos àqueles que violem direitos e liberdades reconhecidos internacionalmente;

7.  Insiste com a Comissão e a VP/AR para que incluam o caso Khodorkovsky na agenda da próxima Cimeira UE-Rússia; alude ao Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no Mundo (2009) e à política da União Europeia sobre esta matéria, e insiste com o Conselho para que considere a imposição de sanções aos responsáveis russos implicados no caso Khodorkovsky; exorta as autoridades da UE a cooperarem em relação ao congelamento das contas bancárias e outros activos destes responsáveis russos em todos os Estados­Membros da UE;

8.  Reitera o seu pedido às autoridades judiciárias russas para que prossigam com a investigação da morte de Sergey Magnitsky e deseja uma interdição de entrada na UE e o congelamento das contas dos 60 responsáveis russos implicados neste caso;

9.  Recorda o compromisso público do Presidente Medvedev em reforçar o Estado de direito na Rússia e a preocupação pelo mesmo manifestada quanto à independência do poder judiciário e do sistema jurídico da Rússia; lamenta, a este respeito, a contradição entre estas palavras e a realidade, perante a recente detenção de 70 membros da oposição durante uma manifestação legal em Moscovo; convida a VP/AR a levantar estas questões durante a cimeira;

10. Convida a UE a condicionar uma cooperação económica e política mais profunda com a Rússia ao respeito dos valores europeus, tais como direitos humanos, democracia e liberdade;

11. Congratula-se com o facto de a UE e a Rússia terem chegado a um acordo sobre as questões bilaterais pendentes relativas à adesão da Rússia à OMC, abrindo a perspectiva da entrada da Rússia nesta organização até ao final de 2011, que favorecerá o comércio e criará condições de igualdade de concorrência para as empresas; recorda, contudo, que, para tal, a Rússia tem de vencer obstáculos diversos, tais como subsídios à indústria, burocracia, restrições ao investimento estrangeiro e normas inadequadas de saúde pública;

12. Convida o Governo russo a aplicar o acordo que suprime os direitos de sobrevoo da Sibéria, sem para tal pôr como condição – como põe neste momento – tornar-se previamente membro de pleno direito da OMC;

13. Manifesta a sua preocupação com a proibição das importações de produtos hortícolas provenientes de todos os países da UE, recentemente imposta pela Rússia em resposta ao surto de E. coli na Alemanha; chama a atenção para o facto de que nenhum outro parceiro comercial da UE tomou uma medida tão drástica, e convida a VP/AR a abordar este assunto junto das autoridades russas;

14. Reitera o seu convite à Rússia para que cumpra totalmente as suas obrigações internacionais previstas pelo acordo de cessar-fogo em seis pontos, e retire de imediato as suas forças dos territórios georgianos ocupados da Ossétia do Sul e da Abcásia; convida as autoridades russas a participarem nas conversações consequentes e construtivas, no quadro das negociações de Genebra, sobre o estabelecimento dos mecanismos internacionais de segurança nas regiões ocupadas e sobre as medidas para o regresso seguro e digno dos deslocados internos; convida a VP/AR a levantar a questão dos passaportes russos que estão ser emitidos a cidadãos dos territórios ocupados;

15. Convida as autoridades russas a abster-se de exercer pressão económica e política sobre os países da vizinhança comum da UE e da Rússia; salienta a necessidade de cooperação entre a UE e a Rússia para o reforço dos países da vizinhança comum, em especial quanto aos direitos humanos e ao Estado de direito; convida a Rússia a reconhecer a opção europeia de Geórgia, Moldávia e Ucrânia, e a contribuir de maneira construtiva para a solução dos – assim chamados – "conflitos latentes" na Transnístria e no Nagorno‑Karabakh;

16. Salienta a importância das próximas eleições legislativas na Rússia e da observação dos critérios eleitorais estabelecidos pelo Conselho da Europa e a OSCE; convida, a este respeito, a VP/AR e a Comissão a discutirem estes assuntos com os congéneres russos, durante a Cimeira e em todas as reuniões posteriores aos diferentes níveis, e a insistirem em que as autoridades russas convidem observadores internacionais e cooperem inteiramente com estes durante as eleições;

17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados­Membros, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia, ao Governo e ao Parlamento da Geórgia, ao Conselho da Europa e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.

 

Última actualização: 8 de Junho de 2011Advertência jurídica