PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a situação na Síria, no Iémen e no Barém no contexto da situação no mundo árabe e no Norte de África
4.7.2011
nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento
Véronique De Keyser, Hannes Swoboda, Kristian Vigenin, Pino Arlacchi, Emine Bozkurt, Corina Creţu, Rosario Crocetta, Harlem Désir, Richard Howitt, Maria Eleni Koppa, Wolfgang Kreissl-Dörfler, María Muñiz De Urquiza, Vincent Peillon, Carmen Romero López, Boris Zala em nome do Grupo S&D
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0389/2011
B7‑0454/2011
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Síria, no Iémen e no Barém no contexto da situação no mundo árabe e no Norte de África
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores Resoluções sobre a situação na Síria, no Barém e no Iémen, nomeadamente, a sua Resolução de 7 de Abril de 2011,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Egipto, a Líbia e a Tunísia,
– Tendo em conta o seu relatório, de 24 de Março de 2011, sobre as relações da União Europeia com o Conselho de Cooperação do Golfo (CCG),
– Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Síria e o Iémen, de 20 de Junho de 2011,
– Tendo em conta as declarações da Alta Representante/Vice-Presidente da Comissão sobre a Síria, de 18, 22, 24 e 26 de Março, sobre o Iémen, de 10, 12, e 18 de Março de 2011, e sobre o Barém de 10, 15 e 17 de Março e de 3 de Maio,
– Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, sobre as sentenças proferidas contra 21 activistas políticos, defensores dos direitos humanos e líderes da oposição do Barém, de 23 de Junho de 2011,
– Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de Dezembro de 2010, sobre o Relatório Anual relativo aos Direitos Humanos no mundo em 2009 e à política da União Europeia nesta matéria,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,
– Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966, de que são partes a Síria, o Iémen e o Barém,
– Tendo em conta a Convenção da ONU contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1975, de que são partes a Síria, o Iémen e o Barém,
– Tendo em conta a Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, e o Protocolo de 31 de Janeiro de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados,
– Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Alta Representante e da Comissão intitulada "Uma nova resposta a uma vizinhança em mutação", de 25 de Maio de 2011, que complementa a comunicação conjunta "Uma Parceria para a Democracia e a Prosperidade Partilhada com o Sul do Mediterrâneo", de 8 de Março de 2011,
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,
A. Considerando que ventos de mudança continuam a soprar em todo o mundo árabe; considerando que as manifestações no Barém, na Síria e Iémen continuam a apelar à realização de verdadeiras reformas políticas, económicas e sociais, ao combate à corrupção e ao nepotismo, à garantia do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, à redução das desigualdades sociais e à criação de melhores condições económicas e sociais,
B. Considerando que a UE condena sem reservas a tirania e a opressão onde quer que ocorram; considerando que os regimes que fazem uso da violência contra as suas próprias populações perdem a legitimidade e têm de ouvir os apelos à mudança, responder com mudanças concretas ou deixar o poder,
C. Considerando que a Comunicação Conjunta intitulada "Uma nova resposta a uma vizinhança em mutação", de 25 de Maio de 2011, institui uma nova tendência, actualizando as posições sobre a aplicação dos princípios básicos da acção externa da União, nomeadamente, os valores universais dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito, no centro da política de vizinhança, ao mesmo tempo que reflecte a necessidade de a UE apoiar as transformações democráticas no Norte de África e no Médio Oriente,
Síria
D. Considerando que, desde o início da repressão dos revoltosos na Síria, em Março de 2011, a violência tem vindo a escalar e que, além disso, as forças de segurança reagem aos protestos permanentes procedendo a detenções em massa e aumentando a brutalidade, de que resultou a morte de mais de 400 civis, só na província de Daraa, e de mais de 850 em toda a Síria,
E. Considerando que as forças de segurança lançaram uma operação e campanha em larga escala em Daraa e cidades vizinhas, nomeadamente em Jisr al-Shugour, onde um número calculado em 15 000 sírios teve de atravessar a fronteira síria receando represálias pelas forças de segurança; considerando que a Turquia expressou viva preocupação face à mobilização de tropas e tanques sírios perto da fronteira; considerando que um vasto número de refugiados sírios estão diariamente a atravessar a fronteira com a Turquia e que este país está a tentar fazer face a todas as necessidades dos refugiados,
F. Considerando que, em 23 de Junho, o Conselho adoptou uma decisão e um regulamento que impõem medidas restritivas a sete pessoas aditadas à lista de 9 de Maio, introduzem medidas especiais, como sejam a proibição de visto e o congelamento de bens e a aplicação de um embargo a armamento e a equipamento susceptível de ser utilizado para efeitos de repressão interna, contra quatro entidades associadas ao regime sírio face à gravidade da situação que se vive no país,
G. Considerando que, no seu terceiro discurso à nação, em 20 de Junho de 2011, o Presidente Bashar al-Assad afirmou que o futuro da Síria seria definido no âmbito de um diálogo nacional; que, apesar das repetidas promessas de reformas e transformações políticas na Síria, as autoridades não deram quaisquer passos credíveis para as cumprir,
H. Considerando que se corre um sério risco de ataques violentos por parte grupos extremistas; considerando que importa garantir protecção às várias comunidades religiosas na Síria,
Iémen
I. Considerando que a situação no Iémen continua a concitar viva preocupação na sequência de meses de violência e de tumultos que infligiram um sofrimento considerável ao povo do Iémen com a perda de muitas vidas humanas e o ferimento de muitas outras, bem como a detenção de manifestantes e o agravamento da situação económica e política no país,
J. Considerando que o CCG deu início a um plano de transição pacífica do poder que ainda não foi aplicado por todas as partes, quer pelo Presidente Saleh, quer pela oposição,
K. Considerando que, durante ataques recentes ao seu palácio, em 3 de Junho, o Presidente do Iémen, Ali Abdullah Saleh, foi gravemente ferido e o poder foi temporariamente transferido para o vice-presidente do país, Abd Rabbuh Mansur Hadi,
L. Considerando que o Iémen é o país mais pobre do Médio Oriente, com reservas de petróleo que tendem a diminuir, uma população em crescimento, um governo central fraco, problemas crescentes de escassez de água e pouco investimento na economia do país, que há sérios receios de uma desintegração dos Estados iemenitas, verificando-se, desde Fevereiro, uma frágil trégua com os rebeldes xiitas no norte, um movimento separatista a sul e muitos combatentes do al-Qaeda,
Barém
M. Considerando que, em 22 de Maio, dois homens, Ali ‘Abdullah Hassan al-Sankis e ‘Abdulaziz ‘Abdulridha Ibrahim Hussain, foram condenados à morte por terem morto dois polícias durante protestos anti-governo no Barém; considerando que a decisão de execução foi adiada até Setembro;
N. Considerando que um tribunal militar no Barém condenou 8 activistas da oposição a pena de prisão perpétua e 13 outros a pena de prisão que vão até 15 anos por "conspiração para derrube do governo"; considerando que muitos outros activistas políticos, defensores dos direitos humanos e jornalistas foram detidos durante os recentes protestos pró-reformas e que, de acordo com as organizações de direitos humanos, foram torturados, vítimas de maus-tratos e de assédio,
O. Considerando que 47 médicos e enfermeiras do Barém foram acusados de "incitamento ao derrube do regime pela força" e foram julgados pelo tribunal militar do Barém; considerando que o pessoal médico actuou no exercício do seu dever profissional e tratou pessoas feridas,
P. Considerando que, em 29 de Junho, o Rei Hamad instaurou uma comissão independente encarregada de investigar as violações dos direitos humanos cometidas durante as duras acções de repressão governamental sobre as manifestações pró‑reformas,
Q. Considerando que foi lançada uma consulta de diálogo nacional por iniciativa do Rei Hamad Bin Eisa Al Khalifa,
R. Considerando que, a pedido do governo do Barém, foram mobilizadas no país forças estrangeiras sob a égide do Conselho de Cooperação do Golfo,
O mundo árabe
S. Considerando que as próximas eleições democráticas na Tunísia e no Egipto representam o primeiro passo importante no processo de transição em curso rumo à democracia,
T. Considerando que, em Marrocos, o Rei anunciou, na sequência de um processo pacífico aberto, os principais elementos da nova constituição votados por referendo em 1 de Julho de 2011,
U. Considerando que, na Argélia, as autoridades devem promover medidas rumo a um genuíno diálogo político inclusivo para lançar um verdadeiro processo de reformas democráticas,
V. Considerando que, na Jordânia, as autoridades lançaram um processo de revisão da constituição e de reforma política numa tentativa de assegurar a participação de representantes políticos e da sociedade civil num diálogo nacional,
W. Considerando que, após a adopção das Resoluções 1970 e 1973 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o regime de Kadafi continua a não acatar a sua obrigação de proteger os cidadãos líbios; considerando que a comunidade internacional, incluindo alguns Estados-Membros da UE, estão a operar militarmente na Líbia sob o comando da NATO; considerando que a UE estabeleceu uma representação em Benghazi e promoveu contactos com o Conselho Nacional de Transição,
1. Solicita aos líderes políticos dos países árabes que respeitem os seus compromissos empreendendo, com a maior brevidade e sem condições prévias, um processo de diálogo político construtivo, com a participação de todos os partidos e movimentos políticos democráticos e da sociedade civil, visando preparar o caminho para a verdadeira democracia e a implementação de verdadeiras reformas políticas, económicas e sociais ambiciosas e significativas, que são essenciais para a estabilidade e o desenvolvimento a longo prazo destes países e da região, em geral;
2. Enaltece a coragem do povo, demonstrada na sua luta pela transformação democrática e, em especial, as mulheres que estiveram e muitas vezes continuam na vanguarda dos protestos;
3. Salienta a necessidade de os Estados-Membros da UE intervirem em uníssono nos fóruns internacionais e, nomeadamente, no Conselho de Segurança da ONU, em defesa dos princípios básicos que presidiram à fundação da União Europeia;
Síria
4. Manifesta a sua solidariedade e o seu firme apoio à luta do povo sírio pela liberdade, pelas reformas democráticas e pelo fim do regime autoritário;
5. Condena categoricamente o recurso crescente a actos brutais de repressão contra manifestantes pacíficos e jornalistas tendo em conta o cerco imposto a cidades como Daraa e Jish al Shoughour, incluindo detenções em massa, assassinatos extrajudiciais, detenções arbitrárias e a tortura; regozija-se com a resolução do Conselho dos Direitos do Homem da ONU no sentido de enviar um missão para recolha de informações à Síria para investigar violações de direitos humanos perpetradoas pelas forças de segurança sírias;
6. Solicita às autoridades sírias e ao Presidente Bashar al Assad que ponha termo aos assassinatos de pessoas inocentes e que encete de imediato um verdadeiro processo político que contribua para a transição democrática na Síria, com base numa agenda concreta de reformas fundamentais e no respeito dos direitos humanos e do Estado de Direito;
7. Exorta à aplicação rigorosa das sanções já adoptadas pela comunidade internacional e pela União Europeia contra a Síria e as suas autoridades principais; solicita ao Conselho e à Comissão que estejam prontos para impor novas sanções específicas e que mantenham a decisão de suspender as negociações relativas ao Acordo de Associação UE-Síria;
8. Saúda a política da Turquia de manter as fronteiras abertas aos refugiados sírios e a rápida organização e mobilização dos recursos do Crescente Vermelho;
9. Exorta o Conselho e a Comissão a prestarem ajuda imediata e a disponibilizarem todos os meios necessários para apoiar as autoridades turcas e libanesas nos seus esforços tendo em vista gerir a crise humanitária nas suas fronteiras com a Síria, incluindo mediante a criação de um corredor humanitário a nível da ONU, e insta à solidariedade no plano dos fundos e meios destinados à gestão dos esforços humanitários da Turquia;
10. Insta os Estados-Membros e a AR/VP a continuarem a colaborar com os seus parceiros internacionais, tendo em vista o envolvimento do Conselho de Segurança da ONU na situação na Síria e a assumpção, pelas autoridades sírias, da sua responsabilidade de proteger a população síria;
11. Exorta, neste contexto, a AR/VP, o Conselho e a Comissão a encorajarem o processo de constituição de uma oposição dentro e fora do país em apoio da revolução síria; apela, neste contexto, ao início urgente de uma genuíno diálogo político conducente a um processo democrático cabal na Síria;
Iémen
12. Manifesta o seu apoio ao compromisso assumido pelo Vice-Presidente Abd Rabbuh Mansur Hadi de respeitar o cessar-fogo, de desmilitarizar as cidades do Iémen e de assegurar a adequada protecção de todos os manifestantes e manifestações pacíficos;
13. Condena a repressão e exorta a liderança iemenita a proceder a uma transição política pacífica imediata no país, de acordo com a iniciativa do Conselho de Cooperação do Golfo, e a responder aos interesses legítimos do povo e a realizar eleições livres e justas;
14. Exorta todas as forças políticas a honrarem os seus compromissos empenhando-se num diálogo político aberto e construtivo que envolva todos os partidos e movimentos políticos democráticos, bem como a sociedade civil;
15. Expressa a sua viva preocupação em relação ao agravamento da já deficiente situação humanitária no Iémen, incluindo a deslocação interna de muitos milhares de pessoas;
16. Insiste na implementação de verdadeiras reformas políticas, económicas e sociais ambiciosas e significativas, que são essenciais para a estabilidade e o desenvolvimento a longo prazo deste país;
Barém
17. Exorta as autoridades do Barém a comutar as penas capitais aplicadas a dois homens, Ali ‘Abdullah Hassan al-Sankis e ‘Abdulaziz ‘Abdulridha Ibrahim Hussai; insta as autoridades do Barém a repor de facto a moratória sobre a pena capital;
18. Condena os actos de repressão e exorta à liberdade imediata e incondicional de todos os manifestantes pacíficos incluindo activistas políticos, jornalistas e defensores dos direitos humanos e de 47 médicos e enfermeiras do Barém que actuavam no exercício do seu dever profissional; manifesta a sua viva apreensão em relação à aplicação de penas de prisão perpétua a 8 activistas da oposição e de penas de prisão que vão até 15 anos a 13 outros;
19. Exorta as autoridades do Barém a actuar em consonância estrita com as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, nomeadamente no que respeita ao direito a um julgamento justo, obrigações essas ratificadas pelo Barém; insta ao termo imediato de julgamentos de civis no Tribunal de Segurança Nacional;
20. Toma nota da decisão do Rei Hamad de criar uma comissão independente encarregada de investigar as violações dos direitos humanos cometidas durante as recentes acções de repressão governamental sobre as manifestações pró-reformas; apela a uma total imparcialidade e transparência desta comissão e exorta o Governo do Barém a não interferir no seu trabalho;
21. Regozija-se com a constituição de um Ministério dos Direitos Humanos e do Desenvolvimento Social no Barém, exortando o Ministério a nortear as suas acções pelas normas e obrigações internacionais em matéria de direitos humanos;
22. Apoia firmemente a decisão do Rei Hamad de levantar o estado de emergência no país em 1 de Junho e exorta à sua plena aplicação, à abstenção do uso de violência contra manifestantes, ao respeito do respectivo direito de assembleia e expressão e à garantia da sua segurança;
23. Considera que o diálogo nacional lançado pelo Rei Hamad só poderia ser possível com a participação de todas as forças políticas, incluindo a oposição e a sociedade civil, para abrir caminho a uma verdadeira democracia e reformas políticas no país;
24. Manifesta o seu desacordo em relação à mobilização de tropas do CCG no Barém e reitera o seu apelo à sua retirada imediata;
25. Insta o governo de Barém a garantir o pleno respeito pela liberdade de religião no país;
O mundo árabe
26. Congratula-se com o processo de transição democrática em curso no Egipto e na Tunísia enquanto primeiros exemplos do actual processo de democratização e da nova vaga de participação de cidadãos, nomeadamente da juventude no mundo árabe; apoia vivamente as aspirações dos povos à liberdade, direitos humanos e democracia; exorta a um processo de eleições transparentes, justas e livres em ambos os países; apela à comunidade internacional para que envide mais esforços para prosseguir e encorajar o processo de reforma política nos países do Norte de África e do Médio Oriente;
27. Saúda a realização de um referendo relativo a uma nova constituição em Marrocos, que constituiu um passo importante e evidenciou um apego claro à democracia e ao respeito pelos direitos humanos e que constituiu uma votação legítima dos cidadãos; salienta que os cidadãos e as organizações da sociedade civil deveriam permanecer no centro do processo em curso de implementação das reformas;
28. Toma nota do anúncio do Presidente de Argélia no sentido de lançar um processo de democratização e de assegurar uma melhor governação do país, incluindo o levantamento do estado de emergência e o plano de reforma constitucional; sublinha a necessidade de acelerar uma tal iniciativa e apela a um compromisso firme das autoridades argelinas neste processo de reforma, o qual deveria ser inclusivo e aberto à sociedade civil;
29. Regozija-se com o empenho patenteado pelas autoridades em relação a reformas políticas na Jordânia, em particular, com o anúncio da revisão da Constituição e o trabalho do comité de diálogo nacional; saúda os esforços envidados pelas autoridades jordanas e destaca a necessidade de levar a bom termo as reformas almejadas;
30. Está preocupado com as dificuldades enfrentadas pela população líbia devido à escassez de alimentos, ao acesso deficiente a ajuda médica e à inexistência de fluxos de caixa para pagar salários e responder a várias necessidades administrativas; exorta a AR/VP e os Estados-Membros da UE a actuarem com carácter de urgência para disponibilizar à Autoridade Nacional Transitória, com a autorização e a supervisão do comité de sanções do Conselho de Segurança da ONU, parte dos bens líbios congelados, por forma a que as necessidades urgentes sejam asseguradas;
31. Exorta o Conselho e a AR/VP a adoptarem ulteriores iniciativas para encontrar uma solução para o conflito tendo em conta o recente mandado de captura do TPI contra o coronel Kadafi, o seu filho Saif al-Islam e Abdullah al-Sanussi;
32. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Governos e aos Parlamentos dos EstadosMembros, aos países que fazem parte das Delegações para as Relações com os Países do Magrebe e a União do Magrebe Árabe, ao Conselho de Cooperação do Golfo e ao Conselho das Nações Unidas para os Direitos do Homem.