Processo : 2011/2811(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0517/2011

Textos apresentados :

B7-0517/2011

Debates :

PV 14/09/2011 - 11
CRE 14/09/2011 - 11

Votação :

OJ 15/09/2011 - 180

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0386

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 113kDOC 78k
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0513/2011
13.9.2011
PE472.698v01-00
 
B7-0517/2011

apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

apresentada nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento


sobre a situação na Líbia


Daniel Cohn-Bendit, Hélène Flautre, Franziska Katharina Brantner em nome do Grupo Verts/ALE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Líbia  
B7‑0517/2011

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as Resoluções 1970/2011 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), de 26 de Fevereiro de 2011, e 1973/2011, de 17 de Março de 2011,

–   Tendo em conta a suspensão, em 22 de Fevereiro de 2011, das negociações relativas a um Acordo-Quadro UE-Líbia,

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho "Negócios Estrangeiros" sobre a Líbia, de 18 de Julho de 2011,

–   Tendo em conta a Conferência do Grupo Internacional de Contacto, que se realizou em Paris a 1 de Setembro de 2011,

–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Líbia, em particular, a de 10 de Março de 2011, e a sua Recomendação de 20 de Janeiro de 2011,

–   Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 13 de Setembro de 2011, sobre a Líbia,

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que a Resolução 1973 do Conselho de Segurança da ONU foi adoptada na sequência da brutal repressão sobre manifestantes pacíficos, incluindo violações graves e sistemáticas dos direitos humanos, e o fracasso do regime líbio em exercer a responsabilidade que lhe cabe ao abrigo do direito internacional de proteger a população líbia;

B.  Considerando que foi criada uma coligação composta de países resolvidos a implementar a presente resolução; que este mandato foi, numa segunda fase, assumido pela NATO; que a campanha de ataques aéreos "Odyssey Dawn" conduzida pela NATO irá prosseguir enquanto for necessário proteger a população civil na Líbia;

C. Considerando que muitos países já reconheceram o Conselho Nacional de Transição da Líbia (NTC), e que muitos outros estão em vias de o fazer;

D. Considerando que o Grupo Internacional de Contacto se reuniu em Paris em 1 de Setembro de 2011 para encetar planos quanto à formação do futuro governo provisório e a um roteiro para o estabelecimento de instituições democráticas de pleno direito;

E.  Considerando que, em 1 de Setembro de 2011, a UE levantou o seu embargo sobre os bens de 28 entidades líbias, incluindo companhias petrolíferas, a fim de libertar recursos para o governo provisório e o povo líbio e ajudar o Conselho Nacional de Transição da Líbia (NTC) a empreender imediatamente a restauração do Estado e a reconstrução do país;

F.  Considerando que, em 27 de Junho de 2011, o Tribunal Penal Internacional (TPI) emitiu um mandado de captura contra o Coronel Kadhafi e dois membros da sua família por alegados crimes contra a humanidade cometidos desde o início da rebelião popular;

G. Considerando que a União Europeia forneceu 152 milhões de euros de ajuda humanitária de urgência; considerando que, na sequência da Conferência do Grupo Internacional de Contacto, realizada em 1 de Setembro de 2011, a AR/VP anunciou que a estratégia da UE para a Líbia se baseará na garantia de ajuda humanitária, segurança para a população civil, e reforma da estrutura económica e política do país;

H. Considerando que, de acordo com o ACNUR, desde o início da repressão líbia já morreram cerca de 1 500 refugiados líbios que tentavam atravessar o Mediterrâneo rumo à Europa;

1.  Exprime a sua solidariedade e apoio à revolução liderada pelo povo líbio; insta a AR/VP a desenvolver uma estratégia comum genuína, eficaz e credível para a Líbia, e os Estados­Membros, a implementarem esta estratégia abstendo-se de acções ou iniciativas unilaterais que a possam enfraquecer; insta a EU a intensificar a assistência humanitária para dar resposta às novas necessidades da população líbia, especialmente em Tripoli e noutras cidades particularmente afectadas, incluindo o acesso a água potável, medicina e equipamento médico;

2.  Convida a AR/VP, o Conselho e a Comissão a intensificarem as relações com o NTC e a assistirem as novas autoridades líbias na construção de uma Líbia unificada, democrática e pluralista, em que os direitos humanos, as liberdades fundamentais e a justiça sejam garantidos a todos os cidadãos líbios, bem como aos trabalhadores migrantes e refugiados; insta a UE a prestar apoio, em especial, para assistir o CNT no contexto da preparação dos processos eleitoral e constitucional, que deverão ter lugar dentro de 18 meses; insiste, em particular, em que se dê a devida atenção ao envolvimento de mulheres e de organizações femininas na construção das novas estruturas democráticas;

3.  Observa que o TNC rejeita o envio de qualquer força de paz internacional, uma vez terminado o conflito militar entre as suas forças e os apoiantes de Kadhafi; congratula-se com a declaração proferida pelo Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, sobre a necessidade de que a ONU lidere os esforços internacionais de assistência ao novo governo líbio em muitas áreas da construção do Estado;

4.  Solicita à AR/VP, à Comissão Europeia e aos Estados­Membros da UE que, sob a égide da ONU, forneçam assistência com vista à reforma do sector da segurança da Líbia, incluindo a polícia e as forças armadas, bem como ao Desarmamento, Desmobilização e Reintegração dos ex-combatentes (DDR), incluindo o registo das armas dos combatentes e o reforço do controlo do tráfico de armas, em cooperação com os países vizinhos; manifesta-se especialmente preocupado com a enorme quantidade de armas na posse de combatentes e de civis, que põe em risco a vida da população, sobretudo, de grupos vulneráveis, como as mulheres e as crianças;

5.  Apela aos Estados­Membros da EU para que procurem obter a autorização do CSNU para libertarem os bens líbios congelados, para ajudar o CNT a governar de acordo com as necessidades deste período transitório, e confia em que o compromisso assumido pelo NTC de que todos os bens serão geridos de forma responsável e transparente em nome do povo líbio será honrado;

6.  Regista as informações segundo as quais Kadhafi está cercado por rebeldes em paradeiro desconhecido, e exorta os combatentes do CNT a absterem-se de executar o ditador e os membros da sua família e a levá-los a tribunal; reitera, a este respeito, a sua firme oposição à pena de morte em qualquer circunstância, sem excepção, independentemente da natureza do crime, e convida o NTC a cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional (TPI), enviando a julgamento as pessoas detidas que sejam alvo de um mandado de captura do TPI, em conformidade com a Resolução 1970 do Conselho de Segurança e a promessa feita pelo NTC ao gabinete do procurador do TPI, em Abril;

7.  Insta a AR/VP a prestar apoio ao NTC e a assisti-lo no lançamento de um verdadeiro processo de reconciliação entre todas as partes que compõem a sociedade líbia; insta a AR/VP a enviar especialistas e formadores em mediação e diálogo para ajudar o NTC e outros intervenientes líbios;

8.  Insta todas as forças do CNT a observarem o direito humanitário internacional no tratamento dos prisioneiros de guerra, nomeadamente as forças pró-Kaddafi remanescentes e os mercenários; Insta o CNT a libertar imediatamente os trabalhadores migrantes africanos e os líbios negros arbitrariamente detidos por se pensar serem mercenários pró-Kadhafi e que proceda ao julgamento independente daqueles que cometeram crimes;

9.  Exorta o CNT a garantir protecção e assistência aos milhares de migrantes africanos subsarianos que são vítimas de assédio unicamente em razão da cor da pele, e a assegurar a evacuação dos migrantes ainda espalhados pelos centros da OIM, designadamente em Sirte; solicita, neste contexto, à AR/VP que proporcione ao NTC um apoio europeu em matéria de mediação, a fim de reagir a esta situação urgente em conformidade com os direitos humanos e as normas humanitárias; exorta os Estados­Membros da UE a reinstalarem os refugiados que ainda estejam acampados na fronteira entre a Tunísia e o Egipto depois de fugirem ao conflito e para quem o retorno à Líbia representaria um risco para a própria vida;

10. Insta o Conselho Nacional de Transição a comprometer-se a respeitar elevados padrões de transparência na indústria extractiva nacional, a fim de que os recursos naturais da Líbia beneficiem toda a população, e, em particular, a subscrever o mais rapidamente possível os requisitos da Iniciativa para a Transparência nas Indústrias Extractivas (ITIE); está preocupado com o alegado acordo celebrado entre o NTC e a França respeitante à venda de 35% do petróleo e do gás líbios;

11. Relembra que Estados­Membros da UE como a Itália, a Bélgica, a Bulgária, Portugal, a França, a Alemanha e o Reino Unido estiveram na origem de muitas exportações de armamentos para o regime de Kadhafi; relembra que essas exportações não respeitaram a maior parte dos oito critérios do Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas; solicita, neste contexto, à AR/VP e ao Conselho que adoptem medidas rigorosas para que este código seja plenamente respeitado por todos os Estados­Membros;

12. Acolhe favoravelmente o inquérito iniciado pelo Reino Unido para investigar o alegado intercâmbio de informações entre os serviços secretos britânicos e o regime da Kadhafi; exorta todos os Estados­Membros em causa a seguirem este exemplo e a criarem inquéritos independentes para investigar as alegações de cumplicidade na tortura por parte de alguns serviços secretos europeus que poderão ter cooperado com o regime de Kadhafi no quadro do programa de entregas extraordinárias da CIA;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao SEAE, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados­Membros, ao Conselho Nacional de Transição da Líbia, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, à Assembleia-Geral da ONU, ao ACNUR, à Liga Árabe e à União Africana.

Última actualização: 14 de Setembro de 2011Advertência jurídica