Processo : 2011/2913(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0589/2011

Textos apresentados :

B7-0589/2011

Debates :

PV 16/11/2011 - 14
CRE 16/11/2011 - 14

Votação :

PV 17/11/2011 - 6.6

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0512

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 114kDOC 73k
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0588/2011
14.11.2011
PE472.801v01-00
 
B7-0589/2011

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento


Proibição das munições de fragmentação


Marietje Schaake, Elizabeth Lynne, Johannes Cornelis van Baalen, Leonidas Donskis, Kristiina Ojuland, Sonia Alfano, Izaskun Bilbao Barandica, Ramon Tremosa i Balcells, Jelko Kacin, Robert Rochefort em nome do Grupo ALDE

Resolução do Parlamento Europeu sobre proibição das munições de fragmentação  
B7‑0589/2011

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a Convenção sobre as Munições de Fragmentação (CCM), aprovada por 107 países na conferência diplomática realizada em Dublim, de 19 a 30 de Maio de 2008,

–   Tendo em conta a mensagem de 30 de Maio de 2008 do Secretário-Geral das Nações Unidas, o qual incentiva os “Estados a assinarem e ratificarem este importante acordo sem demora” e declara aguardar com expectativa “a sua rápida entrada em vigor”,

–   Tendo em conta a Convenção sobre as Munições de Fragmentação (CCM), que entrou em vigor em 1 de Agosto de 2010, subscrita por 111 Estados em 8 de Novembro de 2011 (108 signatários, incluindo 3 Estados­Membros da UE; 63 ratificações, incluindo 19 Estados­Membros da UE e 3 países candidatos à adesão),

–   Tendo em conta o Projecto de Protocolo (VI) sobre Munições de Fragmentação, de 26 de Agosto de 2011,

–   Tendo em conta a sua resolução, de 20 de Novembro de 2008, sobre a Convenção sobre as Munições de Fragmentação(1),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que as munições de fragmentação constituem um grave risco para a população civil, devido ao seu rasto mortífero normalmente extenso, e que em situações de pós‑conflito o recurso a essas munições foi causa de morte e de ferimentos trágicos entre a população civil, dado que as munições não deflagradas e abandonadas são frequentemente encontradas por crianças ou outras pessoas inocentes e desconhecedoras do perigo,

B.  Considerando que o apoio da maioria dos Estados­Membros da UE, de iniciativas interparlamentares e de organizações da sociedade civil foi decisivo para a conclusão com êxito do “Processo de Oslo” que conduziu à Convenção sobre as Munições de Fragmentação (CCM); considerando que, dos actuais 66 Estados Partes da CCM, 17 são Estados­Membros da UE e 5 países candidatos à adesão;

C. Considerando que a CCM exige a destruição pelos Estados Partes das reservas de tais munições;

D. Considerando que a CCM estabelece um novo padrão para a assistência humanitária às vítimas e exige aos Estados que destruam os restos das munições de fragmentação não deflagradas que permaneçam no terreno após os conflitos;

E.  Considerando que o apoio da maioria dos Estados­Membros da UE e de um elevadíssimo número de organizações da sociedade civil foi decisivo para a conclusão com êxito do “Processo de Oslo” pela CCM;

1.  Solicita a todos os Estados­Membros da UE que não aprovem, subscrevam ou ratifiquem subsequentemente um eventual Protocolo à Convenção sobre a Proibição de Certas Armas Convencionais (CCAC) que permita a utilização de munições de fragmentação proibidas pela CCM, e exorta o Conselho e os Estados­Membros da UE a agir em conformidade na Quarta Conferência de revisão da CCM, a realizar de 14 a 25 de Novembro de 2011 em Genebra;

2.  Solicita a todos os Estados­Membros da UE que não empreendam qualquer acção susceptível de contornar ou pôr em causa a CCM e as suas disposições; em particular, solicita a todos os Estados­Membros da UE que não aprovem, subscrevam ou aceitem subsequentemente ficar vinculados a um eventual Protocolo à Convenção sobre a Proibição de Certas Armas Convencionais (CCAC) que permita a utilização de munições de fragmentação, o que seria incompatível com a proibição destas munições constante dos artigos 1.º e 2.º da CCM;

3.  Convida todos os Estados­Membros da UE que assinaram a CCM a aproveitarem todas as oportunidades para encorajar os Estados que não são Partes na CCM a aderirem à mesma tão rapidamente quanto possível, inclusive através de reuniões bilaterais, do diálogo entre autoridades militares e de fóruns multilaterais, e, como é seu dever nos termos do artigo 21.º da Convenção, a envidarem todos os esforços para desencorajar os Estados que não são Partes na Convenção de utilizarem munições de fragmentação;

4.  Convida os Estados­Membros da UE a adoptarem medidas para começar a aplicar a Convenção, designadamente destruindo as reservas, comprometendo-se a retirar esse tipo de munições, proporcionando ajuda às vítimas e contribuindo para o financiamento ou diversas formas de assistência a outros Estados, a fim de garantir que a Convenção seja aplicada;

5.  Insta os Estados­Membros da UE que assinaram a Convenção a adoptarem legislação para a aplicação da mesma a nível nacional;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados­Membros da UE e dos países candidatos, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e à Coligação contra as Munições de Fragmentação.

(1)

JO C 16 E de 22.1.2010, p. 61.

Última actualização: 16 de Novembro de 2011Advertência jurídica