Processo : 2011/2948(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0697/2011

Textos apresentados :

B7-0697/2011

Debates :

OJ 13/12/2011 - 146

Votação :

PV 14/12/2011 - 7.10

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0575

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0693/2011
12.12.2011
PE479.396v01-00
 
B7-0697/2011

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento


sobre a Cimeira UE-Rússia (2011/2948(RSP))


Charles Tannock, Ryszard Antoni Legutko, Tomasz Piotr Poręba, Marek Henryk Migalski, Geoffrey Van Orden, Michał Tomasz Kamiński, Roberts Zīle, Ryszard Czarnecki, Janusz Wojciechowski, Konrad Szymański, Adam Bielan em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Cimeira UE-Rússia (2011/2948(RSP))  
B7‑0697/2011

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) em vigor entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro(1), e as negociações iniciadas em 2008 sobre um novo acordo UE-Rússia,

–   Tendo em conta os seus anteriores relatórios e resoluções sobre a Rússia e as relações UE-Rússia,

–   Tendo em conta as consultas UE-Rússia sobre direitos humanos,

–   Tendo em conta a declaração conjunta do Conselho Permanente de Parceria UE-Rússia sobre liberdade, segurança e justiça de 11 de Outubro de 2011 em Varsóvia,

–   Tendo em conta as declarações conjuntas emitidas na 27.ª Cimeira UE-Rússia, que teve lugar em Nizhny Novgorod a 9 e 10 de Dezembro de 2011,

–   Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança de 6 de Dezembro de 2011 sobre as eleições legislativas na Federação da Rússia,

–   Tendo em conta a agenda da Cimeira UE-Rússia de 15 de Dezembro de 2011,

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que as eleições legislativas russas de 4 de Dezembro de 2011 foram marcados por um número significativo de irregularidades eleitorais;

B.  Considerando que apenas sete partidos foram autorizados a propor candidatos, enquanto que os principais grupos da oposição, incluindo o Partido da Liberdade do Povo, viram o seu registo recusado e foram impedidos de fazer campanha;

C. Considerando que foram relatadas numerosas irregularidades no dia das eleições, incluindo voto múltiplo, impedimento dos observadores dos partidos e boletins de voto fraudulentos; considerando que a OSCE/ODIHR classificou a contagem de votos como "má ou muito má" em 34 das 115 secções de voto observadas;

D. Considerando que o grupo de observação eleitoral Golos sofreu o assédio das autoridades, incluindo uma multa de 1000 dólares por alegadas violações da lei eleitoral e a detenção durante 12 horas de Lilya Shibanova, directora do grupo Golos, no aeroporto de Moscovo em 3 de Dezembro; considerando que diversos portais de meios de comunicação independentes ou da oposição foram alvo de ataques de hackers no dia das eleições;

E.  Considerando que, no rescaldo das eleições, protestos pacíficos começaram em Moscovo, São Petersburgo e noutras cidades russas, e centenas de pessoas foram detidas pela polícia;

F.  Considerando que, antes das eleições, responsáveis governamentais e representantes das autarquias locais recorreram a pressões e ameaças contra funcionários públicos, professores, reformados e estudantes a fim de garantir o apoio dos mesmos ao Partido Rússia Unida;

G. Considerando que, na qualidade de membro do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e Estado signatário das Declarações da ONU, a Rússia se comprometeu a proteger e promover os direitos humanos, as liberdades fundamentais e o Estado de direito;

H. Considerando que a UE e a Rússia cooperam em relação a muitos desafios bilaterais e globais, com base em compromissos conjuntos e interesses partilhados;

I.   Considerando que é importante que a UE fale a uma só voz, mostre a sua solidariedade e exiba a sua unidade nas suas relações com a Federação da Rússia;

J.   Considerando que, na Declaração Conjunta sobre a Parceria para a Modernização, a União Europeia e a Rússia afirmaram que a sua relação, que está em desenvolvimento, assenta num compromisso profundo com os princípios democráticos, os direitos fundamentais e os direitos humanos e o Estado de direito; considerando que a Parceria para a Modernização deve ser parte integrante de um novo Acordo de Parceria e Cooperação;

K. Considerando que a energia desempenha um papel importante nas relações UE-Rússia e continua a constituir um instrumento fundamental da política económica e externa russa;

L.  Considerando que o Presidente Medvedev declarou ser urgentemente necessário superar a corrupção de enormes proporções existente na Rússia e assumiu o compromisso público de reforçar o Estado de direito na Rússia e manifestou a sua preocupação quanto à independência dos tribunais e do sistema jurídico da Rússia;

M. Considerando que o Conselho dos Direitos Humanos do Presidente Medvedev concluiu que todos os organismos do Estado russo estavam a impedir activamente a investigação da corrupção revelada por Sergei Magnitsky e apresentou as provas das graves violações dos direitos de Sergei Magnitsky que culminaram na sua morte;

N. Considerando que os funcionários encarregados do reaberto processo de investigação à morte de Sergei Magnitsky são os mesmos funcionários do Ministério do Interior que o detiveram e posteriormente torturaram;

1.  Convida a UE e a Rússia a intensificarem as negociações sobre um novo Acordo de Parceria e Cooperação, abrangente e juridicamente vinculativo, que abranja todos os aspectos das relações incluindo uma secção sobre direitos humanos e democracia; sublinha, a este propósito, que o desrespeito sistemático dos princípios democráticos, do Estado de direito e dos direitos fundamentais pela Rússia deve reflectir-se na posição da União Europeia no âmbito da negociação de um novo Acordo de Parceria e Cooperação;

2.  Manifesta a sua profunda decepção com a condução das eleições de 4 de Dezembro, que foram marcadas por numerosas irregularidades; solicita ao Presidente do Conselho, ao Presidente da Comissão, à AR/VP e à Presidência polaca da UE que coloquem a questão da eleições de 4 de Dezembro na Cimeira, transmitindo uma mensagem clara sobre as preocupações da UE com a condução das eleições e exortando a Rússia a permitir uma campanha eleitoral, competitiva, livre e justa para as eleições presidenciais de Março de 2012;

3.  Lamenta profundamente que nenhum novo partido político, incluindo o Partido da Liberdade do Povo, tenha sido autorizado a registar-se antes das eleições, e considera que tal atitude das autoridades russas compromete seriamente o princípio do pluralismo político e da liberdade de associação, que são pilares da verdadeira democracia;

4.  Reitera o facto de que, desde que o Primeiro-Ministro Vladimir Putin subiu ao poder na Rússia, não houve quaisquer eleições reconhecidas pelos observadores ocidentais como livres e democráticas;

5.  Condena energicamente as acções empreendidas pelas autoridades russas contra o grupo Golos após este ter criado um sítio web especial destinado ao registo de fraudes eleitorais e irregularidades;

6.  Convida a AR/VP e a Presidência polaca a levantar a questão dos manifestantes pacíficos detidos durante as manifestações em Moscovo, São Petersburgo e outras cidades russas, incluindo Alexey Navalny, um dos mais famosos bloguistas russos; condena veementemente as detenções maciças e os espancamentos pela polícia e pede a libertação imediata dos detidos;

7.  Reitera o convite à AR/VP e à Comissão para que zelem por que a discussão das questões relativas aos direitos humanos não fique confinada apenas às Consultas sobre Direitos Humanos bianuais, mas faça também parte de outras reuniões a todos os níveis; reitera o convite ao Governo russo para assegurar que, durante as consultas, seja não só representado por diplomatas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, como por elementos de outras instituições relevantes, incluindo o Ministério da Justiça e o Ministério dos Assuntos Internos;

8.  Convida as autoridades russas a fazerem progressos reais na solução e prevenção do desrespeito generalizado da Rússia pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, incluindo não são os casos de desrespeito nos quais o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tenha decidido contra a Rússia, como os casos sistémicos e contínuos de desrespeito que levaram o Presidente Dmitry Medvedev a reclamar uma acção contra o "niilismo legal" do país;

9.  Deseja que a UE adopte conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros sobre os direitos humanos na Rússia, que realcem a preocupação da UE com o clima persistentemente hostil no domínio dos direitos humanos, nomeadamente no que toca ao espaço para que a sociedade civil funcione sem restrições indevidas e à segurança dos defensores dos direitos humanos, e à impunidade reinante pela tortura, desaparecimentos forçados e outros abusos graves no Cáucaso do Norte e à importância da implementação plena dos acórdãos do Tribunal Europeu de Direitos do Homem pela Rússia como meio para combater estes abusos;

10. Reitera o pedido ao Conselho da UE para que imponha imediatamente sanções no que se refere à concessão de vistos e ao congelamento de contas bancárias e de outros activos dos responsáveis governamentais russos que estiveram envolvidos na fraude fiscal e daqueles que tiveram um papel na detenção infundada e na tortura de Sergei Magnitsky, na recusa de lhe dar assistência médica e no seu assassinato durante a detenção, bem como no encobrimento do crime; encoraja as autoridades policiais da UE a cooperar nesses domínios e constata que as sanções já impostas pelos Estados Unidos e pelo Reino Unido contribuíram para a dedução de acusação contra vários responsáveis russos suspeitos de estarem relacionados com a morte de Sergei Magnitsky;

11. Congratula-se com o acordo com o Governo russo com vista a pôr em prática a supressão dos direitos de sobrevoo da Sibéria;

12. Congratula-se com o facto de a Geórgia e a Rússia terem chegado a um acordo sobre as questões bilaterais pendentes relativas à adesão da Rússia à OMC, abrindo a perspectiva da entrada da Rússia nesta organização, que favorecerá o comércio e criará condições de igualdade de concorrência para as empresas; lembra, contudo, que, para tal, a Rússia tem de vencer obstáculos diversos, tais como subsídios à indústria, burocracia, restrições ao investimento estrangeiro e normas inadequadas de saúde pública;

13. Convida as autoridades russas a abster-se de exercer pressão económica e política sobre os países da vizinhança comum da UE e da Rússia; salienta a necessidade de cooperação entre a UE e a Rússia com vista ao reforço dos países da vizinhança comum, em especial quanto aos direitos humanos e ao Estado de direito; convida a Rússia a reconhecer a opção europeia de Geórgia, Moldávia e Ucrânia;

14. Convida a Rússia a contribuir activamente para a solução dos "conflitos latentes" na sua vizinhança; reitera a necessidade da aplicação plena pela Rússia do acordo de cessar-fogo em seis pontos incluindo o respeito pela soberania e integridade territorial da Geórgia; apoia o Grupo de Minsk nos progressos alcançados no que toca ao conflito no Nagorno-Karabakh e congratula-se com as iniciativas recentes da Rússia com vista a dar um novo impulso às negociações de paz; congratula-se com o reinício das negociações no formato 5+2 em relação ao conflito na Transnístria e toma nota da primeira reunião oficial realizada em 1 de Dezembro de 2011, que se espera venha a constituir o início de uma solução para o conflito;

15. Convida a Rússia a aumentar o envolvimento na definição de uma posição comum a nível internacional em particular no que diz respeito às mudanças democráticas no Norte de África e no Médio Oriente; afirma que o veto da Rússia no Conselho de Segurança da ONU poderá parar os esforços internacionais com vista a soluções pacíficas na Síria e convida a Rússia a participar numa abordagem coordenada em relação ao regime de Assad;

16. Salienta que a situação actual no Irão e o desenvolvimento do programa nuclear deste país carecem de uma abordagem decisiva e coordenada da comunidade internacional com a participação activa da Rússia;

17. Salienta a importância da cooperação com a Rússia no domínio da energia; reitera simultaneamente que os progressos a nível do estreitamento das relações deverá ser conjugado com a melhoria do Estado de direito e da vida democrática na Rússia; convida o Conselho e a Comissão a assegurar que os princípios do Tratado da Carta da Energia façam parte integrante do novo Acordo de Parceria e Cooperação; realça que a UE deverá tratar a diversificação dos recursos energéticos como a sua principal prioridade e desenvolver todos os esforços possíveis para ultimar projectos como o projecto Nabucco ou o projecto AGRI; lembra, a este respeito, que a diversificação significa encontrar fontes alternativas de petróleo e gás, não rotas alternativas de transporte dos mesmos a partir da Rússia;

18. Observa que a Parceria para a Modernização deverá não só incluir as questões e os desafios económicos e tecnológicos, como deve basear-se numa ampla cooperação, em especial nos domínios do Estado de direito, da protecção dos direitos humanos e do desenvolvimento de um sistema jurídico fiável;

19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Governos e aos Parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia, ao Governo e ao Parlamento da Geórgia, ao Conselho da Europa e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.

 

(1)

JO L 327 de 28.11.1997, p. 1.

Última actualização: 13 de Dezembro de 2011Advertência jurídica