Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0698/2011

Textos apresentados :

B7-0698/2011

Debates :

OJ 12/12/2011 - 147

Votação :

PV 14/12/2011 - 7.8
CRE 14/12/2011 - 7.8

Textos aprovados :


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 114kDOC 66k
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0691/2011
12.12.2011
PE479.397v01-00
 
B7-0698/2011

apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B7‑0671/2011

nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento


sobre a proposta de Resolução sobre o futuro protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos


João Ferreira, Patrick Le Hyaric, Willy Meyer, Nikolaos Chountis em nome do Grupo GUE/NGL

Resolução do Parlamento Europeu sobre a proposta de Resolução sobre o Futuro protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos  
B7‑0698/2011

O Parlamento Europeu,

–    Tendo em conta o Acordo de Parceria entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (Regulamento (CE) n.º 764/2006, de 22 de Maio de 2006),

 

–    Tendo em conta o actual protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (0000/2011),

 

–    Tendo em conta o processo de aprovação nos termos do artigo 43.º, n.º 2, e no artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7‑0000/2011),

 

–    Tendo em conta os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A7-0000/2011 e A7-0000/2011),

 

–    Tendo em conta a avaliação ex post externa do protocolo anterior ao acordo que estava em vigor no período 2007-2011,

 

–    Tendo em conta o parecer jurídico sobre o Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos pelo Serviço Jurídico do Parlamento Europeu (SJ‑0269/09, D (2009) 37828), de 14 Julho de 2009,

 

–    Tendo em conta o n.º 5 do artigo 115.º e o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

 

A.  Considerando que os acordos de parceria no domínio da pesca devem basear-se na realização de objectivos económicos e sociais, através de uma estreita cooperação nos domínios científico e técnico, em condições que assegurem uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos;

 

B.   Considerando que a cooperação deve basear-se no interesse mútuo e na complementaridade das iniciativas e acções desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das partes, e assegurar a coerência das políticas;

 

C.  Considerando que, segundo o relatório de avaliação externa ex post realizada em nome da Comissão Europeia ao protocolo anterior, este foi claramente insatisfatório; considerando, entre outros aspectos, que fracassou no seu contributo para o desenvolvimento do sector das pescas em Marrocos e que persistem preocupações sobre o estado de conservação de muitas unidades populacionais;

 

D.  Considerando que o protocolo estabelecido entre a UE e Marrocos implicitamente reconhece a soberania de Marrocos sobre o Sara Ocidental, sobre as suas águas e recursos haliêuticos, numa clara afronta ao direito internacional e a todas as resoluções relevantes das Nações Unidas sobre este assunto;

 

E.   Considerando que a soberania de Marrocos nunca foi reconhecida pelo direito internacional, como sublinhou o parecer do Tribunal Internacional de Justiça de Haia em Outubro de 1975; que Marrocos, que ocupa ilegalmente o território do Sara Ocidental, não tem, consequentemente qualquer soberania sobre os recursos naturais desse território;

 

F.   Considerando que qualquer futuro protocolo a ser negociado pela Comissão deve corrigir os graves problemas identificados com os protocolos anteriores e actuais;

 

1.   Exige que todo e qualquer futuro protocolo, relativo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca UE-Marrocos, que conceda possibilidades de pesca aos pescadores da UE nas águas sob a soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos, esteja limitado às águas situadas exclusivamente a norte do paralelo 27º 40' N, em conformidade com o direito internacional;

 

2.   Salienta que, para serem compatíveis com o direito internacional, as actividades económicas associadas à exploração de recursos naturais de um território não autónomo têm de decorrer em benefício da população desse território e respeitando os seus desejos; considera indispensável ouvir os legítimos representantes da população do Sara Ocidental sobre qualquer acordo que envolva a exploração de recursos naturais deste território;

 

3.   Defende os direitos inalienáveis de soberania do povo do Sara Ocidental sobre os recursos naturais existentes no seu território, incluindo sobre os seus recursos pesqueiros;

 

4.   Chama a atenção para a necessidade imperiosa de acautelar a boa conservação, a médio e longo prazo, dos ecossistemas marinhos; defende um reforço significativo da cooperação com Marrocos também neste domínio;

 

5.   Assinala, com preocupação, que os APP, em geral, se têm resumido muitas vezes a transferir verbas para países terceiros a troco do direito de explorar os seus recursos haliêuticos, descurando-se a dimensão de cooperação destes acordos; considera que o APP entre a UE e Marrocos é um exemplo disso mesmo; chama a atenção para o facto de esta visão restritiva dos APP contrariar o seu espírito e objectivos expressos;

 

6.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados­Membros, bem como às Autoridades Marroquinas.

Última actualização: 13 de Dezembro de 2011Advertência jurídica