Processo : 2012/2512(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0041/2012

Textos apresentados :

B7-0041/2012

Debates :

OJ 01/02/2012 - 59

Votação :

PV 02/02/2012 - 12.8
CRE 02/02/2012 - 12.8
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0024

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0017/2012
25.1.2012
PE479.459v01-00
 
B7-0041/2012

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento


sobre o Irão e o seu programa nuclear (2012/2512(RSP))


Tarja Cronberg, Michèle Rivasi, Isabelle Durant, Barbara Lochbihler, Emilie Turunen, Raül Romeva i Rueda, Ulrike Lunacek, Rui Tavares, Jill Evans, Rebecca Harms, Daniel Cohn-Bendit em nome do Grupo Verts/ALE

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Irão e o seu programa nuclear (2012/2512(RSP))  
B7‑0041/2012

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as Resoluções do Conselho de Segurança 1696 e 1737(2006), 1747 (2007), 1803 e 1835 (2008) e 1929 (2010),

–   Tendo em conta as Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros da UE de 23 janeiro 2012, anunciando a adoção de medidas restritivas adicionais contra o Irão no setor da energia, que incluem um embargo faseado às importações de crude para a UE, no setor financeiro, incluindo contra o Banco Central do Irão, e no setor dos transportes, bem como novas restrições, nomeadamente à exportação de ouro e de bens e tecnologia sensíveis de dupla utilização, e, ainda, as novas designações de pessoas e entidades, incluindo algumas controladas pelo Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC).

–   Tendo em conta a declaração proferida pela Vice‑Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em nome dos países E3+3 ‘na sequência das conversações com o Irão em Istambul, em 21 e 22 de janeiro de 2011’ e 20 de janeiro de 2012 sobre ‘a especulação acerca da possibilidade de um relançamento iminente das conversações entre os países E3/UE+3 e o Irão’,

–   Tendo em conta a carta de 21 de outubro de 2011 endereçada pela Alta Representante, Catherine Ashton, ao Secretário do Conselho Supremo da Segurança Nacional da República Islâmica do Irão, Saeed Jalili, bem como a sua declaração sobre o Irão de 18 de novembro de 2011,

–   Tendo em conta o relatório da AIEA ao Conselho de Governadores sobre a Implementação do Acordo de Salvaguardas NPY e das disposições relevantes das Resoluções do Conselho de Segurança na República Islâmica do Irão, de 8 de novembro de 2011,

–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a República Islâmica do Irão e, nomeadamente, as resoluções de 10 de fevereiro de 2010 e 10 de março de 2011,

–   Tendo em conta as suas recomendações ao Conselho referentes a uma política coerente em relação aos regimes contra os quais a UE aplica medidas restritivas, quando os seus dirigentes detêm interesses pessoais e comerciais no interior das fronteiras da UE,

–   Tendo em conta a Conferência das Nações Unidas sobre um Médio Oriente isento de armas de destruição maciça no outono de 2012,

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que o relatório da AIEA de novembro de 2011 expressa ‘sérias preocupações quanto às eventuais dimensões militares do programa nuclear do Irão’, porquanto ‘algumas atividades’ ‘relevantes para o desenvolvimento de um dispositivo nuclear explosivo’ ‘podem estar ainda em curso’;

B.  Considerando que o relatório assinala ainda o facto de o Irão prosseguir as suas atividades de enriquecimento e reprocessamento, a cuja suspensão se encontra obrigado nos termos de várias Resoluções do Conselho de Segurança; que, porém, o Tratado de Não-Proliferação Nuclear (TNP) propriamente dito não exclui as atividades de enriquecimento pelos Estados Parte e que o programa de enriquecimento do Irão não viola, por conseguinte, o TNP;

C. Considerando que, em violação da sua obrigação nos termos do TNP, o Irão construiu clandestinamente uma instalação de enriquecimento em Fordo, nas proximidades de Qom, tendo apenas informado a AIEA da sua existência muito tempo após o início da construção; que uma tal abordagem secretista compromete ainda mais a confiança nas garantias iranianas quanto ao caráter puramente civil do seu programa nuclear;

D. Considerando que, embora o Irão tenha anunciado que a instalação de Fordo estará operacional em fevereiro e na mesma se procederá ao enriquecimento de urânio a um nível de 20%, o Irão confirmou que aguarda a visita de inspetores da Agência Internacional da Energia Atómica, em finais de janeiro, para uma inspeção de um mês;

E.  Considerando que o programa nuclear do Irão ilustra um dos perigos inerentes à utilização de energia nuclear, porquanto não há uma linha de demarcação clara entre utilização militar e utilização civil, devendo, por conseguinte, ser abandonada enquanto fonte de energia a nível mundial;

F.  Considerando que, embora o valor das armas nucleares enquanto instrumentos de poder se torna cada vez mais questionável, a proliferação da tecnologia nuclear avança; que a duplicidade das normas no âmbito do sistema de controlo nuclear no mundo comporta o risco de tornar o TNP obsoleto;

G. Considerando que, em 23 de janeiro, o Conselho dos Negócios Estrangeiros da UE decidiu reforçar as sanções contra o Irão, proibindo, nomeadamente, a importação, aquisição e transporte, na EU, de crude iraniano e produtos petroquímicos provenientes do Irão, sendo que os contratos já concluídos poderão continuar a ser executados até 1 de julho de 2012, bem como o investimento nas companhias petroquímicas no Irão; que o Conselho congelou igualmente os ativos do Banco Central Iraniano na UE e proibiu a entrega de notas e moeda denominadas na divisa iraniana ao Banco Central do Irão;

H. Considerando que, antes de 1 de maio de 2012, terá lugar uma revisão das medidas relativas ao petróleo e aos produtos petrolíferos;

I.   Considerando que o Ministro saudita do Petróleo, Ali al-Naimi, anunciou, em 23 de janeiro, que o seu país poderia aumentar a produção em dois milhões de barris, a fim de compensar a perda das exportações de crude iraniano;

J.   Considerando que um comandante de alta patente da Guarda Revolucionária terá afirmado que os dirigentes de Teerão haviam decidido fechar o Estreito de Ormuz, se as exportações de petróleo do país fossem bloqueadas; que, em 22 de janeiro de 2012, navios de guerra franceses e britânicos se juntaram a uma frota de porta-aviões dos EUA e atravessaram o Estreito de Ormuz;

1.  Regista que o Conselho Europeu decidiu aplicar amplas sanções adicionais contra o Irão, proibindo todas as importações de petróleo e produtos petroquímicos, bem como quaisquer negócios com o Banco Central do Irão, que entrarão em vigor decorridos seis meses, e manifesta a sua profunda preocupação quanto ao aumento das tensões e à troca de ameaças relativamente ao programa nuclear do Irão;

2.  Condena a obsessão do Governo iraniano relativamente ao desenvolvimento de tecnologia de enriquecimento, muito para além das necessidades de garantir o aprovisionamento seguro de combustível para fins civis ignorando as preocupações internacionais relativas a intenções militares clandestinas;

3.  Reitera, porém, a sua posição, segundo a qual um confronto militar deve ser evitado por todos os meios; recorda, por outro lado, que o Irão é Parte no TNP – contrariamente a alguns Estados que detêm armas nucleares – e, nessa qualidade, autoriza a realização de inspeções nas suas instalações nucleares reconhecidas pela AIEA;

4.  Condena todos os atos de agressão, assassínio e provocação, como os assassínios aparentemente concertados de cientistas nucleares iranianos, de que Mostafa Ahmadi Roshan é o mais recente exemplo, e certas explosões inexplicadas ocorrentes no Irão, bem como a detenção e condenação à morte de cidadãos estrangeiros pelas forças de segurança iranianas, a fim de aumentar a pressão política, de que o cidadão americano Amir Mirzaei Hekmati é o mais recente exemplo;

5.  É sua profunda convicção que a questão nuclear iraniana não pode ser resolvida militarmente e assinala que é agora necessário colocar a tónica na dupla abordagem dos países UE3+3, os incentivos;

6.  Exorta os países E3+3 e o Irão a regressarem à mesa de negociações e apela aos negociadores para que forjem um compromisso mutuamente aceitável no âmbito do TNP; propõe igualmente que a equipa de negociações seja alargada ao Brasil e à Turquia e que seja dado início a negociações no sentido de um sistema de garantias de segurança mútua para todos os países da região;

7.  Propõe que, enquanto gesto de boa vontade, a UE estabeleça agora uma representação diplomática em Teerão;

8.  Salienta a sua posição de que as sanções devem ser orientadas de modo a que as medidas não tenham consequências negativas indevidas para a população em geral; insiste, por conseguinte, em que a planeada revisão das novas restrições pelo Conselho, antes de maio de 2012, incluam uma análise cabal dos efeitos no povo iraniano e que o embargo seja revisto, caso gere graves dificuldades para o iraniano médio;

9.  Entende que, nos países contra os quais a UE aplica medidas restritivas, uma presença da UE no terreno é imprescindível, para assegurar que os Estados-Membros, bem como os Chefes de Delegação da UE sejam estreitamente envolvidos no processo de conceção, implementação, supervisão e avaliação das medidas restritivas e respetivas consequências;

10. Reitera o seu apelo ao Parlamento e ao Governo iranianos para que ratifiquem e apliquem o Protocolo Adicional e para que apliquem plenamente as disposições do Acordo Geral de Salvaguardas;

11. Reitera o seu apelo a todos os Estados que detêm armas nucleares para que tomem medidas progressivas para reduzir o número de ogivas nucleares e eliminar gradualmente o papel das armas nucleares na política de segurança, e para que decidam sobre metas concretas e um calendário claro no sentido de lograr uma zona isenta de armas nucleares na região Europa-Médio Oriente;

12. Exorta os dirigentes do Irão e os demais governos da região que estejam a considerar investir na energia nuclear a não repetirem os erros de muitos Estados-Membros da UE de favorecimento de uma tecnologia perigosa, cara e obsoleta; apela, pelo contrário, a estes países para que desenvolvam todas as opções das modernas tecnologias de energia renovável, eficiência e métodos de conservação;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente da UE, à Vice‑Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao CSNU, ao Diretor-Geral da AIEA, aos governos e parlamentos dos países do Machereque, do Conselho de Cooperação do Golfo, de Israel, da Palestina, do Iraque, da Turquia e ao Governo e Parlamento da República Islâmica do Irão.

Última actualização: 27 de Janeiro de 2012Advertência jurídica