O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados­Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, assinado em 16 de Junho de 2008 e ratificado por todos os Estados­Membros da UE e pela Bósnia-Herzegovina,

–   Tendo em conta a Decisão 2008/211/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria Europeia com a Bósnia e Herzegovina e que revoga a Decisão 2006/55/CE(1),

–   Tendo em conta a Decisão 2011/426/PESC do Conselho de 18 de Julho de 2011 que nomeia o Representante Especial da União Europeia na Bósnia-Herzegovina(2),

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Bósnia-Herzegovina, de 21 de Março de 2011, 10 de Outubro de 2011 e de 5 de Dezembro de 2011,

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada "Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2011-2012" (COM(2011)0666) e o relatório de progresso de 2011 referente à Bósnia-Herzegovina aprovado em 12 de Outubro de 2011 (SEC(2011)1206 final),

–   Tendo em conta a sua Resolução de 17 Junho 2010 sobre a situação na Bósnia‑Herzegovina(3),

–   Tendo em conta a Declaração Conjunta da 13.ª Reunião Interparlamentar entre o Parlamento Europeu e a Assembleia Parlamentar da Bósnia-Herzegovina, realizada em Bruxelas, em 19-20 de Dezembro de 2011,

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que a União Europeia continua fortemente empenhada numa Bósnia‑Herzegovina soberana e unida; que um dos objetivos políticos subjacentes da UE consiste em acelerar o progresso do país na via da adesão à UE e, assim, contribuir para melhorar a qualidade de vida, em benefício de todos os cidadãos; que este progresso requer instituições funcionais a todos os níveis e o compromisso dos dirigentes políticos do país;

B.  Considerando que o futuro da Bósnia-Herzegovina reside na União Europeia e que a perspetiva de adesão à UE constitui um dos elementos mais unificadores para a população do país;

C. Considerando que a principal responsabilidade pelo êxito do processo de adesão à UE incumbe a este potencial candidato e que os trabalhos preparatórios devem ser realizados principalmente por aqueles que são eleitos pelos cidadãos e que são perante estes responsáveis, em consonância com uma visão comum partilhada sobre os ingentes problemas políticos, económicos e sociais do país; considerando que a Bósnia‑Herzegovina só pode aderir à UE enquanto país unificado e que abalar as instituições do Estado retirará a todos os cidadãos a oportunidade de beneficiarem da integração na UE;

D. Considerando que os dirigentes dos partidos políticos conseguiram chegar a um acordo de princípio sobre um novo governo do país, que acabou por ser constituído após um impasse político de cerca de quinze meses;

E.  Considerando que o impasse político e institucional impediu o país de prosseguir as reformas tão necessárias para aproximar o país da UE, nomeadamente em domínios fundamentais, como a edificação do Estado, a governação, o primado d direito e a aproximação das normas europeias; que a ausência de governo também afetou a capacidade de adotar políticas económicas e orçamentais coerentes;

F.  Considerando que a reforma constitucional continua a ser a reforma fundamental para a transformação da Bósnia-Herzegovina num Estado eficaz e plenamente funcional;

G. Considerando que, num país com diferentes níveis de governação, se impõe uma forte coordenação entre os vários intervenientes, sendo necessária uma franca cooperação, para reforçar a sua capacidade de falar em uníssono; que, porém, nenhum mecanismo de coordenação pode substituir a tão necessária vontade política; que a cooperação pode conduzir a resultados tangíveis em benefício de todos os cidadãos, como demonstrado pela liberalização dos vistos, embora, em muitos casos, falta a coordenação necessária;

H. Considerando que os objetivos políticos da posição reforçada do Representante Especial da UE (REUE) e, simultaneamente, Chefe de Delegação (CD), consistem em disponibilizar aconselhamento da União e facilitar o processo político e garantir a consistência e coerência da ação da União;

I.   Considerando que a estrutura complexa do sistema judicial, a ausência de um Supremo Tribunal, a ausência de harmonização entre as quatro jurisdições internas, a ingerência política no sistema judicial e os desafios às competências das agências judiciais comprometem o funcionamento do sistema judicial e dificultam os esforços de reforma;

J.   Considerando que a Missão de Polícia da UE, criada em 2003, foi prolongada até 30 de Junho de 2012 tendo em vista a transição de atividades futuras para financiamento de instrumentos comunitários e implementação de uma capacidade estratégica consultiva no domínio da aplicação da lei e da justiça penal no Gabinete do REUE;

K. Considerando que a Bósnia-Herzegovina está a prestar assistência no tocante aos recursos e aos julgamentos de crimes de guerra em curso e está a cooperar em relação aos casos transferidos;

L.  Considerando que a corrupção continua a afetar gravemente o desenvolvimento socioeconómico e político do país;

M. Considerando que o tráfico de seres humanos constitui um crime grave e uma flagrante violação dos direitos humanos; que a Bósnia-Herzegovina é um país de origem, de trânsito e de destino do tráfico de seres humanos, nomeadamente de mulheres e raparigas;

N. Considerando que a falta de perspetivas de emprego, nomeadamente entre os jovens, está a impedir o progresso do país, contribuindo para o descontentamento social;

O. Considerando que a cooperação com outros países da região é um pré-requisito para uma paz duradoura e para a reconciliação na Bósnia-Herzegovina e nos Balcãs Ocidentais;

Observações gerais

1.  Congratula-se com a formação do novo Governo, na sequência de um acordo entre os dirigentes dos partidos políticos sobre uma série de questões importantes; exorta a que o acordo seja plenamente implementado, acometendo, para o efeito, as questões pendentes, incluindo a adoção do Orçamento de Estado para 2012 e a nomeação dos diretores dos órgãos públicos; insta a elite política a tirar partido desta evolução positiva, que pode dar um novo impulso ao processo de integração na União Europeia, e a restabelecer, além disso, um diálogo construtivo sobre outras reformas importantes;

2.  Expressa a sua preocupação face aos limitados progressos alcançados pela Bósnia‑Herzegovina, enquanto potencial país candidato à adesão à União Europeia, na via da estabilização e do desenvolvimento socioeconómico; entende, porém, que o progresso na via da integração na UE a bem dos cidadãos da Bósnia-Herzegovina é possível, desde que a determinação, a responsabilidade política, uma cultura de compromisso e uma visão partilhada do futuro do país constituam os princípios orientadores das outras ações; encoraja as autoridades da Bósnia-Herzegovina a tomarem mais medidas concretas que permitam levar o país a enveredar de novo, com determinação, pelo caminho conducente à UE;

3.  Recorda a todos os intervenientes políticos na Bósnia-Herzegovina que as reformas na via da integração na UE devem beneficiar os cidadãos da Bósnia-Herzegovina e que é sua responsabilidade, perante os cidadãos, alcançarem compromissos, coordenarem de modo eficaz e chegarem a acordo sobre as reformas e implementá-las; recorda que um Estado funcional, bem como um governo e administração funcionais são também condições para o êxito da candidatura à adesão à UE; urge todos os intervenientes políticos a levarem a efeito as mudanças constitucionais necessárias e a prosseguirem outras reformas fundamentais, bem como a concentrarem-se na criação das condições para a entrada em vigor do AEA; salienta que a apropriação local e o compromisso político são pré-requisitos para o êxito de toda e qualquer assistência financeira da UE; insta, para o efeito, as autoridades do país a estabelecerem a estrutura necessária para a gestão descentralizada (EDIS) do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA); salienta a necessidade de reforçar os mecanismos de coordenação a nível da programação da futura assistência financeira da UE, nomeadamente ao abrigo do programa IPA;

4.  Está firmemente persuadido de que o reforço do Estado central não significa o enfraquecimento das Entidades, mas, antes, a criação de condições para uma administração central eficaz, capaz de preparar todo o país para a adesão à UE, em estreita colaboração com os diferentes níveis de governação; salienta, por conseguinte, a necessidade de reforçar as capacidades administrativas a todos os níveis de governação responsáveis pelos assuntos relacionados com a UE, bem como a coordenação entre as respetivas autoridades na programação da assistência financeira da UE e em todos os setores pertinentes para a transposição da legislação da UE;

5.  Condena o uso de linguagem e ações provocatórias, que comprometem o processo de reconciliação interétnica e o funcionamento das estruturas do Estado;

Reforço da presença da UE

6.  Congratula-se com a estratégia global da UE em relação à Bósnia-Herzegovina, incluindo o reforço da presença da UE na Bósnia-Herzegovina, mediante a criação de um representante forte da UE, com mandato duplo, designadamente, o de REUE e o de CD; louva o REUE/CD por apoiar a Bósnia-Herzegovina nos assuntos relacionados com a UE e facilitar um processo de integração na EU, processo esse objeto de apropriação a nível local; apoia plenamente o REUE/CD nas suas ambições de ajudar as autoridades da Bósnia‑Herzegovina a colocarem a agenda da UE no centro do processo político, assegurando, para o efeito, a consistência, a coordenação e a coerência da ação da União; insta, a este respeito, todos os intervenientes políticos a trabalharem em estreita parceria com o REUE; recorda a necessidade de implementar a presença reforçada da UE através de estratégias claras e abrangentes para os diversos problemas e, ao mesmo tempo, através de um apoio firme e coerente de todos os Estados­Membros da UE ao REUE/CD; observa, a este respeito, que a UE tem de afetar meios suficientes, incluindo pessoal que lhe permita ter uma presença em todo o país, para que o REUE possa alcançar os objetivos requeridos;

7.  Convida a comunidade internacional a considerar a necessidade e a encontrar soluções para a dissolução do Gabinete do Alto Representante (GAR), a fim de permitir uma maior apropriação e responsabilidade locais pelos assuntos da Bósnia-Herzegovina, tendo em conta que tais medidas não devem repercutir-se negativamente na estabilidade do país, nem no ritmo e nos resultados das tão necessárias reformas; recorda que as autoridades da Bósnia-Herzegovina devem, neste contexto, resolver as questões pendentes dos bens públicos e dos bens pertencentes à defesa;

8.  Congratula-se com o contributo significativo da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) e da Operação EUFOR Althea para a estabilidade e a segurança da Bósnia‑Herzegovina e considera-o um elemento importante do reforço da estratégia geral da UE para a Bósnia-Herzegovina; louva o trabalho desenvolvido pela MPUE, que contribuiu para a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção por parte das forças responsáveis pela aplicação da lei e do sistema judicial da Bósnia‑Herzegovina; recorda o acordo relativo ao encerramento da MPUE no final de Junho de 2012; recorda a necessidade de uma transição ordeira do trabalho da MPUE para projetos de assistência financiados pelo IPA, bem como para uma capacidade estratégica consultiva nas áreas da aplicação da lei e da justiça penal no Gabinete do REUE; acolhe favoravelmente o papel militar executivo da Operação Althea no apoio aos esforços da Bósnia‑Herzegovina para manter um ambiente seguro e protegido ao abrigo de um mandato renovado da ONU; salienta, porém, a necessidade de reforçar ainda mais as competências e o profissionalismo das forças de segurança da Bósnia-Herzegovina, a fim de reforçar a apropriação e responsabilidade locais;

Critérios políticos

9.  Reitera a sua posição, de acordo com a qual o Estado deve ter poderes legislativos, orçamentais, executivos e judiciais suficientes para poder respeitar os critérios de adesão à UE;

10. Congratula-se com a iniciativa do Fórum de Coordenação Parlamentar no sentido de tratar de assuntos legislativos relacionados com a integração na UE a diferentes níveis de governação, o que deverá contribuir para transformar a agenda europeia em agenda nacional; considera, embora não se tenha chegado ainda a acordo relativamente a alterações constitucionais concretas, que o trabalho do Comité Provisório Misto constitui um avanço significativo, dado que, pela primeira vez, os políticos da Bósnia-Herzegovina estabeleceram uma via institucional para discutir as alterações constitucionais, sem a presença da comunidade internacional e com a participação da sociedade civil, de uma forma aberta e publicamente transparente;

11. Manifesta apreensão pelo facto de o diálogo social continuar a ser deficiente e a consulta dos parceiros sociais esporádica; insta o Governo da Bósnia-Herzegovina a reforçar a capacidade administrativa de cooperação com as ONG e a reforçar o apoio ao desenvolvimento da sociedade civil, tornando-se, para o efeito, mais ambicioso no estabelecimento do diálogo social com os parceiros relevantes; assinala a necessidade de clarificar as regras de reconhecimento e registo dos parceiros sociais e de adotar legislação nacional aplicável à representatividade dos parceiros sociais;

12. Sublinha que a reforma constitucional continua a ser a reforma essencial para transformar a Bósnia-Herzegovina num Estado eficaz e plenamente funcional; insta a comissão parlamentar a apresentar propostas concretas a este respeito;

13. Reitera o seu apelo para que se alcance um acordo e se observe plenamente a decisão do TEDH no processo Sejdić-Finci e o artigo 2.º do AEA, que exige o respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos; recorda que, além do processo Sejdić‑Finci, existe também uma necessidade geral de alterar a Constituição, de forma a permitir um modo de governação e uma estrutura de Estado mais pluralista, democrática e eficaz;

14. Exorta todas as autoridades competentes a facilitarem a revisão da respetiva legislação e a garantirem o estabelecimento de um sistema judicial independente, imparcial e eficaz, de acordo com as normas internacionais e as da UE, a fim de reforçar o primado do direito em benefício de todos os cidadãos; congratula-se com os progressos já alcançados, através do diálogo estruturado sobre o sistema judicial, no respeitante ao estabelecimento de um equilíbrio entre as competências judiciais do Estado e as das Entidades; insta, porém, o Governo a implementar efetivamente a Estratégia de Reforma do Setor da Justiça e a impedir tentativas de enfraquecimento das instituições judiciais a nível do Estado, como o Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público;

15. Reitera o seu apelo à criação de um Supremo Tribunal a nível do Estado, alicerçado no quadro constitucional, para que possa atuar como fator de integração da jurisprudência no país e fomentar a progressiva harmonização dos quatro sistemas legais diferentes da Bósnia‑Herzegovina;

16. Saúda os progressos com vista aos trabalhos preparatórios para pôr termo à supervisão internacional do Distrito de Brcko;

17. Congratula-se com a adoção da Lei do Recenseamento por ambas as Câmaras da Assembleia Parlamentar da Bósnia-Herzegovina, na sequência do acordo político entre os dirigentes partidários; exorta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a levarem urgentemente a cabo os necessários trabalhos preparatórios de natureza técnica, uma vez que não só se trata de uma condição prévia clara para a adesão à UE, mas também é indispensável para o desenvolvimento socioeconómico do país;

18. Reitera, a este respeito, a obrigação de implementar o Anexo VII do Acordo de Paz de Dayton, para assegurar um regresso sustentável e também soluções justas, abrangentes e duradouras para as pessoas deslocadas internamente, os refugiados e outras pessoas afetadas pelo conflito;

19. Insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a investigarem realmente e a processarem os casos de corrupção, bem como a aumentarem o número de condenações; congratula-se com a ambição de lançar um plano de ação para combater a corrupção na Função Pública; sublinha a necessidade de uma maior sensibilização pública em matéria de legislação e de práticas anticorrupção, bem como a necessidade de implementar um sistema que permita aos cidadãos denunciar casos de corrupção; insta igualmente o Governo, se necessário com a assistência da UE, a desenvolver e implementar programas de formação especial para as forças policiais, procuradores públicos, juízes e outras autoridades relevantes, que reforcem a sua sensibilização e os seus conhecimentos em matéria de legislação e das práticas anticorrupção;

20. Congratula-se com a nomeação dos diretores para a Agência de Prevenção da Corrupção e Coordenação da Luta contra a Corrupção e salienta, simultaneamente, a premente necessidade de disponibilizar os recursos financeiros e humanos necessários para assegurar que esta Agência se torne plenamente operacional; encoraja todos os esforços no sentido da assinatura de um acordo operacional com a EUROPOL, tão rapidamente quanto possível;

21. Manifesta apreensão quanto ao progresso limitado na área do branqueamento de capitais; insta o Parlamento a adotar as alterações legislativas necessárias a fim, entre outros, de facilitar a denúncia de transações bancárias duvidosas, aumentar as taxas de apreensão de bens provenientes de uma atividade criminosa e reforçar a eficiência das autoridades competentes; insta ao reforço da Unidade de Informação Financeira, aumentando a sua capacidade de investigação; sublinha a importância de implementar estruturas para a gestão e manutenção dos bens apreendidos;

22. Refere que a liberalização dos vistos não se traduziu num aumento de pedidos de asilo por parte dos cidadãos da Bósnia-Herzegovina no espaço Schengen, na Bulgária e na Roménia; louva as autoridades por terem estabelecido mecanismos, a nível bilateral e multilateral, para os casos em que um Estado-Membro registe um aumento temporário de pedidos de asilo;

23. Exorta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a protegerem e promoverem ativamente os direitos de todos os grupos e indivíduos que devem ser protegidos contra a discriminação direta ou indireta e a violência; manifesta apreensão pelo facto de a implementação da lei antidiscriminação continuar a ser limitada e pelo facto de as disposições legais ficarem aquém do necessário; insta o governo e o parlamento da Bósnia-Herzegovina a ajustarem o enquadramento legal e institucional do país às normas da UE e às normas internacionais em matéria de direitos LGBT; exorta as autoridades a reforçarem a sociedade civil e a envolvê-la ativamente na definição e implementação das políticas no domínio dos direitos humanos;

24. Regista os progressos alcançados na implementação da estratégia europeia relativa aos romanichéis e os planos de ação nos domínios do alojamento e do emprego; exorta a novos esforços nestes domínios, uma vez que a população romanichel continua a ser vítima de discriminação e condições de vida difíceis;

25. Salienta a necessidade de combater eficazmente o tráfico de seres humanos, em cooperação com a comunidade internacional, de perseguir penalmente os autores, de conceder proteção e compensação às vítimas e de fomentar a sensibilização, para evitar que as uma nova vitimização pelas autoridades e pela sociedade; exorta ao reforço da cooperação e das parcerias entre as autoridades competentes das várias áreas políticas e as ONG do país e da região; exorta ao aumento da sensibilização das forças policiais da Bósnia-Herzegovina para o tráfico de seres humanos, através do desenvolvimento de ações de formação específicas; encoraja o apoio contínuo da UE na área do tráfico de seres humanos e reclama uma estreita cooperação próxima na matéria entre a DG Alargamento, a DG Assuntos Internos e o Coordenador da Luta Antitráfico da UE;

26. Reconhece a existência de disposições legais que garantem os direitos das mulheres e a igualdade de género, mas manifesta apreensão face aos limitados progressos registados neste domínio; insta a governo da Bósnia-Herzegovina a intensificar esforços no sentido de fomentar a participação das mulheres na arena política e no mercado de trabalho; encoraja, além disso, o Governo a aumentar o apoio às atividades e iniciativas que visem o combate a costumes, tradições e estereótipos discriminatórios, que comprometem os direitos fundamentais das mulheres;

27. Insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a combaterem o extremismo, o ódio religioso e a violência, em estreita colaboração com a comunidade internacional; manifesta apreensão face ao extremismo dos wahhabitas e de outras tendências extremistas na região dos Balcãs Ocidentais; congratula-se com o Sermão da Sexta-Feira do Grande Mufti da Bósnia proferido em Novembro de 2011, que condenava o terrorismo e a violência enquanto atos de hostilidade contra o Islão e seus princípios e valores, e exorta todas as autoridades competentes do país a prosseguirem nesta via; exorta à consciencialização, investigação e eliminação das ameaças extremistas de qualquer natureza em toda a região dos Balcãs Ocidentais;

28. Exorta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a promoverem o desenvolvimento de meios de comunicação social diversificados e independentes, livres de ingerência política, e a permitirem que os meios de comunicação social informem livremente de todas as partes do país; lamenta a pressão política permanente exercida sobre os meios de comunicação social do país, bem como as ameaças contra os jornalistas; exorta, além disso, a que seja abordada a questão da grande fragmentação étnica e política, bem como a polarização dos meios de comunicação;

Tratamento dos crimes de guerra

29. Felicita as autoridades da Bósnia-Herzegovina, tanto a nível do Estado, como das Entidades, pela resposta pronta e adequada aos pedidos do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ);

30. Insta todas as autoridades competentes a reforçarem a capacidade do Ministério Público e dos tribunais para tratarem dos crimes de guerra em toda a Bósnia-Herzegovina, a reduzirem o enorme atraso nos processos de crimes de guerra, a abordarem a aplicabilidade de diferentes códigos penais, o que redunda na desigualdade das condenações, e a acelerarem os progressos na proteção das testemunhas e na implementação da Estratégia Nacional relativa aos Crimes de Guerra; salienta que o processo para o encaminhamento dos casos de crimes de guerra do poder judiciário estatal para outras instâncias competentes deve ser garantido através da aplicação de critérios objetivos e transparentes; condena todos os ataques de motivação política aos acórdãos do tribunal da Bósnia-Herzegovina relativos a crimes de guerra; exorta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a acelerarem os processos judiciais nos casos de crimes sexuais cometidos durante a guerra, bem como a assegurarem justiça e reparação adequadas às vítimas;

31. Saúda o desenvolvimento de uma estratégia destinada às vítimas de crimes de guerra de natureza sexual que preste diretamente às vítimas uma reparação adequada, apoio económico, social e psicológico, incluindo os melhores serviços de apoio à saúde física e mental existentes; insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a desenvolverem programas e a atribuírem recursos adequados à proteção das testemunhas; sublinha, a este respeito, a necessidade de melhorar a coordenação entre os diversos órgãos judiciais e de acelerar os processos judiciais nos casos de crimes de natureza sexual cometidos durante a guerra; exorta a Comissão e outros doadores internacionais a apoiarem as autoridades do país neste esforço, quer mediante recursos financeiros, quer mediante competências especializadas destinadas às vítimas de crimes de guerra e de violência sexual;

32. Manifesta apreensão pelo facto de a Bósnia-Herzegovina continuar a não estar dotada de estabelecimentos penitenciários a nível do Estado para receber presos condenados por crimes graves, incluindo crimes de guerra; congratula-se com a captura de Radovan Stanković, o fugitivo que se evadiu da prisão de Foča depois de condenado pelo Tribunal do Estado da Bósnia-Herzegovina a uma pena de prisão de 20 anos por crimes contra a humanidade, incluindo violação, escravatura e tortura;

33. Apela às autoridades da Bósnia-Herzegovina para que promovam e completem o regresso sustentável dos refugiados e deslocados internamente e para que adotem uma estratégia pertinente nesta matéria; encoraja firmemente as autoridades locais a garantirem a infraestrutura para um retorno bem-sucedido; insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a prosseguirem esforços adicionais relativamente à aplicação da Declaração de Sarajevo em matéria de refugiados, abordando os principais desafios, tais como prestação de cuidados de saúde, o emprego e os serviços sociais;

34. Recorda, a este respeito, a importância de implementar plenamente a estratégia de luta contra as minas; sublinha a necessidade de uma futura lei antiminas para acometer adequadamente as responsabilidades de angariação de fundos, a capacidade administrativa e de gestão e a coordenação das medidas de desminagem, como salientado pela Comissão;

35. Regista o acórdão do Tribunal Constitucional da Bósnia-Herzegovina, segundo o qual a Lei da Cidadania viola a Constituição; reitera o apelo lançado pelo Tribunal Constitucional à Assembleia Parlamentar no sentido de alterar a lei num prazo de meio ano; insta a implementação do acórdão com caráter de urgência;

Educação

36. Exorta o novo Governo, embora tenha observado alguns progressos no quadro geral da educação, a melhorar, nomeadamente, a coordenação entre os 13 ministérios da educação e o departamento de educação do distrito de Brcko, a reduzir a fragmentação do sistema de ensino e a tornar as escolas mais inclusivas;

37. Considera vital o papel da educação na criação de uma sociedade multiétnica, pelo que urge todos os governos da Bósnia-Herzegovina a promoverem um sistema educativo abrangente, não discriminatório, bem como a eliminarem a segregação dos diferentes grupos étnicos («duas escolas debaixo do mesmo teto»), através do desenvolvimento de programas de ensino comuns e de turmas integradas em todo o país; insta a Comissão a analisar se as medidas de apoio direcionado da União Europeia poderiam ajudar a colocar um ponto final no sistema de educação segregado;

38. Insta o novo governo e as autoridades competentes ao nível das entidades, cantões e do distrito de Brcko, a intensificar o plano de ação sobre as necessidades educacionais dos ciganos e a assegurar recursos financeiros adequados para sua implementação; exorta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a encontrar soluções para o registo de nascimento das crianças de etnia cigana, para que todas se possam matricular na escola;

39. Realça a necessidade de melhorar a qualidade global do ensino, de molde a responder às necessidades do mercado de trabalho; exorta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a corrigirem as deficiências da formação profissional, a fim de atrair o investimento estrangeiro direto, bem como a garantir, também por questões de necessidade económica, o início da acreditação das instituições educativas e a plena operacionalidade dos organismos responsáveis pelo reconhecimento de cursos e diplomas;

40. Insta o novo Governo a lançar as medidas necessárias para que as partes interessadas na Bósnia-Herzegovina aproveitem finalmente a oportunidade de participar nos programas da União Europeia em matéria de mobilidade no domínio da educação, que já lhes estão abertos desde 2007;

41. Exorta as autoridades a clarificarem o enquadramento legal de instituições culturais públicas, como o Museu Nacional, a Biblioteca Nacional e o Museu de História, e a assegurarem a preservação destas instituições;

Assuntos económicos e sociais

42. Salienta o agravamento do nível de vida, com um desemprego crescente, nomeadamente entre os jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 24 anos; está firmemente persuadido de que a prosperidade económica e a perspetiva de emprego, sobretudo para os jovens, é crucial para o desenvolvimento do país; convida o novo governo a acelerar o crescimento económico, que tem sido dificultado pela estrutura pesada do governo, a burocracia excessiva e onerosa e os problemas de longa data com o crime organizado e a corrupção;

43. Incentiva os dirigentes do Estado e das empresas a envidarem todos os esforços para restaurar a confiança dos investidores e criar um ambiente favorável às empresas, uma vez que a Bósnia-Herzegovina caiu para último lugar na região no que diz respeito ao clima de investimento;

44. Congratula-se com a implementação do “Small Business Act” (lei das pequenas e médias empresas) e com os esforços do Conselho de Ministros e das Entidades no sentido de prestar apoio financeiro às pequenas e médias empresas (PME); assinala, ainda, a necessidade de criação imediata de um registo a nível do Estado que produza estatísticas sobre as empresas e de um sistema único de registo de PME para todo o país, que facilite a proliferação de PME;

45. Insta o novo governo e os governos das entidades a acometerem de forma coordenada o impacto da crise económica, a sustentarem políticas orçamentais sólidas, bem como a adotarem o Orçamento de Estado para 2012 e o Programa Global de Políticas Orçamentais para 2012-2014; considera importante acelerar o ritmo da reestruturação económica, em especial na Federação; insta o governo a disponibilizar um orçamento adequado para as próximas eleições municipais a realizar em 2012;

46. Insta o novo Governo a concentrar os seus esforços nas reformas necessárias para efeitos de adesão da Bósnia-Herzegovina à Organização Mundial do Comércio, a fim de promover um clima comercial ainda mais positivo e atrair o investimento estrangeiro;

47. Reitera o seu apelo a todos os intervenientes para que laborem no sentido da conclusão do espaço económico único em todo o país, reforçando, para o efeito, a coordenação das políticas económicas entre os governos da Entidade, a eliminação dos obstáculos à criação de um quadro jurídico adequado e promovendo a concorrência em todo o país;

48. Congratula-se com a adoção da Lei relativa aos Auxílios Estatais por ambas as Câmaras da Assembleia Parlamentar da Bósnia-Herzegovina; destaca que esta lei constitui um dos requisitos para permitir que o AEA entre em vigor; insta as autoridades a adotar as regras de implementação desta lei em consonância com o acervo;

49. Convida o novo Governo a desenvolver um sistema eficaz e sustentável de proteção social, bem como a nortear mais corretamente as prestações sociais; insta as autoridades bósnias a darem provas de uma maior determinação em matéria de política de emprego, de coesão social e de igualdade entre os sexos; considera que é essencial melhorar a coordenação entre os setores de educação e do mercado de trabalho para melhor atender às necessidades deste mercado;

50. Insta os governos do Estado e das Entidades a removerem os obstáculos que contribuem para a baixa mobilidade laboral no país, através da harmonização das disposições das diferentes legislações laborais, assim como dos regimes de pensão e de segurança social entre as Entidades e também entre cantões, incentivando, assim, uma maior mobilidade e transferibilidade de benefícios no país;

51. Sublinha que a Bósnia-Herzegovina ratificou as principais convenções de direitos do trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como a Carta Social Europeia revista; chama a atenção para o facto de os direitos dos trabalhadores e dos sindicatos continuarem a ser limitados e exorta o Governo da Bósnia-Herzegovina a continuar a reforçar estes direitos e a laborara no sentido da harmonização do seu enquadramento legal em todo o país;

52. Insta a Comissão a propor um roteiro pormenorizado para reforçar a mobilidade e o acesso de estudantes, estagiários e trabalhadores ao mercado de trabalho e aos serviços educativos do Espaço Económico Europeu, incluindo programas que promovam a migração circular para fins de trabalho;

Cooperação regional

53. Louva a Bósnia-Herzegovina pelo seu papel pró-ativo no Processo da Declaração de Sarajevo, bem como na adoção da Declaração Conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia, da Croácia e do Montenegro sobre o fim da reinstalação e as soluções duradouras para os refugiados vulneráveis ​​e as pessoas deslocadas internamente;

54. Acolhe favoravelmente os esforços envidados para resolver as questões pendentes entre a Bósnia‑Herzegovina, a Sérvia e a Croácia e manifesta a sua satisfação pelo facto de esses esforços se terem intensificado nos últimos meses; incentiva todas as partes envolvidas, incluindo as autoridades da Bósnia-Herzegovina, a estarem particularmente atentos à cooperação bilateral e regional em matéria de justiça e de segurança;

55. Exorta a Bósnia-Herzegovina – embora verifique que a Bósnia-Herzegovina e a Sérvia estabeleceram relações de boa vizinhança – a não adiar a assinatura do protocolo sobre o intercâmbio de provas em casos de crime de guerra e a estabelecer uma cooperação mais estreita nesta área sensível; regozija-se, no entanto, com o acordo bilateral celebrado entre a Bósnia-Herzegovina e a Sérvia em matéria de cooperação relativa ao intercâmbio de informações na luta contra o crime organizado, o contrabando, o tráfico de drogas e de órgãos, a imigração ilegal e o terrorismo;

56. Convida o Governo da Bósnia-Herzegovina e os países vizinhos a envidarem todos os esforços ao seu alcance para resolver os litígios de fronteiras com os seus vizinhos, ou através de acordos bilaterais ou de quaisquer outros meios; sublinha que as questões bilaterais devem ser resolvidas pelas partes interessadas, com determinação, espírito de boa vontade e tendo em consideração todos os interesses da União Europeia;

57. Convida as autoridades da Bósnia-Herzegovina – atendendo a que a adesão da Croácia à UE terá também implicações bilaterais - a envidar todos os esforços possíveis para ajustar a legislação pertinente da Bósnia-Herzegovina, nos respetivos níveis de governo, à legislação comunitária nos domínios veterinário, fitossanitário e da segurança dos alimentos, bem como a modernizar ou a construir a infraestrutura necessária num determinado número de passagens de fronteira com a Croácia, a fim de facilitar os controlos fronteiriços requeridos pela UE;

58. Manifesta apreensão pelo facto de a Bósnia-Herzegovina ser o único país da região que não autoriza a entrada de cidadãos do Kosovo no seu território; insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a aceitarem os necessários documentos de viagem dos cidadãos do Kosovo para efeitos de entrada no seu território, à semelhança do que sucede com a Sérvia e também com outros países;

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59. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos da Bósnia-Herzegovina e respetivas entidades.

(1) JO L 80, de 19.3.2008, p.1 (2) JO L 188, de 19.7.2011, p. 30 (3) Textos Aprovados, P7_TA(2010)0238