PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a situação no Cazaquistão (2012/2553(RSP))
7.3.2012
nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento
Norica Nicolai, Leonidas Donskis, Marietje Schaake, Alexander Graf Lambsdorff, Graham Watson, Marielle de Sarnez em nome do Grupo ALDE
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0135/2012
B7‑0141/2012
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Cazaquistão (2012/2553(RSP))
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Cazaquistão, em especial a resolução de 17 de setembro de 2009,
– Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre a situação da execução da estratégia da UE para a Ásia Central,
– Tendo em conta a Estratégia da UE para a Ásia Central,
– Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre o Cazaquistão e a CE, que entrou em vigor em 1999,
– Tendo em conta a Declaração da AR/VP da UE, Catherine Ashton, sobre os eventos ocorridos em Zhanaozen, de 17 de dezembro de 2011,
– Tendo em conta o relatório preliminar da Missão de Observação Eleitoral da OSCE/ODIHR, de 28 de janeiro de 2011,
– Tendo em conta a Declaração da AR/VP da UE, Catherine Ashton, sobre as eleições legislativas no Cazaquistão, de 17 de dezembro de 2011,
– Tendo em conta n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,
A. Considerando que a UE e o Cazaquistão estão a negociar um novo e ambicioso acordo que deve substituir o Acordo de Parceria e Cooperação (APC), entretanto expirado, e que se destina a reforçar e a aprofundar as relações entre as duas partes, estando agendada uma nova ronda de negociações para abril;
B. Considerando que, em 16 de dezembro de 2011, na cidade de Zhanaozen, província de Mangistau, uma manifestação reuniu mais de 3000 pessoas para apoiar as reivindicações dos trabalhadores do setor petrolífero, em greve desde maio, tendo em vista obter salários mais elevados e melhores condições;
C. Considerando que a polícia antimotim agrediu manifestantes abrindo fogo sobre grevistas não armados e respetivas famílias, causando a morte a, pelo menos, 16 pessoas, de acordo com informações oficiais, número este que será muito superior de acordo com fontes independentes, bem como 500 feridos;
D. Considerando que, na sequência dos confrontos, as autoridades cazaques declararam o estado de emergência proibindo o acesso a Zhanaozen a jornalistas e a observadores independentes; considerando que o estado de emergência foi finalmente levantado em 31 de janeiro;
E. Considerando que, em 8 de agosto de 2011, o Tribunal Municipal de Aktau declarou Natalia Sokolova, advogada dos trabalhadores do setor petrolífero, culpada de "incitamento à discórdia social" e de "participação ativa em manifestações ilegais", tendo-a condenado a seis anos de prisão por incitamento ao conflito social;
F. Considerando que o Presidente do Cazaquistão exortou à realização de um inquérito cabal sobre os eventos criando uma comissão governamental liderada pelo primeiro vice‑primeiro ministro e convidando peritos internacionais, incluindo da ONU, a participar no processo de investigação; considerando que membros das forças policiais estão a ser alvo de investigação por terem disparado de forma inapropriada embora nenhum tenha sido condenado até ao momento;
G. Considerando que, em 6 de janeiro, o Presidente do Cazaquistão assinou a Lei sobre a Segurança Nacional, em virtude da qual se reforça a autoridade dos serviços de segurança e na qual se afirma que as pessoas que lesem a imagem do país no mundo podem ser consideradas "nefastas" e estão sujeitas a represálias;
H. Considerando que a difamação continua a constituir objeto de ação penal e que a lei sobre a introdução de modificações e aditamentos à legislação relativa às redes de informação e comunicação, de 10 de julho de 2009, coloca no mesmo plano os recursos da Internet (sítios web, salas de "chat", blogues, fóruns de discussão) e as plataformas dos órgãos de comunicação social, responsabilizando-os e aos seus proprietários pelos mesmos delitos;
I. Considerando que, em setembro de 2011, as autoridades adotaram uma lei em matéria de religião que obriga todos os grupos religiosos a procederem a novo registo e comporta disposições que podem proibir os cidadãos do Cazaquistão de praticarem livremente as suas crenças;
J. Considerando que a OSCE considerou que as eleições gerais de 16 de janeiro de 2012 não foram consentâneas com as normas por si definidas, tendo-se registado irregularidades em larga escala na votação e a utilização de recursos e "slogans" do Estado para reforçar a popularidade do partido no poder, o que não criou as condições necessárias à realização de eleições verdadeiramente pluralistas, embora, no caso vertente, as eleições tenham sido organizadas corretamente do ponto de vista técnico;
K. Considerando que, em 23 de janeiro, membros do Comité Nacional de Segurança (KNB) irromperam nas instalações do partido da oposição Alga, em Almaty, e realizaram rusgas em apartamentos de membros destacados do partido, bem como nas instalações do jornal da oposição "Vzglyad"; considerando que o líder do partido, Vladimir Kozlov, e o chefe de redação, Igor Vinyavski, foram detidos por terem incitado ao confronto social e exortado à deposição e à modificação, pela força, da ordem constitucional, bem como à violação da unidade da República do Cazaquistão;
L. Considerando que, em 2 de fevereiro, forças da polícia irromperam nas instalações do jornal da oposição "Golos Republik", tendo confiscado uma impressora e outro equipamento informático, e que o KNB enviou, em duas ocasiões, uma citação ao chefe de redação adjunto, Oksana Makushina;
M. Considerando que membros dos sindicatos cazaques e ativistas da sociedade civil cazaque que haviam participado em conversações e reuniões com funcionários da UE, incluindo deputados ao Parlamento Europeu, foram vítimas de intimidação e ameaças, tendo sido detidos pelas autoridades cazaques após regressarem ao país;
N. Considerando que os ativistas detidos foram objeto de atos de intimidação sob forma de ameaças dirigidas contras as suas famílias por parte das autoridades caso não cooperassem; que algumas destas pessoas são mantidas em regime de incomunicabilidade, como é o caso do Sr. Kozlov, que não está autorizado a ver a mulher, e que apenas o seu advogado recebe notícias relativas ao agravamento do seu estado de saúde;
O. Considerando que, em 28 de janeiro, cerca de mil pessoas participaram, em Almaty, numa manifestação não autorizada contra a repressão e exortaram as autoridades a porem termo às perseguições políticas;
P. Considerando que o Cazaquistão assumiu a presidência da OSCE em 2010 e comprometeu-se a realizar uma série de reformas democráticas e a respeitar os princípios fundamentais desta organização;
1. Condena firmemente os atos de repressão violenta perpetrados pelas forças da ordem contra manifestantes em Zhanaozen e apela à condução de uma investigação internacional independente, transparente, imparcial e credível sobre os eventos,
2. Salienta que o avanço das negociações relativas ao novo acordo deve estar dependente dos progressos registados a nível das reformas políticas, nomeadamente no que diz respeito ao respeito pelos direitos humanos, ao Estado de direito e às liberdades democráticas;
3. Toma nota da vontade declarada do Governo cazaque de responder às legítimas aspirações dos trabalhadores do setor petrolífero e exorta-o a dar-lhes um seguimento concreto, a entabular um diálogo social eficaz e a fazer face de forma adequada às questões laborais;
4. Lamenta as medidas repressivas exercidas contra os meios de comunicação social e a liberdade de expressão e apela ao Governo do Cazaquistão para que diminua o controlo que exerce sobre os meios eletrónicos;
5. Lamenta a repressão constante dos partidos da oposição e dos respetivos dirigentes e exorta as autoridades a observarem os princípios e as obrigações da OSCE, garantindo a liberdade de expressão e a liberdade de reunião;
6. Exorta à libertação imediata da advogada Natalia Sokolova e de Akhzhanat Aminov, de Vladimir Kozlov, líder do partido da oposição Alga, de Igor Vinyavskiy, editor do jornal "Vzglyad", dos ativistas sociais Serik Sapargaly, Ruslan Simbinov e Aizhangul Amirova;
7. Pede garantias às autoridades cazaques em relação à segurança das famílias dos ativistas detidos;
8. Exorta as autoridades cazaques a concederem aos observadores internacionais em matéria de direitos humanos e às organizações da sociedade civil local um acesso sem restrições ao Cazaquistão ocidental e a permitirem o exercício de uma supervisão independente no terreno;
9. Exorta o Governo cazaque a fazer face a todas as lacunas e deficiências assinaladas pela missão de observação da OSCE/ODIHR no seu relatório preliminar sobre as eleições de 16 de janeiro;
10. Acolhe com satisfação a libertação de Evgeny Zhovtis, diretor do Gabinete Internacional do Cazaquistão para os Direitos do Homem e o Estado de Direito, e do jornalista Tokhniyaz do jornal "Vremya", exortando à libertação de todos os prisioneiros políticos;
11. Insta o Serviço Europeu para a Ação Externa a levantar estas questões no contexto das negociações em curso relativas a um acordo melhorado e a encontrar modalidades de supervisão da situação, com a colaboração de grupos internacionais operantes na defesa dos direitos humanos e da sociedade civil, e a informar regularmente o Parlamento Europeu;
12. Considera que a conclusão de um acordo de cooperação reforçada deve estar dependente da libertação de prisioneiros políticos detidos no contexto dos eventos ocorridos em Zhanaozen e do entabulamento de um diálogo sobre reconciliação com o objetivo de abordar as questões subjacentes;
13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à AR/VP, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento da República do Cazaquistão e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.