Processo : 2012/2603(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0209/2012

Textos apresentados :

B7-0209/2012

Debates :

OJ 17/04/2012 - 88

Votação :

PV 20/04/2012 - 10.4
CRE 20/04/2012 - 10.4

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0141

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0201/2012
17.4.2012
PE486.763v01-00
 
B7-0209/2012

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento


sobre a situação no Mali


(2012/2603(RSP))

Charles Tannock, Ryszard Antoni Legutko, Tomasz Piotr Poręba, Ryszard Czarnecki, Adam Bielan, Valdemar Tomaševski, Paweł Robert Kowal em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Mali (2012/2603(RSP))  
B7‑0209/2012

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as recentes declarações, quer da Alta Representante, Catherine Ashton, e dos seus porta-vozes, quer da Comissária Kristalina Georgieva, sobre a situação no Mali,

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 e 23 de março de 2012, sobre a região do Sahel,

–   Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 23 de março de 2012, de suspender toda a ajuda bilateral ao desenvolvimento do Mali, que é canalizada através do governo,

–   Tendo em conta a declaração do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 12 de abril de 2012,

–   Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que uma nova onda de confrontos violentos tem vindo a ter lugar no norte do Mali desde 17 de janeiro de 2012, quando os rebeldes tuaregues e os militantes islâmicos iniciaram uma revolta contra o governo central;

B.  Considerando que, em 22 de março de 2012, as forças rebeldes comandadas pelo Capitão Amadou Sanogo efetuaram um golpe de Estado, assumiram o controlo da capital, Bamaco, e prenderam vários dirigentes governamentais;

C. Considerando que, nos dias que se sucederam, a pressão internacional e os esforços de mediação, especialmente da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), levaram à celebração, em 6 de abril de 2012, de um Acordo-Quadro entre o Comité national pour le redressement et la démocratie (CNRDE) e a CEDEAO, o que permitiu a nomeação de Dioncounda Traore como presidente interino, encarregado de organizar eleições a nível nacional no prazo de 40 dias;

D. Considerando que Dioncounda Traore prometeu manter a unidade do Mali e, se necessário, recorrer à força militar para recuperar o controlo da zona setentrional do país;

E.  Considerando que a região do Sahel padece de uma grave crise alimentar e que o Mali é um dos países mais afetados, com um milhão e quatrocentas mil pessoas a necessitarem no momento presente de ajuda alimentar de emergência;

F.  Considerando que existem relatos de graves violações dos Direitos Humanos cometidos contra a população de Mali, em especial, nas áreas controladas pelos rebeldes do norte;

G. Considerando que a violência recente originou o deslocamento de centenas de milhares de pessoas, quer na região setentrional do Mali, quer junto às fronteiras com os Estados vizinhos, agravando, assim, a crise alimentar, à medida que os refugiados se deslocam para as áreas afetadas pela escassez de alimentos e os trabalhadores humanitários são obstruídos pela falta de segurança;

H. Considerando que as forças rebeldes tuaregues empreenderam múltiplas rebeliões ao longo dos anos;

I.   Considerando que a «Al-Qaeda» do Magrebe Islâmico (AQMI) e outras forças de militantes islâmicos, como a organização Ansar Dine, se mantêm ativas na região e que, nos últimos anos, vários Europeus foram sequestrados e mantidos reféns;

J.   Considerando que reina em toda a região um tráfico generalizado de droga, de armas e de seres humanos;

1.  Condena firmemente as tentativas de tomada do poder pela força no Mali; solicita o restabelecimento de um governo não militar, constitucional e capaz de proteger as populações civis; condena, além disso, a declaração unilateral da independência de Azawad no norte do Mali, em 6 de abril de 2012, que ameaça a unidade do país e representa graves riscos, seja para o povo do Mali, seja para os países vizinhos;

2.  Expressa o seu compromisso em relação à estabilidade e à integridade territorial do Mali, bem como em relação à paz, à Democracia e à estabilidade em toda a região;

3.  Felicita o presidente interino, Dioncounda Traore, por ocasião da sua entrada em funções, instando-o a respeitar o período de 40 dias para a organização de eleições democráticas e o retorno do país à ordem constitucional; solicita a Dioncounda Traore que autorize que observadores internacionais independentes fiscalizem o processo eleitoral;

4.  Insta os rebeldes separatistas do MNLA do Mali a devolverem de imediato o controlo das áreas de Kidal, Gao e Tombuctu às autoridades legítimas do Estado maliano, em obediência à constituição do Mali e ao primado do Direito internacional;

5.  Louva a CEDEAO pelos seus esforços de mediação e exorta a União Europeia a participar ativamente ao lado da CEDEAO e das Nações Unidas no restabelecimento da paz, da segurança e da soberania territorial do Mali;

6.  Insta a União Europeia e todos os seus Estados-Membros a imporem um embargo diplomático a Azawad, incluindo sanções económicas e o congelamento de todos os bens pertencentes aos seus representantes, como é o caso do Capitão Sanogo, a par da proibição de viajar para os militares ligados ao golpe e seus aliados;

7.  Recorda que a única forma legítima de expressar o direito de um povo à autodeterminação é a realização eleições livres e justas; considera, por isso, que a comunidade internacional deve ajudar o povo do Mali a encontrar uma solução equilibrada para o atual impasse político decorrente do golpe militar;

8.  Condena inequivocamente todos os atos de terrorismo, crimes de guerra e violações dos Direitos Humanos, incluindo o rapto de cidadãos europeus, cometidos pelas milícias AQMI e Ansar Dine, expressando o seu profundo pesar pelas perdas relacionadas com civis inocentes;

9.  Exorta todas as partes envolvidas a autorizar o acesso em segurança das organizações humanitárias ao norte do Mali, a fim de evitar uma deterioração da crise alimentar;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao parlamento do Mali, bem como à CEDEAO e aos seus Estados­‑Membros.

 

Última actualização: 19 de Abril de 2012Advertência jurídica