Processo : 2012/2694(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B7-0376/2012

Textos apresentados :

B7-0376/2012

Debates :

Votação :

PV 05/07/2012 - 13.5

Textos aprovados :


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0373/2012
27.6.2012
PE491.991v01-00
 
B7-0376/2012

apresentada na sequência de declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento


sobre a política da UE relativamente à Cisjordânia e a Jerusalém Oriental (2012/2964(RSP))


Kyriacos Triantaphyllides, Patrick Le Hyaric, Willy Meyer, Nikolaos Chountis, Jacky Hénin, João Ferreira, Sabine Lösing em nome do Grupo GUE/NGL

Resolução do Parlamento Europeu sobre a política da UE relativamente à Cisjordânia e a Jerusalém Oriental (2012/2964(RSP))  
B7‑0376/2012

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

–   Tendo em conta as resoluções pertinentes das Nações Unidas e, nomeadamente, a Resolução 181 (1947) da Assembleia Geral das Nações Unidas e as Resoluções 242 (1967), 252 (1968), 338 (1973), 476 (1980), 478 (1980), 1397 (2002), 1515 (2003), e 1850 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

–   Tendo em conta a Quarta Convenção de Genebra relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 1949,

–   Tendo em conta o parecer consultivo emitido em 9 de julho de 2004 pelo Tribunal Internacional de Justiça sobre "As consequências jurídicas da construção de um Muro nos Territórios Palestinianos Ocupados",

–   Tendo em conta as suas resoluções anteriores, em particular a de 29 de setembro de 2011, sobre a situação na Palestina, e a de 9 de setembro de 2010, sobre a situação do rio Jordão, com particular ênfase para a zona do respetivo curso inferior,

–   Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre o Processo de Paz no Médio Oriente, de 14 de maio de 2012, 18 de julho e 23 de maio de 2011, e 8 de dezembro de 2009,

–   Tendo em conta a declaração sobre os últimos acontecimentos no Médio Oriente e na Síria proferida pela AR/VP da UE, Catherine Ashton, na sessão plenária do Parlamento Europeu de 12 de junho de 2012,

–   Tendo em conta as declarações da AR/VP, Catherine Ashton, particularmente as de 8 de junho de 2012 sobre a expansão dos colonatos, de 25 de abril de 2012 sobre a decisão das autoridades israelitas a respeito do estatuto dos colonatos de Sansana, Rejelim e Bruijn nos territórios palestinianos ocupados, e de 22 de fevereiro de 2012 sobre a autorização de colonatos israelitas,

–   Tendo em conta o relatório dos Chefes de Missão da UE em Jerusalém Oriental de janeiro 2012,

–   Tendo em conta o relatório dos Chefes de Missão da UE intitulado "Area C and Palestinian State Building" (A Zona C e a criação do Estado Palestiniano) de julho de 2011,

–   Tendo em conta o plano de criar um Estado dentro de dois anos, intitulado "Ending the occupation, establishing a state" (Acabar com a ocupação e estabelecer um estado) do Primeiro-Ministro palestiniano Salam Fayyad, de agosto de 2009,

–   Tendo em conta o Acordo Provisório sobre a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, assinado em 18 de setembro de 1995,

–   Tendo em conta os Acordos de Oslo (Declaração de Princípios sobre as disposições relativas a um Governo Autónomo Provisório Palestiniano), de 13 de setembro de 1993,

–   Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que a Cisjordânia e Jerusalém Oriental, juntamente com a Faixa de Gaza são territórios ocupados; que o direito internacional humanitário, incluindo a Quarta Convenção de Genebra, é plenamente aplicável a esses territórios; que Israel, enquanto potência de ocupação, está obrigado, nomeadamente, a assegurar, de boa-fé, que serão atendidas as necessidades básicas da população da Palestina ocupada, a gerir a sua ocupação de forma a beneficiar a população local, a proteger e preservar a propriedade civil e a evitar a transferência da sua própria população para os territórios ocupados e da população dos territórios ocupados para o seu próprio território;

B.  Considerando que o direito inalienável dos Palestinianos à autodeterminação e a terem o seu próprio Estado é inquestionável, como o é o direito de Israel a existir dentro de fronteiras seguras; que o apoio às aspirações do povo palestiniano a um Estado próprio e dos israelitas e palestinianos ao desenvolvimento num ambiente seguro é essencial para uma paz duradoura e a estabilidade e prosperidade na região;

C. Considerando que, à luz do direito internacional, os colonatos israelitas são ilegais e constituem um obstáculo importante aos esforços de paz; que a construção e expansão dos colonatos, planeada e promovida pelo Governo israelita, constituem uma ameaça significativa para a viabilidade da solução baseada na existência de dois estados, tal como assinalado nos relatórios publicados recentemente pelos Chefes de Missão da UE sobre "A Zona C e a criação de um Estado palestiniano" e sobre Jerusalém Oriental, que uma fuga de informação tornou do conhecimento da imprensa;

D. Considerando que a expansão dos colonatos e a violência dos colonos, as restrições à programação e a consequente escassez aguda de habitação, as demolições de casas, os despejos e as deslocações, o confisco de terras, o difícil acesso à água e a outros recursos naturais, a falta de serviços sociais e de assistência básicos, etc., têm um considerável impacto negativo sobre as condições de vida dos palestinianos na Cisjordânia, particularmente na Zona C e em Jerusalém Oriental; que a situação económica nestas zonas, agravada pelas restrições de acesso, circulação e planeamento, continua a ser a principal causa de preocupação;

E.  Considerando que, segundo o relatório anual da OIT, 53,5% das mulheres da Cisjordânia com idades compreendidas entre os 15 e os 24 anos estão desempregadas, sobretudo em consequência das condições impostas pela ocupação;

F.  Considerando os Acordos de Oslo de 1993 dividiram o território da Cisjordânia em três zonas: Zona A, Zona B e Zona C; que a Área C, sob controlo civil e de segurança israelita, constitui 62% do território, e é a única zona com continuidade geográfica e com a maioria das terras férteis e rica em recursos da Cisjordânia; que o Acordo Provisório sobre a Cisjordânia e a Faixa de Gaza de 1995 declarava que a Zona C seria transferida gradualmente para a jurisdição palestiniana, o que ainda não ocorreu;

G. Considerando que a presença palestiniana em Zona C tem sido minada pelas políticas do Governo israelita, que, em consequência dessas políticas, apenas 5,8% da população palestiniana da Cisjordânia reside na Zona C, enquanto o número estimado de colonos israelitas ascende a 310 000, correspondendo a mais do dobro do número estimado de palestinianos nessa zona, que, portanto, se reveste de extrema importância proteger o povo palestiniano e seus direitos na Zona C para preservar a viabilidade da solução baseada na existência de dois Estados;

H. Considerando que Israel, na sua "Lei Fundamental: Jerusalém, Capital de Israel ", de 1980, declarou, contrariamente ao direito internacional, que Jerusalém é a capital, completa e unida de Israel; que a Resolução 478 (1980) do Conselho de Segurança das Nações Unidas determinou que todas as medidas e ações legislativas e administrativas tomadas por Israel, como potência ocupante, que alteraram ou terão alegadamente alterado o caráter e o estatuto de Jerusalém, e em particular a Lei Fundamental, são nulas e sem efeito e devem ser revogadas imediatamente; que as conclusões do Conselho, de 14 de maio de 2012, reiteraram mais uma vez que deve encontrar-se uma forma de resolver por meio de negociações o estatuto de Jerusalém como a futura capital de dois Estados;

I.   Considerando que a evolução que se verifica atualmente em Jerusalém Oriental, como sublinhou também o relatório dos Chefes de Missão da UE, torna a perspetiva de Jerusalém como futura capital de dois Estados cada vez mais improvável e impraticável, o que enfraquece a solução baseada na existência de dois Estados; que Jerusalém Oriental está cada vez mais separado da Cisjordânia, enquanto a bacia histórica de Jerusalém está cada vez mais separada do resto de Jerusalém Oriental, e que os palestinianos residentes em áreas periféricas, como Silwan e Sheikh Jarrah, vivem sob a constante ameaça de expulsão e expropriação;

J.   Considerando que a contiguidade do território está sendo ainda mais comprometida devido à construção de estradas para uso exclusivo dos colonos que dividem ainda mais o território palestiniano e privam a população que sofre com a ocupação do acesso às suas terras, água e outros recursos, bem como do acesso às cidades vizinhas, o que afeta seriamente a sua vida quotidiana;

K. Considerando que, enquanto os palestinianos que vivem em Jerusalém Oriental representam 37% da população de Jerusalém e 36% da receita tributária do município, apenas 10% do orçamento municipal se destina a Jerusalém Oriental, onde a prestação de serviços é totalmente inadequada; que as autoridades israelitas de Jerusalém Oriental fecharam a maior parte das instituições palestinianas, incluindo a Casa do Oriente, deixando a população local palestiniana imersa num vazio institucional e com falta de liderança, o que continua a ser uma preocupação-chave; que as autoridades israelitas recorrem a políticas e táticas que visam erradicar a presença palestiniana em Jerusalém, como o envio para o exílio dos membros do Conselho Legislativo Palestiniano procedentes de Jerusalém;

L.  Considerando que os palestinianos que vivem em Jerusalém Oriental têm o estatuto de residentes permanentes, o qual só pode ser transferido para os filhos sob certas condições e não é transferido automaticamente através do casamento, impedindo assim muitas mulheres e filhos de residentes permanentes em Jerusalém Oriental de viverem com os seus familiares; que, por outro lado, cerca de 200 000 colonos israelitas vivem em Jerusalém Oriental e arredores;

M. Considerando que a presença palestiniana na Zona C e em Jerusalém Oriental tem sido minada pelas políticas do governo israelita; que um elemento-chave dessas políticas é a criação e expansão dos colonatos; que, nos termos do direito internacional, os colonatos israelitas são ilegais e constituem um obstáculo importante aos esforços de paz, e no entanto são subsidiados pelo governo israelita, através de incentivos fiscais substanciais nas áreas da infraestrutura, habitação, estradas, acesso à água, educação, saúde, etc.; que 2011 testemunhou a maior expansão dos colonatos na área de Jerusalém desde 1967; que a violência e o assédio dos colonos contra os civis palestinianos, sob proteção militar israelita, causaram graves incidentes e lesões mortais; que, na ausência de um mecanismo de controlo eficaz da UE, continuam a ser importados para o mercado europeu são sob um regime preferencial produtos dos colonatos israelitas;

N. Considerando que o muro de separação construído por Israel, que não segue a Linha Verde, corta uma parte considerável do território palestiniano na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental e separa aldeias e famílias, as crianças das suas escolas e os adultos das suas atividades económicas; que o parecer consultivo do Tribunal Internacional de Justiça sobre as consequências jurídicas da construção de um muro nos Territórios Palestinianos Ocupados, de 2004, declarava que a construção do muro que está a ser erigido por Israel, a potência ocupante, no Território Palestiniano Ocupado, incluindo Jerusalém Oriental e seus arredores, e o regime que lhe está associado, são contrários ao direito internacional;

O. Considerando que o artigo 2.º do Acordo de Associação UE-Israel, onde se afirma que a relação entre a UE e Israel se baseia no respeito pelos direitos humanos e princípios democráticos que norteiam as suas políticas interna e externa, é um elemento essencial do Acordo;

P.  Considerando-se que mais de 4.000 prisioneiros palestinianos, incluindo mulheres e crianças e alguns detidos há mais de 20 anos, incluindo 27 membros do Conselho Legislativo Palestiniano, e mais de 300 palestinianos em detenção administrativa, continuam retidos em prisões israelitas e centros de detenção;

Q. Considerando que a população palestiniana da Cisjordânia, especialmente na Zona C e em Jerusalém Oriental, está confrontada com uma severa escassez de água; que os agricultores palestinianos são gravemente afetados pela falta de água para irrigação, problema que advém do facto de grande parte desta água ser utilizada por Israel e pelos colonos israelitas na Cisjordânia; que a existência de recursos hídricos em quantidade suficiente é fundamental para um futuro Estado palestiniano viável;

R.  Considerando que prossegue o bloqueio à Faixa de Gaza e a crise humanitária nessa área apesar dos inúmeros apelos da comunidade internacional a favor de uma abertura imediata, permanente e incondicional de passagens de fronteira para permitir o fluxo de ajuda humanitária, mercadorias e pessoas de e para Gaza, tal como reiterado nas conclusões do Conselho de 14 de maio de 2012;

S.  Considerando os beduínos árabes são um povo indígena que leva uma vida agrícola sedentária e tradicional nas suas terras ancestrais e que procura o reconhecimento formal e permanente da sua situação e estatuto particulares; que os beduínos árabes, ameaçados pelas políticas israelitas que minam os seus meios de subsistência, incluindo deslocações populacionais forçadas, constituem uma população especialmente vulnerável, tanto no território palestiniano ocupado como no Negev (Naqab); que o exército israelita decidiu iniciar a promulgação de ordens de demolição contra a comunidade Jahalin (2300 pessoas, das quais dois terços são crianças) no colonato de Ma'ale Adumim, que pode levar à destruição de mais de 90% das casas e outras estruturas, incluindo as duas escolas de Khan al-Ahmar e Wadi Abu Hindi, que acolhem perto de 200 crianças Jahalin, retirando-as assim do sistema educativo; que o plano israelita prevê transferir a comunidade para uma zona situada apenas a 300 metros de distância de um aterro sanitário na proximidade da cidade palestiniana de Abu Dis;

T.  Considerando que a UE é o maior doador à Autoridade Palestiniana; que o desenvolvimento e a ajuda humanitária prestados pela comunidade internacional, e pela UE e seus Estados­Membros em particular, não eximem Israel, enquanto potência ocupante, das suas obrigações em virtude do direito internacional; que as forças israelitas danificaram ou destruíram mais de 60 projetos financiados pela UE ou pelos seus Estados­Membros desde 2011 e que mais de 100 projetos semelhantes estão ameaçados de demolição;

U. Considerando que o Parlamento Europeu tem expressado reiteradamente o seu apoio à solução “dois Estados”, com um Estado de Israel e um Estado da Palestina independente, democrático, contíguo e viável, vivendo lado a lado em paz e segurança, e exortou ao relançamento das conversações de paz diretas entre ambas as partes e declarou que não serão reconhecidas quaisquer alterações das fronteiras anteriores a 1967, incluindo no respeitante a Jerusalém, que difiram do acordado entre as partes;

1.  Reitera o seu forte apoio à solução “dois Estados”, com base nas fronteiras de 1967 com Jerusalém como capital de ambos os Estados, com o Estado de Israel e um Estado da Palestina independente, democrático, contíguo e viável, vivendo lado a lado em paz e segurança; acolhe favoravelmente as conclusões do Conselho sobre o processo de paz no Médio Oriente, que reiteram que a UE não reconhecerá quaisquer alterações às fronteiras anteriores a 1967, mesmo no que se refere a Jerusalém, para além das acordadas pelas partes, e insta a UE a proceder ao reconhecimento imediato de um Estado palestiniano independente;

2.  Sublinha que os colonatos israelitas na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental são ilegais nos termos do direito internacional; apela a suspender, imediata, completa e permanentemente, as atividades de construção e expansão de colonatos israelitas, o que constitui uma séria ameaça à viabilidade da solução baseada na existência de dois Estados, e defende, por outro lado, o desmantelamento de todos os colonatos ilegais construídos desde março de 2001; saúda e apoia plenamente os n.º 6 e 7 das conclusões do Conselho de 14 de maio de 2012, que incidem nas questões dos colonatos, Jerusalém Oriental e a Zona C; exorta a abordar as violações israelitas ao mais alto nível político, incluindo nas reuniões do Conselho de Associação UE-Israel;

3.  Salienta a importância de proteger o povo palestiniano e os seus direitos na Zona C e em Jerusalém Oriental, o que implica o respeito pelo direito internacional e o direito humanitário internacional, essencial para preservar a viabilidade da solução baseada na existência dois Estados;

4.  Condena firmemente todos os atos de violência, extremismo e assédio dos colonos contra civis palestinianos e exorta o governo e as autoridades israelitas a retirá-los, deixar de os proteger e a levar os seus autores perante a justiça, obrigando-os a prestar contas dos seus atos, pois o facto de não serem responsabilizados atos gera impunidade;

5.  Reitera o seu apelo a um levantamento imediato, permanente e incondicional do bloqueio à Faixa de Gaza e à adoção de medidas para a reconstrução e recuperação económica desta zona; sublinha a urgência de restabelecer o vínculo político e a comunicação entre a Faixa de Gaza e a Cisjordânia;

6.  Apela a congelar imediata, completa e permanentemente, o Acordo de Associação UE-Israel, em conformidade com o seu artigo 2.º; exorta a Comissão e o Conselho a assegurar que serão incluídos um mecanismo e uma cláusula de salvaguarda semelhantes nas normas relativas à participação no programa HORIZON 2000 (sucessor do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico); manifesta total oposição à participação de Israel em programas e projetos militares da Agência Europeia de Defesa; insta os Estados­Membros a cumprir as disposições da Posição Comum da UE sobre comércio de armas, que postulam que se deve examinar o cumprimento pelo país importador da legislação internacional no âmbito humanitário antes de conceder a esse país licenças de exportação;

7.  Solicita a aplicação plena e eficaz da legislação comunitária vigente nos acordos bilaterais UE-Israel, e que a Comissão instaure um mecanismo de controlo da UE, adequado e eficaz, para evitar que os produtos procedentes dos colonatos israelitas cheguem ao mercado europeu no âmbito de acordos preferenciais; solicita aos Estados­Membros que apliquem uma rotulagem adequada e suficiente;

8.  Solicita ao Governo e às autoridades israelitas que cumpram as obrigações que lhes cabem como potência ocupante e, em particular, a:

–   Pôr fim imediato às demolições de casas, despejos e deslocações forçadas de palestinianos;

–   Facilitar as atividades palestinianas de planeamento e construção e de implementação de projetos de desenvolvimento palestiniano;

–   Facilitar o acesso e a circulação;

–   Levantar a proibição à reunificação familiar em Jerusalém Oriental;

–   Cessar imediatamente o confisco de terras palestinianas na Zona C para as destinar a colonatos ou outras construções;

–   Facilitar o acesso dos palestinianos às explorações agrícolas e áreas de pastagem;

–   Assegurar uma distribuição justa da água que satisfaça as necessidades da população palestiniana;

–   Melhorar o acesso dos palestinianos a serviços sociais e assistência adequados, especialmente nas áreas da educação (número suficiente de escolas) e saúde pública, e

–   Facilitar as operações humanitárias na Zona C e em Jerusalém Oriental;

9.  Solicita a reabertura das instituições palestinianas em Jerusalém Oriental, incluindo a Casa do Oriente;

10. Solicita o fim da prática de detenção administrativa de palestinianos praticada pelas autoridades israelitas e a libertação imediata dos presos políticos palestinianos e das pessoas mantidas em detenção administrativa;

11. Solicita a proteção da população beduína árabe que vive no território palestiniano ocupado e no Negev (Naqab); solicita que se ponha fim imediatamente às deslocações forçadas, expropriações e demolições de que é vítima a população, e que se melhorem as suas condições de vida, fornecendo serviços adequados nas suas terras ancestrais; insta, neste contexto, o governo israelita a retirar o Plano Prawer;

12. Sublinha uma vez mais a urgência de alcançar uma paz justa e duradoura entre israelitas e palestinianos; exorta Israel a congelar, sem demora, as atividades relacionadas com os colonatos para permitir a retoma das negociações de paz diretas entre as duas partes;

13. Continua a apoiar a política de resistência não violenta do Presidente Abbas e a encorajar a reconciliação entre os palestinianos e o processo de instituição de um Estado palestiniano, no qual a realização de eleições presidenciais e parlamentares constitui um elemento importante;

14. Solicita ao Conselho e à Comissão que continuem a apoiar e ajudar as instituições palestinianas e os projetos de desenvolvimento na Zona C e em Jerusalém Oriental com vista a proteger e fortalecer a população palestiniana; solicita também que Israel seja declarado responsável do ponto de vista financeiro pela demolição de projetos financiados pela UE e seus Estados­Membros no território palestiniano ocupado; insiste na necessidade de exercer pressão sobre Israel para pôr fim à retenção das receitas aduaneiras e fiscais pertencentes à Autoridade Palestiniana;

15. Exorta a Comissão e o Conselho a solicitarem às autoridades israelitas que apliquem integralmente a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1990) às crianças palestinianas tanto em Israel como na Cisjordânia e Jerusalém Oriental, com ênfase especial no artigo 37.º relativo à punição, detenção e privação de liberdade das crianças;

16. Exorta todos os deputados do PE e membros dos parlamentos nacionais a abordar com os seus homólogos do Knesset as questões relativas às violações cometidas por Israel nos territórios ocupados;

17. Insta a UE e os seus Estados­Membros a desempenharem um papel político mais ativo nos esforços para alcançar uma paz justa e duradoura entre israelitas e palestinianos;

18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados­Membros, ao Representante Especial da UE para o Processo de Paz no Médio Oriente, ao Enviado do Quarteto para o Médio Oriente, ao Knesset e ao Governo de Israel, ao Presidente da Autoridade Palestiniana e ao Conselho Legislativo Palestiniano.

Última actualização: 29 de Junho de 2012Advertência jurídica