Processo : 2012/2791(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B7-0497/2012

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B7-0497/2012

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Votação :

PV 22/11/2012 - 13.5
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Textos aprovados :

P7_TA(2012)0450

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 115kWORD 64k
19.11.2012
PE493.692v01-00
 
B7-0497/2012

apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B7‑0367/2012

nos termos do artigo 115.º, n.º 5, do Regimento


sobre a declaração de aceitação pelos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, da adesão de oito países terceiros à Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (2012/2791(RSP))


Klaus-Heiner Lehne, Luigi Berlinguer, Eva Lichtenberger, Francesco Enrico Speroni, Alexandra Thein, Tadeusz Zwiefka em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos

Resolução do Parlamento Europeu relativa à declaração de aceitação pelos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, da adesão de oito países terceiros à Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (2012/2791(RSP))  
B7‑0497/2012

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta os artigos 2.°, n.º 2, 3.°, n.º 2, 4.°, n.º 2, alínea j), 81.°, n.º 3, 216.°, n.º 1, e 218.°, n.º 6, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, em particular os processos 22/70(1) e C-467/98(2) e o Parecer 1/03(3),

–   Tendo em conta as propostas, apresentadas pela Comissão, de decisão do Conselho relativas à declaração de aceitação pelos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, da adesão do Gabão(4), de Andorra(5), das Seicheles(6), da Federação Russa(7), da Albânia(8), de Singapura(9), de Marrocos(10) e da Arménia(11) à Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças,

–   Tendo em conta o facto de o Conselho ainda não ter requerido a aprovação do Parlamento em relação a estas decisões,

–   Tendo em conta a pergunta endereçada à Comissão sobre a declaração de aceitação pelos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, da adesão de oito países terceiros à Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (O-000159/2012 – B7‑0367/2012),

–   Tendo em conta o artigo 115.º, n.º 5, e o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que a Convenção da Haia de 25 de outubro de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças assume grande importância dado que estabelece um sistema que permite a cooperação dos Estados participantes tendo em vista encontrar uma solução para o rapto internacional de crianças, determinando os tribunais competentes e a lei aplicável para efeitos da decisão relativa ao local de residência da criança;

B.  Considerando que a Convenção prevê o regresso célere da criança raptada ao seu país de residência efetivo;

C. Considerando que a Convenção só se aplica entre países que tenham procedido à respetiva ratificação ou que tenham aderido à mesma;

D. Considerando que a adesão de novos Estados deve ser aceite pelos Estados que já são membros, para que a Convenção seja aplicável entre esses Estados;

E.  Considerando que a aceitação da adesão assume, por isso, máxima importância;

F.  Considerando que a União Europeia já exerceu a sua competência interna no domínio do rapto internacional de crianças, em particular através do Regulamento do Conselho (CE) n.º 2201/2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental(12);

G. Considerando que, desse modo, a União Europeia assumiu competência externa exclusiva no domínio do rapto internacional de crianças;

H. Considerando que, uma vez que a Convenção não permite a adesão de organizações internacionais, a União Europeia deve cometer poderes aos Estados-Membros para atuarem em seu interesse no contexto da aceitação das referidas adesões;

I.   Considerando que, por essa razão, o Conselho deverá promover as medidas necessárias no mais breve trecho para adotar as decisões propostas pela Comissão, nomeadamente a consulta imediata do Parlamento;

J.   Considerando que, a despeito da urgência que a questão reveste e da clareza da situação legal, o Conselho decidiu adiar a consulta do Parlamento e a adoção das decisões em referência tendo em vista contestar, por razões jurídicas, o princípio subjacente a estas decisões;

1.  Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

(a) o Conselho deve prosseguir sem demora o processo de adoção das propostas de decisão atrás mencionadas;

(b) para esse efeito, deve consultar o Parlamento em relação às oito propostas de decisão;

(c) no interesse dos cidadãos europeus que beneficiaram da adoção dessas decisões, deve abster-se de obstar ao bom funcionamento da União Europeia aduzindo razões jurídicas espúrias;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e, para informação, à Comissão e ao Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

(1)

Processo 22/70, Comissão vs Conselho (ERTA), Coletânea [1971], p. 263, n.º 16.

(2)

Processo C-467/98, Comissão/Dinamarca, Coletânea 2002, p. I-9519, n.° 77;

(3)

Parecer 1/03 sobre a competência da Comunidade para celebrar a nova Convenção de Lugano relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial [2006] ECR I-1145, n.º 126.

(4)

COM (2011)0904.

(5)

COM (2011)0908.

(6)

COM (2011)0909.

(7)

COM (2011)0911.

(8)

COM (2011)0912.

(9)

COM (2011)0915.

(10)

COM (2011)0916.

(11)

COM (2011)0917.

(12)

JO L 338 de 23.12.2003, p. 1.

Última actualização: 21 de Novembro de 2012Advertência jurídica