Processo : 2012/2865(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0161/2013

Textos apresentados :

B7-0161/2013

Debates :

PV 22/05/2013 - 14
CRE 22/05/2013 - 14

Votação :

PV 23/05/2013 - 13.9

Textos aprovados :

P7_TA(2013)0225

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 169kWORD 90k
9.4.2013
PE507.425v01-00
 
B7-0161/2013

apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão

nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento


sobre o relatório de progresso de 2012 referente à Bósnia-Herzegovina (2012/2865(RSP))


Doris Pack em nome da Comissão dos Assuntos Externos

Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório de progresso de 2012 referente à Bósnia-Herzegovina  (2012/2865(RSP))  
B7‑0161/2013

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 19 e 20 de junho de 2003, relativas aos Balcãs Ocidentais e o anexo das referidas conclusões intitulado «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direção a uma integração europeia»,

–   Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados­Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, assinado em 16 de junho de 2008 e ratificado por todos os Estados­Membros da UE e pela Bósnia-Herzegovina,

–   Tendo em conta a Decisão 2008/211/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria Europeia com a Bósnia‑Herzegovina e que revoga a Decisão 2006/55/CE(1),

–   Tendo em conta a Decisão 2011/426/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011(2), e as conclusões do Conselho sobre a Bósnia-Herzegovina, de 21 de março de 2011, de 10 de outubro de 2011, de 5 de dezembro de 2011, de 25 de junho de 2012 e de 11 de dezembro de 2012,

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2012-2013» (COM(2012)600) e o relatório de progresso de 2012 referente à Bósnia-Herzegovina aprovado em 10 de outubro de 2012 (SWD(2012)335 final),

–   Tendo em conta a Declaração Conjunta da 14.ª Reunião Interparlamentar entre o Parlamento Europeu e a Assembleia Parlamentar da Bósnia-Herzegovina, realizada em Saraievo, em 29 e 30 de outubro de 2012,

–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções, nomeadamente a resolução, de 14 de março de 2012, sobre o relatório de progresso referente à Bósnia-Herzegovina(3) e a resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre o alargamento: políticas, critérios e interesses estratégicos da UE(4),

–   Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que a UE tem reiterado a sua promessa de adesão à UE dos países dos Balcãs Ocidentais, incluindo a Bósnia-Herzegovina; considerando que a UE continua profundamente empenhada numa Bósnia-Herzegovina soberana e unida que tenha perspetivas de aderir à UE e que esta perspetiva é um dos fatores que mais une o povo deste país;

B.  Considerando que, a fim de acelerar os progressos do país no sentido da sua adesão à UE e de alcançar resultados concretos em benefício de todos os cidadãos, é necessário que existam instituições funcionais e mecanismos claros de coordenação a todos os níveis, bem como o compromisso sólido e coerente dos líderes políticos do país;

C. Considerando que a reforma constitucional continua a ser a reforma fundamental para a transformação da Bósnia-Herzegovina numa democracia eficaz e plenamente funcional; que são necessários progressos concretos em domínios importantes, tais como a construção do Estado, incluindo a governação, o sistema judicial, a instauração do Estado de direito, assim como a luta contra a corrupção e a aproximação das normas da UE;

D. Considerando que é necessária a criação urgente de um mecanismo de coordenação eficaz com vista a melhorar o compromisso com a UE;

E.  Considerando que a ausência de perspetivas de emprego, designadamente para os jovens, e a corrupção continuam a afetar gravemente o desenvolvimento socioeconómico e político do país;

F.  Considerando que a corrupção continua a prejudicar gravemente o desenvolvimento socioeconómico e político do país;

G. Considerando que a cooperação regional e as relações de boa vizinhança são elementos cruciais do Processo de Estabilização e de Associação e que desempenham um papel decisivo no processo de transformação dos Balcãs Ocidentais numa região de estabilidade duradoura e de desenvolvimento sustentável; considerando que a cooperação com outros países da região num espírito de boa vizinhança é uma condição prévia para uma coexistência pacífica e para a reconciliação na Bósnia-Herzegovina e nos Balcãs Ocidentais;

H. Considerando que, para a UE, o Estado de direito constitui o cerne do processo de alargamento;

Considerações gerais

1.  Reitera veementemente o seu apoio à integração europeia da Bósnia-Herzegovina para benefício de todos os cidadãos do país;

2.  Manifesta preocupação perante a inexistência de uma visão comum relativamente ao rumo geral do país por parte das elites políticas, o que coloca a Bósnia-Herzegovina em risco de continuar aquém da evolução dos outros países da região;

3.  Congratula-se com a realização pacífica, livre e justa das eleições locais; manifesta, contudo, preocupação perante o litígio que se seguiu às eleições em Srebrenica, o qual deve ser evitado no futuro, bem como pelo facto de Mostar ser a única cidade em que não se realizaram eleições municipais; exorta todas as partes envolvidas a chegarem a acordo quanto às alterações ao Estatuto da Cidade de Mostar, ficando este em conformidade com uma decisão relevante do Tribunal Constitucional da Bósnia-Herzegovina;

4.  Saúda o facto de a supervisão internacional ter sido suspensa no Distrito de Brcko; convida as autoridades a cumprirem os objetivos e as condições que permitirão o encerramento do Gabinete do Alto Representante, de forma a possibilitar uma maior apropriação local e uma maior responsabilidade;

5.  Sublinha a importância de a Bósnia-Herzegovina falar a uma só voz no processo de integração europeia; exorta os líderes políticos e os representantes eleitos a trabalharem em conjunto e a centrarem-se na aplicação do roteiro, enquanto parte do Diálogo de Alto Nível com a Comissão, tornando assim possível o cumprimento dos requisitos necessários para que o Acordo de Estabilização e de Associação entre finalmente em vigor e permitindo a apresentação de um pedido de adesão credível; convida os líderes políticos e todas as autoridades a trabalharem em estreita cooperação com o Representante Especial da UE no processo de adesão;

6.  Recorda à Comissão que o alargamento da UE vai além da mera transferência do acervo da UE, devendo basear-se num compromisso verdadeiro e abrangente com os valores europeus; observa com alguma preocupação que a força transformadora do «poder brando» da UE pode ter sido enfraquecida devido à recente crise económica e financeira; contudo, encoraja a Comissão, os Estados-Membros e outros países dos Balcãs Ocidentais a analisarem formas inovadoras de fomentar uma cultura e um clima de reconciliação na Bósnia-Herzegovina e na região;

7.  Observa a contribuição significativa da Missão de Polícia da UE, que terminou em 30 de junho de 2012, e acolhe com satisfação o reforço da presença da UE em matéria de Estado de direito; congratula-se com a renovação do mandato da Força de Estabilização Multinacional da União Europeia (EUFOR Althea) e com o facto de esta se recentrar no desenvolvimento de competências e na formação;

Condições políticas

8.  Recorda a importância de instituições funcionais a todos os níveis para os progressos do país no processo de integração europeia; saúda o regresso ao diálogo e a eleição de novos ministros para o Conselho de Ministros em novembro de 2012, após a dissolução da coligação e de um período de cinco meses de impasse; manifesta preocupação perante os bloqueios decorrentes da incerteza em torno da remodelação do Governo da Federação da Bósnia-Herzegovina; contudo, acolhe com satisfação o progresso relativamente à nomeação de candidatos para as vagas do Tribunal Constitucional da Federação;

9.  Insta todas as autoridades competentes a desenvolverem uma estratégia ou um programa de integração com a UE, com vista a assegurar a transposição, implementação e aplicação coordenadas e harmonizadas da legislação e das normas da UE em todo o país, demonstrando desta forma uma visão partilhada quanto ao rumo geral do país e à vontade de garantir a prosperidade para todos os seus cidadãos;

10. Apela à alteração das normas de procedimento da Câmara dos Povos e da Câmara dos Representantes no sentido de introduzir um mecanismo mais célere de aprovação da legislação da UE;

11. Congratula-se com os progressos realizados no primeiro semestre de 2012, e nomeadamente desde outubro, a adoção de leis importantes relativas ao recenseamento e aos auxílios estatais, os Orçamentos de Estado relativos a 2011, 2012 e 2013, o pacote de medidas fitossanitárias, os progressos alcançados no que respeita ao Conselho para os Auxílios Estatais e à Agência de Combate à Corrupção, bem como o acordo político alcançado quanto ao património do Estado e da defesa; requer a aplicação efetiva destas medidas e exorta a Comissão, juntamente com o Representante Especial da UE, a monitorizar a aplicação tendo totalmente em conta a decisão do Tribunal Constitucional da Bósnia-Herzegovina de 13 de julho de 2012; insta as autoridades da Bósnia‑Herzegovina a criarem e a reforçarem as capacidades de organismos relevantes, tais como o Conselho para os Auxílios Estatais e a Agência de Combate à Corrupção, especialmente no que se refere à existência de níveis suficientes de pessoal;

12. Manifesta preocupação perante o atraso na realização do recenseamento; sublinha a importância de efetuar o recenseamento da população em outubro de 2013 e congratula-se com os esforços no sentido de assegurar que o recenseamento seja efetuado em outubro e em conformidade com as normas internacionais; exorta todas as autoridades competentes a eliminarem todos os obstáculos e a não politizarem um recenseamento que tem como objetivo fornecer dados socioeconómicos objetivos; apela ao respeito dos direitos das minorias nesta matéria;

13. Apela às autoridades para que executem o acórdão de Sejdić e Finci, enquanto primeiro passo no sentido de uma reforma constitucional abrangente e necessária, tendo em vista uma democracia moderna e operacional, em que qualquer tipo de discriminação é eliminada e em que todos os cidadãos, independentemente da sua origem étnica, gozam dos mesmos direitos e liberdades; congratula-se com o facto de a Assembleia do cantão de Saraievo, a primeira na Bósnia-Herzegovina, ter já alterado por unanimidade a sua Constituição, a fim de proporcionar às minorias étnicas e etnicamente não declaradas a possibilidade de formarem o seu próprio grupo na assembleia, em conformidade com o acórdão da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) relativo ao caso Sejdić‑Finci;

14. Encoraja o Representante Especial da UE e Chefe de Delegação a redobrar os seus esforços no sentido de facilitar um consenso em matéria de implementação do acórdão de Sejdić e Finci;

15. Salienta a necessidade urgente de reformas constitucionais consideráveis, tanto a nível do Estado como de outras entidades, no sentido de tornar as estruturas institucionais, a todos os níveis, mais eficientes, funcionais e transparentes; reitera que é necessário simplificar a estrutura da Federação da Bósnia-Herzegovina; convida o SEAE e a Comissão a iniciarem uma consulta aberta e alargada, bem como debates públicos, junto de todas as partes interessadas do país relativamente a uma alteração constitucional; salienta que todas as partes e comunidades têm de se envolver plenamente neste processo, que deverá conduzir a resultados concretos;

16. Convida todas as autoridades competentes a assegurarem o estabelecimento de um sistema judicial independente, imparcial e eficaz, apoiado por um serviço de polícia isento e independente, bem como a aplicarem eficazmente a estratégia de reforma do setor da justiça e a estratégia nacional de perseguição dos crimes de guerra; apela à harmonização da jurisprudência em matéria penal e civil entre os diferentes sistemas judiciais e de ação penal, bem como à aplicação de todas as recomendações do Diálogo Estruturado entre a UE e a Bósnia-Herzegovina sobre justiça;

17. Insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a realizarem progressos na reforma da administração pública e no reforço das capacidades administrativas a todos os níveis do Governo que se ocupam de assuntos da UE; manifesta preocupação perante a sustentabilidade financeira da administração pública e a falta de apoio político para a respetiva reforma; salienta que é necessário, com a ajuda da UE, concentrar esforços na criação de um mecanismo de coordenação eficiente e na melhoria das qualificações e competências da função pública, enquanto elemento importante para assegurar uma cooperação eficiente e produtiva com a UE;

18. Manifesta preocupação perante o elevado nível de corrupção no país, a relação dos partidos políticos com a corrupção e a presença de corrupção em todos os níveis da vida pública; incentiva as autoridades competentes em todos os domínios a proporem e a implementarem estratégias e planos anticorrupção; convida as autoridades responsáveis a demonstrarem vontade política no sentido de resolver a questão e a dotarem a Agência de Combate à Corrupção de meios que lhe permitam tornar-se plenamente operacional, a criarem um historial de investigações e condenações e a encorajarem as autoridades da Bósnia-Herzegovina a harmonizarem a legislação relevante em matéria de corrupção com as recomendações do GRECO; sublinha que é necessário combater eficazmente o tráfico de seres humanos através da perseguição judicial dos seus autores e da proteção e indemnização das vítimas;

19. Exorta as autoridades competentes a intensificarem os seus esforços no sentido da implementação do roteiro para um Acordo Operacional com a EUROPOL, em especial harmonizando a legislação e os procedimentos relevantes sobre proteção de dados;

20. Exorta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a encorajarem o desenvolvimento de meios de comunicação social independentes e diversos, livres de interferência política e de fragmentação e polarização étnicas; salienta o papel especial dos serviços públicos de comunicação social no reforço da democracia e da coesão social e insta as autoridades a assegurarem a respetiva sustentabilidade financeira e independência, bem como o cumprimento das normas europeias; lamenta a pressão política permanente e as ameaças contra os jornalistas; manifesta preocupação perante as tentativas de prejudicar a independência da Agência Regulamentadora da Comunicação e dos serviços públicos de radiodifusão; recorda que a liberdade dos meios de comunicação social é um elemento essencial de uma democracia estável;

21. Insta todos os partidos políticos a trabalharem proativamente para a criação de uma sociedade inclusiva e tolerante; insta as autoridades competentes a aplicarem as leis e políticas de luta contra a discriminação e a colmatarem as lacunas legislativas e práticas, incluindo as que se referem a pessoas com deficiência; manifesta preocupação perante os discursos de ódio, as ameaças e o assédio que as pessoas LGBT enfrentam; insta as autoridades a implementarem plenamente o Plano de Ação para os Roma, a promoverem ativamente a inclusão efetiva da população de etnia cigana e de todas as outras minorias, a condenarem publicamente incidentes motivados por ódio e a assegurarem investigações policiais e ações judiciais adequadas; convida as autoridades a apoiarem ativamente as iniciativas da sociedade civil nesta área, tanto através de apoio financeiro e prático, como através de um compromisso político;

22. Apela à capacitação das mulheres através da promoção, da proteção e do reforço dos seus direitos, da melhoria das suas condições sociais e económicas, do aumento da sua presença no mercado de trabalho, da garantia de uma representação justa das mulheres nos processos de tomada de decisão política e económica e do encorajamento do seu empreendedorismo; observa que as mulheres continuam a estar sub-representadas nos parlamentos, governos e administrações públicas e que os seus direitos laborais são frequentemente ignorados; insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a harmonizarem os direitos em matéria de segurança social de todos aqueles que solicitem licença de maternidade, paternidade ou parental no país, criando assim uma situação uniforme para todos os cidadãos e evitando discriminações;

23. Manifesta preocupação perante o elevado nível e a não-declaração de casos de violência doméstica, bem como perante a insuficiente ação penal neste domínio; insta as autoridades a adotarem e a implementarem medidas destinadas a proporcionar uma proteção efetiva às mulheres; salienta a necessidade de reforçar os organismos responsáveis pela aplicação da lei, de modo a dar uma resposta efetiva a questões como a violência baseada no género, a violência doméstica, a prostituição forçada e o tráfico de mulheres; sublinha a importância de proteger as crianças contra a violência, o tráfico infantil e quaisquer outros tipos de abusos; incentiva a Comissão a analisar formas de apoiar o combate à violência doméstica;

24. Congratula-se com o projeto de programa destinado às vítimas de violação, abuso sexual e tortura durante a guerra na Bósnia-Herzegovina; apela à disponibilização de recursos suficientes para a reabilitação sistemática das vítimas de violência sexual relacionada com o conflito, inclusive através do pagamento de indemnizações, independentemente do seu estatuto social, e da prestação de cuidados médicos e de apoio psicológico, bem como de serviços sociais apropriados; insta as autoridades competentes a sensibilizarem a opinião pública para o estatuto de vítima;

25. Insta a Federação a introduzir um regulamento relativo a crimes de ódio no Código Penal, tal como já foi estabelecido na República Srpska e no Distrito de Brcko em 2009;

26. Salienta que, no final de 2011, ainda havia aproximadamente 113 000 pessoas deslocadas dentro do território nacional na Bósnia-Herzegovina, incluindo cerca de 8 000 a residir em centros coletivos e 7 000 refugiados; insta as autoridades competentes a facilitarem o regresso duradouro dos refugiados e das pessoas deslocadas dentro do território nacional, assegurando o seu acesso ao alojamento, à educação, à proteção social e ao emprego; exorta as autoridades a facilitarem este processo também através da prestação de assistência financeira de forma justa e apropriada ao retorno de todos os refugiados, inclusivamente ao regresso dos refugiados croatas a Posavina;

27. Observa com preocupação o elevado número de pessoas da Bósnia-Herzegovina que sofrem de perturbações de stress pós-traumático devido à guerra; insta as autoridades a abordarem a falta de cuidados sociais e psicológicos para as pessoas que sofrem de perturbações de stress pós-traumático;

28. Apela à total implementação da Estratégia de Luta contra as Minas, assim como à adoção da legislação relativa à luta contra as minas, de modo a evitar mais mortes acidentais relacionadas com minas terrestres;

29. Condena veementemente quaisquer tentativas, na Bósnia-Herzegovina ou noutras partes do mundo, de minimizar ou negar o genocídio ocorrido em Srebrenica;

Aspetos socioeconómicos

30. Apela aos governos a todos os níveis para que mantenham políticas orçamentais sólidas; manifesta preocupação perante a dimensão da economia informal e a elevada taxa de desemprego, nomeadamente entre as mulheres e os jovens; manifesta apreensão face ao impacto da instabilidade política e da fragilidade do Estado de direito no crescimento e nos investimentos, bem como em todo o ambiente empresarial; insta o governo a criar um espaço económico único dentro do país, a criar condições favoráveis à proliferação de empresas, especialmente de PME, a fortalecer as fontes internas de crescimento, reduzindo, simultaneamente, a intervenção do governo na economia e as quotas de monopólios, a promover a despesa orientada para o crescimento e a fomentar a concorrência;

31. Congratula-se com a decisão da UE de conceder um apoio macrofinanceiro no montante de 100 milhões de euros à Bósnia-Herzegovina, como sinal inequívoco do seu empenho face à perspetiva europeia do país e ao bem-estar do seu povo;

32. Insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina, especialmente as das entidades onde se encontra registada a maioria das empresas do país, a rever e a modernizar a legislação laboral existente e a reforçar o diálogo social e a inspeção do trabalho;

33. Congratula-se com a assinatura de um acordo entre a Bósnia-Herzegovina e a UE sobre a adesão da Bósnia-Herzegovina à Organização Mundial do Trabalho (OMT); incentiva as autoridades da Bósnia-Herzegovina a intensificarem as negociações com outros parceiros com o objetivo de se tornar membro da OMT num futuro próximo;

34. Observa que foram realizados alguns progressos a nível da melhoria do quadro geral da educação, mas reitera o seu apelo ao Conselho de Ministros, nomeadamente no sentido de melhorar a coordenação entre os 13 ministérios da Educação e o Departamento de Educação do Distrito de Brcko e a reduzir a fragmentação do sistema de ensino;

35. Realça a necessidade de melhorar a qualidade global do ensino, de molde a responder às necessidades do mercado de trabalho interno e externo; insta as autoridades da Bósnia‑Herzegovina a corrigirem as deficiências da formação profissional, a fim de atrair o investimento direto estrangeiro e também de garantir, nomeadamente por razões de necessidade económica, o início da acreditação das instituições de ensino e a plena operacionalidade dos organismos responsáveis pelo reconhecimento de cursos e diplomas; congratula-se com as medidas tomadas para desenvolver e fomentar cursos de formação e programas para a juventude com vista a facilitar a sua participação no mercado de trabalho; apela a mais iniciativas neste domínio;

36. Apela às autoridades competentes para que ponham cobro à segregação étnica das crianças («duas escolas debaixo do mesmo teto») que ainda existe em alguns cantões da Federação; apela, além disso, à promoção da inclusão efetiva na educação das crianças de etnia cigana, em particular, através de programas de preparação para o acesso ao ensino, entre outros; insta as autoridades a colaborarem com as ONG relevantes de modo a incentivar as famílias de etnia cigana a apoiarem o acesso dos seus filhos à educação; insta as autoridades a harmonizarem os regulamentos da Bósnia-Herzegovina, a fim de assegurar que todas as crianças sejam tratadas da forma igual; requer, em geral, a intensificação dos esforços no sentido de evitar a separação das famílias e dos serviços de apoio às famílias em risco; insta a Comissão a analisar se as medidas de apoio direcionado da União Europeia poderiam ajudar a colocar um ponto final no sistema de educação segregado;

37. Congratula-se com os planos da Comissão no sentido de convocar uma reunião de alto nível sobre a educação destinada a promover o diálogo sobre vários tópicos, incluindo sobre a segregação étnica das crianças nas escolas, que reúna representantes de organizações internacionais relevantes e as autoridades competentes da Bósnia‑Herzegovina em matéria de educação;

38. Convida as autoridades a harmonizarem a sua legislação com o acervo comunitário em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas na UE;

39. Exorta as autoridades a tomarem todas as medidas necessárias para preservar o património nacional e a examinarem o respetivo quadro jurídico; insta, além disso, todas as autoridades competentes a todos os níveis a assegurarem procedimentos claros para o financiamento de instituições culturais, de modo a evitar o seu encerramento;

40. Exorta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a aplicarem medidas adequadas que evitem novos abusos do regime de isenção da obrigação de visto e a lutarem eficazmente contra o abuso organizado dos procedimentos de concessão de asilo nos Estados-Membros da UE;

Cooperação regional e aspetos bilaterais

41. Louva a Bósnia-Herzegovina pelo seu papel construtivo na cooperação regional e convida o país a trabalhar na delimitação de fronteiras em cooperação com todos os vizinhos;

42. Insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a intensificarem os seus preparativos para a adesão da Croácia à UE através da harmonização da legislação relativa à segurança alimentar da Bósnia-Herzegovina com o acervo da UE; manifesta preocupação perante a falta de ações por parte das autoridades da Bósnia-Herzegovina e pela possibilidade de tal se traduzir em perdas nos mercados de exportação da Bósnia‑Herzegovina; congratula-se com os progressos realizados até à data e exorta as autoridades competentes a construírem rapidamente as infraestruturas necessárias nos futuros postos de inspeção fronteiriços da UE com a Croácia; congratula-se com a iniciativa da Comissão no sentido de encontrar soluções nas suas reuniões trilaterais com a Croácia e a Bósnia-Herzegovina relativamente às últimas questões pendentes sobre a gestão fronteiriça à luz da adesão da Croácia à UE, incluindo o acordo Neum/Ploče; apela à realização de mais esforços construtivos neste domínio, permitindo a existência de mais postos de inspeção fronteiriços, se necessário; louva a Bósnia-Herzegovina pelo seu contributo para os progressos alcançados no que se refere à resolução de questões pendentes, incluindo a finalização do Acordo sobre o Tráfego Fronteiriço Local, que visa simplificar a circulação dos cidadãos nas áreas fronteiriças; considera necessário encontrar uma solução que mantenha o mesmo sistema de bilhetes de identidade entre os países após julho de 2013, de modo a que os cidadãos da Bósnia-Herzegovina possam continuar a viajar para a Croácia;

43. Reitera o seu apelo à autorização da entrada de cidadãos do Kosovo na Bósnia‑Herzegovina, uma vez que este é o único país da região que ainda não admite a entrada desses cidadãos; insta, por conseguinte, as autoridades da Bósnia-Herzegovina a aceitarem, à semelhança da Sérvia e de outros países, os documentos de viagem essenciais dos cidadãos do Kosovo para efeitos de entrada no seu território;

44. Reitera a necessidade de continuar a implementar rigorosamente todos os critérios e medidas indispensáveis à isenção da obrigação de visto nos países Schengen, de implementar estratégias de longo prazo e de regulamentar a política sobre minorias; considera necessário informar devidamente os cidadãos acerca das limitações do regime de isenção de vistos, de modo a evitar qualquer tipo de abusos no que se refere à livre circulação e à política de liberalização dos vistos; destaca o número invariavelmente reduzido de pessoas provenientes da Bósnia-Herzegovina à procura de asilo nos Estados‑Membros da UE; salienta a importância da isenção da obrigação de visto para os cidadãos da Bósnia-Herzegovina;

 

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° °

 

45. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão e à Presidência da Bósnia-Herzegovina, ao Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina, à Assembleia Parlamentar da Bósnia-Herzegovina e aos governos e parlamentos da Federação da Bósnia-Herzegovina e da República Srpska.

(1)

JO L 80 de 19.3.2008, p. 18.

(2)

JO L 188 de 19.7.2011, p. 30.

(3)

Textos aprovados, P7_TA(2012)0085.

(4)

Textos aprovados, P7_TA(2012)0453.

Última actualização: 12 de Abril de 2013Advertência jurídica