Processo : 2013/2884(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B7-0074/2014

Textos apresentados :

B7-0074/2014

Debates :

PV 05/02/2014 - 20
CRE 05/02/2014 - 20

Votação :

PV 06/02/2014 - 9.9
CRE 06/02/2014 - 9.9

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0102

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 168kWORD 76k
28.1.2014
PE527.283v01-00
 
B7-0074/2014

apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão

nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento


sobre o relatório de progresso de 2013 referente à Bósnia-Herzegovina (2013/2884 (RSP))


Doris Pack em nome da Comissão dos Assuntos Externos

Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório de progresso de 2013 referente à Bósnia-Herzegovina (2013/2884 (RSP))  
B7‑0074/2014

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Bósnia‑Herzegovina, por outro, assinado em 16 de junho de 2008 e ratificado por todos os Estados-Membros da UE e pela Bósnia-Herzegovina,

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 19 e 20 de junho de 2003, relativas aos Balcãs Ocidentais e o anexo das referidas conclusões intitulado «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direção a uma integração europeia»,

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Bósnia-Herzegovina, de 11 de dezembro de 2012 e de 21 de outubro de 2013,

–       Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 16 de outubro de 2013, intitulada «Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2013-2014» (COM(2013)0700) e o documento de trabalho da Comissão SWD(2013)415, de 16 de outubro de 2013, intitulado «Relatório de Progresso de 2013 referente à Bósnia-Herzegovina»,

–       Tendo em conta as suas anteriores resoluções, nomeadamente a Resolução, de 23 de maio de 2013, sobre o Relatório de Progresso de 2012 referente à Bósnia-Herzegovina(1) e a Resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre o alargamento: políticas, critérios e interesses estratégicos da UE(2),

–       Tendo em conta o artigo 110.°, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que a UE continua fortemente empenhada numa Bósnia-Herzegovina soberana e unida, e nas perspetivas de adesão do país;

B.     Considerando que a complexa e ineficaz arquitetura institucional decorrente do anexo 4 do Acordo de Dayton, a inércia dos líderes políticos da Bósnia‑Herzegovina e a sua incapacidade de alcançar um compromisso continuam a ter repercussões negativas na capacidade do país para progredir na via de uma maior aproximação à UE e para melhorar a vida dos seus cidadãos; que é urgente reformar a Constituição de molde a criar um Estado democrático funcional e inclusivo;

C.     Considerando que foi oferecida à Bósnia-Herzegovina a possibilidade de aderir à UE enquanto país unificado; que a Comissão deve fazer da integração da Bósnia‑Herzegovina na UE uma prioridade absoluta e investir neste projeto a mesma energia e a mesma perseverança que tem investido no diálogo em curso entre Belgrado e Pristina;

D.     Considerando que a criação de novas dinâmicas e o respeito pelos cidadãos e pelas obrigações internacionais são condições necessárias para evitar mais um impasse na corrida às eleições legislativas de outubro de 2014;

E.     Considerando que a corrupção generalizada, o elevado índice de desemprego e a falta de perspetivas futuras para os cidadãos da Bósnia-Herzegovina continuam a dificultar seriamente a evolução socioeconómica e política do país;

F.     Considerando que a cooperação com outros países da região, num espírito de boa vizinhança, é uma condição prévia para a coexistência pacífica e para a reconciliação no seio da Bósnia‑Herzegovina e na região do Sudeste da Europa;

Generalidades

1.      Manifesta a sua profunda preocupação pela contínua ausência de visão comum demonstrada pelos líderes políticos das três comunidades étnicas do país; insta os grupos políticos em todos os níveis de poder no país a intensificarem a cooperação e o diálogo, a fim de superarem as disputas existentes, com vista a progredir no caminho das reformas e a melhorar a vida dos cidadãos da Bósnia-Herzegovina; apela a que a sociedade civil participe mais ativamente nos esforços para reformar o país;

2.      Congratula-se com o acordo de seis pontos alcançado em Bruxelas, em 1 de outubro de 2013, mas lamenta os entraves à sua aplicação por parte das forças centralistas; frisa a importância de seguir os princípios do federalismo e da representação legítima, com vista a garantir o futuro da Bósnia-Herzegovina;

3.      Solicita uma mudança na retórica nacionalista e etnocêntrica dos líderes das três comunidades que compõem a Bósnia-Herzegovina; condena todos os tipos de segregação e de discriminação num país em razão da religião ou da etnia;

4.      Insta os líderes políticos a centrarem-se na aplicação do Roteiro do Diálogo de Alto Nível, por forma a satisfazer os requisitos que permitirão a entrada em vigor do AEA;

5.      Insta os governos e as autoridades competentes a reforçarem a eficácia e a operacionalidade das suas instituições e a criarem um mecanismo de coordenação da UE eficaz, que assegure a transposição e a aplicação harmonizadas do acervo da UE em todo o país, no interesse da prosperidade geral dos cidadãos; neste contexto, exorta-os a falarem a uma só voz a nível do Estado; destaca que, sem esse mecanismo, o processo de adesão à UE continuará mergulhado num impasse; exorta todos os partidos políticos a trabalharem no sentido de melhorar o diálogo político e a cultura política;

6.      Recorda a Comissão que o alargamento da UE vai além da mera transferência do acervo da UE, devendo basear-se num compromisso verdadeiro e abrangente para com os valores europeus; apela a um compromisso permanente da UE com os líderes da Bósnia‑Herzegovina e a uma reflexão sobre a abordagem da UE perante este país, atendendo à inexistência de progressos no processo de candidatura à adesão à UE e face ao progresso de outros países da região; exorta a comunidade internacional, o Conselho Europeu e, em especial, os Estados Membros a redobrarem os seus esforços no sentido de promover, entre os líderes políticos do país, um consenso no sentido de avançar com a reforma constitucional e com reformas ligadas à UE; convida o próximo Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante e o Comissário responsável pelo alargamento a fazer da Bósnia‑Herzegovina uma prioridade central após a nomeação da nova Comissão em 2014;

7.      Convida a Comissão a reforçar os esforços tendentes a facilitar um acordo relativo à execução do acórdão Sejdić-Finci que garanta igualdade de direitos a todos os povos e cidadãos que compõem o país, e a contribuir de forma decisiva para a consecução dos objetivos da agenda da UE, incluindo um sistema funcional de boa governação, desenvolvimento democrático, prosperidade económica e respeito pelos direitos humanos;

8.      Solicita aos chefes de Estado e de Governo da UE, assim como aos ministros dos negócios estrangeiros que reforcem o seu empenhamento pessoal para com o país;

9.      Convida as autoridades a cumprirem as condições e os objetivos que continuam a ser necessários para o encerramento do Gabinete do Alto Representante, de forma a permitir uma maior apropriação local e uma maior responsabilidade; sublinha que a dissolução do Gabinete do Alto Representante só poderá ser considerada quando estiverem reunidas todas as condições;

10.    Manifesta profunda preocupação pelo facto de as divergências entre os líderes políticos, que se arrastam há quatro anos, terem levado o Conselho da Europa a ponderar, numa primeira fase, a suspensão do direito de representação do país na organização se não houver progressos significativos na aplicação do acórdão proferido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) antes das eleições; salienta que a legitimidade das eleições de 2014 será posta em causa se o acórdão do TEDH não for executado;

11.    Sublinha que a reforma constitucional continua a ser essencial para transformar a Bósnia‑Herzegovina num Estado eficaz e plenamente funcional; insta a Federação a considerar propostas concretas a este respeito, nomeadamente a fusão de alguns cantões e a repartição de competências, com vista a simplificar a sua estrutura institucional complexa, a garantir uma representação mais equilibrada de todas as pessoas e de todos os cidadãos que o integram, a eliminar a discriminação étnica e a tornar o Estado mais funcional, menos oneroso e mais responsável perante os seus cidadãos; convida todos os partidos políticos a participarem neste processo, de forma construtiva e aberta, e a seguirem os conselhos e as orientações que a Comissão de Veneza poderá prestar ao longo desse processo; congratula-se e apoia os esforços das organizações da sociedade civil, com vista a influenciar o processo de reforma constitucional;

12.    Acolhe com agrado a gestão e a conclusão eficazes da fase de enunciação do primeiro recenseamento demográfico e habitacional realizado desde 1991; insta as autoridades responsáveis a assegurarem que o recenseamento consiste unicamente num exercício estatístico e a garantirem o respeito pelas normas internacionais; exorta todas as autoridades competentes a não politizarem um recenseamento que tem como objetivo fornecer dados socioeconómicos objetivos;

13.    Manifesta grande apreensão perante o facto de os litígios relativos à repartição de competências estarem a impedir a assistência financeira da UE; lamenta, embora a apoie plenamente, a decisão da Comissão de cancelar os projetos desenvolvidos ao abrigo da ajuda de pré-adesão I (IPA-I); receia que a falta de ação possa ter implicações na afetação de milhões de euros de fundos da UE destinados ao desenvolvimento político e socioeconómico ao abrigo do IPA-II;

Critérios políticos

14.    Expressa a sua preocupação pelo facto de as atividades legislativas continuarem a ser dificultadas pelas diversas posições políticas; solicita uma maior responsabilização política dos líderes políticos perante a população da Bósnia‑Herzegovina;

15.    Convida todos os partidos políticos com assento na Assembleia Parlamentar da Bósnia‑Herzegovina a adotarem as alterações necessárias à lei eleitoral, por forma a possibilitar a realização de eleições legislativas de outubro de 2014; reitera que as decisões do Tribunal Constitucional do país são definitivas e vinculativas, devendo, por conseguinte, ser executadas;

16.    Manifesta a sua viva apreensão relativamente à ineficácia do sistema judicial e à crescente incapacidade de aplicar os acórdãos dos tribunais; insta à adoção de medidas que inviabilizem os ataques políticos ao sistema judiciário e que resolvam o problema da fragmentação das responsabilidades orçamentais nele existentes;

17.    Louva o Diálogo Estruturado sobre a Justiça, que produziu resultados concretos e assegurou a aplicação de um conjunto de recomendações; acolhe com agrado os progressos realizados ao nível da redução dos processos pendentes em tribunal; reitera, em consonância com as recomendações do Diálogo Estruturado, o apelo ao desenvolvimento de reformas estruturais e institucionais no sistema judicial, abordando, entre outros, as questões estratégicas e estruturais relacionadas com a harmonização dos quatro diferentes sistemas jurídicos da Bósnia-Herzegovina, incluindo o estabelecimento de um Supremo Tribunal a nível nacional, em conformidade com as recomendações que figuram no parecer da Comissão de Veneza;

18.    Congratula-se com o igual decréscimo do número de processos relativos a crimes de guerra pendentes em tribunal e com a maior eficácia na instauração de processos judiciais por crimes de guerra que envolvem violência sexual; saúda a nomeação de 13 novos procuradores de justiça para o Ministério Público, os quais serão essencialmente responsáveis por instaurar processos judiciais por crimes de guerra; apela a uma intensificação da investigação de crimes dessa natureza e à instauração de processos judiciais contra os seus autores, garantindo um nível adequado de proteção das testemunhas, à adoção, a nível nacional, de um programa destinado a melhorar o estatuto das vítimas, incluindo os sobreviventes de crimes de violência sexual, de crimes de tortura e de guerra, e a aumentar os recursos pertinentes disponíveis a todos os níveis;

19.    Regista o acórdão do TEDH no processo «Maktouf e Damjanović contra a Bósnia‑Herzegovina» e as suas implicações, que acarretaram uma mudança da jurisprudência relativamente a outros recursos pendentes junto do Tribunal Constitucional da Bósnia-Herzegovina, incluindo acusações de genocídio, o que resultou na libertação de dez arguidos condenados a longas penas de prisão; reitera que, para as vítimas e respetivas famílias, é crucial garantir justiça nos crimes de guerra e que, por conseguinte, deveria ser dada a devida atenção aos respetivos processos antes das libertações; realça a importância de as autoridades nacionais adotarem todas as medidas necessárias para assegurar, sempre que necessário, a detenção continuada dos presos anteriormente condenados e que aguardam um novo exame, desde que a sua detenção seja consentânea com os acórdãos do TEDH, ou com outras medidas de segurança;

20.    Expressa a sua preocupação com a sustentabilidade financeira da administração pública, a sua fragmentação e politização e a falta de vontade política no que se refere à condução de reformas neste domínio; acolhe com agrado as melhorias registadas relativamente à coordenação intragovernamental em matéria de harmonização da legislação com as normas da UE, mas continua preocupado com as eventuais repercussões da complexidade da distribuição e da atribuição de competências no bom funcionamento dos serviços públicos; manifesta também a sua preocupação pelo desenvolvimento insuficiente de estruturas de controlo fitossanitário, necessárias para a exportação de produtos agrícolas para a UE; exorta o Governo a apoiar a criação de um ministério da agricultura a nível estatal;

21.    Congratula-se com o facto de a cooperação com a sociedade civil ter vindo a melhorar, apelando, todavia, à criação de mecanismos institucionais de cooperação entre instituições estatais e organizações da sociedade civil, que devem ser estabelecidos a nível estatal e tornar-se operacionais o mais rapidamente possível, à escala das entidades e dos cantões; preconiza igualmente a participação da sociedade civil no processo de adesão à UE, que deve ser reforçada de forma regular e estruturada; incentiva o aprofundamento da cooperação e de sinergias entre as ONG;

22.    Salienta o facto de a Bósnia-Herzegovina ter ratificado as principais convenções de direito laboral da OIT; lamenta que os direitos dos trabalhadores e dos sindicatos continuem a ser limitados e exorta o Governo a salvaguardar estes direitos;

23.    Manifesta apreensão perante os elevados níveis de corrupção em todos os estratos da vida pública e as ligações complexas existentes entre os atores políticos, as empresas e os meios de comunicação social; apela a uma maior celeridade na aplicação da estratégia anticorrupção e ao reforço de processos efetivos de investigação, acusação e condenação nos casos relacionados com a corrupção;

24.    Saúda a decisão unânime do Governo da Federação de incluir nos procedimentos parlamentares um conjunto de leis concebidas para lidar com a corrupção e a criminalidade organizada; lamenta o facto de o pacote legislativo não ter obtido uma maioria no Parlamento da Federação; salienta a importância de tornar a luta contra a corrupção numa prioridade absoluta e recomenda que o processo de consulta inclua todos os intervenientes e as instituições em causa, com vista a atualizar a proposta legislativa; congratula-se, neste aspeto, com o apoio técnico prestado pela Delegação da UE na Bósnia‑Herzegovina;

25.    Está preocupado com uma persistência da criminalidade organizada, do branqueamento de capitais e do tráfico de pessoas, de drogas e de bens, perante a ausência de instituições eficazes; louva a cooperação estabelecida com os países vizinhos; solicita que sejam levadas a cabo melhorias estruturais ao nível da cooperação entre os postos de controlo das fronteiras, entre as forças e as autoridades judiciais, e solicita também a garantia de uma maior eficácia nos seguimentos judiciais; insta ao reforço da recolha, análise e utilização sistemáticas de informações por parte das forças da ordem;

26.    Deplora que a Bósnia-Herzegovina continue a ser um país de origem, de trânsito e de destino do tráfico de mulheres; saúda a adoção de uma nova estratégia e de um plano de ação contra o tráfico de seres humanos para o período 2013-2015; sublinha que é necessário pôr em prática uma abordagem abrangente, pluridisciplinar e orientada para as vítimas, bem como melhorar a identificação das mesmas;

27.    Manifesta a sua preocupação pelos progressos limitados alcançados no domínio da igualdade entre géneros, não obstante as disposições legais em vigor; solicita a plena aplicação das leis e políticas relevantes, nomeadamente no que diz respeito à lei eleitoral antes das próximas eleições gerais em 2014, e a tomada de medidas concretas para aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho e na esfera política;

28.    Exige que as autoridades competentes protejam e promovam ativamente os direitos das minorias e dos grupos vulneráveis, apliquem as disposições legislativas e políticas em matéria de luta contra a discriminação e desenvolvam uma estratégia nacional de luta contra as discriminações; insiste em que os partidos políticos e a sociedade civil se distanciem da discriminação e promovam uma sociedade inclusiva e tolerante; manifesta a sua preocupação face aos discursos de incitamento ao ódio, às ameaças, às intimidações e à discriminação que visam diretamente a comunidade lésbica, gay, bissexual, transexual e intersexual (LGBTI);

29.    Apela à realização de esforços para garantir e incentivar o pluralismo dos meios de comunicação; está preocupado com a crescente pressão política e financeira exercida sobre os meios de comunicação social e com as ameaças proferidas contra os jornalistas; frisa o caráter essencial de um ambiente transparente e livre para os meios de comunicação social no exercício da liberdade de expressão; solicita que sejam tomadas medidas para proporcionar aos jornalistas um ambiente de trabalho seguro; insta as autoridades a assegurarem a independência política, institucional e financeira dos canais de serviço público, ao abrigo da legislação pertinente, e a concluírem a transição para o digital; defende que se desenvolvam mais esforços no sentido de garantir um acesso equitativo à informação em todas as línguas oficiais e a igualdade de direitos a todos povos constituintes no que diz respeito ao serviço público de radiodifusão;

30.    Insta as autoridades a afetarem recursos suficientes ao ensino pré-escolar, a disponibilizarem serviços de apoio a famílias de crianças com deficiência e a resolverem o problema da violência contra as crianças;

31.     Insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a todos os níveis a avançarem com determinação para uma reforma da educação que vise melhorar os padrões de ensino, promover um sistema de ensino inclusivo e não discriminatório e a pôr termo à segregação étnica no setor educativo («duas escolas debaixo do mesmo teto»); convida as autoridades a apoiarem a formação dos professores para que adquiram competências que os ajudem a encorajar a integração dos estudantes oriundos de diferentes etnias e a contribuir para a criação de programas de reforço das capacidades a longo prazo; insta os meios de comunicação social da Bósnia-Herzegovina a promoverem o ensino integrado; exorta a Conferência dos Ministros da Educação a criar um quadro legislativo mais coerente no domínio da educação em todo o território da Bósnia‑Herzegovina, incluindo uma maior convergência dos padrões e dos programas curriculares, enquanto passo necessário para aproximar as várias comunidades étnicas; lamenta o facto de não ter havido uma única agência nacional na Bósnia-Herzegovina a participar num Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida da UE; solicita que autoridades competentes criem uma agência deste tipo, o que permitirá ao país participar no próximo Programa Erasmus+;

32.    Insta as autoridades a garantirem a igualdade de acesso a serviços educativos às crianças de origem cigana, a colaborarem com as ONG pertinentes no sentido de incitar as famílias ciganas a apoiarem o acesso ao ensino das suas crianças e a promoverem uma inserção efetiva destas crianças no sistema educativo, em particular, através de programas de preparação para o acesso ao ensino;

33.    Regozija-se com a decisão tomada pelo Ministro de Federação competente de assumir a responsabilidade de financiar temporariamente instituições culturais, como o Museu Nacional, a Biblioteca Nacional e o Museu de História e de permitir a abertura de algumas destas instituições e o correto funcionamento de todas elas; insta a que sejam envidados esforços para uma resolução urgente da questão relativa ao estatuto das sete instituições culturais nacionais, designadamente o Museu Nacional, a Galeria das Artes, o Museu de História, o Museu de Literatura e de Teatro, o Arquivo Cinematográfico, a Biblioteca Nacional e a Biblioteca para Pessoas Cegas, com vista a conferir-lhes um estatuto jurídico-financeiro adequado; apela à adoção de uma solução de longo prazo no que respeita o financiamento dessas instituições;

34.    Apela ao reforço da coordenação a nível local, à intensificação do diálogo entre os doadores, as partes interessadas e as autoridades locais e a uma focalização nas medidas sustentáveis para os repatriados; insta a que se envidem esforços para assegurar o retorno de refugiados e de pessoas deslocadas dentro do próprio país a todas as regiões afetadas; convida o país a dar resposta às preocupações humanitárias suscitadas pelos 7 886 casos de pessoas desaparecidas durante a guerra e a melhorar as condições laborais do Instituto das Pessoas Desaparecidas;

35.    Presta homenagem às mais de 430 pessoas mortas durante a guerra, entre homens, mulheres e crianças, cujos restos mortais foram encontrados em setembro de 2013 na vala comum de Tomasica, perto de Prijedor, na Republika Srpska, e expressa as suas condolências às respetivas famílias; solicita uma investigação completa e abrangente das atrocidades; lança um apelo a todos aqueles que tenham informações sobre valas comuns por descobrir para que informem as autoridades, à semelhança do que sucedeu com a vala de Tomasica;

Questões socioeconómicas

36.    Insta as autoridades competentes a reforçarem a coordenação a nível da política económica nacional, com vista a propiciar um crescimento económico, a encetarem novas reformas estruturais, a manterem a disciplina orçamental e a melhorarem a cobrança de receitas; convida-as, além disso, a melhorarem a composição e a eficácia, quer da despesa pública, quer do setor público, de grande dimensão e ineficaz, que apresenta várias competências sobrepostas, e também a salvaguardarem a estabilidade do setor financeiro, reforçando, para tal, o quadro legislativo e regulamentar; está preocupado com a fraca aplicação da lei e das medidas anticorrupção, que condicionam o ambiente empresarial, desencorajam o investimento estrangeiro e contribuem para um vasto setor informal; reitera a necessidade de estabelecer um espaço económico único e de reiniciar e acelerar o processo de privatização, que se encontra paralisado, por forma a melhorar a situação orçamental e estimular a concorrência; insta as autoridades a reforçarem a proteção ambiental, em linha com as normas da UE;

37.    Manifesta a sua preocupação face aos mecanismos ineficientes de proteção social, apesar dos elevados níveis de despesa pública; salienta a necessidade de harmonizar e de reformar os sistemas fragmentados de proteção social, a fim de garantir uma igualdade de tratamento a todos os cidadãos, incluindo as pessoas com deficiência; exorta os governos a melhorarem o ambiente empresarial e a porem em prática reformas no mercado de trabalho, a fim de dar resposta às taxas de desemprego extremamente elevadas que comprometem a estabilidade macroeconómica, através de medidas económicas concretas; solicita novas medidas para facilitar a participação dos muitos jovens desempregados do país no mercado de trabalho;

Cooperação regional

38.    Louva a Bósnia-Herzegovina pelo seu papel construtivo na cooperação regional e convida o país a continuar a envidar esforços para a resolução das questões pendentes relativas fronteiras e à propriedade com os países vizinhos; apela a um aprofundamento das relações com outros países envolvidos no processo de integração europeia;

39.    Congratula-se vivamente com os compromissos assumidos pela Bósnia-Herzegovina e pela Sérvia para melhorar as relações bilaterais, nomeadamente através da assinatura de acordos de extradição e de readmissão e de um protocolo de cooperação em matéria de instauração de processos judiciais contra os autores de crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio; acolhe com satisfação os acordos bilaterais fronteiriços com a Croácia; insta a Bósnia-Herzegovina a continuar a cooperar com a Comissão relativamente à adaptação do Acordo Provisório/Acordo de Estabilização e de Associação, sobretudo em termos de comércio transfronteiras, a fim de assegurar a continuação dos fluxos comerciais tradicionais entre os Estados‑Membros e os parceiros do Acordo de Comércio Livre com a Europa Central; insta a Bósnia-Herzegovina a aceitar os documentos de viagem dos cidadãos do Kosovo, por forma a permitir a sua entrada no país;

40.    Reitera o seu apoio ao regime de liberalização de vistos para os países dos Balcãs Ocidentais, como pilar importante do seu processo de integração europeia; insta os Estados-Membros a agilizar os procedimentos de concessão de asilo para cidadãos dos países dos Balcãs Ocidentais que beneficiam de isenção de visto para viajar no espaço Schengen, enquanto meio eficaz de reduzir a quantidade de pedidos de asilo infundados, conferindo, simultaneamente, aos requerentes o direito de exporem os seus argumentos numa entrevista completa; além disso, louva a intenção do novo governo de coligação na Alemanha, expressa no seu acordo de coligação relativamente à sua legislação nacional em matéria de asilo, de declarar a Bósnia-Herzegovina um «país de origem seguro», no intuito de acelerar a tramitação dos respetivos pedidos;

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41.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, à Presidência da Bósnia-Herzegovina, ao Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina, à Assembleia Parlamentar da Bósnia‑Herzegovina e aos governos e parlamentos da Federação da Bósnia‑Herzegovina e da República Srpska.

 

(1)

Textos Aprovados, P7_TA(2013)0225.

(2)

Textos Aprovados, P7_TA(2012)0453.

Última actualização: 2 de Fevereiro de 2014Advertência jurídica