Processo : 2014/2533(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0151/2014

Textos apresentados :

B7-0151/2014

Debates :

PV 05/02/2014 - 18
CRE 05/02/2014 - 18

Votação :

PV 06/02/2014 - 9.8

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0101

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0150/2014
4.2.2014
PE527.351v01-00
 
B7-0151/2014

apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão

nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento


sobre a cimeira UE-Rússia (2014/2533(RSP))


Charles Tannock, Marek Henryk Migalski, Ryszard Antoni Legutko, Tomasz Piotr Poręba, Ryszard Czarnecki, Adam Bielan, Paweł Robert Kowal em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre a cimeira UE-Rússia (2014/2533(RSP))  
B7‑0151/2014

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) em vigor entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro,

–       Tendo em conta as negociações em curso para um novo acordo que estabelecerá um novo quadro global para as relações UE-Rússia, bem como a "Parceria para a Modernização" lançada em 2010,

–       Tendo em conta os seus anteriores relatórios e resoluções sobre a Rússia e as relações UE‑Rússia,

–       Tendo em conta as consultas UE-Rússia sobre direitos humanos e a última reunião realizada em 28 de Novembro de 2013,

–       Tendo em conta os acordos assinados e as declarações conjuntas proferidas na Cimeira UE-Rússia realizada em Rostov-no-Don, de 31 de maio a 1 de junho de 2010,

–       Tendo em conta a declaração conjunta UE-Rússia sobre a luta contra o terrorismo, de 28 de janeiro de 2014, após a 32.ª Cimeira UE-Rússia,

–       Tendo em conta a sua recomendação de outubro de 2012 sobre sanções específicas contra as pessoas envolvidas na morte de Sergei Magnitsky e contra outros responsáveis ​​por graves violações dos direitos humanos e a corrupção na Rússia,

–       Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que a 32.ª Cimeira UE-Rússia, que se realizou em Bruxelas em 28 de janeiro de 2014, foi encurtada para durar apenas algumas horas e terminou com a adoção de uma declaração conjunta sobre a luta contra o terrorismo,

B.     Considerando que, durante a Cimeira, a UE e a Rússia concordaram em realizar consultas bilaterais a nível de peritos sobre os Acordos de Associação da Parceria Oriental e as consequências económicas para ambos os lados;

C.     Considerando que prosseguem as negociações sobre um novo tratado bilateral entre a UE e a Rússia, com o objetivo declarado de alcançar um novo Acordo de Parceria e Cooperação, abrangente e juridicamente vinculativo;

D.     Considerando que a Constituição da Federação da Rússia garante aos seus cidadãos todos os direitos e liberdades; considerando que a Rússia é membro do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e signatária de numerosos tratados internacionais, entre os quais a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais;

E.     Considerando que o quadro institucional de cooperação assenta em quatro Espaços Comuns, na Parceria para a Modernização e em consultas duas vezes por ano sobre direitos humanos;

F.     Considerando que o projeto de União Aduaneira, que a Rússia vem acalentando com a Bielorrússia e o Cazaquistão desde 2010, ainda não foi realizado e está a ser utilizado por Moscovo como instrumento geopolítico para exercer pressão sobre os países da Europa Oriental e do Sul do Cáucaso;

G.     Considerando que a Rússia está a exercer pressão sobre alguns dos países da Parceria Oriental, servindo-se de conflitos regionais não resolvidos ou latentes, em que desempenha ou pode desempenhar um papel de segurança ativo;

I.      Considerando que a Rússia continua a ocupar as regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul, violando as normas e os princípios fundamentais do direito internacional; considerando que o conflito não resolvido entre a Rússia e a Geórgia está a prejudicar a estabilidade e o desenvolvimento da Geórgia;

J.      Considerando que o processo em curso de instalação de cercas de arame farpado e outros obstáculos artificiais no território soberano da Geórgia ao longo da linha de ocupação nas regiões da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul pelas forças de ocupação russas, violando o acordo de cessar-fogo de 12 de Agosto de 2008, constitui uma grave ameaça à segurança e estabilidade nessas regiões, afetando de forma significa as condições de vida da população local e impedindo o exercício dos seus direitos e liberdades fundamentais;

K.     Considerando que a Rússia continua a violar as disposições do acordo de cessar-fogo de 2008, nomeadamente continuando a militarizar as regiões ocupadas da Geórgia e das zonas adjacentes, recusando-se a permitir que a Missão de Observação da União Europeia (EUMM) acompanhe a situação de segurança no interior das regiões ocupadas em conformidade com o seu mandato, e bloqueando o acesso de organizações internacionais e de mecanismos de acompanhamento dos direitos humanos às regiões ocupadas;

L.     Considerando que os preparativos para os Jogos Olímpicos de Inverno em Sochi já ficaram marcados por atentados em Makhachkala Pyatigorsk, Volgogrado, e Stavropol, bem como por outras graves ameaças para a segurança provenientes do norte do Cáucaso;

M.    Considerando que, com vista às Olimpíadas de Sochi, as autoridades russas ampliaram temporariamente a zona de fronteira russa, avançando 11 quilómetros para o interior do território da Abcásia;

N.     Considerando que a corrupção continua a ser um problema muito importante na Rússia que, em 2013, estava classificada em 127.º lugar entre 177 países no Índice de Perceção da Corrupção da Transparência Internacional;

O.     Considerando que na Federação Russa governada por Vladimir Putin existe falta de confiança no Estado de Direito e na independência do sistema judicial e os processos judiciais desrespeitam de forma flagrante as normas reconhecidas a nível internacional, sendo frequentemente usados com fins políticos;

P.     Considerando que as organizações não-governamentais independentes e as atividades da sociedade civil constituem os pilares da democracia e da sociedade moderna; considerando que a nova legislação da Duma sobre as atividades de cariz civil tornou mais difícil o funcionamento das ONG que utilizam subvenções estrangeiras, conferindo-lhes o estatuto de "agentes estrangeiros", bem como restabelecendo a difamação enquanto delito penal e introduzindo a possibilidade de bloquear o acesso a sítios Internet que aparentem albergar conteúdos inapropriados; considerando que a nova legislação sobre a sociedade civil conduz a uma suspensão das mutações na sociedade russa e circunscreve o seu desenvolvimento, entravando igualmente a atividade da oposição através do aumento dos seus custos financeiros e políticos;

Q.     Considerando que a liberdade de expressão é um problema muito importante na Rússia que está classificada em 148.º lugar entre 179 países no Índice dos Repórteres sem Fronteiras; considerando que está prevista a apresentação na Duma de uma proposta de extensão da lei relativa aos "agentes estrangeiros" aos meios de comunicação social; considerando que essa lei permitiria ao Estado controlar estritamente os meios de comunicação e, na prática, restringir a liberdade de imprensa;

R.     Considerando que têm sido suscitadas inúmeras preocupações com violações dos direitos humanos no contexto das Olimpíadas de Inverno de 2014 em Sochi; considerando que há relatos de assédio de ativistas da sociedade civil que trabalham para expor a corrupção e os danos ambientais, bem como de abusos contra moradores de Sochi e trabalhadores migrantes; considerando que alguns funcionários da UE e dos Estados-Membros decidiram não assistir aos Jogos Olímpicos, em protesto contra as violações dos direitos humanos;

S.     Considerando que foi recentemente adotada uma lei controversa que discrimina as pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais e transexuais (LGBT);

T.     Considerando que os responsáveis ​​pela morte de Sergei Magnitsky continuam em liberdade; considerando que em outubro de 2012 o Parlamento Europeu aprovou uma recomendação sobre sanções específicas contra as pessoas envolvidas na morte de Sergei Magnitsky e contra outros responsáveis ​​por graves violações dos direitos humanos e a corrupção na Rússia;

U.     Considerando que Mikhail Khodorkovsky e Platon Lebedev foram libertados em dezembro de 2013 e janeiro de 2014, respetivamente, depois de cumprirem 10 anos de prisão na sequência de dois julgamentos amplamente denunciados como tendo motivações políticas, o primeiro dos quais foi declarada abusivo pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; considerando que Maria Alyokhina e Nadezhda Tolokonnikova, membros do grupo punk feminista Pussy Riot, foram libertadas em dezembro de 2013 no âmbito de uma amnistia para assinalar o vigésimo aniversário da promulgação da constituição russa;

V.     Considerando que em dezembro de 2013 a Rússia ameaçou impor uma proibição total dos produtos de carne provenientes da Áustria, França, Alemanha e Polónia;

1.      Toma nota do resultado da 32.ª Cimeira UE-Rússia, mas manifesta preocupação pelo facto de as conversações, inicialmente agendadas para dois dias, terem durado apenas algumas horas;

2.      Assinala que a futura evolução das relações UE-Rússia dependerá dos esforços de fortalecimento da democracia, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos fundamentais na Federação da Rússia;

3.      Manifesta apreensão quanto à ideia de consultas bilaterais UE-Rússia a nível de peritos sobre os Acordos de Associação da Parceria Oriental; realça que a assinatura dos acordos de associação com os parceiros orientais também pode ser benéfica para a Rússia; salienta, contudo, que a Rússia não é membro da Parceria Oriental e não deve ser tratada como tal em quaisquer negociações entre a UE e os seus parceiros orientais;

4.      Condena firmemente a pressão desleal exercida pela Federação da Rússia sobre países da Parceria Oriental; considera que os meios utilizados pelo Kremlin constituem uma violação das regras normais da diplomacia e, em certos casos, mesmo do direito internacional;

5.      Chama a atenção da Rússia para o facto de a utilização dos conflitos por resolver como instrumento para perseguir objetivos políticos a curto prazo poder conduzir ao reinício das hostilidades e à desestabilização de toda a região;

6.      Continua preocupado com a interferência da Rússia nos assuntos internos da Ucrânia e solicita à Rússia que se abstenha de pressionar as autoridades a agir contra a vontade do povo ucraniano;

7.      Solicita à Federação Russa que cumpra incondicionalmente todas as disposições do acordo de cessar-fogo de 12 de Agosto de 2008, em particular da disposição que prevê que a Rússia deve garantir o acesso total e ilimitado da EUMM aos territórios ocupados da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul; salienta a necessidade de providenciar estabilidade às regiões georgianas acima mencionadas;

8.      Condena as ações da Rússia nos territórios ocupados da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul, especialmente a criação de cercas de arame farpado, valas e outros obstáculos artificiais, que restringem de forma significativa os direitos da população local; solicita à Rússia que ponha termo a esse processo e crie condições para que a população local goze plenamente dos seus direitos e liberdades fundamentais e facilite os contactos pessoais entre as comunidades divididas, que constituem um ingrediente essencial para a criação de confiança;

9.      Manifesta a sua preocupação com a deslocação da fronteira russa 11 quilómetros para o interior do território da Geórgia; espera que as autoridades russas permaneçam fiéis à sua promessa no sentido de que este avanço é apenas temporário e será revertido até 21 de março de 2014; solicita à Alta Representante/ Vice-Presidente que acompanhe de perto a situação e reaja caso não haja mudanças após esta data;

10.    Solicita à Rússia que revogue o seu reconhecimento da separação das regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul e respeite plenamente a soberania e integridade territorial da Geórgia;

11.    Manifesta preocupação com os repetidos vetos da Rússia aos apelos da comunidade internacional ao recurso ao Capítulo 7 da Carta das Nações Unidas no Conselho de Segurança em relação à guerra civil na Síria;

12.    Observa que a Parceria para a Modernização não só deve incluir as questões e os desafios económicos e tecnológicos, como deve basear-se numa ampla cooperação, em especial nos domínios do Estado de direito, da proteção dos direitos humanos e do desenvolvimento de um sistema jurídico fiável;

13.    Está profundamente preocupado com as alterações introduzidas na legislação que rege as ONG na Rússia por via da lei de 20 de julho de 2012, que qualificam de "organizações não comerciais que desempenham funções de agente estrangeiro" as organizações não-governamentais que recebem apoio do estrangeiro, e solicita às autoridades russas que revoguem essa legislação;

14.    Manifesta profunda preocupação com a deterioração das condições de segurança na Chechénia e no Daguestão;

15.    Manifesta consternação perante a ausência de progressos no que se refere à entrega à justiça dos responsáveis ​​pelas mortes de pessoas como Sergei Magnitsky, Natalia Estimirova, Anna Politkovskaya e Vasily Alexanian; solicita ao Conselho que aprecie e responda à recomendação do Parlamento de outubro 2012 que pede sanções específicas da UE contra as pessoas identificadas como responsáveis pela morte de Magnitsky e outros implicados em graves violações dos direitos humanos;

16.    Congratula-se com a amnistia aprovada em dezembro de 2013 no âmbito da qual foram libertadas Maria Alyokhina e Nadezhda Tolokonnikova; saúda a libertação de Mikhail Khodorkovsky e Platon Lebedev e regista o compromisso de Khodorkovsky de usar a sua visibilidade para fazer campanha pela libertação de outros presos políticos na Rússia; manifesta preocupação, não obstante estes desenvolvimentos positivos, com a extensão e persistência da manipulação política da justiça na Rússia;

17.    Manifesta a sua firme oposição à ameaça russa de impor um embargo à carne de origem austríaca, francesa, alemã e polaca;

18.    Exorta a AR/VP e a Comissão a prestar apoio a ONG, instituições e organizações que acompanham as questões no domínio dos direitos humanos e da independência dos tribunais na Federação da Rússia; exorta a UE a exercer uma pressão constante sobre as autoridades russas para que cumpram os critérios da OSCE no domínio dos direitos humanos, da democracia, do Estado de Direito e da independência do sistema judicial;

19.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Federação da Rússia.

Última actualização: 5 de Fevereiro de 2014Advertência jurídica