Processo : 2013/2945(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0241/2014

Textos apresentados :

B7-0241/2014

Debates :

PV 11/03/2014 - 16
CRE 11/03/2014 - 16

Votação :

PV 12/03/2014 - 8.28
CRE 12/03/2014 - 8.28

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0235

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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7.3.2014
PE529.640v01-00
 
B7-0241/2014

apresentada na sequência de uma declaração do Conselho e da Comissão

nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento


sobre o relatório de acompanhamento de 2013 relativo à Turquia (2013/2945(RSP))


Ria Oomen-Ruijten em nome da Comissão dos Assuntos Externos

Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório de acompanhamento de 2013 relativo à Turquia (2013/2945(RSP))  
B7‑0241/2014

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão intitulado "Turquia: relatório de acompanhamento de 2013" (SWD(2013)0417),

 

–       Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 16 de outubro de 2013, intitulada «Estratégia do Alargamento e Principais Desafios para 2013-2014» (COM(2013)0700),

 

–       Tendo em conta as suas anteriores resoluções, nomeadamente a de 10 de fevereiro de 2010 sobre o relatório de 2009 referente aos progressos realizados pela Turquia(1), a de 9 de março de 2011 sobre o relatório de 2010 referente aos progressos realizados pela Turquia(2), a de 29 de março de 2012 sobre o relatório de 2011 referente aos progressos realizados pela Turquia(3), a de 18 de abril de 2013 sobre o relatório de 2012 referente aos progressos realizados pela Turquia(4), e a de 13 de junho de 2013 sobre a situação na Turquia(5),

–       Tendo em conta o Quadro de Negociações com a Turquia, adotado em 3 de outubro de 2005,

–       Tendo em conta a Decisão 2008/157/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria de Adesão com a República da Turquia (6) (a «Parceria de Adesão»), bem como as anteriores decisões do Conselho de 2001, 2003 e 2006 sobre a Parceria de Adesão,

–       Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 14 de dezembro de 2010, de 5 de dezembro de 2011, de 11 de dezembro de 2012 e de 25 de junho de 2013,

–       Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–       Tendo em conta as conclusões do relatório, de 26 de novembro de 2013, do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, que destacam a atuação desadequada das forças policiais durante as manifestações no Parque Gezi,

–       Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que as negociações de adesão com a Turquia tiveram início em 3 de outubro de 2005 e que a abertura dessas negociações foi o ponto de partida para um longo processo, cujo desfecho continua em aberto, baseado numa condicionalidade justa e rigorosa e num compromisso de reforma;

B.     Considerando que a Turquia se comprometeu a cumprir os critérios de Copenhaga, a empreender reformas satisfatórias e eficazes, a manter boas relações de vizinhança e a proceder a uma harmonização progressiva com a UE, e que esses esforços devem ser encarados como uma oportunidade para a Turquia continuar o seu processo de modernização;

C.     Considerando que a UE deve continuar a ser a referência para a Turquia em matéria de reformas;

D.     Considerando que o pleno cumprimento dos critérios de Copenhaga e a capacidade de integração na UE, em conformidade com as conclusões da reunião do Conselho Europeu de Dezembro de 2006, continuam a ser a base da adesão à União;

E.     Considerando que, nas suas conclusões de 11 de dezembro de 2012, o Conselho aprovou a nova abordagem da Comissão relativamente aos quadros de negociação com os novos países candidatos à adesão, que coloca o Estado de direito no centro da política de alargamento e confirmou a importância no processo de negociação do capítulo 23 (sistema judicial e direitos fundamentais) e do capítulo 24 (justiça, liberdade e segurança), os quais devem ser abordados numa fase precoce das negociações, a fim de definir critérios de referência claros e de deixar tempo suficiente para efetuar as necessárias alterações legislativas e as reformas institucionais e para, deste modo, obter resultados concretos ao nível da implementação;

F.     Considerando que, na sua comunicação intitulada "Estratégia do Alargamento e Principais Desafios para 2013-2014", a Comissão concluiu que a Turquia, devido à sua economia, localização estratégica e ao papel importante que desempenha a nível regional, é um parceiro estratégico para a UE e uma parte valiosa da competitividade económica da UE, e que foram registados importantes progressos a nível das reformas nos últimos doze meses; considerando que a Comissão apelou à concretização de reformas adicionais e à promoção do diálogo com a participação de todo o espetro político da Turquia e da sociedade turca em geral;

 

G.     Considerando que a Turquia continua a não aplicar, pelo oitavo ano consecutivo, as disposições decorrentes do Acordo de Associação CE-Turquia e do Protocolo Adicional a este acordo;

H.     Considerando que a Turquia, para seu próprio benefício, e no intuito de reforçar a estabilidade e de promover relações de boa vizinhança, necessita de redobrar esforços no sentido de solucionar questões bilaterais ainda em aberto, incluindo obrigações jurídicas não cumpridas e litígios que envolvem as fronteiras terrestres, marítimas e aéreas com os seus vizinhos mais próximos, em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas e com o Direito internacional;

I.      Considerando que a Turquia tem potencial para desempenhar um papel central na diversificação dos recursos energéticos e no aprovisionamento de petróleo, gás e eletricidade provenientes de países vizinhos da UE, e que existe potencial para aproveitamento, tanto para a Turquia como para a UE, dos ricos recursos em energia renovável da Turquia tendo em vista a criação de uma economia hipocarbónica sustentável;

J.      Considerando que o combate à corrupção a todos os níveis é um elemento importante para o funcionamento de um sistema de Estado de direito;

K.     Considerando que a Turquia continua a estar ativamente envolvida com um leque alargado de países vizinhos e que é um interveniente regional importante;

Compromisso credível e bases democráticas sólidas

1.      Saúda o relatório de acompanhamento de 2013 relativo à Turquia e concorda com a conclusão da Comissão segundo a qual a Turquia é um parceiro estratégico para a UE e que foram registados importantes progressos a nível das reformas nos últimos doze meses; sublinha a importância e a necessidade urgente de reformas adicionais tendo em vista garantir uma maior responsabilização e transparência ao nível da administração turca e da promoção do diálogo com a participação de todo o espetro político e da sociedade em geral, em particular através de um envolvimento adequado e de um processo de concessão de direitos à sociedade civil, a par do pleno respeito pelos direitos fundamentais e pelo Estado de direito na prática; relembra o papel central do princípio da separação dos poderes, do Estado de direito e dos direitos fundamentais em qualquer democracia, e sublinha a importância de um sistema judiciário imparcial e independente para um verdadeiro Estado democrático;

 

2.      Assinala o poder transformador das negociações entre a União e a Turquia e realça a importância do diálogo estreito e da cooperação entre a Turquia e a UE sobre o processo de reforma, para que as negociações possam continuar a fornecer à Turquia uma referência clara e padrões de desempenho credíveis; salienta, por conseguinte, a importância das negociações credíveis, conduzidas de boa-fé, baseadas no compromisso mútuo da Turquia e da União de realizar reformas eficazes que continuem a criar as bases democráticas da sociedade turca, promovendo os valores fundamentais e contribuindo para a mudança positiva nas instituições turcas, na sua legislação e na mentalidade da sua sociedade; congratula-se, consequentemente, com a abertura do capítulo 22;

3.      Acolhe com satisfação a assinatura do acordo de readmissão entre a UE e a Turquia e a abertura do diálogo sobre a liberalização dos vistos em 16 de dezembro de 2013; frisa que é importante que a Turquia e a UE cheguem a um entendimento comum no que toca à pertinência para ambas do acordo de readmissão e do roteiro para a liberalização do regime de vistos; solicita à UE que, neste sentido, proporcione todo o apoio técnico e financeiro necessário à Turquia na aplicação do acordo de readmissão, e solicita à Turquia que adote políticas adequadas que visem uma proteção internacional eficaz dos requerentes de asilo e assegurem o respeito dos direitos humanos dos migrantes; considera que a criação da Direção Geral de Gestão da Migração e a aplicação da lei relativa aos estrangeiros e à proteção internacional representam um primeiro passo positivo nesse sentido; recorda que a Turquia é um dos principais países de trânsito da imigração ilegal para a UE e sublinha a importância da rápida ratificação do acordo de readmissão e da sua aplicação efetiva face aos Estados-Membros; apela à Turquia para que aplique os acordos bilaterais de readmissão existentes na integralidade e de forma eficaz; realça os claros benefícios da facilitação do acesso à UE de empresários, professores universitários, estudantes e representantes da sociedade civil, e solicita à Turquia e à Comissão que avancem no diálogo de modo a alcançar progressos substanciais em relação à liberalização do regime de vistos;

Cumprimento dos critérios de Copenhaga

4.      Mostra-se profundamente preocupado com os recentes desenvolvimentos na Turquia em relação às alegações de corrupção ao mais alto nível; lamenta o afastamento dos procuradores e oficiais de polícia responsáveis pelos inquéritos iniciais, o que é incompatível com o princípio fundamental de um sistema judiciário independente e afeta profundamente as perspetivas de investigações dignas de crédito; considera lamentável a grave quebra de confiança entre o Governo, o poder judiciário, a polícia e os meios de comunicação social; pede, por conseguinte, ao Governo da Turquia que dê provas do seu empenhamento face aos princípios democráticos e se abstenha de interferir novamente na investigação e instauração de ações penais nos casos de corrupção;

5.      Relembra o Governo da Turquia do compromisso assumido no sentido de erradicar a corrupção, em particular através da aplicação da maioria das recomendações formuladas nos relatórios de avaliação do Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO), de 2005; solicita ao Governo da Turquia que assegure o correto funcionamento do Tribunal de Contas em conformidade com as normas internacionais aplicáveis e garanta o pleno acesso do público e das instituições em causa, em especial a Grande Assembleia Nacional Turca, aos relatórios do Tribunal de Contas, nomeadamente àqueles que dizem respeito às forças de segurança; apela à Turquia para que garanta a cooperação de todos os ministérios com o Tribunal de Contas; insiste uma vez mais na necessidade de instituir uma polícia judiciária que desenvolva as suas atividades sob a autoridade do poder judicial;

6.      Destaca o papel crucial de um sistema de equilíbrio de poderes em qualquer Estado democrático atual e o papel fundamental que a Grande Assembleia Nacional da Turquia tem de desempenhar no centro do sistema político turco, fornecendo um quadro para o diálogo e contribuindo para a criação de um consenso a nível do espetro político; manifesta a sua preocupação com a polarização política e com o facto de o Governo e a Oposição não estarem preparados para chegar a um consenso relativamente às reformas principais e à elaboração de uma nova Constituição; insta todos os atores políticos, o Governo e a Oposição a trabalharem em conjunto com vista a aprofundar o pluralismo político nas instituições públicas e a promover a modernização e a democratização do Estado e da sociedade; salienta o papel crucial das organizações da sociedade civil e a necessidade de existir uma comunicação adequada com o público sobre o processo de reforma; insta a maioria política a implicar ativamente as outras forças políticas e as organizações da sociedade civil no debate sobre as reformas importantes e a ter em conta de forma inclusiva os seus interesses e opiniões; sublinha que a reforma constitucional deve continuar a ser uma prioridade absoluta no processo de modernização e democratização da Turquia;

7.      Mostra-se preocupado com as alegações de caracterização sistemática por parte do Governo de funcionários públicos, da polícia e das forças de segurança, com base na religião, etnia e filiação política;

8.      Salienta a necessidade urgente de progredir na implementação das alterações constitucionais de 2010, em particular, no que respeita à adoção de legislação em matéria de proteção de dados pessoais e de justiça militar, e de legislação que estabeleça medidas de ação positiva, a fim de contribuir para a concretização da igualdade dos géneros; sublinha a importância de aplicar rigorosamente estas alterações legislativas depois de adotadas;

9.      Louva o Comité de Conciliação por ter chegado a um consenso relativamente a 60 alterações constitucionais, mas manifesta-se preocupado com a suspensão do seu trabalho e com a atual ausência de progressos; acredita veementemente que o trabalho, tendo em vista uma nova Constituição para a Turquia, deve continuar, uma vez que esta é essencial para o processo de reforma na Turquia; salienta a importância de chegar a um consenso, no quadro do processo de reforma constitucional, relativamente a um sistema eficaz de separação de poderes e a uma definição inclusiva de cidadania, de modo a conseguir uma Constituição totalmente democrática que garanta direitos iguais para todas as pessoas na Turquia; sublinha o facto de a Turquia, na qualidade de Estado-Membro do Conselho da Europa, poder beneficiar de um diálogo ativo com a Comissão de Veneza sobre o processo de reforma constitucional; sublinha que o processo de reforma constitucional deve ser conduzido de forma transparente e inclusiva, com total envolvimento da sociedade civil em todas as etapas;

10.    Expressa a sua profunda preocupação com a nova legislação relativa ao Conselho Superior da Magistratura e realça o papel forte e central conferido ao Ministro da Justiça, o qual não se coaduna com o princípio de um sistema judiciário independente enquanto condição prévia indispensável para o bom funcionamento de um sistema democrático de equilíbrio de poderes adequado; frisa que as normas que regem a eleição dos membros, a composição e o funcionamento do Conselho Superior da Magistratura devem ser plenamente coerentes com as normas europeias, e apela ao Governo da Turquia para que atue em estreita consulta com a Comissão Europeia e a Comissão de Veneza e reveja a nova legislação relativa ao Conselho Superior da Magistratura em conformidade com as suas recomendações;

11.    Regozija-se com o pacote de democratização apresentado pelo Governo em 30 de setembro de 2013 e solicita ao Governo que o aplique rápida e integralmente, que consulte devidamente a Oposição e as organizações da sociedade civil pertinentes quando preparar a legislação de aplicação, e que prossiga os seus esforços de reforma no sentido de proceder à revisão do sistema eleitoral, designadamente no que toca à redução do limiar eleitoral de 10 % e à inclusão satisfatória de todas as partes da sociedade turca, de modo a reforçar a democracia e refletir melhor o pluralismo existente no país; salienta a necessidade urgente de adotar legislação exaustiva contra as discriminações e de criar uma autoridade para a igualdade e a luta contra a discriminação; apela, por conseguinte, ao Governo para que assegure que a legislação em matéria de crimes de ódio ofereça proteção a todos os cidadãos e comunidades, incluindo as pessoas LGBTI; encoraja o Governo a tomar medidas para melhorar os direitos da comunidade alevita sem demora; apela a que sejam desenvolvidos mais esforços no sentido de dar resposta à discriminação com que a minoria cigana se depara e de aumentar a empregabilidade e reduzir as taxas de abandono escolar;

12.    Acolhe com satisfação a criação de novas instituições, nomeadamente a instituição do Provedor de Justiça e a Instituição Nacional Turca de Defesa dos Direitos Humanos, que iniciaram atividade em 2013, criando assim mecanismos adicionais que permitem aos indivíduos requerer a proteção dos seus direitos e liberdades fundamentais;

13.    Lamenta profundamente as mortes de alguns manifestantes e agentes da polícia, o uso excessivo de violência pela polícia e os atos violentos cometidos por alguns grupos marginais; entende que as manifestações no Parque Gezi demonstram não só a existência de uma sociedade civil dinâmica na Turquia, mas também a necessidade de um diálogo e reformas vitais urgentes no contexto da promoção dos valores fundamentais; lamenta que, aparentemente, os tribunais não tenham conseguido penalizar os agentes estatais e de polícia responsáveis pela violência excessiva, pelas mortes e pelos graves ferimentos causados aos manifestantes no Parque Gezi, pelo que saúda os inquéritos administrativos em curso, abertos pelo Ministério do Interior, bem como as investigações judiciárias e os inquéritos abertos pelo Provedor de Justiça relativamente às reclamações relacionadas com os acontecimentos que tiveram lugar no Parque Gezi, o que considera uma nova oportunidade para demonstrar um total empenho em prol do Estado de direito e para levar a julgamento os responsáveis por tais atos; espera que estas investigações e inquéritos abordem estas questões plenamente e sem demora; exorta a Turquia a adotar procedimentos de revisão interna satisfatórios e a estabelecer um órgão independente de supervisão das agressões cometidas pela polícia; entende que os acontecimentos que tiveram lugar no Parque Gezi sublinham a necessidade de reformas mais abrangentes, a fim de assegurar o respeito pela liberdade de reunião; encoraja o Ministério do Interior e a polícia a definirem métodos para lidar com os protestos públicos de forma mais restringida e, em especial, a não impedirem ou prejudicarem o trabalho do pessoal médico, dos advogados e de outros profissionais responsáveis por garantir os direitos fundamentais dos manifestantes;

14.    Observa que a onda de protestos sem precedentes também reflete as aspirações legítimas de muitos cidadãos turcos a uma democracia mais aprofundada; reitera que, num regime democrático, os governos devem promover a tolerância e garantir a liberdade de religião e de crença de todos os cidadãos; insta o Governo a respeitar o pluralismo e a riqueza da sociedade turca;

15.    Manifesta a sua enorme preocupação com a cobertura extremamente limitada pelos meios de comunicação turcos dos acontecimentos que tiveram lugar no Parque Gezi e com o despedimento de jornalistas que criticaram as reações do Governo perante estes acontecimentos; recorda que a liberdade de expressão e o pluralismo dos meios de comunicação social, incluindo os meios de comunicação digitais e as redes sociais, se encontram no âmago dos valores europeus e que uma imprensa independente é crucial para uma sociedade democrática, na medida em que permite aos cidadãos participar ativamente e com conhecimento de causa no processo coletivo de tomada de decisões, o que contribui para fortalecer a democracia; mostra-se profundamente preocupado com a nova lei sobre a internet, a qual prevê controlos excessivos e a supervisão do acesso à internet e pode ter um impacto significativo na liberdade de expressão, no jornalismo de investigação, no escrutínio democrático e no acesso a informações diversas de cariz político via internet; chama a atenção para as sérias preocupações expressas pela UE e pela Organização para a Segurança e Cooperação na Europa e pede ao Governo da Turquia que reveja essa lei de acordo com as normas europeias em matéria de liberdade dos meios de comunicação e liberdade de expressão; reitera uma vez mais a sua preocupação com o facto de muitos meios de comunicação pertencerem a grandes conglomerados, onde estão concentrados e em que existe uma grande série de interesses comerciais, e chama a atenção para o preocupante fenómeno generalizado da autocensura pelos proprietários dos meios de comunicação e pelos jornalistas; mostra-se preocupado com o despedimento de jornalistas de cargos na comunicação social por terem criticado o governo; mostra-se profundamente preocupado com os procedimentos utilizados para punir os proprietários dos meios de comunicação social críticos; alerta para as implicações da acreditação por parte das instituições estatais destinada principalmente aos meios de comunicação social ligados à oposição; manifesta a sua profunda preocupação face ao número particularmente elevado de jornalistas que se encontram em prisão preventiva, o que lesa a liberdade de expressão e a comunicação social, e apela às autoridades judiciais da Turquia para que revejam e deem seguimento a estes processos o mais rapidamente possível; salienta o papel especial dos órgãos de comunicação social públicos no reforço da democracia e solicita ao Governo da Turquia que garanta a independência e a sustentabilidade destes órgãos em conformidade com as normas europeias;

16.     Exprime a sua profunda preocupação e o seu descontentamento face à ausência de um verdadeiro diálogo e de uma consulta relativamente ao projeto de lei sobre a internet e ao projeto de lei sobre o Conselho Superior da Magistratura, e observa que tal segue um rumo claramente oposto aos anteriores exemplos de boa cooperação; manifesta a sua profunda inquietação pelo facto de a lei sobre a internet e a lei sobre o Conselho Superior da Magistratura afastarem a Turquia da via para a realização dos critérios de Copenhaga, e solicita ao Governo da Turquia que encete um diálogo genuíno e construtivo sobre as duas leis e sobre futura legislação, particularmente no tocante aos meios de comunicação social e ao sistema judiciário, e que dê novo ímpeto ao processo de negociações e mostre um verdadeiro empenhamento na sua perspetiva europeia, nomeadamente através da reforma da legislação relativa à internet e ao Conselho Superior da Magistratura;

17.    Constata que a delegação ad hoc do Parlamento para a observação dos julgamentos de jornalistas na Turquia, criada em 2011 e referida nas suas resoluções sobre os relatórios de 2011 e 2012 referentes aos progressos realizados na Turquia, apresentou em 2013 o relatório de atividades intercalar, com base em observações factuais, e apresentará o relatório de atividades final em 1 de abril de 2014;

18.    Regista as preocupações da sociedade turca relativamente ao âmbito excessivamente vasto do processo Ergenekon, às lacunas do processo e às alegações de utilização de provas incoerentes contra os arguidos que, tal como no processo Sledgehammer, prejudicaram a aceitação da decisão; frisa, uma vez mais que o processo KCK, à luz dos factos referidos anteriormente, tem de demonstrar que o funcionamento das instituições democráticas e judiciais da Turquia é forte, adequado, independente, imparcial e transparente, e que o compromisso relativo ao respeito pelos direitos humanos é firme e incondicional; insta a delegação da UE em Ancara a monitorizar atentamente o desenvolvimento destes processos, incluindo possíveis processos de recurso e condições de detenção, e a apresentar relatório à Comissão e ao Parlamento sobre a matéria;

19.    Chama a atenção, em particular, para os julgamentos de Füsun Erdoğan e Pinar Selek; entende que estes julgamentos são um exemplo das falhas do sistema judicial turco e preocupa-o o facto de o processo penal movido contra Pinar Selek ter durado 16 anos; insiste na necessidade de quaisquer julgamentos se realizarem de forma transparente, respeitando o Estado de direito e garantindo condições adequadas;

20.    Assinala que a aplicação do terceiro pacote de reforma judicial conduziu à libertação de um grande número de prisioneiros e congratula-se com o quarto pacote de reforma judicial, enquanto outro passo importante rumo a um sistema judicial turco em conformidade com as normas e os valores da UE; regista, em particular, (i) a nova e importante distinção entre liberdade de expressão, de imprensa e de reunião e incitação à violência ou à prática de atos de terrorismo, (ii) a limitação da infração de glorificar um crime ou um criminoso em situações em que haja perigo claro e iminente de perturbação da ordem pública e (iii) a restrição da prática de um ato criminoso em nome de uma organização por uma pessoa que não seja membro da mesma apenas a organizações armadas;

21.    Saúda as iniciativas do Conselho Superior da Magistratura com vista a promover a formação de um grande número de juízes e procuradores no domínio dos Direitos Humanos e a fomentar uma compreensão profunda e operacional da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH); encoraja o Governo a adotar o Plano de Ação para os Direitos Humanos baseado na jurisprudência do TEDH e orientado para a abordagem de questões suscitadas em acórdãos do TEDH em que se tenha considerado que a Turquia violou as disposições da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; incentiva o Governo a prosseguir a realização de reformas judiciais ambiciosas com base na necessidade de fazer progredir a defesa e a promoção dos direitos fundamentais; salienta, neste contexto, a necessidade de privilegiar a realização da reforma do Direito em matéria de luta contra o terrorismo;

22.    Exorta a Turquia a comprometer-se com o combate à impunidade e a concluir com êxito os esforços de adesão ao Estatuto de Roma que cria o Tribunal Penal Internacional (TPI);

23.    Reitera a importância da abertura do capítulo 23 (sistema judicial e direitos fundamentais) e do capítulo 24 (justiça, liberdade e segurança) numa fase precoce do processo de negociações e de apenas os encerrar no final deste processo; sublinha que tal estaria em sintonia com a nova abordagem da Comissão relativamente aos novos países candidatos; recorda que a abertura dos referidos capítulos se baseia no respeito das condições estabelecidas nos padrões de desempenho oficiais e frisa, por conseguinte, que a divulgação dos critérios oficiais para a abertura dos capítulos 23 e 24 à Turquia forneceria um roteiro claro da via a seguir, daria um impulso e, em particular, proporcionaria uma clara âncora para o processo de reforma na Turquia, com base em normas europeias, em especial no que respeita ao sistema judicial; convida, por conseguinte, o Conselho a renovar esforços para a divulgação dos critérios de desempenho oficiais e, em última análise, cumpridos os critérios estabelecidos, para a abertura dos capítulos 23 e 24; insta a Turquia a cooperar ao máximo para este efeito; exorta a Comissão a promover sem demora uma intensificação do diálogo e da cooperação com a Turquia nos domínios do aparelho judicial, dos direitos fundamentais e da justiça e assuntos internos no quadro da agenda positiva;

24.    Louva a Decisão da Assembleia das Fundações de restituir as terras do histórico Mosteiro de Mor Gabriel à comunidade siríaca na Turquia, em cumprimento da promessa feita pelo Governo no pacote de democratização; sublinha a importância de continuar a proporcionar um quadro jurídico adequado para a restauração dos direitos de propriedade de todas as comunidades religiosas; salienta a importância de continuar o processo de reforma no domínio da liberdade de pensamento, de consciência e de religião, permitindo que as comunidades religiosas obtenham personalidade jurídica, eliminando todas as restrições impostas à formação, à nomeação e à sucessão dos membros religiosos, respeitando os acórdãos pertinentes do TEDH e as recomendações da Comissão de Veneza, eliminando todas as formas de discriminação ou os obstáculos baseados na religião; pede ao Governo da Turquia que tenha em consideração o pedido da comunidade Alevi para que reconheça os Cemevis como locais de culto por direito próprio; sublinha a importância de eliminar todos os obstáculos, tendo em vista uma reabertura rápida do Seminário de Halki e a utilização pública do título eclesiástico de Patriarca Ecuménico;

25.    Manifesta o seu apoio à base de dados relativa à violência contra as mulheres que está atualmente a ser elaborada pelo Ministério da Família e das Políticas Sociais; solicita que a legislação existente em matéria de criação de refúgios para as mulheres vítimas de violência doméstica seja complementada com a criação de mecanismos de acompanhamento satisfatório nos municípios que não consigam estabelecer tais refúgios; apoia os esforços empreendidos pelo Ministério da Família e das Políticas Sociais no sentido de aplicar sanções aos crimes de casamento forçado, que devem ser abolidos, e encoraja-o a prosseguir nessa via; exorta à prossecução dos esforços com vista à erradicação dos designados «crimes de honra»; reitera a sua preocupação com o baixo grau de inclusão económica e social e de participação das mulheres na força de trabalho e na política e com o seu acesso a postos de alto nível na administração e encoraja o Governo a adotar medidas adequadas com vista a promover um papel mais central para as mulheres no tecido económico e político da Turquia; apela a todos os partidos políticos para que ajam especificamente no sentido de continuar a incentivar a capacitação das mulheres com vista à sua participação na vida política; salienta o papel determinante da educação e da formação profissional para a inclusão económica e social das mulheres e a importância da integração da igualdade de género no processo legislativo e na aplicação das leis;

26.    Apoia determinadamente a iniciativa do Governo de procurar uma solução para o problema curdo com base nas negociações com o PKK, com vista a pôr termo definitivamente às atividades terroristas do PKK; encoraja o Governo a elaborar as reformas necessárias destinadas a promover os direitos sociais, culturais e económicos da comunidade curda, nomeadamente através do ensino da língua curda em escolas públicas, com base na consulta satisfatória dos intervenientes pertinentes e da Oposição, e com o objetivo global de facilitar uma verdadeira abertura às revindicações de direitos básicos para todos os cidadãos na Turquia; manifesta preocupação quanto ao número elevado de ações penais contra escritores e jornalistas que escrevem sobre a questão curda e quanto à prisão de vários políticos curdos, presidentes de autarquias, membros dos conselhos municipais, sindicalistas, advogados, manifestantes e defensores dos direitos humanos em relação com o julgamento KCK; exorta a Oposição a apoiar ativamente as negociações e reformas enquanto passo importante a favor da sociedade turca em geral; insta as autoridades turcas e a Comissão Europeia a cooperarem estreitamente para avaliar quais os programas ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-adesão que poderão ser usados para promover o desenvolvimento sustentável no sudeste no contexto das negociações do Capítulo 22;

27.    Congratula-se com a prevista aplicação célere da declaração de intenções do Governo da Turquia relativa à reabertura da escola da minoria grega na ilha de Gökceada (Imbros), que constitui um passo positivo para a preservação do caráter bicultural das ilhas de Gökceada (Imbros) e Bozcaada (Tenedos), em conformidade com a Resolução n.º 1625(2008) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa; constata, porém, que são necessárias novas medidas para resolver os problemas com que os membros da minoria grega se veem confrontados, em particular no que se refere aos direitos de propriedade; neste contexto, dado o número decrescente de membros desta minoria, apela às autoridades turcas para que incentivem e prestem assistência às famílias expatriadas da minoria grega que desejem regressar à ilha;

28.    Entende que o diálogo social e a participação dos parceiros sociais são vitais para o desenvolvimento de uma sociedade próspera e pluralista e constituem uma forma de promover a inclusão social e económica na sociedade em geral; sublinha a importância de registar progressos adicionais no domínio da política social e do emprego, nomeadamente a fim de remover todos os obstáculos ao funcionamento eficaz e sem entraves dos sindicatos, de estabelecer uma estratégia de emprego nacional, de abordar a questão do trabalho não declarado, de ampliar a cobertura dos mecanismos de proteção social e de aumentar a taxa de emprego das mulheres e das pessoas com deficiência; toma nota da aplicação da nova legislação relativa aos direitos sindicais nos setores público e privado, em particular nas pequenas e médias empresas, e solicita à Turquia que invista todos os seus esforços no sentido de alinhar plenamente a legislação com as normas da OIT; sublinha a importância da abertura do Capítulo 19 das negociações de adesão relativo à política social e ao emprego;

Construir relações de boa vizinhança

29.    Regista os esforços continuados da Turquia e da Grécia para melhorarem as suas relações bilaterais, nomeadamente através de reuniões bilaterais; considera, porém, lamentável que não tenha sido retirada a ameaça de casus belli, declarada pela Grande Assembleia Nacional da Turquia contra a Grécia; insta o Governo da Turquia a pôr cobro às violações recorrentes do espaço aéreo e das águas territoriais da Grécia, bem como aos voos de aeronaves militares turcas sobre ilhas gregas;

30.    Exorta o Governo da Turquia a assinar e a ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS)), que faz parte do acervo comunitário, sem maior demora e recorda a plena legitimidade da zona económica exclusiva da República de Chipre; apela à Turquia para que respeite os direitos de soberania de todos os Estados-Membros da UE, incluindo os direitos relativos à exploração e utilização dos recursos naturais em territórios ou águas que estejam sob a sua soberania;

31.    Reitera o seu forte apoio à reunificação de Chipre, assente num acordo justo e viável para ambas as comunidades e saúda, neste contexto, a Declaração Conjunta dos líderes das duas comunidades relativa ao relançamento das conversações sobre a reunificação de Chipre e o compromisso assumido por ambas as partes no sentido de alcançar uma solução baseada numa federação bizonal e bicomunitária com igualdade política, e congratula-se pelo facto de a República de Chipre unida, enquanto membro da ONU e da UE, passar a ser dotada de uma única personalidade jurídica internacional, de uma soberania única e de uma cidadania única; saúda o empenho de ambas as partes na criação de uma atmosfera positiva que garanta o sucesso das conversações e na adoção de medidas de criação de confiança que apoiem o processo de negociações; solicita à Turquia que apoie ativamente as negociações, tendo em vista um acordo justo, abrangente e viável sob os auspícios do Secretário-Geral da ONU e em conformidade com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas; exorta a Turquia a iniciar a retirada das suas forças de Chipre e a transferir a administração da secção isolada de Famagusta para as Nações Unidas, em conformidade com a Resolução n.º 550 (1984) do CSNU; insta, igualmente, a República de Chipre a abrir o porto de Famagusta, sob supervisão aduaneira da UE, de modo a criar um ambiente positivo conducente à conclusão eficaz das negociações de reunificação em curso e permitir aos cipriotas turcos a prática do comércio de forma direta e legal, aceitável para todos; regista as propostas do Governo cipriota de abordar as questões mencionadas;

32.    Congratula-se com a declaração conjunta dos edis Alexis Galanos e Oktay Kayalp, em 10 de dezembro de 2013, na qual manifestam o seu forte apoio à reunificação de Famagusta;

33.    Regozija-se com a decisão da Turquia de conceder ao Comité para as Pessoas Desaparecidas acesso a uma zona militar vedada na parte norte de Chipre e encoraja a Turquia a autorizar o acesso do Comité a arquivos e a zonas militares pertinentes para fins de exumação; solicita que se tenha especial consideração pelo trabalho efetuado pelo Comité para as Pessoas Desaparecidas;

34.    Salienta a importância de uma abordagem global e coerente em matéria de segurança no Mediterrâneo Oriental e exorta a Turquia a permitir o diálogo político entre a UE e a NATO, levantando, para o efeito, o seu veto à cooperação UE-NATO, que inclui Chipre, pelo que exorta a República de Chipre a levantar o seu veto à participação da Turquia na Agência Europeia de Defesa;

35.    Exorta a Turquia e a Arménia a procederem à normalização das suas relações, ratificando, sem condições prévias, os protocolos relativos ao estabelecimento de relações diplomáticas, abrindo as fronteiras e empenhando-se ativamente na melhoria das suas relações, com particular incidência na cooperação transfronteiriça e na integração económica;

Progredir na cooperação UE-Turquia

36.    Lamenta que a Turquia se tenha recusado cumprir a sua obrigação de aplicar na íntegra e sem qualquer discriminação o Protocolo Adicional ao Acordo de Associação UE-Turquia face a todos os Estados-Membros; recorda que esta recusa continua a afetar profundamente o processo de negociação;

37.    Assinala que a Turquia continua a ser o sexto maior parceiro comercial da UE que, por sua vez, é o maior parceiro comercial da Turquia, sendo 38 % do comércio total da Turquia destinado à UE e sendo quase 71 % do investimento direto estrangeiro proveniente da UE; congratula-se com a avaliação em curso pela Comissão da União Aduaneira UE-Turquia com o objetivo de analisar o seu impacto em ambas as partes e as formas de a modernizar e insta a Turquia a eliminar as restrições ainda existentes à livre circulação de mercadorias;

38.    Considera que, atendendo ao papel estratégico da Turquia enquanto fornecedor de energia e fonte de abundantes recursos em energia renovável, se deve refletir sobre uma cooperação estreita entre a UE e a Turquia em matéria de energia e sobre a relevância de se iniciarem negociações sobre o Capítulo 15 relativo à energia com vista a proporcionar um quadro regulamentar adequado; salienta ainda a importância de envolver a Turquia no processo de formulação da política energética europeia; sublinha que é necessário abordar as prioridades em matéria de alterações climáticas, energias renováveis e eficiência energética e realça, a este respeito, o potencial de cooperação entre a UE e a Turquia no domínio das energias verdes; exorta a Comissão a financiar prioritariamente os projetos no âmbito das energias renováveis, da rede energética e da interconetividade da energia na Turquia; apela a Turquia para que proceda à aplicação integral da legislação relativa às avaliações de impacto ambiental, sem fazer qualquer reserva para os grandes projetos;

39.    Regista o maior envolvimento da Turquia no Sudeste da Europa, nomeadamente na Bósnia-Herzegovina, e incentiva as autoridades turcas a alinharem as suas posições com a Política Externa e de Segurança Comum da UE, a coordenarem as suas atividades diplomáticas com a Alta Representante/Vice-Presidente e a continuarem a reforçar a cooperação com os Estados-Membros;

40.    Saúda o compromisso assumido pela Turquia relativamente à prestação de ajuda humanitária a quase um milhão de refugiados sírios; solicita à Turquia que patrulhe de perto as suas fronteiras a fim de evitar a entrada de combatentes e de armamento em benefício dos grupos que estejam credivelmente implicados em violações sistemáticas dos Direitos Humanos ou de grupos não empenhados na transição democrática da Síria; entende que a UE, a Turquia e os restantes intervenientes ao nível internacional devem procurar ativamente desenvolver uma visão estratégica conjunta, tendo em vista a promoção de uma solução política na Síria sem demora e o apoio da estabilidade política e económica na região, com destaque para a Jordânia, o Líbano, o Irão e o Iraque; assinala, em particular, as difíceis condições em que se encontram os refugiados pertencentes à comunidade síria dos aluítas, que procuraram refúgio nas margens das grandes cidades, e pede à Turquia que garanta que a assistência chega, de facto, a essas pessoas; sublinha que é importante garantir à população de refugiados o acesso à educação e ao emprego e expressa, simultaneamente, a sua preocupação face ao impacto socioeconómico das comunidades de refugiados nas cidades e vilas próximas dos campos de refugiados; insta a Comissão, os Estados-Membros e a comunidade internacional a cooperarem de forma estreita com a Turquia no sentido de prestar assistência à população de refugiados;

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41.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante/Vice-Presidente, ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, ao Presidente do TEDH, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento da República da Turquia.

(1)

JO C 341 E de 16.12.2010, p. 59.

(2)

JO C 199 E de 7.7.2012, p. 98.

(3)

JO C 257 E, 6.9.2013, p. 38.

(4)

Textos Aprovados, P7_TA(2013)0184.

(5)

Textos Aprovados, P7_TA(2013)0277.

(6)

JO L 51 de 26.2.2008, p. 4.

Última actualização: 10 de Março de 2014Advertência jurídica