Processo : 2017/2593(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0241/2017

Textos apresentados :

B8-0241/2017

Debates :

PV 05/04/2017 - 6
CRE 05/04/2017 - 6

Votação :

PV 05/04/2017 - 7.1

Textos aprovados :


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0237/2017
31.3.2017
PE598.582v01-00
 
B8-0241/2017

apresentada no quadro das negociações com o Reino Unido, na sequência da notificação da sua intenção de se retirar da União Europeia

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre as negociações com o Reino Unido, na sequência da notificação da sua intenção de se retirar da União Europeia (2017/2593(RSP))


Gabriele Zimmer, Martina Anderson, Barbara Spinelli, Lynn Boylan, Matt Carthy, Liadh Ní Riada, Kateřina Konečná, Marina Albiol Guzmán, Paloma López Bermejo, Rina Ronja Kari, Patrick Le Hyaric, Martina Michels, Cornelia Ernst, Marie-Christine Vergiat, Marisa Matias, Eleonora Forenza, Maria Lidia Senra Rodríguez, Lola Sánchez Caldentey, Tania González Peñas, Estefanía Torres Martínez, Xabier Benito Ziluaga, Miguel Urbán Crespo em nome do Grupo GUE/NGL

Resolução do Parlamento Europeu sobre as negociações com o Reino Unido, na sequência da notificação da sua intenção de se retirar da União Europeia (2017/2593(RSP))  
B8-0241/2017

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 3.º, n.º 5, do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta o artigo 8.º do TUE,

–  Tendo em conta o título II («Disposições relativas aos princípios democráticos») do TUE,

–  Tendo em conta as conclusões da reunião extraordinária do Conselho Europeu, realizada em Dublim, em 28 de abril de 1990,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de novembro de 2014, sobre o Processo de Paz na Irlanda do Norte(1),

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que qualquer Estado-Membro tem o direito de se retirar da UE por meios democráticos;

B.  Considerando que o Reino Unido é um estado multinacional e que todos os seus povos merecem o mesmo respeito;

C.  Considerando que a livre circulação dos nacionais britânicos e irlandeses entre as ilhas da Irlanda e a Grã-Bretanha antecede em várias décadas a adesão à então CEE por ambos os países em 1973; que os acordos bilaterais entre o Reino Unido e a Irlanda podem ser úteis para encontrar soluções amigáveis para o futuro das relações entre a UE e o Reino Unido;

D.  Considerando que o Parlamento da Escócia votou a favor da realização de um referendo sobre a independência da Escócia;

E.  Considerando que a paz na Irlanda pode ser posta em causa pela restituição de uma fronteira entre o norte e o sul da ilha; que o Acordo de Sexta-Feira Santa inclui um equilíbrio entre três vertentes: relações internas na Irlanda do Norte, relações entre Belfast e Dublim e relações entre Dublim e Londres;

F.  Considerando que os entraves ao comércio, tanto pautais como não pautais, de qualquer natureza na ilha da Irlanda teriam graves implicações para as indústrias e vias de processamento há muito estabelecidas e que abrangem toda a ilha;

G.  Considerando que a indústria agroalimentar na Irlanda funciona de forma altamente integrada com muitos setores, tendo uma natureza completamente abrangente a toda a ilha; que a reposição dos controlos fronteiriços na Irlanda, incluindo os controlos de origem, os requisitos de licenças de importação, a documentação e a burocracia adicional, bem como os controlos físicos na fronteira, representaria uma ameaça grave para este setor, tanto no norte como no sul; que a eliminação do acesso isento de direitos aduaneiros para o peixe e os produtos de peixe pode representar uma ameaça séria para os pescadores, os produtores e os setores complementares em toda a ilha da Irlanda; que a não garantia do acesso recíproco histórico a todos os pescadores que abrangem toda a ilha seria prejudicial para o norte e para o sul;

H.  Considerando que o impacto do Brexit irá afetar a Irlanda de forma particularmente dura, uma vez que a saída da Irlanda do Norte do mercado único e da união aduaneira irá provocar grandes danos políticos, sociais e económicos em toda a ilha da Irlanda, caso não seja atenuado por mecanismos destinados a tratar as questões da mobilidade, das regras de origem e da cumulação;

I.  Considerando que estão em causa mais de 12 000 postos de trabalho de trabalhadores fronteiriços da UE que exercem a sua atividade em Gibraltar, com efeitos potencialmente devastadores a nível social e económico para Gibraltar e a região limítrofe de Espanha, caso esta situação não seja atenuada por mecanismos semelhantes;

J.  Considerando que o défice democrático aumentou como resultado das políticas e das opções da UE e que tal representa um problema enorme, com muitos cidadãos a não se sentirem representados pelas instituições; que esta situação só pode ser resolvida mediante alterações políticas radicais, transparência, abertura e a defesa dos valores da democracia, da paz, da tolerância, do progresso, da solidariedade e da cooperação entre os povos;

K.  Considerando que o Brexit afeta especialmente os cerca de 1,2 milhões de cidadãos britânicos que residem em outros Estados-Membros da UE e os mais de 3 milhões de cidadãos de Estados-Membros que vivem no Reino Unido, não incluindo os 1,8 milhões de pessoas na Irlanda do Norte que têm legalmente direito à nacionalidade irlandesa e, por força desse facto, à cidadania da UE;

L.  Considerando que o Reino Unido continua vinculado pelo direito internacional e deve continuar a cumprir as suas obrigações em matéria de tratados internacionais de que é signatário, incluindo a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Carta Social Europeia e o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas;

M.  Considerando que, sem um acordo comercial bilateral, as taxas dos direitos consolidados da OMC da UE e do Reino Unido seriam aplicadas mutuamente;

N.  Considerando que a UE já demonstrou que é possível encontrar disposições práticas para lidar com situações territoriais complexas;

I. Princípios gerais

1.  Reconhece e respeita o facto de a maioria dos eleitores do Reino Unido terem votado a favor da saída da UE;

2.  Reconhece e respeita o facto de a maioria dos eleitores da Irlanda do Norte e da Escócia terem votado a favor da permanência na UE;

3.  Considera que os interesses de todas as partes constituintes do Reino Unido devem ser protegidos e que os seus representantes políticos devem participar nas negociações;

4.  Rejeita qualquer tipo de pressão ou de chantagem durante o processo de negociação; chama a atenção para o facto de que nem a ativação do artigo 50.º nem as outras disposições dos Tratados devem servir para criar obstáculos injustificados à execução de uma decisão de saída da União; sublinha a necessidade de conduzir as negociações da forma mais aberta e colaborativa possível, em conformidade com o princípio da cooperação leal, evitando simultaneamente a criação de obstáculos desnecessários à concretização dos objetivos acordados;

5.  Rejeita qualquer tentativa de utilizar as questões de segurança e de defesa como moeda de troca para os acordos sobre outros capítulos de negociação;

6.  Sublinha que a aprovação do Parlamento Europeu dos resultados das futuras negociações só é legítima se forem respeitados os direitos de informação do Parlamento em todas as fases das negociações e os representantes legítimos do PE puderem participar ativamente nos processos de preparação das posições da UE; solicita, ao mesmo tempo, que os processos correspondentes de elaboração das posições do PE sejam claramente baseados nos trabalhos do Parlamento;

7.  Insiste em que nenhum do acordo entre a UE e o Reino Unido resulte num enfraquecimento das normas, incluindo, nomeadamente, as normas ambientais, sociais e em matéria de direitos dos trabalhadores e dos consumidores nos Estados-Membros e/ou na UE; reitera igualmente que os acordos entre a UE e o Reino Unido não devem prejudicar a estabilidade financeira, facilitando a liberalização dos serviços financeiros, nem incluir obrigações de liberalização dos serviços públicos;

8.  Manifesta a sua vontade de chegar a um acordo justo sobre o futuro das relações entre a UE e o Reino Unido no interesse de todos os que vivem em diferentes jurisdições;

II. Acordo de retirada

II.1 Direitos

9.  Considera que é extremamente importante proporcionar, rápida e incondicionalmente, segurança jurídica aos nacionais de Estados-Membros da UE que vivem no Reino Unido e aos cidadãos britânicos que vivem em outros Estados-Membros numa base de reciprocidade e de não discriminação;

10.  Considera que estes direitos incluem, nomeadamente: o direito de residência; o direito à igualdade de tratamento; os direitos sociais; o direito de acesso aos serviços públicos, incluindo cuidados de saúde; o direito à exportabilidade das prestações de segurança social; o direito ao reagrupamento familiar; o reconhecimento mútuo de diplomas académicos e de qualificações profissionais, nomeadamente no que se refere à continuação dos programas Erasmus ao seu nível atual; a mobilidade de estudantes, académicos e artistas intérpretes ou executantes;

11.  Solicita, no que diz respeito à coordenação da segurança social, a continuação da cláusula sobre o Regulamento n.º 883/2004 e o Regulamento (CE) n.º 987/2009, bem como o Regulamento (CE) n.º 859/2003, a fim de salvaguardar os direitos atuais até ser alcançado um acordo sobre as futuras relações entre a UE e o Reino Unido; insta os Estados-Membros e o Reino Unido a assinarem e a ratificarem a Convenção Europeia sobre a Segurança Social (ETS n.º 078);

12.  Insta as instituições da UE e o Governo do Reino Unido a criarem, num prazo de três meses, disposições legais destinadas a preservar e a salvaguardar os direitos e o estatuto jurídico dos cidadãos dos Estados-Membros da UE e dos cidadãos do Reino Unido que tenham exercido o direito à liberdade de circulação de acordo com os Tratados da UE e a Diretiva 2004/38/CE; solicita que as referidas disposições sejam introduzidas diretamente e em pormenor no acordo de retirada e sejam transpostas para o quadro para as relações futuras;

13.  Solicita que seja dada especial atenção à mobilidade dos trabalhadores (trabalhadores móveis, trabalhadores transfronteiriços e trabalhadores fronteiriços), dando especial atenção à compreensão das situações únicas existentes na Irlanda e em Gibraltar; considera que também tem de ser encontrada uma solução para os trabalhadores destacados;

II.2 Finanças

14.  Considera que o primeiro passo para um acordo financeiro entre o Reino Unido e a UE deve ser, nomeadamente, a definição da metodologia a aplicar na determinação dos ativos e passivos comuns da UE e a parte correspondente ao Reino Unido; devem ser incluídos os pagamentos relacionados com a parte do Reino Unido correspondente às autorizações por liquidar;

15.  Considera que, no que diz respeito aos fundos e aos programas financeiros cuja duração ultrapassa a data prevista de saída do Reino Unido da UE, os compromissos do Reino Unido devem ser mantidos de forma a não colocar em risco os programas, até o Reino Unido sair da UE; considera que, caso o Reino Unido decida participar em programas da UE, deve continuar a assumir os seus compromissos financeiros;

II.3 Irlanda

16.  Observa que, desde que o Acordo de Sexta-Feira Santa foi ratificado e a partilha de poderes foi restabelecida em 2007, a União Europeia tem sido um parceiro importante para a paz na Irlanda, oferecendo apoio político e financeiro substancial, que resultou num maior progresso económico e social em toda a ilha;

17.  Recorda a obrigação da UE de proteger as garantias do Acordo de Sexta-Feira Santa, incluindo as instituições políticas, as garantias dos direitos humanos, os organismos abrangentes a toda a ilha da Irlanda e o direito constitucional e legal de as pessoas exercerem o seu direito à autodeterminação;

18.  Reconhece que, nos termos do Acordo de Sexta-Feira Santa, existe um direito inerente das pessoas nascidas na ilha da Irlanda, quer no norte quer no sul, à nacionalidade irlandesa ou britânica, ou a ambas, e, por força do direito à nacionalidade irlandesa, igualmente à cidadania da UE;

19.  Solicita que a Irlanda do Norte tenha um estatuto especial na UE que assegure que conserva o acesso à adesão à UE, à união aduaneira, ao mercado único e à jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia; solicita ainda a manutenção das quatro liberdades de circulação: livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais;

20.  Apela à concretização permanente do direito dos cidadãos da Irlanda do Norte utilizarem o irlandês e, por conseguinte, a cidadania da UE; solicita ainda que sejam mantidos os direitos e as responsabilidades associados à cidadania da UE;

21.  Solicita a manutenção das futuras fontes de financiamento como um elemento central da consolidação e do progresso do processo de paz;

22.  Solicita, como sendo fundamental para qualquer acordo, que a Zona de Deslocação Comum entre o Reino Unido e a Irlanda seja plenamente respeitada e defendida;

23.  Insiste na aplicação plena do Acordo de Sexta-Feira Santa e dos acordos subsequentes;

24.  Entende que a ilha da Irlanda pode sofrer transformações sérias e significativas a nível social e económico como resultado dos acordos futuros entre a UE e o Reino Unido; insta a UE a fazer tudo o que estiver ao seu alcance, em termos políticos e económicos, para reduzir e atenuar os impactos negativos que possam afetar a ilha da Irlanda;

25.  Considera que é necessário que a UE reconheça os interesses da Irlanda face a qualquer agressão da Grã-Bretanha em relação às disputas territoriais em torno de Carlingford Lough e Lough Foyle;

III. Disposições transitórias

26.  Recorda que, até à celebração do acordo de retirada, o Reino Unido é parte integrante da UE, beneficiando dos direitos e tendo de respeitar as obrigações decorrentes da sua adesão, também no que diz respeito à cooperação leal e à garantia de que o Reino Unido não irá bloquear decisões que não o afetam;

27.  Considera que é necessário, para salvaguardar a segurança jurídica e o primado do direito, incluir no acordo de retirada disposições transitórias para regular o âmbito de aplicação, a execução e as vias de recurso no que diz respeito às decisões judiciais e decisões dos tribunais da UE (Tribunal de Primeira Instância e Tribunal de Justiça), durante as negociações de retirada, no que respeita à violação do direito da UE suscetível de ter um impacto prolongado, que exceda o período de negociação, no domínio dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

28.  Considera que a saída do Reino Unido da UE deve ter o menor impacto possível sobre o atual quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020 e os respetivos processos orçamentais anuais; sublinha que os fundos estruturais e de coesão devem ser plenamente preservados;

29.  Salienta a necessidade de a UE procurar um acordo transitório com o Reino Unido, após a celebração do acordo de retirada, a fim de evitar a perturbação das rotas comerciais enquanto as futuras relações comerciais estão a ser negociadas, tendo em conta os interesses de cada Estado-Membro e de países terceiros;

30.  Sublinha a importância das disposições transitórias para assegurar que os participantes em cursos de ensino e de formação (licenciaturas ou pós-graduações, estágios, programas de aprendizagem ou outras formas de formação profissional) ou que participem em programas de intercâmbio ou de mobilidade no momento em que o Reino Unido deixar formalmente de ser um Estado-Membro são capazes de terminar esses cursos ou programas ao abrigo das mesmas condições financeiras e jurídicas que quando os começaram;

IV. Relações futuras

31.  Considera que as relações futuras entre a UE e o Reino Unido devem assentar nos princípios do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias;

32.  Salienta que o mandato para o novo acordo a negociar com o Reino Unido deve incluir uma cláusula relativa à democracia e uma cláusula obrigatória relativa aos direitos humanos, incluindo todas as obrigações jurídicas que são obrigatórias nos acordos com países terceiros;

33.  Considera que a saída do Reino Unido da Convenção Europeia dos Direitos do Homem tornaria extremamente difícil a cooperação futura no domínio das liberdades cívicas, da justiça e dos assuntos internos; insta, por conseguinte, o Reino Unido a manter a sua participação na Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

34.  Considera que deve ser dada especial atenção à proteção dos dados pessoais, tendo em conta o grande número de domínios a que se refere; solicita, por conseguinte, que ambas as partes em negociação preservem, no mínimo, as atuais normas comuns desenvolvidas a nível europeu, evitando as tentativas de recorrer a novos quadros ad hoc; considera, por conseguinte, que não deve existir qualquer derrogação dos regulamentos atualizados de proteção de dados;

35.  Considera que a futura relação deve, no mínimo, ser baseada em normas comuns numa série de domínios, incluindo o ambiente, a segurança dos alimentos, o regulamento financeiro, os direitos dos trabalhadores e os direitos sociais; considera, além disso, que em caso algum essas normas devem ser inferiores às existentes atualmente na UE;

36.  Salienta que as normas da UE em matéria de luta contra a evasão fiscal, a elisão fiscal e o branqueamento de capitais devem ser uma condição essencial para qualquer acordo entre a UE e o Reino Unido; considera, além disso, que em caso algum essas normas devem ser inferiores às existentes atualmente na UE;

37.  Considera que qualquer decisão da Comissão destinada a conceder um estatuto equivalente no que respeita à regulamentação dos mercados financeiros a um país terceiro deve ser analisada pelo Parlamento Europeu;

38.  Manifesta preocupação relativamente ao facto de várias empresas multinacionais que se encontram sediadas no Reino Unido terem anunciado a sua intenção de se transferirem para a um país no interior do mercado comum da UE caso voltem a ser aplicados direitos pautais mais elevados, barreiras não pautais ao comércio e restrições relativas às regras de origem entre o Reino Unido, a UE e países terceiros; condena as pressões e a chantagem promovida pelas empresas no domínio económico e financeiro, cujo principal objetivo é complicar a decisão de saída da UE de um Estado-Membro; manifesta solidariedade com a luta de todos os trabalhadores pela defesa do seu emprego e dos seus direitos;

39.  Salienta que um acordo de comércio não é um quadro adequado para abordar as questões de cooperação regulamentar entre a UE e o Reino Unido; sublinha que o futuro das relações comerciais e económicas não pode reproduzir a abordagem adotada no âmbito do CETA e da TTIP, uma vez que tal iria congelar, ou diminuir ainda mais, as normas do Reino Unido ou da UE a fim de manter a «convergência regulamentar»; insiste na necessidade de assegurar que o setor financeiro seja bem supervisionado e regulamentado pelas normas mais elevadas no futuro, tanto na UE como no Reino Unido; recorda a sua rejeição das atuais disposições em matéria de políticas de comércio livre da UE e de resolução de litígios entre os investidores e o Estado, sob qualquer forma, nos acordos comerciais bilaterais; solicita que a proteção dos direitos dos trabalhadores e do ambiente seja um pilar importante das futuras relações económicas entre a UE e o Reino Unido;

40.  Salienta a necessidade de atenuar o impacto da saída do Reino Unido da União Europeia para os países em desenvolvimento que habitualmente exportam para o Reino Unido ao abrigo do Sistema de Preferências Generalizadas da UE; exorta o Governo do Reino Unido a preparar a criação de um sistema semelhante de preferências comerciais para os países em desenvolvimento;

41.  Considera que os acordos comerciais bilaterais, plurilaterais e multilaterais em vigor terão de ser revistos tendo em conta a nova situação, a fim de evitar a insegurança jurídica e, por conseguinte, o surgimento de problemas nas relações com países terceiros; sublinha a necessidade de alterar ou de renegociar os acordos com os países terceiros neste processo e a centrar a atenção desses acordos no progresso social e ambiental e na cooperação, a fim de resolver os problemas económicos e sociais que contribuíram para o Brexit; salienta que, em particular, as quotas de acesso ao mercado existentes nos acordos comerciais em vigor no setor agrícola têm de ser reduzidas e adaptadas às realidades dos atuais fluxos comerciais entre os países parceiros e a UE-27.

42.  Salienta a importância do Reino Unido como parceiro comercial do setor agroalimentar irlandês, uma vez que representa mais de 50 % das exportações agroalimentares de alguns setores e mais de 40 % das importações de produtos agroalimentares; salienta, além disso, o potencial impacto negativo do Brexit sobre a indústria pesqueira;

43.  Salienta que qualquer acordo futuro com o Reino Unido deve evitar o dumping social; insta, por conseguinte, o Reino Unido a seguir o exemplo da Irlanda e a assinar e ratificar a Carta Social revista e o Protocolo Adicional que prevê um Sistema de Reclamações Coletivas;

44.  Apoia a continuidade da cooperação do Reino Unido com a UE numa série de domínios, incluindo o ensino, a investigação e a ciência, os cuidados de saúde, a energia, a proteção do ambiente e a segurança alimentar; apoia, além disso, a continuação do envolvimento do Reino Unido em projetos destinados à proteção de línguas europeias minoritárias através de vários programas da UE; considera que a continuação da participação do Reino Unido em vários programas da UE se deve basear numa contribuição financeira justa para esses programas;

45.  Considera que um futuro acordo de cooperação também deve abranger as condições financeiras da eventual participação do Reino Unido em estruturas e acordos fora do orçamento da UE, como o Fundo Europeu de Desenvolvimento, os fundos fiduciários e o Banco Europeu de Investimento;

46.  Considera que cada Estado-Membro deve ter o direito de desenvolver relações com o Reino Unido com base nos princípios do interesse comum, da amizade entre os povos e da cooperação entre Estados soberanos, tendo devidamente em conta o acordo definitivo entre a UE e o Reino Unido;

V. Questões conexas

47.  Considera que a representação da Irlanda nos órgãos da UE deve ser adaptada para ter em conta os cidadãos irlandeses/da UE na Irlanda do Norte;

48.  Sublinha a necessidade de medidas específicas por parte da UE e de todas as partes interessadas nos domínios da sua respetiva competência para garantir o apoio às regiões que serão particularmente afetadas;

VI. Outra Europa

49.  Considera que é necessária de uma mudança política fundamental de afastamento das políticas atualmente adotadas pela UE, e apoiadas por muitos Estados-Membros, e de passagem para políticas que criam crescimento económico sustentável, pleno emprego e visam lutar contra a pobreza, a exclusão social e as desigualdades salariais a nível nacional e entre os Estados-Membros;

50.  Salienta que o Brexit deve ser visto como um desafio e uma oportunidade para construir outra Europa; considera que tal demonstra que é necessária uma Europa de iguais, de progresso social e de paz e que deve ser construída com o acordo e a participação dos povos e dos cidadãos e com igualdade de direitos entre os Estados-Membros;

51.  Solicita que se ponha termo às políticas de austeridade da UE, nomeadamente através da revogação do pacto orçamental; solicita, em vez disso, investimento público na economia real orientado para a criação de empregos dignos e seguros, em prol de políticas ativas que lutem contra as desigualdades e a pobreza e a favor da promoção do controlo público e da descentralização do setor bancário;

52.  Exorta a Comissão a examinar os passos necessários para a UE aderir à Carta Social Europeia revista e a propor um calendário para a concretização desse objetivo; considera que esses passos devem ser tomados para tornar a Carta Social Europeia revista num dos pilares fundamentais da UE;

53.  Considera que a Europa deve garantir o respeito dos direitos e das liberdades fundamentais, a solidariedade entre os Estados-Membros que reforça a convergência social e económica ascendente e a coesão entre as pessoas e os territórios;

54.  Rejeita a Estratégia Europeia de Segurança, a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) e opõe-se veementemente à cooperação entre a UE e o Reino Unido nestes domínios; solicita que seja posto cobro à cooperação entre a UE e a NATO e opõe-se à atual política expansionista da NATO; solicita igualmente o encerramento de todas as bases militares estrangeiras atualmente na Europa e a dissolução da NATO; rejeita a União Europeia da Defesa; reitera que o Brexit não deve servir de pretexto para um aumento das despesas militares e opõe-se, por conseguinte, ao aumento dos orçamentos de segurança e de defesa dos Estados-Membros; rejeita qualquer utilização do orçamento da UE para fins militares ou fins de carácter civil-militar; defende que os Estados-Membros devem promover a paz;

VII. Disposições finais

55.  Solicita que o Parlamento Europeu seja imediata e plenamente informado em todas as fases do processo de negociação e de celebração de acordos internacionais, tal como consagrado no artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, assegurando que o Parlamento esteja em condições de exercer o seu controlo democrático e de tomar uma decisão sobre o acordo;

56.  Insta o Conselho e a Comissão a terem em conta a posição do Parlamento na definição do mandato de negociação e a tornarem público esse mandato;

o

o  o

57.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1)

JO C 285 de 5.8.2016, p.9.

Última actualização: 3 de Abril de 2017Advertência jurídica