Processo : 2018/2752(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0361/2018

Textos apresentados :

B8-0361/2018

Debates :

PV 11/09/2018 - 15
CRE 11/09/2018 - 15

Votação :

PV 12/09/2018 - 6.8

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0341

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 179kWORD 49k
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0308/2018
5.9.2018
PE624.070v01-00
 
B8-0361/2018

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre sistemas de armamento autónomos (2018/2752 (RSP))


Sabine Lösing, Patrick Le Hyaric, Neoklis Sylikiotis, Takis Hadjigeorgiou, Paloma López Bermejo, Ángela Vallina, Merja Kyllönen, Nikolaos Chountis, Dennis de Jong, Anne‑Marie Mineur em nome do Grupo GUE/NGL

Resolução do Parlamento Europeu sobre sistemas de armamento autónomos (2018/2752 (RSP))  
B8‑0361/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o seu estudo, de 3 de maio de 2013, intitulado «Consequências para os direitos humanos da utilização de aeronaves e robôs não tripulados em cenários de guerra»,

–  Tendo em conta os seus vários relatórios, recomendações e resoluções que apelam à proibição de sistemas de armamento autónomos, designadamente o mandato para dar início a negociações, aprovado na sessão plenária de 13 de março de 2018, com vista à adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa, a sua resolução, de 13 de dezembro de 2017, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2016 e a política da União Europeia nesta matéria(1), a sua recomendação ao Conselho, de 7 de julho de 2016, sobre a 71.ª Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas(2) e a sua resolução, de 27 de fevereiro de 2014, sobre veículos aéreos não tripulados armados(3),

–  Tendo em conta o relatório, de 9 de abril de 2013, do Relator Especial das Nações Unidas sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, Christof Heyns (UN A/HRC/23/4),

–  Tendo em conta as declarações da UE sobre Sistemas de Armas Letais Autónomas (SALA) ao Grupo de Peritos Governamentais das partes à Convenção sobre Certas Armas Convencionais em Genebra, nas suas reuniões de 13-17 de novembro de 2017(4), 9-13 de abril de 2018(5) e 27-31 de agosto de 2018(6),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 31 de maio de 2017(7), que apela a uma abordagem em que os seres humanos mantenham o controlo da inteligência artificial e à proibição das armas autónomas,

–  Tendo em conta os contributos(8) de diferentes Estados, designadamente Estados-Membros da UE, antes das reuniões de 2017 e 2018 do Grupo de Peritos Governamentais,

–  Tendo em conta a carta aberta, de julho de 2015(9), assinada por mais de 3 000 investigadores no domínio da inteligência artificial e da robótica e a carta aberta, de 21 de agosto de 2017(10), assinada por 116 fundadores das maiores empresas de robótica e de inteligência artificial,

–  Tendo em conta as declarações do Comité Internacional da Cruz Vermelha(11) e iniciativas da sociedade civil, como a campanha «Stop Killer Robots»(12), que representa 70 organizações em 30 países, designadamente Human Rights Watch, Article 36 e Amnistia Internacional,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que determinados países e indústrias estão, alegadamente, a desenvolver sistemas de armamento com várias funções autónomas;

B.  Considerando que os sistemas de armas letais autónomas (SALA) podem alterar radicalmente os cenários de guerra, acelerar significativamente a rapidez e a sequência das interações militares hostis e desencadear uma corrida ao armamento sem precedentes;

C.  Considerando que a utilização de SALA suscita questões fundamentais de caráter ético e jurídico no que toca ao controlo por seres humanos, nomeadamente no que se refere a funções críticas como a seleção de alvos e o lançamento de ataques;

D.  Considerando que a utilização de SALA levanta questões essenciais sobre a aplicabilidade do direito internacional em matéria de direitos humanos, do direito humanitário internacional, assim como das normas e dos valores europeus no que respeita às futuras ações militares;

E.  Considerando que, em agosto de 2917, 116 fundadores das maiores empresas de robótica e inteligência artificial enviaram uma carta aberta à Convenção das Nações Unidas sobre Certas Armas Convencionais, em que exortam os governos a «impedirem a corrida ao armamento com esse tipo de armas» e a «evitarem os efeitos desestabilizadores dessas tecnologias»; que, na mesma carta, se afirma que «as armas letais autónomas ameaçam tornar-se uma terceira revolução na guerra» que «permitirá conduzir conflitos armados a uma escala sem precedentes e com uma rapidez que ultrapassa a compreensão humana»;

1.  Salienta a necessidade de agir com urgência para evitar a proliferação de SALA; sublinha que, através da ação comum, a UE pode reforçar a sua posição de garante de segurança e deixar a sua marca num desafio fundamental em matéria de segurança militar;

2.  Solicita à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), aos Estados-Membros e ao Conselho que desenvolvam e adotem urgentemente uma posição comum sobre os sistemas de armamento autónomos que assegure o controlo humano das funções críticas durante a utilização; lamenta o facto de a reunião sobre Sistemas de Armas Letais Autónomos do Grupo de Peritos Governamentais das partes à Convenção sobre Certas Armas Convencionais, que teve lugar em Genebra, de 27 a 31 de agosto de 2018, não se ter traduzido numa declaração clara sobre a proibição total das armas autónomas;

3.  Lamenta profundamente o facto de alguns Estados-Membros, como a França e a Alemanha, não apoiarem, nem trabalharem em prol de uma proibição estrita e total de armas autónomas;

4.  Exorta a VP/AR, os Estados-Membros e o Conselho a trabalharem no sentido de uma proibição internacional de sistemas de armamento que careçam de um controlo humano significativo nas funções fundamentais de seleção de alvos e lançamento de ataques, tal como solicitado pelo Parlamento em várias ocasiões; salienta a importância crucial de impedir igualmente a investigação, o desenvolvimento e a produção de sistemas de armamento sem controlo humano, nomeadamente no que se refere a funções críticas como a seleção de alvos e o lançamento de ataques;

5.  Recorda a sua posição, de 13 de março de 2018, sobre o Regulamento que institui o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa, designadamente o artigo 6.º («Ações elegíveis»), e sublinha a sua disponibilidade para adotar uma posição semelhante no contexto do futuro programa de investigação no domínio da defesa, do programa de desenvolvimento industrial no setor da defesa e de outras vertentes relevantes do Fundo Europeu de Defesa pós-2020;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros.

 

(1)

Textos aprovados, P8_TA(2017)0494.

(2)

JO C 101, de 16.3.2018, p. 166.

(3)

JO C 285, de 29.8.2017, p. 110.

(4)

https://eeas.europa.eu/headquarters/headquarters-homepage/35508/convention-certain-conventional-weapons-eu-statement-lethal-autonomous-weapons-systems-laws_en

(5)

http://reachingcriticalwill.org/images/documents/Disarmament-fora/ccw/2018/gge/statements/9April_EU.pdf

(6)

https://eeas.europa.eu/headquarters/headquarters-homepage/49820/convention-certain-conventional-weapons-group-governmental-experts-lethal-autonomous-weapons_en

(7)

https://www.eesc.europa.eu/en/news-media/press-releases/artificial-intelligence-europe-needs-take-human-command-approach-says-eesc

(8)

https://www.unog.ch/80256EE600585943/(httpPages)/F027DAA4966EB9C7C12580CD0039D7B5

(9)

https://futureoflife.org/open-letter-autonomous-weapons/

(10)

https://www.cse.unsw.edu.au/~tw/ciair//open.pdf

(11)

https://www.unog.ch/80256EDD006B8954/(httpAssets)/42010361723DC854C1258264005C3A7D/$file/CCW_GGE.1_2018_WP.5+ICRC+final.pdf

(12)

https://www.stopkillerrobots.org/wp-content/uploads/2018/03/KRC_Briefing_CCWApr2018.pdf

Última actualização: 6 de Setembro de 2018Advertência jurídica