O Parlamento Europeu,

–  –   Tendo em conta as suas resoluções anteriores que apoiam a criação de um Tribunal Penal Internacional permanente, solicitam que a UE tome medidas concretas para facilitar a sua rápida entrada em funcionamento e pedem à administração dos EUA que adopte uma abordagem positiva relativamente ao Tribunal, em particular após os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001,

–  Tendo em conta a entrada em vigor, em 1 de Julho de 2002, do Estatuto da Roma que cria o Tribunal Penal Internacional permanente, e todos os preparativos que estão a ter lugar para assegurar que o Tribunal abra o mais depressa possível a sua sede em Haia, nos Países Baixos, e dê início às suas actividades menos de quatro anos após a sua adopção em Roma, em 17 de Julho de 1998,

–  Tendo em conta a recente adopção da lei sobre a protecção dos militares dos Estados Unidos da América pelo Senado e pela Câmara dos Representantes dos EUA,

–  Tendo em conta as diligências empreendidas pela tróica da UE em 19 de Junho de 2002,

A.  Acolhendo com satisfação a entrada em vigor do Estatuto da Roma que cria o Tribunal Penal Internacional; sublinhando que, até agora, o Estatuto foi assinado por 139 Estados e ratificado por 69, sendo o Brasil o último,

B.  Congratulando-se com o plano de acção da UE sobre o TPI tal como publicado e adoptado nas conclusões da Presidência espanhola após o Conselho Europeu de Sevilha,

C.  Apoiando com veemência as palavras do Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, na sessão plenária de encerramento das IX Comissão Preparatória do TPI, em Abril de 2002, segundo as quais, "neste momento, com a entrada em vigor excepcionalmente rápida do Estatuto, estamos a testemunhar uma grande vitória da justiça e da ordem mundial... uma viragem da lei da força bruta para o primado do direito",

D.  Observando que em Roma, em 1998, 120 nações votaram a favor da criação do Tribunal, ao passo que apenas se lhe opuseram sete nações, entre as quais a China, Israel e os Estados Unidos,

E.  Considerando que o Presidente Clinton assinou o Estatuto de Roma, permitindo, deste modo, uma substancial participação dos EUA nas negociações sobre a legislação derivada no quadro do Estatuto, mas recomendou que o seu sucessor não transmitisse o Tratado ao Senado para parecer e acordo para efeitos de ratificação,

F.  Registando que ambas as Câmaras do Congresso dos EUA aprovaram legislação tendente, inter alia, a:

G.  Assinalando que, ao intentarem eles próprios acções judiciais nacionais, os EUA podem impedir os seus cidadãos de comparecer perante o Tribunal Penal Internacional,

H.  Entendendo que os autores de crimes de guerra ou de crimes contra a humanidade devem saber que comparecerão perante a justiça independentemente da sua identidade ou nacionalidade;

1.  Recorda que o Tribunal Penal Internacional é o primeiro organismo permanente com jurisdição internacional para julgar terroristas, responsáveis por crimes de guerra, genocídio e crimes contra a humanidade;

2.  Considera que a lei sobre a protecção dos militares dos Estados Unidos da América (ASPA) ultrapassa em muito o exercício do direito soberano dos EUA de não participarem no Tribunal, uma vez que contém disposições susceptíveis de obstruir e minar o Tribunal e ameaça penalizar os países que optaram por apoiar o Tribunal;

3.  Reconhece que a ASPA foi fortemente criticada por importantes legisladores e comentadores dos EUA e congratula-se com as amplas possibilidades de derrogação introduzidas pela oposição do Congresso;

4.  Verifica que a legislação nega explicitamente à própria América duas das principais armas - a cooperação militar e dos serviços secretos - da aliança global contra o terrorismo e representa um rude golpe para um terceiro elemento dessa aliança - a boa vontade internacional;

5.  Convida o Congresso dos EUA a rejeitar o unilateralismo que a ASPA representa e a aceitar em palavras e em actos a realidade de que apenas o esforço comum da comunidade internacional fará com que os terroristas, os tiranos e os autores de genocídios ou de outros crimes contra a humanidade compareçam perante a justiça;

6.  Assinala que a nova lei contraria fortemente os Tratados fundadores da NATO e da UEO que assentaram numa parceria e numa solidariedade sem reservas entre as partes em caso de ataque armado a um dos signatários e na ausência de violência na resolução de conflitos entre as partes; convida a NATO a acrescentar esta questão à ordem do dia da sua cimeira a realizar em Praga em Novembro de 2002;

7.  Congratula-se com a Posição Comum do Conselho, de 20 Junho 2002, que apoia o Plano de Acção do TPI, concluído em 15 de Maio de 2002, e apela ao rápido estabelecimento e ao funcionamento eficaz do Tribunal, bem como à manifestação de apoio universal ao Tribunal mediante a promoção da mais ampla participação possível no Estatuto; manifesta a convicção de que, na situação actual, a União Europeia deve assumir plenamente o seu papel de liderança para permitir que a acção do Tribunal Penal Internacional seja coroada de êxito;

8.  Solicita ao Conselho e à Comissão que, não obstante, tirem partido de todas as oportunidades para prosseguir o diálogo político com os EUA; assinala que tal deve processar-se tanto no quadro do Diálogo da Parceria Transatlântica como fora deste, com vista a persuadir o governo dos EUA a modificar a sua atitude em relação ao Tribunal Penal Internacional;

9.  Convida todas as instituições da UE a fazerem da questão do TPI um ponto constante da agenda dos contactos políticos com os EUA, o que será feito igualmente pela delegação parlamentar União Europeia/EUA;

10.  Solicita aos actuais Estados-Membros da UE, aos países candidatos à adesão e a todos os países membros da ONU que se abstenham de actividades ou acordos susceptíveis de minar o funcionamento eficaz do TPI;

11.  Apela ao Governo e ao Congresso dos EUA no sentido da retirada do seu veto relativamente à questão de tornar o mandato das Nações Unidas extensivo à Bósnia;

12.  Convida a Presidência dinamarquesa a publicar um relatório de progresso sobre o Tribunal Penal Internacional durante o Conselho Europeu de Copenhaga, em Dezembro de 2002;

13.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, ao Presidente e ao Congresso dos EUA, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao TPI.