Proposta de resolução comum - RC-B6-0538/2008Proposta de resolução comum
RC-B6-0538/2008

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM

20.10.2008

nos termos do n.º 5 do artigo 108.º do Regimento
em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos: sobre o novo Acordo de Parceria e Cooperação UE-Vietname e os Direitos Humanos

Processo : 2008/2643(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
RC-B6-0538/2008
Textos apresentados :
RC-B6-0538/2008
Textos aprovados :

Resolução do Parlamento Europeu sobre o novo Acordo de Parceria e Cooperação UE‑Vietname e os Direitos Humanos

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores Resoluções sobre o Vietname,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação de 1995 entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo Vietname em 1982,

–  Tendo em conta o n.º 5 do artigo 108.º do seu Regimento,

A.  Considerando que a segunda ronda de negociações entre a União Europeia e o Vietname está a decorrer em Hanói, em 20 e 21 de Outubro de 2008,

B.  Considerando que a sua Subcomissão dos Direitos do Homem realizou, em 25 de Agosto de 2008, uma audição sobre o Vietname, o Laos e o Camboja,

C.  Considerando que a próxima reunião do Diálogo sobre os Direitos Humanos entre a "troika" da UE e o Vietname está agendada para Dezembro de 2008,

D.  Considerando que o artigo 1.º do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname estipula que "o respeito dos direitos do Homem e dos princípios democráticos constitui o fundamento da cooperação entre as partes e das disposições do presente acordo, sendo dele um elemento essencial",

E.  Considerando que a liberdade de reunião está a ser gravemente restringida e que, em Setembro de 2008, o Governo vietnamita lançou a sua pior acção repressiva desde há décadas contra manifestantes católicos pacíficos que participavam em vigílias de prece em Hanói para pedir a devolução de propriedades eclesiásticas confiscadas pelo Governo vietnamita,

F.  Considerando que a liberdade de imprensa se encontra também seriamente limitada e que, em 2008, vários jornalistas vietnamitas foram presos ou castigados por darem notícias sobre a corrupção em meios oficiais, havendo ainda a considerar o caso de Ben Stocking, chefe da agência "Associated Press" em Hanói, que, em 19 de Setembro de 2008, foi preso e espancado pela Polícia por ter realizado uma reportagem sobre uma manifestação pacífica de Católicos vietnamitas nesta cidade,

G.  Considerando que as minorias étnicas das montanhas do Norte e do Centro ainda continuam sujeitas a discriminações, ao confisco de terras e à violação das suas liberdades religiosas e culturais; considerando que, nem as ONG independentes, nem os jornalistas estrangeiros, têm livre acesso aos planaltos do Centro para avaliar a situação real dos montanheses, nomeadamente a dos repatriados à força do Camboja; considerando que, desde 2001, foram sentenciados a penas de prisão mais de 300 montanheses pela prática de actividades políticas ou religiosas de carácter pacífico,

H.  Considerando que, apesar dos constantes e repetidos apelos da comunidade internacional, o dirigente máximo da Igreja Budista Unificada do Vietname, Tich Quang Do (com 79 anos), vencedor em 2006 do Prémio Rafto para os defensores dos Direitos Humanos, foi detido vezes sem conta desde 1982, continuando ainda em detenção domiciliária efectiva,

I.  Considerando que o Governo vietnamita ainda não reconheceu a Igreja Budista Unificada do Vietname, outrora a maior organização budista das regiões sul e centro do Vietname,

J.  Considerando que o Vietname implementou legislação destinada a limitar a liberdade de acesso à Internet, com utilização de filtros e prática de controlos, e que deteve numerosos "ciberdissidentes" por utilizarem a Internet para divulgarem as suas opiniões sobre os Direitos Humanos e a Democracia, ou por participarem em debates em linha sobre a Democracia; considerando que, em 10 de Setembro de 2008, o autor de textos na Internet e activista em prol da Democracia Nguyen Hoang Hai, conhecido pelo pseudónimo de Dieu Cay, foi condenado a uma pena de prisão,

K.  Considerando que os membros da minoria étnica khmer ("Khmer Krom") no Sul do Vietname têm sido vítimas de perseguições religiosas e do confisco de terras; considerando que, em Fevereiro de 2007, as autoridades proibiram a cerca de 20 monges budistas de origem "Khmer Krom" a participação numa manifestação pacífica a favor de maior liberdade religiosa, tendo condenado cinco deles a penas de prisão; considerando que as autoridades vietnamitas colocaram o monge "Khmer Krom" Tim Sakhorn na situação de detenção domiciliária, após a sua libertação da prisão em Maio de 2008; considerando que as autoridades fizeram um uso excessivo da força contra os agricultores "Khmer Krom" que apresentaram uma petição requerendo a resolução de conflitos pela posse da terra,

1.  Salienta que o Diálogo sobre os Direitos Humanos entre a União Europeia e o Vietname deve conduzir a melhorias tangíveis neste país; solicita ao Conselho e à Comissão que reavaliem a política de cooperação com o Vietname à luz do artigo 1.º do Acordo de Cooperação de 1995, nos termos do qual a cooperação se baseia no respeito pelos princípios democráticos e os direitos fundamentais;

2.  Insta a Comissão a estabelecer parâmetros claros para a avaliação dos actuais projectos de desenvolvimento no Vietname, com vista a assegurar a observância da "cláusula democrática";

3.  Exorta a Comissão Europeia e o Conselho — no âmbito das negociações em curso para um novo Acordo de Parceria e Cooperação, o qual incluirá uma cláusula democrática em termos muito precisos — a requererem à parte vietnamita que ponha cobro às actuais violações sistemáticas da Democracia e dos Direitos Humanos antes da assinatura do referido documento e a exigirem ao Governo do Vietname, designadamente:

  • que, enquanto membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas, coopere activamente com os mecanismos da ONU relativos aos Direitos Humanos, convidando o Relator Especial para as questões da Intolerância Religiosa, que visitou pela última vez o Vietname em 1998, assim como o Grupo de Trabalho sobre as Detenções Arbitrárias, que visitou pela última vez o Vietname em 1994; solicita igualmente que conceda aos funcionários e relatores especiais da ONU acesso incondicional a todas as regiões, incluindo as zonas montanhosas do centro e do norte, onde deverão poder realizar entrevistas sob anonimato às pessoas detidas por razões políticas e religiosas, assim como aos montanheses à procura de asilo, retornados do Vietname para o Camboja;
  • que liberte imediatamente todas as pessoas presas ou detidas devido à manifestação pacífica de ideias políticas ou crenças religiosas, incluindo os mais de 300 Cristãos montanheses, os monges budistas "Khmer Krom", os activistas em prol da Democracia, os peticionários de direitos à posse da terra, os ciber-dissidentes, os dirigentes sindicais, bem como os seguidores do Catolicismo, do Budismo Hoa Hao e da religião Cao Dai;
  • que liberte incondicionalmente Thich Quang, chefe supremo da Igreja Budista Unificada do Vietname, da situação de prisão domiciliária em que se encontra e o monge "Khmer Krom" Tim Sakhorn, que foi libertado da prisão em que cumpria pena no Vietname, em Maio de 2008, embora continue actualmente em prisão domiciliária;
  • que autorize as organizações religiosas independentes a desenvolverem livremente as suas actividades sem interferência do Governo, autorizando-as a registarem-se com total independência junto das autoridades, se for essa a sua opção; que proceda à devolução da propriedades eclesiásticas e dos pagodes confiscados pelo Governo vietnamita, restabelecendo o estatuto jurídico da Igreja Budista Unificada do Vietname;
  • que revogue as disposições da legislação vietnamita que criminalizam a dissidência e certas actividades religiosas com base em delitos contra a "segurança nacional" imprecisamente definidos, a fim de assegurar que essas leis não possam ser aplicadas contra indivíduos que exerceram os seus direitos fundamentais à liberdade de expressão, reunião, associação e crença religiosa;
  • que ponha termo à censura e ao controlo dos meios de comunicação social internos, incluindo a Internet e as comunicações electrónicas, e que permita a publicação de jornais e revistas independentes e geridos pelo sector privado;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente Resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos dos países membros da ASEAN, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, bem como ao Governo e ao Parlamento do Vietname.