Processo : 2011/2523(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B7-0042/2011

Textos apresentados :

RC-B7-0042/2011

Debates :

PV 20/01/2011 - 11.2
CRE 20/01/2011 - 11.2

Votação :

PV 20/01/2011 - 12.2

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0027

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 119kWORD 67k
19.1.2011
PE455.870v01-00}
PE455.876v01-00}
PE455.892v01-00}
PE455.893v01-00}
PE455.894v01-00} RC1
 
B7-0042/2011}
B7-0048/2011}
B7-0064/2011}
B7-0065/2011}
B7-0066/2011} RC1

apresentada nos termos do n.º 5 do artigo 122.º do Regimento

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

EFD (B7‑0042/2011)

ALDE (B7‑0048/2011)

PPE (B7‑0064/2011)

S&D (B7‑0065/2011)

ECR (B7‑0066/2011)


sobre o Brasil: extradição de Cesare Battisti


Roberta Angelilli, Mario Mauro, Carlo Casini, Erminia Mazzoni, Cristian Dan Preda, Filip Kaczmarek, Bernd Posselt, Tunne Kelam, Eija‑Riitta Korhola, Monica Luisa Macovei, Sari Essayah, Elena Băsescu, Csaba Sógor, Thomas Mann em nome do Grupo PPE
Hannes Swoboda, Gianni Pittella, David-Maria Sassoli em nome do Grupo S&D
Niccolò Rinaldi, Ramon Tremosa i Balcells, Kristiina Ojuland, Alexander Graf Lambsdorff em nome do Grupo ALDE
Charles Tannock, Michał Tomasz Kamiński, Adam Bielan, Ryszard Antoni Legutko, Tomasz Piotr Poręba, Konrad Szymański, Marek Henryk Migalski, Ryszard Czarnecki, Jacek Olgierd Kurski em nome do Grupo ECR
Francesco Enrico Speroni em nome do Grupo EFD

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Brasil: extradição de Cesare Battisti  

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Fevereiro de 2009 sobre a recusa de extradição de Cesare Battisti por parte do Brasil(1),

–  Tendo em conta a sua Recomendação ao Conselho, de 12 de Março de 2009, sobre a Parceria Estratégica União Europeia-Brasil(2) e, em particular, o seu n.º 1, alínea n), que menciona expressamente o reconhecimento mútuo das sentenças definitivas,

–   Tendo em conta o Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil,

–   Tendo em conta o Tratado da União Europeia e os princípios nele consagrados em matéria de democracia e Estado de direito, nos quais assenta a União Europeia,

–   Tendo em conta n.º 5 do artigo 122.º do seu Regimento,

A. Considerando que a parceria entre a UE e o Brasil assenta na confiança mútua e no respeito pela democracia, pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais,

B.  Considerando que as relações económicas, comerciais e políticas entre o Brasil e a União Europeia são excelentes, auspiciosas e baseadas, nomeadamente, em princípios partilhados como o respeito dos direitos humanos e do Estado de direito,

C. Considerando que Cesare Battisti, cidadão de origem italiana, foi declarado culpado em sete julgamentos e condenado à revelia a duas penas perpétuas pelos tribunais italianos, com sentença transitada em julgado, pela autoria de quatro crimes de homicídio e participação em bando armado, roubo e detenção de armas de fogo,

D. Considerando que Cesare Battisti passou à clandestinidade, situação que se prolongou até à sua detenção em Março de 2007 no Brasil,

E.  Considerando que o pedido apresentado por Cesare Battisti no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem contra a sua extradição para Itália foi declarado inadmissível em Dezembro de 2006,

F.  Considerando que as disposições e as normas do Tratado de Extradição de 1989, entre a Itália e a República Federativa do Brasil, visam definir as modalidades de cooperação entre as autoridades dos dois Estados em matéria de extradição, em plena observância das garantias previstas ao abrigo dos respectivos sistemas legislativos,

G. Considerando que, em 18 de Novembro de 2009, o Supremo Tribunal do Brasil decidiu permitir a extradição de Cesare Battisti e autorizou o Presidente em exercício da República Federativa do Brasil a proceder à libertação do detido para a Itália, em conformidade com as normas do Tratado de Extradição entre a Itália e o Brasil,

H. Considerando que, em 31 de Dezembro de 2010, o então Presidente em exercício decidiu recusar a extradição de Cesare Battisti,

I.   Considerando que tal decisão foi contestada pelo Governo italiano perante o Supremo Tribunal do Brasil,

J.   Considerando que os advogados de Cesare Battisti submeteram formalmente ao mesmo Tribunal um pedido de libertação imediata,

K. Considerando que, em 6 de Janeiro de 2011, o Presidente do Supremo Tribunal do Brasil recusou a libertação imediata de Cesare Battisti, tendo oficialmente reaberto o processo, que será submetido a apreciação em Fevereiro quando o Tribunal retomar os seus trabalhos,

1.  Reconhece que o respeito da legalidade e da independência do poder judicial, incluindo o tratamento justo das pessoas condenadas, constitui um dos valores básicos da UE e dos seus Estados-Membros, bem como do Brasil;

2.  Assinala que a parceria entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil assenta na mútua convicção de que ambas as partes respeitam o Estado de direito e os direitos fundamentais, incluindo o direito de defesa e o direito a um processo justo e equitativo;

3.  Está convicto de que, à luz destas considerações, as autoridades competentes do Brasil irão exercer o seu direito - e cumprir o seu dever - de dar seguimento ao novo pedido do Governo italiano para rever a decisão sobre a extradição de Cesare Battisti, e analisar as formas de garantir que o tratado bilateral sobre a extradição é interpretado correctamente;

4.  Exorta o Serviço Europeu para a Acção Externa a encetar um diálogo político com o Brasil e a certificar-se de que todas as decisões tomadas respeitam plenamente os princípios fundamentais da UE e são conducentes a boas relações com os Estados-Membros;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante para os Negócios Estrangeiros, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo do Brasil, ao Presidente da República Federativa do Brasil, ao Presidente do Congresso Brasileiro e ao Presidente da Delegação para as relações com os países do Mercosul.

 

(1)

JO C 67 E de 18.3.2010, p. 146.

(2)

JO C 87 E de 1.4.2010, p. 168.

Última actualização: 20 de Janeiro de 2011Advertência jurídica