Processo : 2012/2604(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B7-0202/2012

Textos apresentados :

RC-B7-0202/2012

Debates :

OJ 17/04/2012 - 89

Votação :

PV 20/04/2012 - 10.5
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0142

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 148kDOC 86k
18.4.2012
PE486.756v01-00}
PE486.760v01-00}
PE486.761v01-00}
PE486.762v01-00}
PE486.764v01-00}
PE486.765v01-00} RC1
 
B7-0202/2012}
B7-0206/2012}
B7-0207/2012}
B7-0208/2012}
B7-0210/2012}
B7-0211/2012} RC1

apresentada nos termos do artigo 110.º, n.ºs 2 e 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

S&D (B7‑0202/2012)

Verts/ALE (B7‑0206/2012)

PPE (B7‑0207/2012)

ALDE (B7‑0208/2012)

GUE/NGL (B7‑0210/2012)

ECR (B7‑0211/2012)


sobre a situação na Birmânia/Mianmar


(2012/2604(RSP))

José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Elmar Brok, Ivo Belet, Werner Langen, Ioannis Kasoulides, Tokia Saïfi, Lena Kolarska-Bobińska, Monica Luisa Macovei, Roberta Angelilli, Ria Oomen-Ruijten, Eduard Kukan, Alojz Peterle, Jarosław Leszek Wałęsa, Bernd Posselt, Cristian Dan Preda, Csaba Sógor, Laima Liucija Andrikienė, Mario Mauro, Tunne Kelam, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Arnaud Danjean em nome do Grupo PPE
Véronique De Keyser, Ana Gomes, Pino Arlacchi, Marc Tarabella, Barbara Weiler em nome do Grupo S&D
Wolf Klinz, Marietje Schaake, Robert Rochefort, Marielle de Sarnez, Graham Watson, Ramon Tremosa i Balcells, Izaskun Bilbao Barandica, Johannes Cornelis van Baalen, Louis Michel, Anneli Jäätteenmäki, Kristiina Ojuland em nome do Grupo ALDE
Barbara Lochbihler, Jean Lambert em nome do Grupo Verts/ALE
Geoffrey Van Orden, Charles Tannock, Ryszard Antoni Legutko, Tomasz Piotr Poręba, Ryszard Czarnecki, Adam Bielan em nome do Grupo ECR
Helmut Scholz em nome do Grupo GUE/NGL

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Birmânia/Mianmar (2012/2604(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta os artigos 18.º a 21.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) de 1948,

–   Tendo em conta o artigo 25.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) de 1966,

–   Tendo em conta a declaração da Presidência da UE, de 23 fevereiro 2009, que apela a um diálogo inclusivo entre as autoridades e as forças democráticas na Birmânia/Mianmar,

–   Tendo em conta as suas anteriores Resoluções sobre a Birmânia/Mianmar, nomeadamente as de 25 de novembro de 2010(1) e 20 de maio de 2010(2),

–   Tendo em conta o conjunto de medidas restritivas da União Europeia enunciadas na Decisão 2010/232/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2010, recentemente alterada pelo Regulamento (UE) n.º 1083/2011 do Conselho, de 27 de outubro de 2011,

–   Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 12 de abril de 2011, sobre a suspensão de reuniões de alto nível e a suspensão da proibição de concessão de vistos a membros civis do Governo (Decisão 2011/239/PESC do Conselho),

–   Tendo em conta a declaração da Alta Representante, de 28 de abril de 2011,

–   Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar, de 12 de março de 2012,

–   Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 2 abril de 2012, sobre as eleições na Birmânia/Mianmar,

–   Tendo em conta a decisão tomada na Cimeira da ASEAN, de novembro de 2011, de atribuir a Presidência da ASEAN à Birmânia/Mianmar em 2014,

–   Tendo em conta a declaração do Presidente do Conselho Europeu, de 30 de janeiro de 2012, sobre a evolução das reformas na Birmânia/Mianmar,

–   Tendo em conta as declarações da Alta Representante, de 28 de abril de 2011 e 14 de outubro de 2011, sobre a associação de determinados países terceiros às Decisões 2010/239/PESC e 2011/504/PESC do Conselho relativas às medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar,

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho "Assuntos Externos" da UE, de 23 de janeiro de 2012, sobre a Birmânia/Mianmar,

–   Tendo em conta a visita efetuada pelo Comissário para o Desenvolvimento, Andris Piebalgs, à Birmânia/Mianmar, de 12 a 14 de fevereiro de 2012,

–   Tendo em conta os resultados da 1.ª Reunião Interparlamentar UE-Birmânia/Mianmar, de 26 de fevereiro a 2 de março de 2012,

–   Tendo em conta as declarações da Alta Representante, nomeadamente as de 13 de novembro de 2010 sobre a libertação de Aung San Suu Kyi, de 13 de janeiro de 2011 e 12 de outubro de 2011 sobre a libertação de presos políticos, e de 2 de abril de 2012 sobre a realização de eleições parciais,

–   Tendo em conta a declaração da Cimeira da ASEAN, de 3 de abril de 2012, sobre o resultado das eleições parciais de 1 de abril de 2012 e o apelo ao levantamento das sanções,

–   Tendo em conta as diversas reuniões realizadas entre o Presidente da Birmânia/Mianmar, U Thein Sein, e Daw Aung San Suu Kyi, desde agosto de 2011,

–   Tendo em conta o discurso sobre o estado da União proferido pelo Presidente, Thein Sein, por ocasião do primeiro aniversário do seu governo, em 1 de março de 2012, no qual reconheceu que, apesar dos esforços efetuados, ainda há muito por fazer,

–   Tendo em conta o artigo 110.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A. Considerando que, em 1 de abril de 2012, foram realizadas na Birmânia/Mianmar eleições parciais para 40 assentos na Câmara Baixa do Parlamento (Pyithu Hluttaw), nas quais a Liga Nacional para a Democracia (NLD) de Aung San Suu Kyi pôde participar plenamente; que estas eleições parciais, que a comunidade internacional considerou terem sido de um modo geral livres e justas, são um sinal de que a Birmânia/Mianmar caminha para a mudança democrática;

B.  Considerando que, durante o seu primeiro ano de mandato, o Governo do Presidente Thein Sein efetuou mais progressos na via da democracia e da paz do que os que foram efetuados nas últimas décadas;

C. Considerando que, atualmente, a oposição detém apenas 6,6% dos assentos parlamentares (42 de 659) e que uma larga maioria de mandatos é detida pelo Partido União, Solidariedade e Desenvolvimento (USDP) no poder, incluindo 25% dos assentos parlamentares destinados a oficiais do exército;

D. Considerando que as próximas eleições gerais agendadas para 2015, altura em que serão disputados 75% dos assentos parlamentares, constituirão um teste real à vontade das autoridades da Birmânia/Mianmar de democratizar o país;

E.  Considerando que a realização de eleições parciais em 1 de abril e o convite dirigido a observadores estrangeiros e a sua presença, incluindo a de um representante do Parlamento Europeu, são prova da vontade do Governo da Birmânia/Mianmar de prosseguir o processo de reformas, que deve ser sustentável e irreversível;

F.  Considerando que as mudanças em curso criam importantes oportunidades de desenvolvimento de uma relação bastante melhorada entre a União Europeia e a Birmânia/Mianmar;

G. Considerando que é necessário prudência, tendo em conta que, segundo o relatório do Relator Especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos na Birmânia/Mianmar, persistem graves preocupações em matéria de direitos humanos, centenas de presos políticos continuam na prisão e muitos dos que já não se encontram detidos foram libertados apenas condicionalmente;

H. Considerando que o Governo enfrenta uma herança de décadas de guerra civil e insurreição armada, que resultou numa série de acordos de cessar-fogo com a maioria dos grupos étnicos armados, sendo a situação de Kachin uma exceção, enquanto a ajuda humanitária a milhares de civis deslocados se encontra bloqueada e a política de discriminação da minoria Rohingya permanece inalterada;

I.   Considerando que o Governo indicou que está a levar a cabo um processo de instauração da paz em três etapas: em primeiro lugar, um cessar-fogo, em segundo lugar, processos socioeconómicos, culturais e políticos e, por último, um acordo global – que inclui alterações à Constituição – sobre questões étnicas, incluindo a desmobilização e a integração de antigos combatentes, a partilha de recursos e o reforço da autonomia;

J.   Considerando que existe um fosso entre as decisões políticas ao mais alto nível e as limitadas capacidades institucionais e técnicas no terreno, e que as mudanças demoram a repercutir-se na vida da maioria dos cidadãos da Birmânia/Mianmar, que continuam a confrontar-se com uma enorme pobreza, níveis elevados de endividamento, falta de emprego e ausência de serviços sociais;

K. Considerando que, no passado, muitos setores de atividade económica da Birmânia/Mianmar, como o setor mineiro, madeireiro, petrolífero, do gás e da construção de barragens, estiveram diretamente implicados em atos graves de violação dos direitos humanos e de destruição ambiental e que, simultaneamente, foram a principal fonte de receitas do governo militar;

L.  Considerando que o governo tomou medidas para ampliar as liberdades cívicas no país, permitindo maior liberdade de informação e de expressão, o levantamento da proibição de grande número de sítios Internet e publicações, liberdade de reunião, a criação de uma Comissão Nacional dos Direitos Humanos e a supressão do conselho de censura, prevista para antes do fim de 2012;

M. Considerando que Catherine Ashton, Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, visitará a Birmânia/Mianmar pouco depois da reunião do Conselho de 23 de abril de 2012;

N. Considerando que um poder judicial independente e imparcial é essencial para que sejam respeitados o primado do direito e a justiça na Birmânia/Mianmar; apela ao Governo da Birmânia/Mianmar para que dê início a reformas jurídicas de modo a assegurar um poder judicial verdadeiramente independente e imparcial;

O. Considerando que o Governo está finalmente a ter em conta as preocupações da população em relação a projetos que podem ser prejudiciais para o ambiente e a sociedade;

P.  Considerando que as medidas restritivas da UE contra a Birmânia/Mianmar serão revistas na próxima reunião do Conselho Geral de 23 de abril de 2012;

1.  Aplaude o desenrolar transparente e credível das eleições parciais de 1 de abril, consideradas livres pelos observadores internacionais, embora tome nota das irregularidades relatadas durante o período anterior à votação; espera que os deputados recém-eleitos iniciem as respetivas funções com a maior brevidade possível; apoia as autoridades nos seus esforços para assegurarem que o processo de reformas seja sustentável e irreversível;

2.  Expressa o seu enorme respeito pela luta de décadas da dirigente da oposição e laureada com o Prémio Sakharov, Aung San Suu Kyi, felicita-a pela vitória do seu partido nas eleições parciais de abril e aplaude a sua coragem e tenacidade como exemplo da coragem abnegada e da luta pela liberdade e pela democracia face à tirania;

3.  Reconhece as medidas adotadas pelo Presidente, Thein Sein, e por outros reformadores do regime da Birmânia/Mianmar, com o objetivo de levar a cabo reformas democráticas ao longo do último ano e encoraja-os a dar continuação a este processo com urgência, para que as mudanças sejam irreversíveis;

4.  Acolhe com grande satisfação os esforços do Governo, do Parlamento e dos chefes das forças armadas para pôr fim a décadas de conflitos armados internos, e insta à rápida conclusão das negociações de paz com os Kachins;

5.  Exorta o Governo da Birmânia/Mianmar a introduzir alterações na Constituição de 2008, antes das eleições de 2015, de modo a pôr termo ao papel que os militares desempenham na política civil, nomeadamente os assentos que ocupam em ambas as Câmaras do Parlamento;

6.  Regista com agrado a aproximação entre o Presidente, U Thein Sein, e Daw Saung Suu Kyi, bem como o diálogo entre o governo e a oposição;

7.  Regozija-se com os esforços internacionais de alto nível para encorajar a mudança democrática na Birmânia/Mianmar, assinala a visita do primeiro-ministro britânico, David Cameron, a seguir às eleições parciais de abril e regozija-se com as conversações frutuosas que este manteve com o Presidente da Birmânia/Mianmar, Thein Sein, e com Aung San Suu Kyi;

8.  Aplaude a libertação de um número significativo de presos políticos e a grande melhoria da liberdade dos meios de comunicação social e de acesso à Internet, embora manifeste preocupação com a continuação da censura e das restrições; acolhe com satisfação a nova legislação sobre liberdade de reunião e o progresso assinalado em alterações na lei e na prática no intuito de eliminar o recurso ao trabalho forçado;

9.  Solicita ao Governo da Birmânia/Mianmar que liberte, sem demora e sem impor condições, todos os presos políticos que restam e que permita o acesso do Comité Internacional da Cruz Vermelha e dos organismos internacionais de defesa dos direitos humanos às prisões do país; exorta a Comissão Nacional dos Direitos Humanos a intensificar o seu trabalho de promoção e salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos;

10. Solicita que a Lei da Cidadania de 1982 seja alterada de forma a assegurar o devido reconhecimento do direito à cidadania da minoria étnica Rohingya;

11. Solicita às autoridades da Birmânia/Mianmar que garantam meios de comunicação social livres e independentes e que velem por que a nova legislação relativa aos meios de comunicação social permita o livre acesso às tecnologias da comunicação e informação;

12. Solicita ao Governo da Birmânia/Mianmar que dê início a reformas jurídicas de modo a assegurar um poder judicial verdadeiramente independente e imparcial e que adote um processo de justiça e responsabilidade por atos passados de violação dos direitos humanos;

13. Regista com agrado os resultados da 19.ª Sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, que prorrogou o mandato do Relator Especial sobre a situação dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar por mais um ano;

14. Solicita ao Presidente, Thein Sein, que investigue as acusações de violência sexual de que é alvo o exército da Birmânia/Mianmar e que instaure ações judiciais contra os soldados que praticaram tais atos; exorta o Governo da Birmânia/Mianmar a pôr imediatamente termo ao recrutamento e à utilização de crianças-soldados, a intensificar medidas para garantir a proteção das crianças em caso de conflitos armados, bem como a prosseguir a sua colaboração com o Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para as Crianças e os Conflitos Armados;

15. Solicita ao Presidente, Thein Sein, que consulte as comunidades locais afetadas pelos projetos de barragem e leve a cabo avaliações de impacto ambiental independentes;

16. Saúda os gestos positivos da UE de apoio ao início da transição política no país, incluindo a atribuição de 150 milhões de euros a título de assistência humanitária destinada, em especial, ao desenvolvimento de estruturas sanitárias e de ensino no país e à assistência a pessoas deslocadas;

17. Acolhe com satisfação as medidas tomadas pelas autoridades da Birmânia/Mianmar em relação à taxa de câmbio da moeda do país;

18. Solicita ao Conselho que suspenda as medidas restritivas atualmente em vigor, com exceção do embargo de armas, por um período inicial de um ano, e que acompanhe de perto a situação no país;

19. Apela à Comissão e ao Conselho para que fixem prazos e valores de referência claros para a avaliação do processo de reforma política e económica em curso na Birmânia/Mianmar;

20. Reconhece que o comércio e o investimento responsáveis e sustentáveis – incluindo os destinados e originários da União Europeia – sustentarão os esforços da Birmânia/Mianmar para lutar contra a pobreza e para assegurar que as medidas beneficiem segmentos mais amplos da população, e solicita ao Conselho e à Comissão que tomem em consideração a possibilidade de conceder à Birmânia/Mianmar acesso privilegiado ao mercado da União Europeia;

21. Regista com agrado o empenho da UE em aumentar a ajuda às populações afetadas por conflitos e solicita ao Governo da Birmânia/Mianmar que permita o acesso das organizações de ajuda e das Nações Unidas aos Estados étnicos ou que assegure a prestação de ajuda transfronteiriça às comunidades locais de modo a chegar a estas populações vulneráveis;

22. Regozija-se com a próxima visita oficial de Catherine Ashton, Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como com a sua decisão de instituir uma presença diplomática no país e de inaugurar o Gabinete da UE em Rangum nessa ocasião;

23. Recorda o convite endereçado à laureada com o Prémio Sakharov, Daw Aung San Suu Kyi, para visitar o Parlamento Europeu, a fim de lhe ser oficialmente entregue o Prémio Sakharov que ganhou em 1990 por tudo o que fez para promover a democracia e a liberdade na Birmânia/Mianmar;

24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos parlamentos e governos dos Estados­Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da ASEAN e ao Parlamento e ao Governo da Birmânia/Mianmar.

 

 

(1)

JO C 99 E de 3.4.2012, p. 120.

(2)

JO C 161 E de 31.5.2011, p. 154.

Última actualização: 19 de Abril de 2012Advertência jurídica